O policial militar reformado Manoel Eraldo do Nascimento reverteu a sua exclusão da corporação, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas.
Fonte | TJSC
O policial militar reformado Manoel Eraldo do Nascimento reverteu a sua exclusão da corporação, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas. A decisão da 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença da Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital, em análise de apelação do Estado de Santa Catarina no mandado de segurança impetrado por Manoel, em que se garantiu, ainda, a sua aposentadoria.
O militar ajuizou a ação contra ato do comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, que, após processo administrativo disciplinar, o excluiu da corporação. O procedimento foi instaurado após sua prisão em flagrante, quando já havia ingressado na reforma da PM, e posterior condenação penal. Ante estes precedentes, o Estado apelou requerendo sua exclusão, com base na disciplina militar, que autorizaria a interrupção do recebimento de proventos da inatividade, e nas Leis n. 5.209/1976 e 6.218/1983.
O policial refutou os argumentos do Estado. Insistiu que, por estar na reforma há mais de 10 anos, não pode sofrer pena disciplinar ou perda da aposentadoria. O procedimento foi instaurado após sua prisão em flagrante,que opinou pela aplicação de reprimenda disciplinar, sem perda da função pública, por ser dependente químico.
Para o desembargador Newton Janke, relator do recurso, o Estado só poderia aplicar a lei estadual se Manoel tivesse praticado o ato ainda na ativa, e desde que não tivesse havido a prescrição. Ele destacou que o delito ocorreu há mais de 10 anos, após o militar ter dado baixa. Janke enfatizou que não devem ser feitas interpretações que levem a situações aberrantes, como parece ser penalizar disciplinarmente alguém que, porque já rompido o vínculo funcional, não mais está sujeito à disciplina que dele se exigia enquanto vinculado à Administração.?
Assim, rompido o vínculo estatutário-administrativo, extingue-se, por decorrência lógica da regra que faz o acessório tomar o mesmo destino do principal, a relação de hierarquia e de subordinação presente em qualquer contrato de trabalho, concluiu Janke.
Apelação Cível: 2010.024937-3 - Sgt Wellington - Colaborador Relatório da organização Human Rights Watch classifica situação do país como desumana
AFP - 24/01/2011 - 11:43
Documento denuncia existência de sistema carcerário com "condições desumanas"
BRUXELAS - A violência policial seguidamente acompanhada de impunidade e um sistema carcerário "desumano" são os principais desafios que o Brasil enfrenta na área de direitos humanos, afirma o relatório anual da organização Human Rights Watch (HRW) divulgado nesta segunda-feira (24).
De acordo com o documento sobre 2010, o Brasil "tem consolidado seu lugar como uma das mais influentes democracias em assuntos regionais e globais", mas ainda enfrenta enormes desafios em termos de direitos humanos, incluindo a revisão do passado político recente.
O relatório da HRW destaca a violência policial como um dos problemas mais graves e ressalta que apenas no estado do Rio de Janeiro a polícia foi responsável por 505 mortes violentas no primeiro semestre do ano passado, o que representa a média de quase três mortes por dia.
De acordo com com a HRW, a polícia insiste que estas mortes aconteceram em atos de "resistência armada" e isto impede que as circunstâncias dos incidentes sejam investigadas de forma correta.
O documento da HRW também denuncia a existência de um sistema carcerário com "condições desumanas", onde predominam a violência, a superlotação e a tortura, com um elevado número de casos de HIV-Aids e tuberculose.
"O uso de tortura é um problema crônico no sistema carcerário", afirma categoricamente o informe, antes de completar que grupos organizados dominam as prisões.
A HRW também menciona no relatório que em 2010 o Brasil determinou a criação de uma Comissão da Verdade para investigar violações aos direitos humanos cometidas durante o regime militar (1964-1985), mas que a implementação do projeto ainda depende da aprovação do Congresso.
No plano internacional, destaca o documento, o Brasil propôs em 2010 que o Conselho de Direitos Humanos da ONU adote um método de trabalho "de mais cooperação e menos confrontação".
Mas a ONG afirma que a proposta brasileira pode fragilizar o Conselho, caso a nova abordagem não venha acompanhada de medidas para assegurar que violações aos direitos humanos não ficarão impunes.
O militar ajuizou a ação contra ato do comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, que, após processo administrativo disciplinar, o excluiu da corporação. O procedimento foi instaurado após sua prisão em flagrante, quando já havia ingressado na reforma da PM, e posterior condenação penal. Ante estes precedentes, o Estado apelou requerendo sua exclusão, com base na disciplina militar, que autorizaria a interrupção do recebimento de proventos da inatividade, e nas Leis n. 5.209/1976 e 6.218/1983.
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