PEC torna inafiançáveis crimes praticados contra a administração pública.FONTE BLOG DA PCMG
05/03/2012 11:07
Arquivo/ Beto Oliveira
A alteração proposta pela PEC permitirá, por exemplo, a prisão de membros do Congresso Nacional por crimes dessa natureza, uma vez que atualmente, de acordo com a Constituição, desde a expedição do diploma deputados e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Entre os crimes que passariam a ser inafiançáveis e imprescritíveis estão o peculato, aconcussão, a corrupção, o tráfico de influências e a inserção de dados falsos em sistema de informações.
Segundo Teixeira, a corrupção se alastra por conta da impunidade, uma vez que um conceito está amarrado ao outro. “Essa é uma tentativa de intimidar e punir aqueles que, nos altos postos da administração pública, confundem foro especial com passaporte para a impunidade”, sustenta Teixeira.
Atualmente, a Constituição estabelece como inafiançáveis crimes como o racismo, a tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, entre outros.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a suaadmissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mariana Monteiro
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
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