ASSEMBLEIA DE MINAS APROVA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO E TCO PARA A POLÍCIA MILITAR E SINDPOL/MG VAI À JUSTIÇA

 6 de julho de 2016

Deputado Leonídio Bouças em 22/10/2015

Contrariamente às tratativas institucionais da Polícia Civil com o Governo e com a ALMG, por 35 votos a 15, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovou no texto da Reforma Administrativa a emenda de número 189, de autoria dos deputados militares, Cabo Júlio e Sargento Rodrigues, estendendo a todos os órgãos elencados no artigo 144 da CRB/88, a prerrogativa de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO.

Essa emenda se confirmada e sancionada pelo governador, irá causar uma verdadeira desorganização nos processos criminais que dependem de diligências complementares, bem como a iniciativa dessas investigações, uma vez que, a mesma lei que aprova a extensão dessas prerrogativas, não estabelece o marco regulatório, nem o rol taxativo dos limites das infrações dessa extensão.

A direção do Sindpol/MG tem participado de várias reuniões objetivas com a chefia de polícia desde o ano passado, tem participado de audiências públicas na casa legislativa, e em especial, já havia definido seu posicionamento contrário com o relator do projeto da reforma administrativa e também presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças, que se comprometeu em vetar tal emenda e iniciativa, por entender ser a mesma contrário ao interesse público e propicia ao fenômeno jurídico de desvio de finalidade e usurpação de função pública. Lamentavelmente no decurso da votação, percebemos que esse nobre relator foi voto vencido pela maioria dos parlamentares da casa.

Reflexão da Direção do Sindpol/MG

A direção atribui mais essa demonstração de desrespeito e  ataque a Polícia Civil, primeiramente a um desencontro de atuações por parte do atual governo, que demonstra pouca inexperiência para a tratativa da  segurança pública no Estado, atribui também a falta de consciência política de nossa base em não ter se organizado até agora para tanto, para termos naquela casa legislativa um representante legal que ali chegasse com o nosso DNA e com o nosso voto, para acompanhar, defender e apresentar todas as matérias de interesse e de importância para a nossa categoria. Ao contrário, perdemos tempo em fragmentações e críticas destrutivas, em uma verdadeira autofagia que ao invés de construir alternativas e possibilidades, culmina por nos remeter a um pódio deficitário e insuficiente para alcançar transformações. Por todos esses fatores, que fazem do jogo político desigual e oportunista a nossa categoria tem perdido várias oportunidades de marcar sua posição e conquistar passos importantes para uma política verdadeira de valorização. E é nesse ensejo que conclamamos a todos policiais civis a se conscientizarem e refletirem sobre sua posição política, seus apoios, suas ações e também suas omissões nesse processo, pois, os deputados que apresentaram essa emenda e também grande parte dos 35 que a aprovaram e o governador que poderá sancionar ou não essa matéria, receberam grande quantidade de votos de policiais civis, amigos, parentes e familiares e agora viram para nós as suas costas.

A direção do Sindpol/MG já em março desse ano, havia determinado o ingresso de ação contra medidas judiciais da Comarca de Campo Belo que, de forma “ilegal”, estava conferindo essa prerrogativa aos militares daquela cidade. Determinou também a impetração de uma medida em nível federal para barrar essas iniciativas em conjunto com a Cobrapol. Se esta legislação for aprovada sem o veto do governador, será objeto também de nova ação judicial proposta pelo Sindpol/MG. O Sindicato entende que, o caminho para garantir mais segurança pública ao povo mineiro, com enfrentamento rigoroso a criminalidade não passa por improvisos e remendos a tecidos institucionais desgastados, mas sim por uma reforma e reestruturação no arcabouço jurídico de nosso Estado, somados a investimentos vinculados na pasta da segurança pública, em especial a Polícia Civil, com autonomia orçamentária, preenchimento dos cargos vacantes com concursos públicos e valorização de seus operadores, conforme já consta em nossa lei orgânica LC 129/2013 que necessita urgentemente ser aplicada em sua plenitude e regulamentada naquilo que couber. É lamentável, sob todos os aspectos, que mais uma vez, por inexperiência ou falta de compromisso, o governo pleiteie e relegue a último plano a reestruturação da tão combatida e sucateada Polícia Civil de Minas Gerais, órgão essencial para a manutenção da ordem pública, segurança e a incolumidade das pessoas e o desenvolvimento de nosso Estado.

Relembre as matérias:

• Reunião com Dr. Bruno Reis – Sindpol/MG acionará a Justiça contra Ciclo Completo e decisões das comarcas do interior, em defesa das atribuições e prerrogativas da Polícia Civil

• Reunião com Leonídio Bouças –  Notícias do código de ética da Polícia Civil

Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap).

Projeto da reforma administrativa é aprovado pelo Plenário

Principais pontos:

- Desmembramento da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) em Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). A Sesp terá como finalidade planejar, deliberar, organizar, coordenar e gerir as políticas estaduais de segurança pública, as atividades de inteligência de segurança pública e as ações de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado. Já a Seap terá como finalidade planejar, organizar, coordenar e gerir a política prisional, assegurando efetiva execução das decisões judiciais e privilegiando a humanização do atendimento e a inclusão social dos indivíduos em cumprimento de penas.

- Criação de três secretarias de Estado extraordinárias, com a finalidade de atender a situações temporárias, com competência para desenvolver e fomentar a economia mineira, incentivar a racionalização e a simplificação administrativa, mitigar a vulnerabilidade social e reduzir as desigualdades sociais, atender emergências na área da saúde pública e atuar em casos de calamidade pública. O texto aprovado prevê, entretanto, que a instalação, denominação e organização dessas secretarias serão definidos em decreto, sendo que elas deverão ser extintas até 31 de dezembro de 2018. Dessa forma, as três secretarias são criadas, mas somente serão instaladas após publicação de decreto, de acordo com a necessidade do Executivo.

- Racionalização da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), reduzindo a quantidade de unidades regionais. Dessa forma, o projeto prevê que, para fins de otimização de sua estrutura, a SEF deverá alterar ou extinguir unidades fazendárias regionais conforme necessidade e conveniência, bem como adequar a carga horária, no prazo de até dois anos a contar da publicação desta lei.

- Determina que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) sucederá a intendência da Cidade Administrativa nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações. Sendo assim, a Seplag passa a ser responsável pela gestão dos bens e serviços da Cidade Administrativa.

- Transferência da folha de pagamento da administração pública do Executivo para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Atualmente, a folha de pagamento é controlada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Servidores

- Extinção de cargos vagos das carreiras do Poder Executivo. O texto aprovado prevê a extinção de milhares de cargos.

- Define que os cargos de agente de segurança socioeducativo serão lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

Leia mais sobre a nova reforma administrativa: