Governo lança programa prisional e propõe três projetos de lei

Da Agência Câmara

A Câmara vai analisar três projetos de lei que integram o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado nesta quarta-feira (23) pelo Ministério da Justiça. O programa tem dois objetivos principais: zerar o deficit de vagas para mulheres e diminuir o número de presos em delegacias, transferindo-os para cadeias públicas.

Um dos projetos que serão enviados pelo governo ao Congresso determina que, na sentença penal, o juiz leve em conta o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, o de prisão administrativa e o de internação como critério para definir o regime inicial de cumprimento da pena (se em regime fechado, semiaberto ou aberto).

Outra proposta pretende criar um sistema de acompanhamento da execução das penas. Segundo o texto, o juiz receberá mensagem eletrônica informando sobre o vencimento de prazo para concessão de benefícios ao preso. Já o terceiro projeto trata da convivência familiar no sistema prisional, incluindo o direito de mulheres encarceradas e seus filhos, e regras para as visitas de familiares.

Programa Nacional

A expectativa do governo é gerar pelo menos 42.500 vagas no sistema prisional, ampliando ou construindo novos estabelecimentos. Desse total, 15 mil vagas serão em presídios femininos e 27.500 em masculinos.

O governo afirma que vai destinar aos estados e ao Distrito Federal cerca de R$ 1,1 bilhão para financiamento do sistema, até 2013, por meio do Fundo Penitenciário Nacional. A distribuição dos recursos terá como critério o deficit de vagas registrado no Sistema Nacional de Informação Penitenciária. São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Pernambuco lideram a lista.

Outros focos

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), considera “gravíssima” a situação das cadeias no Brasil. “Temos celas que são apropriadas para 10 presos e que têm 30. As pessoas dormem em pé”, disse. “É necessário que a pessoa que cometeu um crime, que ainda vai ser julgada, seja tratada com dignidade.”

Apesar de considerar positivo o programa lançado nesta quarta, o deputado afirma que o governo não pode deixar de investir nos setores que previnem o crime, como a educação.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que relatou a CPI do Sistema Carcerário, encerrada em 2008, também elogia a construção de presídios, mas ressalta que esse não deve ser o principal foco do governo. “É importante que, ao mesmo tempo, o governo tente garantir oferta de trabalho e escola aos presos, porque isso reduz o tempo de pena na cadeia. Os presos passarão a ter renda e, com isso, poderão manter seus familiares, pagar a custa do processo, assim por diante.”

Presos provisórios

De acordo com levantamento feito pelo Fórum Nacional de Segurança Pública em 2010, aproximadamente 44% dos encarcerados eram presos provisórios, que ainda não tinham tido o processo julgado. O secretário-executivo do fórum, Renato Sérgio de Lima, afirma que Executivo e Judiciário devem se unir para regularizar a situação desses presos.

Lima afirma que é uma “vergonha” para o Brasil ter tantos presos aguardando sentença. “Não só estamos violando direitos dessas pessoas, como também estamos criando condições para que a injustiça seja feita”, afirmou. As informações são da Agência Câmara de Notícias.