Aprovado estatuto que garante poder de Polícia às Guardas Municipais.

uarta-feira, 16 de julho de 2014

Aprovado estatuto que garante poder de Polícia às Guardas Municipais.

Da Redação

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Propostas aprovadas pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.

Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.

A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.

Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.

Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

FONTE:http://www12.

RETROCESSO NA NA CARREIRA : JÁ QUE TEMOS a pec 308

Primeiro Rascunho: Proposta sindical para carreira única

Art. 1º Os cargos de Agente Penitenciário, de Auxiliar Administrativo e Operacional, Técnico Administrativo e Operacional, Especialista em Execução Penal criados pela lei n° 1908/2007, com plano de carreira pela lei n° 2.180/2009 passam a ser estruturados e renomeados nos seguintes termos: 

I - O cargo de Agente Penitenciário passa a ser renomeado em Oficial de Execução Penal, área de segurança. 

II - Os cargos de Auxiliar Administrativo e Operacional e o Técnico Administrativo e Operacional passa a ser renomeado em Oficial de Execução Penal, área de apoio. 

III - O cargo de Especialista em Execução Penal, contador, engenheiro civil e advogado, passa a ser renomeado em Oficial de Execução Penal, área de XXXXXX. 

IV - O cargo de Especialista em Execução Penal, psicólogo e assistente social, passa a ser renomeado em Oficial de Execução Penal, área de saúde. 

§ 1º. Os cargos tratados nos incisos I, II e III, IV de natureza técnico-especializado na Execução Penal, são de nível superior, e guardam similaridade em diferentes graus de complexidade e responsabilidade. 

§ 2º. Fica garantida aos cargos tratados nos I, II, III e IV toda forma de isonomia para carga horária, remuneração, promoção, pensão e aposentadoria, assegurando-lhes, nesse caso, todos os direitos e obrigações pertinentes às novas atribuições. 

Art. 2º Os cargos nos I, II, III e IV passam a ser estruturados nos seguintes padrões e classes, na forma do anexo I. 

§ 1º. Os subsídios dos cargos tratados nesta Lei observará o que determina o art. 39, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. 

Art. 3º. O ingresso nos cargos tratados nesta Lei dar-se-á sempre na 1a (primeira) classe, mediante concurso público e provas e títulos, exigido curso superior completo. 

Título I 

Das atribuições 

Art. 4º. Às atribuições dos cargos tratados nos incisos I, II, e III do art. 1º, desta Lei, serão assim definidas: 

§ 1º.Oficial de Execução Penal, área de segurança, atividades de nível superior: 

a) Coordenar e executar atividades de atendimento, serviço de vigilância, custódia, escolta, revista pessoal e em objetos, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas sob a responsabilidade do Sistema Penitenciário; 

b) Coordenar, executar e desempenhar atividades de custódia e guarda provisória de presos sob a responsabilidade do Sistema Penitenciário; 

c) Coordenar, executar escoltas judiciais; 

d) Coordenar, executar a escolta de presos em ambientes hospitalares; 

e) Coordenar, executar escolta de presos sob a responsabilidade do Sistema Penitenciário para apresentação ao Instituto de Medicinal Legal, ao Instituto de Criminalística e ao Instituto de Identificação, bem como para apresentação desses presos a outras instituições congêneres; 

f) Coordenar, executar a escolta de viaturas no transporte de presos sob a responsabilidade do Sistema Penitenciário; 

g)Atuar nas investigações de inteligência voltadas para segurança da custódia de preso sob a responsabilidade do Sistema Penitenciário; 

h) Coordenar, executar investigar e atuar na recaptura de foragidos da Justiça, produzindo relatório circunstanciado; 

i) Coordenar, executar o recambiamento de presos de outros estados da federação; j) Participar de operações policiais; 

k) Subscrever e assinar documentos internos e externos originários de suas atribuições, oriundos de despacho da Autoridade Policial. 

l) No uso de suas atribuições é assegurado ao Oficial de Execução Penal, autonomia, respeitada a hierarquia e disciplina.

JORNAL DA ALTEROSA 1° EDIÇÃO Exclusivo Segurança foi retirada dias antes do roubo das armas na antiga Central de Escoltas

Alerta: novo celular passa pelo raio x sem ser visto

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Presos fazem apostas de brigas dentro dos presidios

                      

Clique no vídeo abaixo  e veja  a luta dos presidios 

“agentes policiais de custódia”. ou Polícia penal .

TERÇA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2014

Câmara aprova alteração na carreira de agente penitenciário do DF

  14 de julho de 2014

 http://www.metropolitana.com.br

Créditos: Lucas Mendes

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, oProjeto de Lei que propõe a transformação da carreira dos “agentes penitenciários”, da Polícia Civil do Distrito Federal, em “agentes policiais de custódia”.

A proposta faz parte de um antigo Projeto de Lei, no qual o texto original transformava os agentes penitenciários em “agentes de custódia”. Agora, o relator na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo(PT-DF), alterou o nome do cargo para agente policial de custódia. Segundo o a Câmara dos Deputados, “a mudança da nomenclatura se justifica pelo fato de a Constituição de 1988 ter retirado a gestão do sistema prisional dos policiais. Desde 2005, o governo do Distrito Federal já tem uma carreira de atividades penitenciárias, de natureza não policial, criada com a finalidade de transferir os agentes penitenciários da Polícia Civil para o órgão de origem”.

Se aprovada, os agentes policiais de custódia deverão atuar tanto em delegacias quanto em outras unidades da Polícia Civil que mantêm presos temporários. Além disso, estarão envolvidos com diversas atividades, tais como:prisões em flagrante, prisões preventivas, detentos recapturados, presos em oitiva – esperando para serem ouvido pela Justiça –, buscas de presos em outras unidades da Federação, recambiamento de condenados e escoltas.

A proposta, de caráter conclusivo, ou seja, cuja tramitação não precisa ser votada pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas, foi enviada ao Senado para aprovação.

Leia também: Quais são os tipos de estabelecimentos penais?

Suspeito de roubo é preso com farda da PM na Região Centro-Sul de BH

Segundo a corporação, homem arrombou loja de informática no Lourdes. Polícia informou que roupa de soldado foi roubada em carro de militar.

15/07/2014 08h01 - Atualizado em 15/07/2014 08h35

Do G1 MG

Um homem de 35 anos foi preso nesta terça-feira (15) suspeito de roubar uma loja de informática no bairro Lourdes, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar (PM), o criminoso estava com uma farda da corporação quando foi abordado pelos militares.

Ainda segundo a polícia, o suspeito contou que havia encontrado a roupa na Avenida Álvares Cabral. O homem foi detido e encaminhado à Central de Flagrantes de Belo Horizonte (Ceflan). Os produtos roubados foram recuperados, conforme a PM.

A corporação informou que, no momento em que a ocorrência era encerrada na Ceflan, o soldado de 22 anos, dono da farda, chegou ao local e disse que a roupa estava no seu carro e havia sido roubada

Todo agente da segurança pública deveria assistir um tribunal do júri:: de agentes da segurança pública ; iria ter outra visão em certas situações.

22 (Atualizado em 14/7/2014 às 11h30)

Policiais acusados de matar comerciante por engano são julgados em Vespasiano (MG)

Réus são acusados de homicídio, tentativa de homicídio e lesão corporal

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Thaís Mota, do R7

NOMEAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

     A Secretaria de Estado de Defesa Social enviou uma nota de esclarecimento acerca da nomeação do concurso para agente de segurança penitenciária, homologado em 04/07/2014. 

     

     "Diante da homologação em 04/07/2014 do concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 03/2012 para provimento dos cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, esclarece sobre a decisão acerca da validação da nomeação:"

 NOTA DE ESCLARECIMENTO

      A Secretaria de Estado de Defesa Social diante da homologação em 04/07/2014 do concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 03/2012 para provimento dos cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, vem por meio deste, esclarecer que a decisão acerca da validação da nomeação será pauta da reunião da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a se realizar em 24/07/14.

     Não obstante, esclarecemos que será disponibilizado na Intranet da SEDS, na sexta-feira, dia 18/07/14, o cronograma de nomeação tendo em vista que estamos aguardando planejamento da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG acerca da capacidade de perícia médica mensal daquela Superintendência.

Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2014.

Atenciosamente,
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social 

13/07/14 – Confira como fica o salário dos agentes a partir de agosto

Dom, 13 de Julho de 2014 18:06

Veja as tabelas salariais dos AEVPs e ASPs Confira a seguir c

CHACINA EM SÃO PAULO

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Catástrofe Chegando? Peixes pescados no Japão podem revelar algo assustador.

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Agradecimentos a mais nova editora ...Denise Batista de Melo

Claudio VitorinoemCLAUDIO VITORINO - Há um dia

*Como idealizador desta ferramenta de comunicação que considero importante, para todos os que lutam contra qualquer forma de preconceito , racismo , intolerância religiosa e pela igualdade social no pais . Tenho a agradecer em ter a oportunidade de contar com pessoas que contribuem com essa difícil tarefa . Certamente temos que sair da " Caverna " libertando dos medos através do conhecimento . Obrigado Denise Batista de Melo por sua participação , obrigado por ter a oportunidade de contar com você , seja muito bem vinda ...Claudio Vitorino * "Existem apenas duas maneiras de ve...mais »

Prestem à atenção

Renata PimentaemBlog da Renata - renatadoblog@gmail.com - Há um dia

Fonte: Jornal do Senado Entrou em vigor ontem a Lei 12.741/2012, sancionada em dezembro de 2012, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com o detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos em cada produto ou serviço. A lei resultou de projeto (PLS 174/2006) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado. A lei determina que a apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os tributos federais, estaduais