Ex-governadores.Rondon, Azeredo, Garcia e Francelino Pereira solicitaram benefício, hoje, de R$ 10,5 mil

Ministério Público Estadual quer extinguir aposentadorias

Promotor já encaminhou pedido de informações ao governo de Minas

Publicado no Jornal OTEMPO

ANA FLÁVIA GUSSEN

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FOTO: LEONARDO LARA - 15.12.2009

Inexistência. Para João Medeiros, a lei mineira não foi contemplada na Constituição e, portanto, não existe

LEONARDO LARA - 15.12.2009

Inexistência. Para João Medeiros, a lei mineira não foi contemplada na Constituição e, portanto, não existe

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a legalidade da concessão de aposentadorias a ex-governadores mineiros. O órgão ainda solicitou ao governo de Minas a documentação referente ao pagamento dos benefícios. O ofício foi encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão na tarde de ontem. A assessoria de imprensa da secretaria informou que ainda não recebeu o documento. De acordo com o promotor João Medeiros, o MPE, de posse dos documentos, poderá questionar a lei e extinguir o pagamento do benefício. O governo do Estado tem dez dias, a partir do recebimento do ofício, para apresentar a documentação exigida. Caso o governo recuse, o Ministério Público pode interpretar como crime, segundo o promotor. "Nem trabalhamos com a hipótese de negarem a apresentação dos documentos. Mas, caso isso ocorra, tomaremos as medidas cabíveis", declarou. A lei que prevê o pagamento de aposentadoria integral aos ex-governadores foi promulgada em 1957, durante o governo Bias Fortes. Já a Constituição Federal foi editada em 1988. O Ministério Público entende que a lei estadual não foi contemplada pela Constituição. A base de argumentação da promotoria está no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que prevê que a administração pública obedeça aos princípios de impessoalidade e moralidade. O promotor informou que, em princípio, não serão questionados os pagamentos já realizados. Apenas serão encerrados os atos de concessão dos benefícios. "Entendemos que aqueles que recebem agiram de boa-fé e dentro da lei", afirmou. Os ex-governadores mineiros que recebem as aposentadorias no valor de R$ 10, 5 mil são Rondon Pacheco, Francelino Pereira, Hélio Garcia e Eduardo Azeredo. Coracy Ribeiro, viúva do ex-governador Israel Pinheiro, recebe R$ 7.500 de pensão. Os ex-governadores Aécio Neves, Itamar Franco e Newton Cardoso não entraram com ação requerendo o benefício. Apesar de não contribuírem com o sistema de previdência do Estado, os ex-governadores entram na lista de beneficiários do Estado como aposentados comuns. Além das viúvas, as companheiras também têm direito de receber pensão. Outros Estados. Pelo menos outros nove Estados pagam aposentadorias aos seus ex-governadores e pensões às viúvas. São eles Amazonas, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Em outros oito, aqueles que recebiam a aposentadoria antes da extinção da lei continuam recebendo. Anualmente, são gastos R$ 30,5 milhões com os 127 beneficiados. Apesar de a Constituição de 1988 não permitir, leis estaduais mantêm as aposentadorias. Em cada Estado, o benefício é concedido de uma forma. Os valores e o tempo de exercício para requerer a aposentadoria variam em cada Estado.

PGR

Procurador sugere que Estados acabem com os benefícios

Brasília. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, afirmou, ontem, que os Estados podem se antecipar ao Supremo Tribunal Federal (STF)) e acabar com as leis que concedem as aposentadorias vitalícias para ex-governadores. Segundo Gurgel, já há precedente no STF que considerou esse tipo de benefício inconstitucional, em 2007, quando foi analisado o caso do ex-governador Zeca do PT (MS). "Os Estados podem se antecipar e adotar medidas para fazer cessarem os benefícios, mas, como salientei, a decisão do STF diz respeito a um determinado Estado, os outros não estariam obrigados a isso, embora pudessem se antecipar". Ele disse que o Ministério Público Federal ainda avalia se tomará alguma medida contra essas aposentadorias porque a Ordem dos Advogados do Brasil já indicou que entrará com ações de inconstitucionalidade no STF contra as leis estaduais que permitem esses pagamentos. Os Estados gastam por ano pelo menos R$ 31,5 milhões com essas pensões. Existem casos polêmicos, como de mandatos-relâmpago de dez dias que garantiram aposentadorias vitalícias a políticos do Mato Grosso. O procurador geral disse que o Ministério Público vai analisar, por exemplo, se há uniformidade nas leis. Gurgel criticou alguns abusos. "[...]Temos que verificar se há uniformidade no tratamento normativo disso. Há Estados que impõem maior rigor. Quando a aposentadoria é um único mandato, não me parece razoável".

Especial

Parentes de Tiradentes cobram pensão

Brasília. Mais de 200 anos após a morte de Tiradentes, duas tetranetas do mártir da Inconfidência pretendem reivindicar uma pensão especial do governo que uma irmã delas já recebe. Carolina Menezes Ferreira, 67, disse que o direito à pensão existe porque a ascendência está provada. Ela afirma que o processo só não começou ainda por falta de tempo. Ela fará o pedido com a irmã Belita Menezes, 71, que ganha pensão do governo do Distrito Federal pela morte do marido. As duas querem o mesmo benefício que a caçula, Lúcia Menezes, 65, recebe graças a uma lei proposta no governo do presidente Itamar Franco. A lei garante a ela "pensão especial mensal, no valor de R$ 200, reajustável". O valor equivalia a dois salários mínimos da época.