Publicada Portaria que autoriza a aquisição de arma de calibre restrito aos agentes penitenciários e guardas prisionais! Parabéns aos Guerreiros que lutaram por mais esta conquista. ASPEGO DE LUTA. DEUS É MAIS.!
PORTARIA Nº 1.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito,
na indústria nacional, para uso particular, por
integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas
prisionais e dá outras providências.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4o da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de
agosto de 2010, e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art. 6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o estabelecido nos arts. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando Logístico, resolve:
Art. 1º Autorizar os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais a adquirirem, na indústria nacional, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os
calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, observadas as condições previstas no §1º -B do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que edite normas reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência de propriedade de armas de fogo de uso restrito adquiridas pelos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e, ainda, a aquisição das correspondentes
munições, estabelecendo:
I - mecanismos que favoreçam o controle das armas;
II - o destino das armas após o falecimento do adquirente, ou qualquer impedimento que
contraindique a propriedade e posse de armas de fogo; e
10 - Boletim do Exército nº 43, de 24 de outubro de 2014.III - o destino das armas nos casos de exoneração, voluntária ou de ofício, dos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
Art. 3º Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Boletim do Exército de 24 de outubro de 2014.
http://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/boletins.php
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O Governo de Minas vai investir R$ 570 milhões no Prêmio por Produtividade, beneficiando aproximadamente 365 mil servidores em atividade na administração direta e indireta do Estado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (25/2) pela subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Fernanda Neves, durante a primeira reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones) em 2014. O pagamento do bônus será feito em duas parcelas, nas folhas de março e junho, que são creditadas no quinto dia útil de abril e julho, respectivamente.
Os servidores receberão o Prêmio por Produtividade pelo cumprimento de metas pactuadas em 2012 pelas equipes em suas áreas de atuação - educação, saúde, desenvolvimento social, transportes, entre outras. As metas são pactuadas em duas etapas do Acordo de Resultados. Na primeira etapa, os secretários e dirigentes de órgãos pactuam as metas com o governador. Na segunda etapa, cada equipe ou unidade gerencial, como escolas e hospitais, pactua as metas com o dirigente da secretaria ou órgão. Naquele ano foram cerca de 1.200 metas específicas, entre indicadores e produtos.
Os servidores alcançam diferentes índices de participação, de acordo com a quantidade e com o percentual de resultados alcançados. O desempenho médio entre todos os órgãos avaliados foi 88%. O valor final do bônus considera a nota obtida e os dias efetivamente trabalhados. Cada servidor pode receber como bonificação até o valor correspondente a um salário, afirma Fernanda Neves.
Resultados positivos em 2012
Como resultados das metas acordadas e cumpridas na área da Educação, merecem destaque os 305.105 mil novos alunos atendidos pelo Projeto de Educação Profissional (PEP) e os 70.381 alunos atendidos em turmas de aprofundamento de estudos no Ensino Médio. Os indicadores relativos ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) também foram 100% cumpridos.
Na área da Saúde, o cumprimento das metas resultaram na implantação de 100 unidades do Farmácia de Minas, sete Casas de Apoio a Gestante e Puérpera e quatro Centros Hiperdia Minas em Pirapora, Patos de Minas, Diamantina e Teófilo Otoni. A meta dos indicadores também foi alcançada pelo sistema de saúde, a exemplo do aumento da cobertura populacional do Programa Saúde da Família que atingiu naquele ano 76,9% das famílias. A proporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal atingiu 72% em 2012.
No sistema operacional de Defesa Social, as metas resultaram na criação de 270 vagas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios de Oliveira, Sete Lagoas, Pedro Leopoldo, Viçosa e Pompéu. Outra meta cumprida foi a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) em 480 municípios mineiros.
O atendimento de 72.107 alunos por meio do Poupança Jovem foi um dos resultados positivos na área de desenvolvimento social. Na área da agricultura, merecem destaque a certificação internacional de 1.644 propriedades produtoras de café e o volume de fiscalizações do uso de agrotóxicos em propriedades rurais, que somou cerca de 5.500 em 2012. No setor de transportes e obras públicas, o percentual de municípios com acesso pavimentado chegou a 98% e foram recuperados 934,6 quilômetros de rodovias.
Comitê de Negociação Sindical
Realizada na Cidade Administrativa, a primeira reunião do Cones foi conduzida pela subsecretária Fernanda Neves, com a participação da diretora da Assessoria de Relações Sindicais da Seplag, Helga Beatriz Almeida, e de 10 entidades que representam os servidores do Executivo.
No encontro, ficou definido o cronograma de reuniões mensais, para discutir temas como assédio moral, saúde ocupacional, liberação de servidor para exercício de mandato eletivo sindical e a política remuneratória. Esse último tema é discutido de acordo com a Lei de Política Remuneratória (Lei nº 19.973/2010).
A definição das pautas é fruto das reivindicações formuladas pelas entidades e enviadas para a Seplag. No Cones, discutimos os assuntos gerais relativos ao conjunto de servidores. No caso de questões específicas, estamos à disposição para marcar reuniões com os representantes por categoria, destaca Fernanda Neves.
