A lei n. 12.796/2013 altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O texto muda o artigo 6º tornando "dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade".

A lei n. 12.796/2013 altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O texto muda o artigo 6º tornando "dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade".