Orçamento 2011 da Assembleia Legislativa não prevê aumento de 61,8% aos parlamentares a partir de fevereiro

Assembleia corta gastos para pagar reajuste de deputado Orçamento 2011 da Assembleia Legislativa não prevê aumento de 61,8% aos parlamentares a partir de fevereiro Ricardo Rodrigues - Editor-Adjunto de Política - 23/01/2011 - 10:52 Carlos Rhienck Por lei, Assembleia pagará a deputados o equivalente a 75% do salário aprovado no Congresso O orçamento 2011 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais não cobrirá o aumento salarial previsto para os deputados a partir de 1º de fevereiro. A soma total das despesas da Casa é de R$ 856.907.018, fora o reajuste, de 61,8%, nos salários dos deputados federais, que passarão a ganhar em torno de R$ 26.700, valor que hoje equivale ao teto do funcionalismo público. Como o salário dos estaduais é atrelado ao dos colegas federais, o subsídio fixo dos parlamentares mineiros pulará dos atuais R$ 12.384,07 para R$ 20.042,34. Com isso, é consenso entre os parlamentares a necessidade de suplementação ou de remanejamento de recursos de algumas áreas para bancar o novo subsídio. Para este ano, o Estado repassará à Assembleia R$ 714.244.916 somente para despesas de pessoal e encargos sociais, R$ 124.970.452 para pagamento de outras despesas correntes, R$ 5.738.650 para investimentos e R$ 11.953.000 para inversões financeiras. Os dados não foram alterados em função da previsão do reajuste dos 77 deputados, que custarão R$ 8.843.916,44 a mais aos cofres públicos em 2011. Na Casa, ainda não há confirmação de onde sairá o dinheiro para cobrir a diferença, que ultrapassará R$ 114.856,05 ao ano, sem contar os impactos sobre os salários dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas. No ano passado, a Casa gastou R$ 569.572.723,17 com o pagamento de salários e encargos patronais de deputados, servidores, inativos, aposentadorias e pensões. O certo é que os recursos serão remanejados. O deputado Jayro Lessa (DEM) afirma que o reajuste dos salários é uma decisão soberana da Mesa Diretora e se for a plenário será aprovado. “A correção tem que ser feita, está na lei. Tem de cortar em alguma outra rubrica. A despesa é muito alta”, reitera. O subsídio mensal em torno de R$ 20 mil previsto a partir de 1º de fevereiro, acrescido de verba indenizatória de R$ 20 mil para cada um, está garantido pela Lei Estadual 14.584 de 2003, que estipula o reajuste automático sempre que houver aumento para os congressistas. Em Belo Horizonte, a Lei Municipal 9.627, de 2008, também assegura o benefício aos vereadores mas, não de forma automática. É preciso a aprovação de uma lei específica. A Assembleia Legislativa mineira atrela o salário dos parlamentares aos do Congresso Nacional, pagando aos eleitos 75% do valor mensal pago aos pares da Câmara dos Deputados. O subsídio dos vereadores, por sua vez, é igualmente fixado em 75% do vencimento dos deputados estaduais. O efeito cascata do reajuste de quase 62% nos salários de congressistas em Brasília tem força de lei nas duas Casas e beneficia 118 parlamentares a um custo superior a 10% do total de despesas na Assembleia e na Câmara de BH, previstas neste ano na Lei de Orçamento Anual. Os valores pagos aos parlamentares relativos a despesas de caráter indenizatório foram excluídos do grupo “pessoal e encargos”, com reclassificação retroativa a janeiro de 2010 no grupo “outras despesas correntes”, ou seja, R$ 8.866.426,67 não foram computados como despesa paga aos deputados no ano passado. Além do subsídio fixo (que inclui o valor de R$ 2.250 de auxílio-moradia), os deputado estaduais têm ainda direito a uma verba indenizatória de R$ 20 mil para o custeio do mandato. Nos gabinetes, cada deputado tem ainda direito a contratar 23 servidores. O pagamento e a contratação são feitos pela Assembleia, devendo o deputado limitar os gastos com salário da equipe de auxiliares a R$ 52.024,50. O menor vencimento pago é R$ 614,53 por jornada diária de 4 horas. O maior salário é R$ 8.652,65 por 8 horas de trabalho. Parlamentares evitam abordar o tema Futuro líder da oposição na Assembleia Legislativa de Minas, o deputado eleito Rogério Correia (PT) avalia o tema a seu modo: “Não tenho noção de como será o reajuste, estou entrando na Assembleia. É claro que haverá impacto financeiro e tem que haver corte de alguma área. Não sei como a Mesa vai definir a questão. Não sei se a discussão será levada a plenário”. Já o líder do Governo na Assembleia, o deputado Mauri Torres, é mais taxativo: “Esse assunto eu não posso comentar. É função da Mesa. Como ex-presidente da Casa, a minha época já passou”. O deputado Dinis Pinheiro (PSDB), atual 1º secretário da Assembleia, prefere não comentar o rombo dos reajustes sobre as finanças públicas. Dinis é cotado para assumir a presidência da Casa na votação prevista para 1º de fevereiro, não havendo resistências a seu nome nem mesmo entre os partidos de oposição ao governador Antonio Anastasia (PSDB). Cabe ao 1º secretário, uma espécie de “prefeito” da Casa, fiscalizar as despesas e cuidar da destinação orçamentária. Dos três candidatos ao cargo na próxima legislatura, nenhum retornou os telefonemas para comentar o impacto do reajuste dos próprios salários a partir de fevereiro. Dilzon Melo (PTB) viajou para Buenos Aires, Arlen Santiago (PTB) está no Rio de Janeiro e só retorna em fevereiro, segundo a assessoria, e José Henrique (PMDB), atual 2º vice-presidente da Assembleia, não foi localizado. Weliton Prado (PT), 3º vice-presidente, estava em Brasília e não respondeu à questão encaminhada por meio de seus assessores. O secretário-geral da Mesa, José Geraldo de Oliveira Prado, confirma que o orçamento legislativo para 2011 não levou o reajuste em consideração. Quando o reajuste foi aprovado no Congresso, a Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo, preparada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, já não podia ser emendada. O orçamento tem um rito diferente das outras matérias e não pode ser alterado em plenário, diferentemente de outras leis”, observa o secretário geral do Processo Legislativo. Para ele, cortes em outras áreas serão inevitáveis porque não foi feita nenhuma intervenção para cobrir a nova despesa, embora a aplicação da lei seja automática. Câmara decidirá sobre acréscimo em abril O presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, Léo Burguês (PSDB), diz que ainda não decidiu a respeito do aumento dos subsídios dos vereadores. Segundo ele, a posição deve ser tomada junto com a Mesa Diretora. Quanto ao reajuste do servidor, o vereador adianta que a questão somente será tratada em abril. O vereador Adriano Ventura (PT), que deve presidir a Comissão do Orçamento a partir de fevereiro, afirma que o aumento automático dos subsídios não terá impacto direto nas contas da Câmara, que representam 4% do orçamento do município em 2011. “Na verba repassada à Casa, sobra dinheiro demais. Não é isso que vai abrir o rombo na Câmara. O buraco é mais embaixo”. Ventura reconhece que o aumento não se justifica, “é imoral”, embora seja legal. “Mesmo sem fazer as contas, o subsídio vai ultrapassar R$ 15 mil. Devem ser uns R$ 5 mil a mais para cada um dos 41 vereadores. Mas os atuais R$ 9.200 de subsídio mensal estão aquém para aqueles que trabalham muito”, diz o parlamentar, acrescentando que a questão não foi discutida na bancada do PT, que ficou fora da Mesa Diretora. “O presidente ainda não falou se vai dar o aumento ou não”. Na opinião do petista, o reajuste para vereadores e deputados estaduais “deveria seguir o índice da inflação, mais alguma coisinha”. Os políticos mineiros, diz ele, poderiam dar o exemplo. “Não é salário bom que vai evitar a corrupção. O exercício do cargo público depende do caráter e da ética de cada um. O ‘quanto mais tem mais quer’ não pode prevalecer na esfera pública”, frisa. Na capital, cada vereador tem até 18 assessores no gabinete, com remuneração diferenciada, sendo 15 de livre escolha. Ele recebe R$ 30.500 para pagar os salários de assessores políticos (R$ 8.333) e técnicos (R$ 3.948), chefe de gabinete (R$ 6.064), assistentes parlamentares e administrativos, além de outros profissionais. A Câmara Municipal de Belo Horizonte também paga aos vereadores, até o limite estabelecido, por despesas que eles tenham em decorrência do exercício do mandato, desde que não se refira a materiais ou serviços não disponibilizados a eles