sábado, 29 de dezembro de 2012
Considerando a necessidade de regulamentação da cautela e uso de armas de fogo pertencentes ao patrimônio do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC para os Agentes Penitenciários Estado do Acre, conforme permite o art. 34, do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004;
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso de suas atribuições legais e diante do que dispõe o artigo 34 e seguintes, do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, resolve:
Considerando a necessidade de regulamentação da cautela e uso de armas de fogo pertencentes ao patrimônio do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC para os Agentes Penitenciários Estado do Acre, conforme permite o art. 34, do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004;
Considerando que o Código de Conduta dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre confere aos Agentes Penitenciários a prerrogativa consistente em "portar arma em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente, exclusivamente ao servidor efetivo integrante da categoria de Agente Penitenciário", o que se justifica em face das presentes considerações;
Considerando a valiosa contribuição do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, que, por via formal, fez ponderações e apresentou proposta sobre o referido tema, com base na legislação de outros Estados da Federação, resolve:
Art. 1º- A Direção do IAPEN/AC, por intermédio da Gerência de Inteligência e Segurança - GIS, fará cautela individual, de caráter pessoal e intransferível, de arma de fogo brasonada pelo IAPEN/AC ou devidamente acompanhada de Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF aos Agentes Penitenciários que possuírem os seguintes requisitos:
I – comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
II - aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo servidor da Polícia Federal ou por esta credenciado, inscrito no Conselho Regional de Psicologia;
III - comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Polícia Federal ou habilitado por esta, ou por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército, ou por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, Auxiliares e da Polícia Civil, de acordo com o estabelecido no art. 4º, inciso III, e art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º - Após adquirir a cautela e posse da arma de fogo, o servidor assumirá a responsabilidade civil, penal e administrativa pela guarda do objeto.
Art. 3º - Os Agentes Penitenciários, ao portarem arma de fogo fora do serviço, em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta, visando evitar constrangimento a terceiros, respondendo nos termos da legislação pertinente, pelos excessos que cometerem.
Art. 4º - Em que pese o porte de arma de fogo dos Agentes Penitenciários ser de âmbito federal, a utilização da arma de fogo acautelada aos mesmos pelo IAPEN/AC se dará nos limites territoriais do Estado do Acre.
Parágrafo único - O porte de arma de fogo fora do Estado do Acre, quando no exercício de suas atribuições institucionais ou em trânsito particular, será ato discricionário e deverá sempre a arma ser conduzida com a respectiva autorização do Diretor Presidente do IAPEN.
Art. 5º - Esta Portaria e complementada pela de Nº 082/IAPEN/AC do ano de 2010 e entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Dê-se ciência a todos os Agentes Penitenciários; à Secretaria de Estado de Segurança Pública; à Secretaria de Estado da Polícia Civil; à Superintendência da Polícia Federal no Acre; ao Comando da Polícia Militar do Estado do Acre; à Procuradoria Geral de Justiça; e ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Considerando a necessidade de regulamentação da cautela e uso de armas de fogo pertencentes ao patrimônio do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC para os Agentes Penitenciários Estado do Acre, conforme permite o art. 34, do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004;
Considerando que o Código de Conduta dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre confere aos Agentes Penitenciários a prerrogativa consistente em "portar arma em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente, exclusivamente ao servidor efetivo integrante da categoria de Agente Penitenciário", o que se justifica em face das presentes considerações;
Considerando a valiosa contribuição do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, que, por via formal, fez ponderações e apresentou proposta sobre o referido tema, com base na legislação de outros Estados da Federação, resolve:
Art. 1º- A Direção do IAPEN/AC, por intermédio da Gerência de Inteligência e Segurança - GIS, fará cautela individual, de caráter pessoal e intransferível, de arma de fogo brasonada pelo IAPEN/AC ou devidamente acompanhada de Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF aos Agentes Penitenciários que possuírem os seguintes requisitos:
I – comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
II - aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo servidor da Polícia Federal ou por esta credenciado, inscrito no Conselho Regional de Psicologia;
III - comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Polícia Federal ou habilitado por esta, ou por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército, ou por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, Auxiliares e da Polícia Civil, de acordo com o estabelecido no art. 4º, inciso III, e art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º - Após adquirir a cautela e posse da arma de fogo, o servidor assumirá a responsabilidade civil, penal e administrativa pela guarda do objeto.
Art. 3º - Os Agentes Penitenciários, ao portarem arma de fogo fora do serviço, em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta, visando evitar constrangimento a terceiros, respondendo nos termos da legislação pertinente, pelos excessos que cometerem.
Art. 4º - Em que pese o porte de arma de fogo dos Agentes Penitenciários ser de âmbito federal, a utilização da arma de fogo acautelada aos mesmos pelo IAPEN/AC se dará nos limites territoriais do Estado do Acre.
Parágrafo único - O porte de arma de fogo fora do Estado do Acre, quando no exercício de suas atribuições institucionais ou em trânsito particular, será ato discricionário e deverá sempre a arma ser conduzida com a respectiva autorização do Diretor Presidente do IAPEN.
Art. 5º - Esta Portaria e complementada pela de Nº 082/IAPEN/AC do ano de 2010 e entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Dê-se ciência a todos os Agentes Penitenciários; à Secretaria de Estado de Segurança Pública; à Secretaria de Estado da Polícia Civil; à Superintendência da Polícia Federal no Acre; ao Comando da Polícia Militar do Estado do Acre; à Procuradoria Geral de Justiça; e ao Presidente do Tribunal de Justiça.
sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
comunidade para permuta no Facebook sistema prisionall
http://www.facebook.com/groups/170778919712367/
QUE DEUS EM NOME DE JESUS CRISTO , TE DE SAÚDE . SÃO OS NOSSOS VOTOS
Pedido de oração para Cabo Fernando.
*Encontra se hospitalizado nosso amigo Blogueiro Cabo Fernando. O momento é de pedidos de orações pois ele sencontra-se na UTI do Hospital Santa Rita, como não estarei aqui para atualizar as informações, abaixo o telefone de contato da sua esposa Elizete.* *Contato: *
Em 2013, efetivo da Polícia Civil vai crescer até 40%
Aguardando investimentos para 2013, a Polícia Civil anuncia reforma do prédio que abriga o Instituto Médico Legal (IML) e de 371 delegacias do Estado. Já na lista de desejos para o próximo ano, a corporação traz no topo a aprovação da Lei Orgânica da categoria.
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FOTO: ALEX DE JESUS
Cylton Brandão, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
As contratações de médicos, policiais e funcionários administrativos da Polícia Civil previstas para o ano que vem são suficientes para suprir as carências? Sem dúvida. As contratações são justamente os nossos principais investimentos para o próximo ano. Elas devem aumentar nosso quadro de funcionários entre 30% e 40%. A partir de fevereiro do ano que vem, 433 novos delegados vão ser empossados, além de 293 novos escrivães em todo o Estado. Em março, completamos as contratações com a chegada de outros 135 escrivães que ainda vão concluir o curso de formação na Academia da Polícia Civil. Além disso, haverá a contratação de 95 peritos criminais e de 121 médicos legistas, que ainda terão as datas definidas para começarem seus trabalhos. O mais
Detento é preso com arma na cintura durante período de liberdade no bairro Taquaril
À polícia ele afirmou que, se visse algum inimigo na rua, teria matado
28/12/2012 10h04
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LETICIA SILVA
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Um presidiário de 37 anos foi preso na manhã desta sexta-feira (28) por andar com uma arma de fogo na cintura em uma rua do bairro Taquaril, região Leste de Belo Horizonte. Conforme informações da Polícia Militar, Elimar Gomes da Silva, cumpre pena por dois homicídios e estava gozando do benefício chamado de descida temporária. “Trata-se do direito que o preso tem de ficar sete dias fora da cadeia após cumprir determinada fração da pena. Ele fica sete dias fora e depois se apresenta com hora marcada”, explicou a soldado Carine, que participou da prisão.
Segundo a militar, durante patrulhamento na região, Elimar teve atitude suspeita e despertou a atenção da polícia. Foi encontrado com ele um revólver calibre .38 com cinco munições. Ele teria afirmado que, caso algum integrante de uma gangue rival passasse por ele antes da polícia, ele teria matado. Ainda conforme a militar, este tipo de benefício é dado aos presos muitas vezes sem levar em consideração o sua ficha criminal, o que acaba colocando em risco a sociedade. “Coloca em xeque tudo o que foi planejado pela polícia. Um criminoso deste porte é muito perigoso para a sociedade”, pontua a soldado.
Elimar estava cumprindo a sua primeira descida temporária e cumpriria outras quatro vezes o benefício, totalizando 35 dias fora da cadeia. Ele cumpriu cerca de sete anos em regime fechado e se reapresentaria hoje, às 16h.
Matéria atualizada em 28/12/12, às 14h00.
Segundo a militar, durante patrulhamento na região, Elimar teve atitude suspeita e despertou a atenção da polícia. Foi encontrado com ele um revólver calibre .38 com cinco munições. Ele teria afirmado que, caso algum integrante de uma gangue rival passasse por ele antes da polícia, ele teria matado. Ainda conforme a militar, este tipo de benefício é dado aos presos muitas vezes sem levar em consideração o sua ficha criminal, o que acaba colocando em risco a sociedade. “Coloca em xeque tudo o que foi planejado pela polícia. Um criminoso deste porte é muito perigoso para a sociedade”, pontua a soldado.
Elimar estava cumprindo a sua primeira descida temporária e cumpriria outras quatro vezes o benefício, totalizando 35 dias fora da cadeia. Ele cumpriu cerca de sete anos em regime fechado e se reapresentaria hoje, às 16h.
Matéria atualizada em 28/12/12, às 14h00.
Superlotação carcerária brasileira piora em 2012
Número de novos detentos dobrou neste ano no Brasil
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| Cadeias brasileiras em situação dramática |
Considerando o sistema brasileiro como um todo, as novas leis criadas no sentido de diminuir a população carcerária, especialmente dos presos provisórios, não deram resultados e até pioraram a situação comparando-se com outros anos.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, mostram que foram presas 34.995 pessoas no Brasil, apenas no primeiro semestre de 2012. Esse número representa o dobro do número de novos presos registrados no mesmo período de 2011 (17.551).
Assim, a superlotação carcerária piorou ainda mais, pois enquanto quase 35 mil novos presos deram entrada no sistema, apenas 2.577 vagas foram criadas.
Com esse incremento jamais verificado no sistema carcerário brasileiro, o déficit de vagas já beira 42% do total, ou seja, 231, 5 mil.
É preciso registrar que esses terríveis números são dados de junho de 2012, pois o Depen só divulgou os números do primeiro semestre.
O governo federal e os estaduais culpam principalmente a burocracia pelo fato de terem conseguido aplicar apenas um pequeno percentual (menos de 20%) dos quase R$ 500 milhões autorizados para investimentos no setor.
Segundo alguns especialistas em Direito Penal, a sociedade brasileira acredita que prendendo se resolvem os problemas da criminalidade, mas isso não seria verdade, conforme mostram estudos científicos. No Brasil, os autores de crimes relacionados às drogas têm lotado as prisões nos últimos anos. Os presos por tráfico representam um grande percentual dos 549 presos atualmente recolhidos. A crítica dos especialistas é que muitos desses detentos são apenas a ponta da engrenagem do tráfico, em geral são dependentes que sequer utilizam armas, flagrados vendendo ou portando quantidades discutíveis, quase sempre para bancar o vício.
Segundo o Depen, grande parte dos recursos repassados aos estados são para estruturarem seus sistemas carcerários com novas unidades. Os governos estaduais precisam finalizar os processos de licitação, com duração média de seis meses, para se habilitarem a receber o dinheiro. Por isso a demora nos repasses e até a não utilização dos recursos.
O fato é que a situação é caótica na maioria dos estados. Basta calcular quantas novas penitenciárias deveriam ser construídas para zerar um déficit de aproximadamente 300 mil vagas, projetando a necessidade para daqui uns dois ou três anos, quando as novas cadeias estariam prontas. Seriam necessárias 500 novas penitenciárias, com capacidade para 600 detentos, cada uma.
PROPOSTAS DE 2012 APROVADAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
Agência Câmara Notícias'27/12/2012 - 14h37
Confira as propostas aprovadas pela Câmara na área de segurança em 2012
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Entre os projetos aprovados estão o aumento de pena para o tráfico de crack, a punição para crimes cibernéticos e novas regras de combate ao crime organizado.
Algumas propostas aprovadas pela Câmara já viraram lei. Outras aguardam votação no Senado. Confira os projetos relacionados à área de segurança:
Edição – Pierre Triboli
Entre os projetos aprovados estão o aumento de pena para o tráfico de crack, a punição para crimes cibernéticos e novas regras de combate ao crime organizado.
Algumas propostas aprovadas pela Câmara já viraram lei. Outras aguardam votação no Senado. Confira os projetos relacionados à área de segurança:
Integração de dados sobre ocorrências criminais
Uma das matérias aprovadas pela Câmara e transformada em lei (12.681/12) cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) para integrar dados de ocorrências criminais e ajudar na formulação de políticas para o setor. O texto referendado pelos deputados foi o do Projeto de Lei 4024/12, do Senado, que tomou como base o PL 2903/11, do Executivo. Segundo o projeto, o Sinesp será integrado pelos poderes executivos da União, dos estados e do Distrito Federal. Esse sistema conterá informações sobre registro de armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, pessoas desaparecidas, execução penal e sistema prisional, recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública, e repressão ao crack e a outras drogas.
Sistema para acompanhar execução de penas
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O texto já foi convertido na Lei 12.714/12.O objetivo do sistema é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Também terão acesso aos dados a pessoa presa ou sob custódia e os representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
Contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória
O tempo cumprido pelo réu em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação passará a ser considerado na contagem da sentença condenatória, como prevê a Lei 12.736/12, oriunda do Projeto de Lei2784/11, do Executivo. Como o juiz vai contabilizar o tempo de prisão já cumprida, esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto).Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior do juiz sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida. Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença.
Aumento de pena para o tráfico de crack
Para o combate ao crack, os deputados aprovaram o aumento das penas para o tráfico da droga em 2/3 até o dobro. Atualmente, a pena é reclusão é de 5 a 15 anos. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece ou fornece matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack.O projeto aguarda análise no Senado.
Para o combate ao crack, os deputados aprovaram o aumento das penas para o tráfico da droga em 2/3 até o dobro. Atualmente, a pena é reclusão é de 5 a 15 anos. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece ou fornece matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack.O projeto aguarda análise no Senado.
quinta-feira, 27 de dezembro de 2012
REPRESENTANTES CLASSISTAS E GESTORES DO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS VAMOS MUDAR O QUADRO, VAMOS TRABALHAR A FIGURA DO AGENTE PENITENCIÁRIO O ATOR PRINCIPAL DESSE CENÁRIO
Hoje percebemos que o SISTEMA PRISIONAL MINEIRO atravessa um momento crítico, há menos de um mês ocorreu várias rebeliões, motins e fugas. Então, é momento de uma retrospectiva aos fatos indicados. Todavia, o quadro das Penitenciárias e Presídios está defasado, entretanto, submetido a mão de obra despreparada, pois não existe políticas para reciclar os Agentes Penitenciários, alto índice de atestados médicos, muitos Agentes refém do alcolismo e outros. Assim, a falta de motivação é constante, ou seja, o ambiente fica instável para a prática do trabalho. Então, como podemos ressocializar o indivíduo que voltará para a sociedade. As lamentações são inúmeras como: resuluções que cortou a troca de plantões, recisão abstrata no corte do contrato, cobranças, cortes de direitos, etc. Os gestores do sistema precisa rever o material humano que é a figura mais importante do SISTEMA que é o GUARDA. O GUARDA capacitado, o Guarda reciclado e a pespectiva de um futuro Promissor.
ESPERAMOS UM 2013 DIFERENTE, PARA FAZERMOS A DIFERENÇA E AVANÇAR MAIS AINDA.
ALEXANDRE GUERREIRO
PRESIDENTE DA AASPESEN-MG
Papai Noel invade loja e esvazia cofre em shopping na Austrália
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Um ladrão vestido de Papai Noel invadiu o escritório de uma das lojas em um shopping em Sydney, na Austrália, e roubou uma quantidade grande de dinheiro que estava guardada em um cofre, de acordo com o jornal “Sydney Herald Morning”.
De acordo com informações da polícia, o homem foi flagrado por câmeras de segurança levando a quantia em um carrinho de supermercado, e conseguiu fugir. A polícia disse também que ainda não há pistas que levem ao suspeito.
Ladrão vestido de bom velhinho invadiu escritório de loja em shopping e esvaziou o cofre (Foto: Divulgação)
Policial confunde Bíblia com arma e mata coletor de lixo em Avaré, SP Homem, de 42 anos, morreu na noite desta quarta-feira (26).
Homem, de 42 anos, morreu na noite desta quarta-feira (26).
Cabo da Polícia Militar está detido em São Paulo.
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Um coletor de lixo de 42 anos de idade morreu na noite desta quarta-feira (26) depois de ter sido atingido por um tiro no pescoço disparado por um cabo da Polícia Militar.
Segundo informações da Polícia Civil, o coletor de lixo caminhava pela rua Felix Fagundes, em Avaré (SP), quando foi abordado por policiais militares.
No momento da abordagem, ele levantou os braços, demonstrando não estar armado. O cabo da PM, no entanto, teria visto uma Bíblia no bolso do homem e, ao confundi-la com uma arma, atirou.
O funcionário público foi atingido no pescoço. Ele foi socorrido pelos próprios policiais até o pronto-socorro da cidade, mas não resistiu e morreu na mesma noite.
O coletor de lixo está sendo velado e deverá ser enterrado no Cemitério Municipal de Avaré às 9h desta sexta-feira (28).
O cabo da Polícia Militar foi detido e encaminhado ao presídio militar 'Romão Gomes', em São Paulo, onde ficará até a conclusão das investigações.
No momento da abordagem, ele levantou os braços, demonstrando não estar armado. O cabo da PM, no entanto, teria visto uma Bíblia no bolso do homem e, ao confundi-la com uma arma, atirou.
O funcionário público foi atingido no pescoço. Ele foi socorrido pelos próprios policiais até o pronto-socorro da cidade, mas não resistiu e morreu na mesma noite.
O coletor de lixo está sendo velado e deverá ser enterrado no Cemitério Municipal de Avaré às 9h desta sexta-feira (28).
O cabo da Polícia Militar foi detido e encaminhado ao presídio militar 'Romão Gomes', em São Paulo, onde ficará até a conclusão das investigações.
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