A não renovação de contratos de trabalho de agentes penitenciários experientes, supostamente ocorrida sem critérios objetivos; o apadrinhamento de terceiros, ameaças sofridas em função da atividade exercida e o não cumprimento de direitos legalmente garantidos. Essas foram algumas das denúncias apresentadas por agentes penitenciários durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira (27/9/12). Diante dos diversos casos apresentados por agentes que não tiveram seus contratos renovados, o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Denilson Feitoza, rejeitou a hipótese de que exista uma política de demissão por parte do governo Estadual, bem como a ideia de que agentes contratados sejam tratados como menos importantes do que os efetivos.
De acordo com o secretário adjunto, o que existe é uma diferença de regimes jurídicos entre esses dois tipos de agentes penitenciários. Segundo ele, a Lei 18.185, de 2009, regulamenta os contratos dos agentes e especifica que eles serão feitos quando houver necessidade temporária do Estado, e por motivo de excepcional interesse público. Dessa forma, de acordo com Feitoza, ao ingressar no sistema, o agente já sabe que o seu contrato vai terminar um dia.
Além disso, o representante da Seds ponderou que dos mais de 12 mil agentes contratados, apenas 240, até setembro de 2012, tiveram seus contratos extintos, número que prova, segundo ele, que não existe uma política de demissão no governo. No total, considerando contratados e efetivos, Feitoza afirmou que o Estado conta com 16 mil agentes de segurança penitenciário.
O secretário ainda destacou que a não renovação dos contratos não pode ser uma decisão baseada em critérios pessoais dos dirigentes da unidade prisional, mas disse que, caso haja desvios nesse sentido, a secretaria deve ser notificada para tomar providências. Para isso, ele informou aos presentes dois e-mails que podem ser utilizados pelos agentes para fazer esse tipo de denúncia: auditoria@defesasocial.mg.gov.br ou dcp@defesasocial.mg.gov.br. Feitoza também esclareceu que a legislação não determina que a não renovação do contrato deva ser justificada; segundo ele, a justificativa é obrigatória apenas nos casos de renovação.
Melhorias – Denilson Feitoza também comunicou uma série de investimentos que serão feitos pelo Estado de 2012 a 2015 na área prisional. Entre eles, está a ampliação e reforma de sete unidades prisionais, com investimentos de R$17,1 milhões, possibilitando o aumento de 1.200 vagas prisionais; a construção de presídios, com abertura de mais de 3.600 vagas, com investimentos na ordem de R$39,6 milhões; construção e aparelhamento de oito galpões para funcionamento de escola e sete para trabalho, com investimentos de R$13 milhões.
O secretário também anunciou investimentos de R$12 milhões para renovação do aparato operacional e R$2,6 milhões na capacitação humana, além do concurso público que está sendo promovido pelo Estado, com a abertura de mais de 3 mil vagas de agente penitenciário. Por fim, Feitoza afirmou que a secretaria vai iniciar processo de correções preventivas, que ocorrerão sem a necessidade de uma denúncia específica, o que, segundo ele, poderá dar mais atenção aos problemas ocorridos nas unidades prisionais.
Extinção de contratos ocorreria de forma injustificada
Cássia Aparecida Rezende, que trabalhava há quatro anos no presídio de Teófilo Otoni, não teve seu contrato renovado em agosto deste ano, com a justificativa de que ele teria chegado à sua data de término. Cássia, que alegou nunca ter tido nenhuma falta no trabalho e nem ter respondido a nenhum processo administrativo, contou que foi substituída por agentes que ela mesma treinou. “Se eu estou apta para treinar agentes, por que não estou para trabalhar?”, questionou.
Outro caso relatado na audiência foi o da agente Jaqueline Nogueira, que diz ter sofrido uma tentativa de homicídio por parte de um traficante, em abril de 2012. Em função do atentado, ela contou que foi transferida de cidade, mas que, uma semana depois, foi notificada que seu contrato não seria renovado. “Agora estou desempregada e ameaçada de morte”, comentou.
Já o agente Alexandre Biluca, que atualmente é efetivo, mas que já trabalhou como contratado, reivindicou que o governo se mobilize para valorizar o trabalhador da área. Ele questionou o porquê de não ser pago aos agentes penitenciários o adicional noturno, e criticou os casos de desvio de função, além de reivindicar a necessidade de criação de uma comissão que acompanhe os agentes na condição de vítima. Outros agentes também relataram fatos relacionados às más condições de trabalho e a represálias sofridas por terem denunciado irregularidades no sistema prisional.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT), que juntamente com o deputado Durval Ângelo (PT) solicitou a audiência, se disse preocupado com esses tipos de demissões que parecem ocorrer de forma indevida. Para ele, embora existam circunstâncias em que os contratos sejam rompidos por terem seus prazos vencidos ou por não haver mais interesse da administração ou do servidor, o que se observa é que, muitas vezes, pessoas são substituídas para que outras sejam apadrinhadas. O deputado criticou essa prática, que fragilizaria o sistema prisional, uma vez que a experiência do agente é um fator relevante para o desempenho da função. “Eficiência é renovar o contrato de quem trabalha de forma correta, porque já é experiente, e isso é um interesse da administração pública”, afirmou.
Quanto à questão do adicional noturno, o deputado lembrou que já existe no Estado uma legislação que prevê o pagamento desse benefício. Segundo ele, por não ser concedido na prática, muitos agentes têm tido êxito ao entrar na justiça para adquirir esse direito.
Para presidente do sindicato, integridade dos agentes deve ser respeitada
O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha, reivindicou a existência de um sistema prisional que dê dignidade não apenas ao preso, mas também ao trabalhador. Ele ponderou que embora o sistema tenha avançado nos últimos anos, isso ocorreu às custas da saúde psicológica, física, mental e social do agente penitenciário. O presidente do sindicato também criticou a Lei 18.185, classificando-a como superficial e insensível, uma vez que estabelece “dia e hora” para o contrato do agente começar e terminar, além de deixar lacunas, na medida em que não estabelece critérios objetivos para a renovação do contrato. Rocha ainda cobrou a existência da aposentadoria especial para a categoria, bem como o pagamento de indenizações por acidentes ocorridos no exercício da atividade.
O subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, afirmou que espera que não tenham ocorrido injustiças na renovação dos contratos, mas afirmou que os casos relatados serão averiguados. Ele também defendeu a existência do concurso público para provimento de agentes efetivos, afirmando que a temporalidade no cargo não contribui para a qualificação dos agentes.
Crítica –No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues criticou o fato da audiência da Comissão de Direitos Humanos não ter sido transmitida ao vivo pela TV Assembleia. Para ele, a atitude teria sido uma estratégia da base do governo. Da mesma forma, o deputado Paulo Lamac (PT) considerou o fato como uma manobra, feita como forma de evitar o debate.
