Mais 1.314 cargos comissionados serão criados pelo governo de Minas Gerais até 2014. A decisão foi publicada no último sábado no "Minas Gerais", órgão oficial do governo, em forma da Lei Delegada 182. Os novos postos de trabalho aumentam em 28,85% o número de cargos já existentes. Mesmo assim, o governo garante que o Estado continua respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para gastos com pessoal. A Lei Delegada 182 promoveu alterações nas Leis Delegadas 174 e 175, de 2007.
A assessoria de comunicação do governo não soube informar quantos cargos serão criados imediatamente e nem o impacto na folha de pagamento a curto, médio e longo prazos. O objetivo da Lei 182, segundo a assessoria do governo, é adequar o quadro de servidores ao novo modelo de gestão implantado no Estado, que tem como foco o cidadão e a regionalização das políticas, especialmente as voltadas para o atendimento de qualidade na educação, na saúde e na defesa social.
Os cargos criados vão atender várias áreas. Uma que merece destaque é o sistema carcerário. O número atual de unidades prisionais é de 116 e será acrescido de 144 novas unidades nos próximos quatro anos, totalizando 260 estabelecimentos prisionais.
Na saúde, a proposta é a ampliação do número dos Centros Viva Vida para 51. Atualmente, são 24 unidades que realizam atendimento especializado nas áreas de saúde sexual e reprodutiva a gestantes e para menores de um ano em situação de risco, com o objetivo de reduzir os índices de mortalidade infantil e materna.
As Unidades de Atendimento Integrado (UAI) também serão ampliadas. Em 2010, estavam em funcionamento 22 unidades e, para este ano, a previsão é de implantação de outras seis pelo sistema de Parceria Público-Privada (PPP).
A área de educação também sofreu alteração no que se refere ao número de diretores, secretários gerais e detentores de cargo em comissão e função gratificada.
De acordo com a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, ainda neste ano será iniciada a terceira etapa do processo de modernização administrativa, implantada pelo governo de Minas ao longo dos últimos oito anos.
Na última sexta-feira, o Minas Gerais publicou a Lei Delegada 180, que dispõe sobre a estrutura orgânica do Executivo estadual. A partir de 2011, o modelo mineiro de gestão pública introduz o conceito de ‘Estado em Redes’ que pressupõe a maior participação da sociedade civil. De acordo com a assessoria de comunicação, o modelo prevê a integração dos órgãos e entidades da administração pública do Estado em sistemas setoriais que serão agrupados em quatro áreas básicas - governança institucional, planejamento, gestão e finanças, direitos sociais e cidadania e desenvolvimento sustentável. A ideia é que esses sistemas setoriais formem redes articuladas com a sociedade civil e outros entes federados.
"Nos últimos anos, verificamos avanços importantes nas políticas públicas, com uma presença cada vez maior do Estado em todas as regiões de Minas. É necessário que tenhamos uma estrutura que nos permita estar mais próximos dos cidadãos para melhor atendê-los em suas demandas", finalizou Renata Vilhena.
O PT nacional vai entrar ainda nesta semana com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as Leis Delegadas de números 179, 180, 181 e 182, sancionadas por Anastasia. A informação é do deputado estadual eleito Rogério Correia que também informou que o PT mineiro vai pedir ao Ministério Público Estadual (MPE) que anexe à ação de inconstitucionalidade, que já está tramitando, as leis delegadas 180, 181 e 182.
Já o deputado estadual, Gustavo Valadares (PSDB) defendeu as leis delegadas. De acordo com ele, a criação dos cargos é necessária, já que o Estado cresceu. "O modelo implantado pelo PSDB, nos últimos oito anos, enxugou a máquina e realizou investimentos", afirmou o deputado tucano.
O parlamentar tucano disse ainda que o PT está sendo incoerente quando afirma que o PSDB está aumentando a máquina. "Quem criou milhares e milhares de cargos comissionados nos últimos oito anos no governo federal foi o PT. Foi o que aumentou os gastos com a máquina pública, ao contrário do PSDB", observou Valadares.
Mas, Rogério Correia classificou de lamentável a publicação da Lei Delegada 182, que cria os novos postos comissionados no governo de Minas até 2014.
Na opinião do deputado petista, as leis delegadas caracterizam um abuso de poder, além de estar inchando a máquina. "As leis delegadas existem para exceções, o que não é o caso de Minas Gerais", disse. (RMM)
Entenda Lei Delegada. Um projeto de resolução foi aprovado no fim do ano passado pela Assembleia, dando ao governador Antonio Anastasia poderes para fazer a reforma administrativa sem necessidade de aprovação legislativa. Decretos. Até 31 de janeiro, o governador pode editar leis delegadas mudando a estrutura administrativa do Estado. Choque de gestão. Segundo o governo, a reforma é necessária para dar continuidade ao choque de gestão – é a terceira etapa do programa.
A Lei Delegada 179, assinada pelo governador Antonio Anastasia, foi publicada no "Minas Gerais", no último dia 2, dando poderes ao governador de alterar a estrutura da administração pública do Poder Executivo do Estado.
Entre as alterações estão a criação das secretarias de Estado de Trabalho e Emprego e da Casa Civil e Relações Institucionais.
A lei ainda transforma a Secretaria de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas em uma pasta permanente e institui as secretarias extraordinárias da Copa do Mundo, de Gestão Metropolitana e de Regularização Fundiária.
Pela mesma Lei Delegada foi criado o escritório de prioridades estratégicas, ligado diretamente ao governador. (RMM)
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