Num encontro realizado na última segunda-feira, o Agente CORACI militante de inúmeras lutas em prol de melhorias e avanços para o sistema prisional de Minas, após entendimento com seus Colaboradores, decidiu retirar sua candidatura a bem do coletivo; - e definiu se ao lado dos companheiros para lutar por uma Campanha Única, ao lado do Grupo do Márcio Santiago. Numa atitude Nobre, Sensata, Verdadeiramente Classista, pois não há acordos financeiros, promessas, mas sim, um foco, um ideal para o Sistema, pensamento coletivo, agregado a uma Política limpa, transparente, honesta . Agora sim, tudo está consolidado, o Sistema hoje tem um Grupo Político forte, coeso, onde não haverão dissidências, provando que estamos alcançando maturidade e ao contrário do pensamento de muitos "oportunistas", temos e tivemos sim condições de Nos organizarmos e efetivamente termos um Representante Legítimo na ALMG/2015 . MÁRCIO SANTIAGO - 14.789 - DEPUTADO ESTADUAL - PTB . Vamos em Frente....
sábado, 20 de setembro de 2014
terça-feira, 16 de setembro de 2014
Decisão da Justiça do Rio Grande do Norte pode servir de referência para muitos policiais em todo o Brasil, que passam por problemas de desgaste psicológico durante o serviço e acabam adquirindo transtornos em virtude disso: Baseada em relatórios médicos, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o estado do Rio Grande do Norte a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um policial militar que desenvolveu transtorno afetivo bipolar por causa da sua atividade. O autor ingressou na corporação em 2004 e, segundo ele, passou a s... mais »
Novo projeto de inquérito
Poucos países ainda dispõem de um modelo investigatório em que o inquérito policial é comandado pela figura do delegado. Entre eles, o Brasil. Encontra-se em tramitação e sob análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7402/14, que regulamenta as investigações policiais e do Ministério Público, extinguindo o atual modelo de Inquérito Policial brasileiro. Quem comanda tal transformação é a Federação Nacional dos Policiais Federais, a Fenapef. “Considerado um grande avanço, o projeto que também desburocratiza as investigações policiais, e coloca Polícia e Ministério... mais »
Nesse domingo, os militares tiveram que usar armas não letais e bombas de efeito moral para dispersar a multidão que se encontrou no local. Outro evento foi marcado para o fim de semana
Fonte: EM Uma grande operação conjunta entre a Polícia Militar (PM), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Belo Horizonte, será criada para impedir um novo encontro marcado pelas redes sociais para a Praça do Papa, no Bairro Mangabeiras, na Região Centro-Sul. O evento Colors of life – Festival das cores deve acontecer no próximo domingo. No Facebook, 6,2 mil pessoas confirmaram presença até às 18h desta segunda-feira. A intenção da PM é coibir os excessos como o que aconteceu no fim de semana, quando aproximadamente 10 mil jovens e adolescentes tomaram... mais »
Modelo de recurso contra radar
*EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA JARI RIO BRANCO - ACRE * Notificação de Autuação de Trânsito Nº ________________ *NOME COMPLETO*, brasileiro, residente e domiciliado na Rua ________________, nº ________, Bairro ________________, CEP 69.900-000 vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, vem, mui respeitosamente e com o devido acatamento, perante essa r. Junta de Recursos nos termos da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, através de seu procurador abaixo, apresentar o presente *RECURSO* contra a autuação da i... mais »
DNIT ATIVA RADAR EM BURITIZEIRO A PEDIDO DO DEPUTADO CABO JÚLIO
Deputado Estadual CABO JÚLIO intercede e redutores eletrônicos de velocidade na BR 365, entre os municípios de Buritizeiro e Pirapora, começam a funcionar. Os aparelhos foram instalados há mais de seis meses, mas não estavam funcionando. O trecho é palco de graves acidentes, constantemente. A iniciativa do CABO JULIO é o resultado da parceria estabelecida entre o parlamentar e os movimentos sociais de Buritizeiro, principalmente, o MOVIMENTO PROVOCAÇÃO, que perceberam no Deputado, compromisso para atender as demandas da população. Veja ofício. Os pardais começaram a funcionar hoje,... mais »
CORRUPÇÃO NA PM E O PODER DOS MILICIANOS
*Ao criar as UPPs, o governo agiu com rigor e eficácia para pacificar áreas conflagradas. É preciso ter a mesma determinação com os desvios éticos na polícia* *POR EDITORIALO GLOBO 16/09/2014 0:00* A prisão do chefe do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Rio, coronel Alexandre Fontenelle, é fato da maior gravidade, não só por sua posição na hierarquia da corporação — o terceiro homem na cúpula da PM, responsável por um comando no qual se abrigam, como subordinados, o Batalhão de Operações Especiais (Bope), o Grupamento Aeromarítimo (GAM) e o Batalhão d... mais »
TIROTEIO TERMINA COM PAI MORTO E FILHO FERIDO
*DIÁRIO GAÚCHO 15/09/2014 | 19h14* *Tiroteio termina com pai morto e filho ferido em Porto Alegre. Tiago Roberto Barbosa, 28 anos, supostamente envolvido com o tráfico na Vila Santa Rosa, Bairro Rubem Berta, foi executado a tiros na frente do filho, de seis anos* Veículo foi crivado por pelo menos 17 disparos, um deles atingiu o braço da criançaFoto: Divulgação / Polícia Civil Eduardo Torrres A polícia trabalha com a hipótese de um crime planejado, que pode ter garantido uma queima de arquivo para traficantes da Zona Norte de Porto Alegre, o assassinato de Tiago Roberto da Silv...mais »
Capitão da PM é preso acusado de estuprar e agredir menores em MT
Oficial foi reconhecido por causa de pistola usada para ameaças O capitão da Polícia Militar, Maicon Moraes de Aguiar, de 34 anos e que comandava a 1ª Companhia da PM de Nova Olímpia (207 km de... Leia o texto completo, outras informações, comentários e muito mais em nosso site: www.pec300.com
SEQUESTRO IMPUNE
*ZH 16/09/2014 | 07h08Violência. Refém de sequestro é libertado em blitz em Porto Alegre. Homem teria sido rendido na zona norte da Capital* Um homem foi libertado de um suposto sequestro na madrugada desta segunda-feira após passar por uma blitz do Detran e da Brigada Militar. Ele teria sido rendido na Zona Norte por três adolescentes, com idades de 14, 15 e 17 anos. Os adolescentes estariam com uma arma de brinquedo e uma faca. Quando passavam pela Avenida Goethe, a fiscalização fez sinal para que parasse o carro. No momento em que parou o veículo, o homem saltou do carro e ... mais »
Ronaldo Alves de Matos é considerado o principal responsável pela distribuição de drogas no Bairro Aglomerado da Serra
Fonte: EM Apontado como o líder do tráfico de drogas do Bairro Aglomerado da Serra, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, Ronaldo Aves de Matos foi preso pela polícia na última sexta-feira e apresentado nesta segunda no 1° Departamento de Polícia Civil. As investigações da 4ª Delegacia Leste ainda apontam que Ronaldo movimentava cerca de R$ 1 milhão por semana com o comércio de entorpecentes. O traficante estava sendo monitorado pela polícia, que recebeu a informação de que Ronaldo planejava expandir o negócio para o Bairro Ribeiro de Abreu, Região Nordeste de BH. Com es...mais »
ROTAM Divinopólis
ROTAM Comando- Sgt Elton,Sgt Elder, Sgt Teodoro. ROTAM 16788- Sgt Oliveira, Cb Gomes, Sd Rabelo. Deslocaram até o bairro Del Rey para averiguar uma informação que relatava que um indivíduo conhecido por livio, estaria cultivando alguns pés de maconha. Localizamos livio Alexandre Pimenta na sua residência situada na rua da Saudade nr 431. Tendo este nos franquiado a entrada na sua residência. E durante as buscas localizamos dentro da cana box 02 (Duas) espingarda pólvora. Em continuidade às buscas localizamos um balde contendo em seu interior 02 (dois) pés de maconha e uma peq... mais »
segunda-feira, 15 de setembro de 2014
MJ ABRE INSCRIÇÕES PARA CURSOS DA REDE EAD-SENASP ATENÇÃO, AGENTES PENITENCIÁRIOS DO BRASIL!
As aulas on-line abordam uma série de assuntos inerentes a atividades típicas de segurança pública, com diversos temas interdisciplinares. Alunos novos podem se inscrever em apenas um curso, enquanto aqueles que já possuem cadastro e não estão bloqueados por evasão podem solicitar a inscrição em até dois cursos.
Alunos que tenham evadido no ciclo anterior ou que tenham sido suspensos por não acessarem o ambiente por 30 dias consecutivos não poderão se inscrever neste ciclo, somente no próximo.
O Curso de Condutores de Veículos de Emergência está na ficha de inscrição e aberto a todos os interessados. A relação das turmas será divulgada entre os dias 2 e 6 de outubro. Os alunos dos cursos de 40 horas concluem as aulas no dia 11 de novembro. Já os de 60 horas finalizam no dia 18 de 32
segunda-feira, 15 de setembro de 2014
MG:Detento rende Agente e dez fogem da cadeia pública de Capelinha.
De acordo com a Polícia Civil, fuga aconteceu na manhã deste domingo; até o momento, apenas um dos fugitivos foi recapturado.
PUBLICADO EM 14/09/14 - 16h10
BRUNA CARMONA
Dez detentos fugiram da cadeia pública de Capelinha, no Vale do Jequitinhonha, na manhã deste domingo (14).
De acordo com a Polícia Civil, a fuga aconteceu por volta das 7h30, no momento em que era servido o café da manhã. Um dos presos se escondeu entre as grades de uma das celas e rendeu o agente penitenciário, segurando-o pelas costas, para que ele e outros nove detentos conseguissem deixar a unidade. No momento do tumulto apenas o funcionário e um vigia estavam no local.
O caso está sendo investigado pelo delegado Alisson Felipe Procópio Sentevilles, responsável pela cadeia pública da cidade. Segundo ele, as primeiras informações apontam que o preso que rendeu o agente não estava armado.
Uma equipe da Polícia Civil conseguiu recapturar um dos fugitivos e continua fazendo buscas na cidade na tentativa de encontrar os outros nove. A cela onde a fuga foi iniciada já passou por perícia e um inquérito será instaurado para apurar o que aconteceu.
FONTE:http://www.otempo.com.br/cidades/detento-rende-agente-e-dez-fogem-da-cadeia-p%C3%BAblica
Pastoral Carcerária recomenda que penitenciárias privadas sejam reestatizadas
Agência BrasilPublicação: 09/09/2014 10:15 Atualização:
Depois de inspecionar oito dos 23 estabelecimentos prisionais administrados por empresas privadas em funcionamento no Brasil, a Pastoral Carcerária recomenda que o processo de privatização seja imediatamente revertido. A Pastoral concluiu que a privatização dessas unidades como alternativa à incapacidade do Estado de garantir a segurança e o bem-estar dos presos não tem sido vantajosa para a administração pública nem financeiramente nem legalmente.
A entidade aponta falta de transparência dos contratos firmados entre governos estaduais e empresas e classifica como ilegal a iniciativa do Estado de delegar à iniciativa privada atividades como custódia, segurança e vigilância interna de unidades prisionais. A Pastoral pede que o Poder Público encontre meios de tornar a administração penitenciária estatal mais eficiente.
“Os estados devem romper imediatamente os contratos com a iniciativa privada e devolver a custódia dos presos a agentes públicos concursados”, recomenda a Pastoral Carcerária em um relatório obtido com exclusividade pela Agência Brasil. O documento reúne observações, conclusões e recomendações dos pesquisadores e agentes da pastoral que visitaram as instalações privatizadas e conversaram com detentos, funcionários e diretores das unidades de seis estados: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins.
À época da visita, as oito unidades eram administradas por cinco diferentes empresas e abrigavam cerca de 20 mil presos de um total de mais de 520 mil pessoas privadas de liberdade em todo o país. Ao fim da pesquisa, coordenada pelo assistente jurídico da Pastoral, José de Jesus Filho, a entidade concluiu que não há como comparar os resultados alcançados em unidades privatizadas com aqueles obtidos pelos estabelecimentos públicos, uma vez que os dois modelos funcionam com lógicas distintas e diferentes recursos materiais, humanos e financeiros.
“Quando uma unidade privatizada apresentou aparente desempenho satisfatório em termos de assistência à saúde ou jurídica - o que raramente se encontra em uma prisão gerida pelo Poder Público - esse resultado está associado ao fato de que há maior investimento nessas unidades e que a alocação de recursos para elas implicou em maior redução dos já escassos recursos destinados a unidades públicas”, aponta o relatório, fazendo ressalva a uma vantagens atribuídas ao modelo implementado no Brasil no final da década de 1990: a agilidade na prestação de serviços essenciais aos presos, como saúde, higiene e alimentação, além da manutenção das instalações.
O documento destaca ainda a dificuldade dos pesquisadores de obter informações sobre custos e procedimentos. Outro ponto relatado diz respeito à forma seletiva de trabalho dessas unidades prisionais que só aceitam receber presos com bom comportamento, recusando ou devolvendo às unidades públicas os que não se ajustam a suas regras disciplinares. Além disso, nenhum dos estabelecimentos privatizados visitados lida com o problema da superlotação, comum nos presídios públicos. A Pastoral conclui que “a privatização pode te agravado as condições de vida em unidades não privatizadas”.
“Não há informações suficientes para realizar uma análise segura da efetividade da privatização no âmbito dos estados, a começar pela falta de transparência. Governos estaduais e empresas privadas resistem a oferecer informações dos processos de licitação. A maioria ignorou nossos pedidos de informação ou explicitamente se recusou a responder nossas perguntas, mesmo diante de expressa menção à Lei de Acesso à Informação”, aponta a Pastoral.
O relatório rebate também o argumento de que o percentual de presos que voltam a praticar um crime após cumprirem pena em estabelecimentos privatizados é menor. “Não há dados confiáveis e sistematizados, nem estudos sérios que possibilitem essa avaliação. Além disso, a reincidência é produto de múltiplos fatores – sendo a vida na prisão um deles – de forma que tem sido um desafio determinar porque as pessoas deixam ou voltam a praticar crimes”.
A entidade aponta 15 aspectos essenciais para a recomendação de reversão do processo de privatização. Entre eles, as queixas de que, a pretexto de evitar fugas e rebeliões, algumas das administradoras de penitenciárias privadas violam direitos fundamentais dos presos, limitando ou até proibindo o exercício adequado de atividades recreativas, banho de sol e exercícios físicos – previstos na Lei de Execução Penal. “O nível de rigidez disciplinar aproxima as unidades privatizadas dos chamados 'regimes disciplinares diferenciados' ou das prisões federais, situação agravada pela ausência de controle externo”, diz o documento.
A Pastoral também aponta a alta rotatividade entre os funcionários contratados pelas administradoras das unidades privatizadas como um fator de risco. De acordo com os pesquisadores e agentes pastorais, esses trabalhadores ganham menos que os servidores públicos e recebem pouca ou nenhuma qualificação para o serviço de custódia de presos.
Entre as recomendações também consta a sugestão para que o Ministério Público nos estados investigue suspeitas de corrupção ou fraude na contratação de algumas das empresas terceirizadas e descubra se essas mesmas firmas têm autorização da Polícia Federal para exercer a atividade de segurança privada.
http://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2014/09/09/interna_nacional,567163/pastoral-carceraria-recomenda-que-penitenciarias-privadas-sejam-reestatizadas.shtml
A entidade aponta falta de transparência dos contratos firmados entre governos estaduais e empresas e classifica como ilegal a iniciativa do Estado de delegar à iniciativa privada atividades como custódia, segurança e vigilância interna de unidades prisionais. A Pastoral pede que o Poder Público encontre meios de tornar a administração penitenciária estatal mais eficiente.
“Os estados devem romper imediatamente os contratos com a iniciativa privada e devolver a custódia dos presos a agentes públicos concursados”, recomenda a Pastoral Carcerária em um relatório obtido com exclusividade pela Agência Brasil. O documento reúne observações, conclusões e recomendações dos pesquisadores e agentes da pastoral que visitaram as instalações privatizadas e conversaram com detentos, funcionários e diretores das unidades de seis estados: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins.
À época da visita, as oito unidades eram administradas por cinco diferentes empresas e abrigavam cerca de 20 mil presos de um total de mais de 520 mil pessoas privadas de liberdade em todo o país. Ao fim da pesquisa, coordenada pelo assistente jurídico da Pastoral, José de Jesus Filho, a entidade concluiu que não há como comparar os resultados alcançados em unidades privatizadas com aqueles obtidos pelos estabelecimentos públicos, uma vez que os dois modelos funcionam com lógicas distintas e diferentes recursos materiais, humanos e financeiros.
“Quando uma unidade privatizada apresentou aparente desempenho satisfatório em termos de assistência à saúde ou jurídica - o que raramente se encontra em uma prisão gerida pelo Poder Público - esse resultado está associado ao fato de que há maior investimento nessas unidades e que a alocação de recursos para elas implicou em maior redução dos já escassos recursos destinados a unidades públicas”, aponta o relatório, fazendo ressalva a uma vantagens atribuídas ao modelo implementado no Brasil no final da década de 1990: a agilidade na prestação de serviços essenciais aos presos, como saúde, higiene e alimentação, além da manutenção das instalações.
O documento destaca ainda a dificuldade dos pesquisadores de obter informações sobre custos e procedimentos. Outro ponto relatado diz respeito à forma seletiva de trabalho dessas unidades prisionais que só aceitam receber presos com bom comportamento, recusando ou devolvendo às unidades públicas os que não se ajustam a suas regras disciplinares. Além disso, nenhum dos estabelecimentos privatizados visitados lida com o problema da superlotação, comum nos presídios públicos. A Pastoral conclui que “a privatização pode te agravado as condições de vida em unidades não privatizadas”.
“Não há informações suficientes para realizar uma análise segura da efetividade da privatização no âmbito dos estados, a começar pela falta de transparência. Governos estaduais e empresas privadas resistem a oferecer informações dos processos de licitação. A maioria ignorou nossos pedidos de informação ou explicitamente se recusou a responder nossas perguntas, mesmo diante de expressa menção à Lei de Acesso à Informação”, aponta a Pastoral.
O relatório rebate também o argumento de que o percentual de presos que voltam a praticar um crime após cumprirem pena em estabelecimentos privatizados é menor. “Não há dados confiáveis e sistematizados, nem estudos sérios que possibilitem essa avaliação. Além disso, a reincidência é produto de múltiplos fatores – sendo a vida na prisão um deles – de forma que tem sido um desafio determinar porque as pessoas deixam ou voltam a praticar crimes”.
A entidade aponta 15 aspectos essenciais para a recomendação de reversão do processo de privatização. Entre eles, as queixas de que, a pretexto de evitar fugas e rebeliões, algumas das administradoras de penitenciárias privadas violam direitos fundamentais dos presos, limitando ou até proibindo o exercício adequado de atividades recreativas, banho de sol e exercícios físicos – previstos na Lei de Execução Penal. “O nível de rigidez disciplinar aproxima as unidades privatizadas dos chamados 'regimes disciplinares diferenciados' ou das prisões federais, situação agravada pela ausência de controle externo”, diz o documento.
A Pastoral também aponta a alta rotatividade entre os funcionários contratados pelas administradoras das unidades privatizadas como um fator de risco. De acordo com os pesquisadores e agentes pastorais, esses trabalhadores ganham menos que os servidores públicos e recebem pouca ou nenhuma qualificação para o serviço de custódia de presos.
Entre as recomendações também consta a sugestão para que o Ministério Público nos estados investigue suspeitas de corrupção ou fraude na contratação de algumas das empresas terceirizadas e descubra se essas mesmas firmas têm autorização da Polícia Federal para exercer a atividade de segurança privada.
http://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2014/09/09/interna_nacional,567163/pastoral-carceraria-recomenda-que-penitenciarias-privadas-sejam-reestatizadas.shtml
Enviado por José Fábio - Diretor Albergue
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