Governo de Minas e Ministério da Justiça

Governo de Minas e Ministério da Justiça discutem Pacto Nacional pela Segurança Pública

O governador Antonio Anastasia, o secretário de Estado de Defesa Social Lafayette Andrada e as principais lideranças da área de segurança pública em Minas reuniram-se, nesta quinta-feira (20/01), no Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir o Pacto Nacional pela Segurança Pública. Após o encontro, o governador afirmou que o Governo de Minas participará do Pacto Nacional e defendeu um maior apoio do Governo Federal aos estados nas ações de combate à criminalidade. Já o ministro da Justiça destacou que as ações desenvolvidas pelo Governo de Minas na área de segurança pública devem ser modelo para todo o país.

“Minas tem experiências importantíssimas na pasta de segurança pública e deve exportá-las. Minas tem muito a contribuir com o país com alguns programas que aqui foram desenvolvidos e são exitosos. O Governo Federal tem o dever de divulgar essas experiências, o dever de apoiá-las e o dever de integrar os nossos órgãos de repressão e prevenção”, disse o ministro José Eduardo Cardozo.

O governador Antonio Anastasia afirmou que colocou a equipe do Governo de Minas à disposição do Ministério da Justiça para participar da elaboração do Pacto Nacional pela Segurança Pública, apresentando ações e programas exitosos implementados pelo Estado nos últimos anos.

“Minas Gerais está à disposição para, juntamente com o governo federal, se transformar em laboratório de novas experiências para melhorar os indicadores de segurança. A segurança pública está ligada a uma realidade que extrapola as fronteiras dos estados. Então, conversamos muito sobre isso e vamos, agora, seguir os desdobramentos da política nacional de segurança pública, participando ativamente dela como partícipes, de fato, desse esforço para a redução da criminalidade”, disse o governador. Parceria

Antonio Anastasia afirmou que a parceria do Governo Federal será fundamental para que os estados possam efetivamente executar políticas de segurança pública.

“Não acreditamos que o tema segurança pública será resolvido isoladamente em qualquer estado da federação. É fundamental que o governo federal tenha também a sua participação. Sempre defendemos isso. Agora, percebo que o ministro está imbuído desse propósito, por determinação da senhora presidenta. Vamos, portanto, colaborar de maneira efetiva. E que Minas Gerais, portanto, seja partícipe ativo desse processo a partir desse momento”, afirmou.

Para o ministro, o governador Antonio Anastasia será um grande parceiro na construção do pacto nacional pela segurança pública. Ele destacou a experiência do governador, que já foi secretário de Estado de Defesa Social, no Governo Aécio Neves.

“Saio daqui muito feliz. Tenho certeza que o governador será um grande parceiro nosso e um dos grandes articuladores desse pacto pela segurança pública. O Brasil precisa da sua experiência e, sem sombra de dúvida, estaremos construindo e pavimentando o caminho comum”, disse. Minas é referência em segurança pública

Presente ao encontro do governador Antonio Anastasia com o Ministro da Justiça, o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, ressaltou que alguns estados brasileiros já implantam projetos na área de segurança pública inspirados em programas adotados em Minas Gerais, como as Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) no Rio de Janeiro.

“Aqui em Minas Gerais tem o programa Fica Vivo, que é muito exitoso. As UPPs no Rio de Janeiro são inspiradas no modelo de Minas. O ministro ficou muito impressionado com o nosso modelo de integração das polícias e esse modelo também deve ser levado para outros estados. Ele já convocou para a semana que vem uma reunião dos técnicos do Ministério da Justiça e da área de segurança aqui de Minas para começarmos a desenvolver um projeto-piloto entre o Governo do Estado e o Governo Federal”, afirmou Lafaiete Andrada.

As UPPs, implantadas no Rio de Janeiro, foram inspiradas no programa Fica Vivo, adotado nas comunidades com elevado índice de criminalidade em Minas Gerais. Desenvolvido em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público, polícias Civil e Militar e entidades comunitárias, além do Grupamento Especializado em Áreas de Risco, o programa atende 64 mil jovens, de 12 a 24 anos, em 27 Núcleos de Prevenção à Criminalidade, sendo 11 implantados em Belo Horizonte, e 16 em municípios da Região Metropolitana e do interior. O Fica Vivo! conseguiu reduzir em mais de 50% os índices de homicídios nas regiões atendidas, a partir de ações que combinam repressão qualificada e inclusão social.

Na próxima semana, o secretário Lafayette Andrade participará de uma reunião técnica com representantes do Ministério da Justiça para discutir alguns dos programas implantados em Minas Gerais e que podem servir de parâmetro para outros estados.

ASPRA - MG RESPONDE SINDPOL MG

Polícias Cívil e Militar, que o Governo valorize as duas. Os Policiais civis, através do SINDPOL, aliás importante entidade de classe que efetiva e corretamente defende seus associados, e que temos excelentes relações com seus dirigentes, fêz publicar uma cartilha, onde, entre várias considerações, atribui à Polícia Militar e seu Comandante Geral, ações para impedir o crescimento e o reconhecimento da Policia Civil por parte do Governo. Gostaríamos de manifestar nosso respeito e reconhecimento da importancia da Policia Civil para a segurança Pública e sua parceria histórica com a Polícia Militar em prol da sociedade. Contudo, queremos deixar também muito claro a todos, e em especial aos comanheiros da Policia Militar e Corpo de Bombeios, que não aceitaremos, e nos rebelaremos, se o Governo, a qualquer título ou justificativa, fizer concessões do ponto de vista de aumento ou reajuste salarial para a Policia Civil, sem contemplar a Policia Militar. Se há nobreza em fazer segurança pública, esta não está vinculada a nenhuma função ou cargo específico, e sim é próprio de todos os Policiais: Militares e Civis. Aliás, se for pela análise quantitativa, sob qualquer ângulo, os resultados efetivos das ações dos Policiais Militares são bem mais expressivos. Estaremos, como estivemos nos últimos anos, lutando juntos com os polciais civis, através de suas entidades de Classe. Seremos sempre solidários com o SINDPOL nas reinvindicações que visem melhorias na qualidade de vida, condições de trabalho, de habitação, de carreira, de direitos individuais. Aliás, sempre reinvindicamos isto. Porém, seremos instransigentes na defesa do respeito aos policiais e bombeiros militares, e os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar terão o nosso apoio e respeito, sempre que se posicionarem em defesa dos interesses dos valorosos Policiais e Bombeiros Militares.

REPORTAGEM EXCLUSIVA COM O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DE MINAS GERAIS, O Dr. HAMILTON DA COSTA MITRE DE ANDRADE

sábado, 22 de janeiro de 2011

Reproduçao autorizada, desde que citada a fonte.

Diante de vários boatos existentes na internet, tanto em sites de relacionamentos como e-mails, obtive a oportunidade de conversar via telefone com o Dr. Hamilton Mitre que se prontificou a responder algumas perguntas via email. Segue abaixo as seguintes perguntas e respostas:

1) Sobre o concurso interno para Coordenador de Segurança, quais seriam as prerrogativas destinadas para este cargo e a sua regulamentação?

Resposta: Estamos estudando as prerrogativas e iremos regulamentar a função do coordenador. Hoje ela é citada no POP, e fazendo uma analogia com a lei 14695/03.Porém, precisamos melhorar o texto.

2) Segundo o memorando Circular Gab. SSPI nº 01/2011, no que se refere aos requisitos para participar da seleção do concurso, encontra-se na letra "G" (Estar apto no treinamento com arma de fogo - MEAF), muitos agentes do concurso do ano de 2007, que estão lotados no interior mineiro, ainda não fizeram o MEAF e não tem uma previsão, ai vem às seguintes perguntas: A - Se até a presente data do edital eles não concluírem o MEAF, como ficaria a situação desses agentes perante o concurso?

Resposta: Todos podem fazer, o MEAF será exigido, e todos na data da realização das provas já terão o MEAF. Para Teófilo Otoni, o MEAF está sendo marcado para as próximas semanas, incluímos os que não passaram no ultimo.

B - Caso venha ter o MEAF, a SUAPI teria um cronograma com as datas em cada município, como foi feito no MEAF dos concursados de 2005?

Resposta: Bruno, está difícil realizar este MEAF, no outro tive mais facilidade com apoio maciço da PM, mas estamos conseguindo chegar ao final. No final de março/11 todos do concurso de 2007 e os reprovados terão passado pelo MEAF.

3) Em reportagem num site de concurso, revela previsão de concurso para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário para este ano. Teria veracidade essa informação? Tem previsão de data da abertura do edital e quantas vagas destinadas para esse concurso?

Resposta: Edital previsto para Maio/11, porém, o SINDASP/MG terá uma reunião com a SEPLAG no dia 3 de fevereiro, se não me engano, e pedirá para adiantar para Março/11. A previsão é para 1500 vagas. Os concursos não pararão nos próximos 4 anos, se aprovados o PL que cria 8000 vagas para ASPS que está na Assembléia.

4) Existe rumores de desmembramento do COPE para regionais do interior de minas, seria verdade? Se proceder a informação quais municípios contemplados?

Resposta: Não é um desmembramento, e sim uma regionalização. Processos seletivos para as regiões e bases regionais com estrutura própria. Estamos amadurecendo a idéia.

5) No dia 12 de janeiro do corrente ano, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Lei 14.441, que estende a outros agentes de segurança do Estado, como Policia Militar, Bombeiros Militar e Agentes de Segurança Penitenciário equipamentos de segurança, assim como foi destinado aos policiais civis. Existe pela SUAPI a previsão de fornecimentos desses equipamentos para os Agentes de Segurança Penitenciário?

Resposta: Desde 2008 tenho comprado esses equipamentos, e estão visíveis. .40, 5.56, FAMAE, etc...e equipamentos de uso individual, no caso dos Gits e Getaps. No planejamento faremos igual a PM, até 2014 todos os ASPS do Sistema Prisional terá um colete acautelado. Se passar o Projeto de Lei do Dep Federal Bossonaro que me permitirá acautelar armas mesmo fora de serviço, trabalharei o planejamento para isso.

6) Foram verificados muitos memorandos enviados pela Superintendência de Segurança Prisional, mas infelizmente muitos diretores não estão afixando nos selotex para maior divulgação dessas informações e normas de conduta, acredito que desta forma fica difícil alguns cumprimentos determinados, mas aos poucos buscamos meios de divulgar dentro da legalidade, moralidade e publicidade. Muito obrigado pela atenção prestada pelo Senhor, e pode ter certeza o seu trabalho esta sendo muito bem reconhecido pela classe.

Resposta: Já pedi a todos os ASPS do Sistema Prisional através de MEMORANDO que me enviasse o email pessoal, assim toda vez que quiser mandar uma informação repassarei pelo email de todos, só assim acabo com a rádio-peão..(risos)

Um grande abraço,

Hamilton Mitre

Eu, Bruno Santos, gostaria de agradecer a todos os leitores que visitam este blog, pois a intenção principal seria de repassar a verdadeira informação para os profissionais do sistema prisional, e graças a Deus e a vocês que estamos tendo esta credibilidade de dialogo com pessoas influentes na SEDS, evitando desta forma gerar informações infundadas. Gostaria de agradecer ao Superintendente de Segurança Prisional, pela atenção prestada e com certeza nós Agentes de Segurança Penitenciários reconhecemos o seu comprometimento com a reestruturação profissional de nossa classe.

Atenciosamente.

Agente Bruno.

Fonte: entrevista via email pessoal.

Fonte: Blog do Agente Bruno

Lei delegada criará cargos no governo de Minas

Lei delegada criará cargos no governo de Minas Trata-se da terceira geração do “Choque de Gestão”, implantado em 2003, seguido do “Estado para Resultados”, criado em 2007 Ana Karenina Berutti - Repórter - 22/01/2011 - 12:42 O governador Antonio Anastasia (PSDB) sancionou na sexta-feira (21) a Lei Delegada 180, que altera e reestrutura dos órgãos da administração direta e indireta do Governo de Minas. O “Estado em Redes” é a terceira geração do “Choque de Gestão”, implantado em 2003, seguido do “Estado para Resultados”, criado em 2007. Os cargos da nova estrutura serão criados, também por uma lei delegada, na próxima semana. A secretária estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena, explicou que o “Choque de Gestão” buscou o equilíbrio fiscal e o “Estado para Resultados” deu ênfase ao alcance dos resultados. Segundo Vilhena, essas duas metas foram incorporadas ao dia a dia da administração pública do Estado e passam a ser um pressuposto. Na visão da secretária, é importante que agora o Estado priorize a participação da sociedade civil. “Será uma forma de atuação por meio de grupos temáticos que vão trabalhar de forma transversal, integrada, de forma a aproximar mais o Estado da sociedade, de forma que o Estado perceba os anseios da sociedade e possa dar uma resposta mais rápida”, disse Vilhena. Segundo a secretária, o “Estado em Redes” não será percebido pela sociedade a curto prazo. “Nós começamos a agir no curto prazo, mas a percepção vem a partir do momento que conseguimos dar essa resposta às demandas da sociedade”, esclareceu Vilhena. A nova lei, com 258 artigos, pretende integrar os órgãos e entidades da administração pública do Estado em sistemas setoriais que serão agrupados em quatro áreas básicas de atuação: Governança Institucional; Planejamento, Gestão e Finanças; Direitos Sociais e Cidadania; e Desenvolvimento Sustentável. Esses sistemas setoriais poderão formar redes de integração institucional e social articuladas também com a sociedade civil e órgãos de outras esferas federativas. Redes englobam todos os setores da gestão As redes prioritárias são: Rede de Governo Integrado, na área de governança institucional; Rede de Gestão Eficiente e Eficaz e Qualidade e Equilíbrio do Gasto, na área de planejamento, gestão e finanças; Redes de Atendimento em Saúde, de Educação e Desenvolvimento do Capital Humano, e de Desenvolvimento Social, Proteção, Defesa e Segurança, na área de direitos sociais e cidadania; Redes de Infraestrutura, de Desenvolvimento Rural, de Desenvolvimento Sustentável e de Cidades, de Tecnologia e Inovação, e de Identidade Mineira, na área de desenvolvimento sustentável. A Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental, subordinada à Seplag, foi criada para monitorar o as redes. Também foi criado o Escritório de Prioridades Estratégicas que atuará como consultor na proposição de ações e políticas públicas para as diversas áreas

Carro com família de agente penitenciario é baleado por policiais civis em Neves

Carro com família é baleado por policiais civis em Neves Os policiais civis justificam a ação afirmando que a família ignorou uma abordagem Pedro Rotterdan - Repórter - 21/01/2011 - 23:34 Uma família passou por momentos de tensão na noite desta sexta-feira (21) em Ribeirão das Neves, Grande BH. Eles tiveram o carro baleado por agentes da Polícia Civil depois de uma discussão no trânsito. O agente carcerário Geovani Christian voltava com a família para casa, quando quase atropelou um motociclista que não não sinalizou ao fazer uma curva. Indignado, o agente gritou para o homem ter mais cuidado. Pensando ser uma briga, dois policiais civis que estavam em um carro descaracterizado abordaram Geovani. O agente carcerário estava com a mulher e dois filhos, de 13 e 14 anos, dentro do carro. Segundo o agente, os homens sacaram uma arma e não se apresentaram como policiais. “Achei que fossem bandidos e fugi em direção ao batalhão da Polícia Militar”, contou. Os policiais então começaram uma perseguição e atiraram contra o carro da família, que teve o pneu furado. “Só quando entramos no batalhão da PM é que eles se apresentaram como policias civis”, disse Graciele de Souza, esposa de Geovani. As vítimas ainda reclamaram que a Polícia Civil não quis registrar a ocorrência e que os agentes apresentaram uma outra versão. Eles afirmaram que Geovani fugiu de uma abordagem policial. “Eles estão tentando fazer do meu marido um criminoso e querendo se passar por heróis”, disse Graciele. O delegado responsável pelo plantão na 2ª Delegacia de Ribeirão das Neves não foi encontrado para falar sobre o caso. Fonte: http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/carro-com-familia-e-baleado-por-policiais-civis-em-neves-1.230491

CARTILHA DISTRIBUÍDA AOS POLICIAIS CIVÍS PELO SINDPOL-MG

CARTILHA DISTRIBUÍDA AOS POLICIAIS CIVÍS PELO SINDPOL-MG POLÍCIA CIVIL MINAS GERAIS Perigo: Falha na Segurança Mais uma vez Comando da PMMG atrapalha e tenta impedir avanços da Polícia Civil de Minas Gerais, aprofundando ainda mais o abismo de distorções e disparidades estruturais na Segurança Pública. Assim como tentaram barrar o 3º grau para a PCMG no ano passado, o Comando da PMMG agora tenta impedir a aprovação de projetos que visam modernizar e readequar a estrutura orgânica, os cargos e funções da Polícia Civil MG. Esta é uma reivindicação justa e antiga da PCMG e faz parte do Planejamento estratégico da instituição, visando corrigir as distorções e disparidades internas da polícia, seu sucateamento e atraso em relação a outros órgãos dos Sistemas de Defesa Social e Justiça Criminal. A proposta seria incluída na Lei Delegada, ainda este mês de janeiro (prazo limite que o governo tem com a delegação de poder concedida pela ALMG), mas a PM “vetou” tal iniciativa da PCMG (como se tivesse poder institucional para isso), sob a alegação que isso insurgiria uma quebra do “atrelamento” (que é maravilhoso para eles e péssimo para nós). A informação vazou do próprio comando geral, como de costume, parecendo ser intencional, soando como provocação e manifesta arrogância para com os membros da Polícia Civil. Foi assim na apreciação da Carreira Jurídica dos Delegados, foi assim também na aprovação do 3º grau e emenda do subsídio; e até no suposto aumento de 30% do ano passado, que por causa do vazamento de informação, acabou ficando apenas nos 15%. Não podemos admitir, nem tolerar mais esta interferência nefasta do comando da PM nos projetos e posicionamentos institucionais da Polícia Civil MG, CHEGA DE ATRELAMENTO POR BAIXO, ATRASO, FALTA DE EFETIVO E SUCATEAMENTO. O governo não pode ceder à mais esta pressão injusta e egoísta de um grupo de privilegiados em detrimento de toda uma corporação que por mais de 200 anos suportou a duras penas situações como a custódia de presos, e sem nenhuma compensação, múltiplos e onerosos encargos para defender a sociedade e o interesse público, essa é a Polícia Civil. Não somos militares e nem somos comandados por eles, somos policias civis e exigimos respeito, independência e autonomia para desempenharmos nossa missão insitucional e nos desenvolvermos para combater o crime e proteger a sociedade. O governo e a sociedade são civis e o Estado é democrático de direito. Defendemos o avanço e o desenvolvimento de todas as instituições democráticas, pois isso é bom para a sociedade. Respeitamos e consideramos a importância da PMMG no desempenho estrito de suas funções de preservar a ordem pública, enfrentar e prevenir a ocorrência de delitos, e apoiamos as conquistas de seus pleitos, por saber as dificuldades enfrentadas pelos operadores da segurança pública, por isso não fazemos ingerências negativas em suas reivindicações, porém, não podemos permitir que continuem promovendo interferências nocivas no âmbito dos projetos da gloriosa Polícia Civil, que também como eles, precisa desenvolver e se modernizar com autonomia no caminho da valorização. Essa postura exercida pela PMMG, mais uma vez, nos leva a fazer certas indagações: Que integração é essa que uma instituição impede e atrapalha o desenvolvimento da outra? Que poder tem esse Renato (que inclusive voltou), que obriga o próprio governo a se curvar diante dos seus caprichos e vaidades? Quem manda em quem? Que tratamento equilibrado e igualitário é esse, que benefícios e investimentos só podem ocorrer de um lado, relegando à PCMG ao pleno sucateamento a caminho de um colapso estrutural? Veja algumas destas distorções e disparidades: A PM não tem o direito de atrapalhar ou impedir o resgate e o desenvolvimento da Polícia Civil, pois nós, da PC, também apresentamos resultados, e bem palpáveis da nossa atuação.  Pelo respeito, autonomia institucional na elaboração, apresentação e aprovação de nossos projetos estratégicos; pela correção das distorções históricas entre as carreiras de nossa instituição e também com relação aos demais órgãos dos sistemas de defesa social e justiça criminal, inclusive no tocante a cargos, funções e salários.  Pela implementação do subsídio como forma de remuneração dos policiais civis.  Pela isomonia remuneratória entre cargos da base (Peritos, Investigadores, Escrivães e Médicos legistas), pois não há hierarquia entre as provas no processo, também há de se garantir isonomia entre aqueles que a produzem.  Pela implantação de uma matriz remuneratória digna para os servidores administrativos.  Pela extinção do Tribunal de Justiça Militar, instrumento e símbolo de cooptação, corporativismo e perpetração de privilégios. (MG é o único estado que ainda mantém ativa essa anomalia jurídica, como um tribunal de exceção  Pelo reconhecimento remuneratório da carreira jurídica dos Delegados perante as demais carreiras jurídicas do Estado.  Pela readequação e padronização dos prédios e instalações da Polícia Civil, primando pelo conforto e comodidade daqueles que os utilizam.  Pela ampliação dos cargos e realização de concursos públicos periódicos na Polícia Civil para continuidade da prestação de mais e melhores serviços à população.  Por mais investimentos na reestruturação orgânica da Polícia Civil  Pela aprovação de uma nova lei orgânica da PCMG, compatível com o novo contexto social e que valorize a dignidade da pessoa humana e a cidadania.  Pelo cuidado com a saúde do nosso servidor; convocamos a todos os servidores da Polícia Civil MG e a toda a sociedade civil organizada a nos mobilizarmos contra esta interferência negativa e indevida exercida pelo comando da PM, bem como contra a omissão governamental que estão levando a Polícia Civil MG a um colapso estrutural, que resultará na falta de segurança dos cidadãos nas ruas, vítimas duas vezes, pelos crimes não evitados ou prevenidos pela PM e não apurados ou resolvidos pela Polícia Civil, que a PM e o governo não deixam se desenvolver. Isso tem que mudar, o governo tem que ser realmente sério e autônomo, sair da condição de refém do comando da PM, as entidades de classe e sociedade civil organizada têm que se mobilizarem e cobrarem resultados do governo, que foi eleito para governar com justiça, promover o desenvolvimento sustentado, dar segurança e estabelecer a paz, não sendo omisso diante de abusos privilégios, inseguranças e distorções. Sem respeito à autonomia, à justiça, ao equilíbrio e à verdade, não pode haver integração nem segurança de fato. Servidores e cidadãos, participem de nossas mobilizações por dignidade e justiça. Isso tem tudo a ver com a sua segurança! Acesse: www.sindpolmg.org.br “Dos Direitos do cidadão” Todo cidadão merece ser atendido com conforto, dignidade e respeito quando precisa de serviços oferecidos pela Polícia Civil (Carteira de Identidade, DETRAN, IML ou uma até mesmo uma simples representação ou queixa), seja na capital ou no interior, para isso precisamos e exigimos melhores condições de trabalho, prédios e instalações descentes, dignas e adequados para receber e atender o nosso cliente, que realmente é quem paga e financia tudo isso. Ao contrário dos quartéis que não se abrem ao atendimento ao cidadão, pois suas dependências são de uso exclusivo dos militares, as delegacias de polícia estão 24 hrs acessíveis a todo o público que dela necessite, são nas unidades policias da Polícia Civil que se diz o direito do cidadão, vítima do abuso, da imprevidência, do crime e da violência e muitas vezes do próprio Estado. É por isso que lutamos pelo direito/dever de nos desenvolvermos e nos modernizarmos para prestarmos mais e melhores serviços. Vamos todos resgatar, apoiar e fortalecer a nossa Polícia Civil de Minas Gerais. O que eles tÊm e não deixam que também alcancemos: 1. Plano de saúde integral 2. Plano de crédito habitacional a 2% ao ano 3. Prédios e instalações modernas para uso exclusivo da PM. 4. Investimento em viaturas através de leasing (com reposição e/ou manutenção imediata. 5. Concursos públicos periódicos, o último foi de 5.200 vagas 6. Abonos e gratificações em folha de pagamento preparada pela própria PM. 7. Hospital militar com servidores oficiais da própria corporação. 8. Efetivo de mais de 50.000, com considerável parcela dedicada a serviços administrativos, assessoria, diretoria e ajudante de ordens nos três Poderes, inclusive no município. 9. Plano de Previdência própria, separada dos demais servidores públicos. 10. Aposentadoria integral e adicional de invalidez. 11. Colégio militar exclusivo para filhos dos servidores em vários municípios do Estado. 12. Carreira única militar com acesso interno dos cargos da base aos cargos de comando, dentre outros benefícios. 13. Tribunal de Justiça Militar para julgamento e processamento exclusivo, com cargos de nomeação do governador entre os coronéis da ativa, com remuneração igual a dos desembargadores de justiça (R$24.000,00). O sucateamento que sobra para a Po lícia Civil trabalhar e dar segurança aos cidadãos: 1. Prédios e casas alugados ou cedidos por prefeituras, improvisando de forma precária para atendimento ao cidadão. 2. Não há verba disponibilizada para aquisição e manutenção de viaturas o que nos obriga a mendigar o apoio a outros órgãos e à iniciativa privada. 3. Não possuímos plano de previdência ou aposentadoria própria. 4. Não temos plano de saúde e/ou hospital próprio para atendimento de média ou alta complexidade, apenas ambulatorial. 5. Temos o 2º pior salário de polícia Civil do país. 6. Não possuímos plano de financiamento habitacional, por isso grande parte dos policiais civis ainda moram em área de risco e sem segurança. 7. Somos pouco mais de 10.000 para combater o crime e atender mais de 20 milhões de mineiros e a demanda produzida por mais de 50.000 PM’s. Fonte: http://www.sindpolmg.org.br/cartilha_sindpol.pdf -

Polícia finaliza inquérito e indicia quatro membros do GRE por participação em grupo de extermínio

Polícia finaliza inquérito e indicia quatro membros do GRE por participação em grupo de extermínio 21/01/2011 10h17Avalie esta notícia » 246810.FERNANDO COSTA/DOUGLAS COUTO Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Notícia Comentários(1)Compartilhe Mais notícias AAA Corregedoria da Polícia Civil concluiu o inquérito que investigava o envolvimento de integrantes do Grupo de Resposta Especial (GRE) em diversas irregularidades e crimes como compra fraudulenta de veículos, extorsão, ameaças de morte e ação em grupo de extermínio. De acordo com o deputado Durval Ângelo (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), quatro policiais foram indiciados com o fim das investigações pelos crimes de sequestro, cárcere privado e peculato. Eles são suspeitos do assassinato de pelo menos dois homens.“Embora considere o trabalho da corregedoria incompleto, a conclusão é boa. Os três crimes foram identificados e acho que a punição para esse caso foi exemplar”, afirma o deputado. Em 2010, O TEMPO denunciou o envolvimento de Marcos Aparecido dos Santos, o “Bola”, ex-policial civil envolvido no caso do desaparecimento e morte de Eliza Samudio, e de integrantes do GRE no desaparecimento de dois homens em maio de 2008. Bola, mesmo expulso da Polícia Civil, dava treinamento a grupos do GRE em um sítio de Esmeraldas, na Grande BH. O local, segundo a própria polícia, já havia sido palco de um homicídio em 2008. Após investigações, foi levantada a suspeita da existência de um grupo de extermínio que atuava justamente neste sítio. Em cinco anos de atividade, cinco delegados já estiveram no comando do grupo. Em decorrências de denúncias feitas em 2009, oito policiais já foram afastados. Aguarde mais informações

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Homens armados dominam escolta 19/01/11 Homens armados dominam escolta e libertam menor homicida em consultório de dentista, no centro de M. Claros. Um menor acusado de homicídios (a polícia não tem o número exato) foi resgatado por homens armados hoje de manhã, no centro de Montes Claros. O menor, de 17 anos, saiu às 8 horas do Centro de Menores, no Distrito Industrial, para ser atendido por dentista na rua Correa Machado. Estava lá, quando chegaram dois homens, que empunhando três revólveres exigiram de três agentes socioeducativos da escolta que retirassem as algemas do menor e o libertassem. (A escolta era feita sem armas, por se tratar de menor). Dominados os agentes, os dois homens armados e o menor fugiram em duas motocicletas.

Força Nacional reforça segurança de presídio em Maceió

Força Nacional reforça segurança de presídio em Maceió Tropa vai fazer segurança externa da Casa de Custódia. Agentes penitenciários estão em greve desde sexta-feira. Do G1, em São Paulo imprimir Homens da Força Nacional vão ajudar a fazer a segurança externa da Casa de Custódia de Maceió a partir desta sexta-feira (21). Os agentes penitenciários estão em greve desde sexta-feira (14). Segundo a Força Nacional, 15 homens vão participar da operação. A Secretaria de Segurança de Alagoas solicitou o reforço, depois de uma determinação judicial para que a guarda fosse restabelecida. A Polícia Militar vai atuar na segurança interna da cadeia. Cerca de 400 presos são mantidos no local. Desde o início da greve, eles não recebem visitas

Cardozo e Anastasia defendem ''pacto nacional'' contra crime organizado

Cardozo e Anastasia defendem ''pacto nacional'' contra crime organizado Luisa Brasil Publicação: 20/01/2011 18:53 Atualização: 20/01/2011 19:09 Anstasia e Cardozo (ao meio) demonstraram disposição para colaborar em programas conjuntos na área de segurança pública O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou que a troca de experiências entre estados e o governo federal será um dos pilares da política de segurança pública nos próximos anos. Em reunião com o governador Antonio Anastasia (PSDB) nesta quinta-feira, em Belo Horizonte, o ministro disse que quer firmar parcerias com os governos estaduais, principalmente no combate ao crime organizado. ''Teremos a oportunidade histórica de fazer a dimensão da expressão pacto federativo deixar de ser formal e passe a ser substantiva, com unidades federativas diferentes e governantes que nem sempre professam a mesma fé política que podem estar na defesa do Estado brasileiro'', disse. Saiba mais... Êxito do governo Dilma dependerá diretamente da Polícia Federal, diz Cardozo José Eduardo Cardozo promete cruzada contra o crack Cardozo quer aproveitar militares da reserva na Força Nacional de Segurança Em clima de otimismo, Anastasia e Cardozo mostraram disposição para uma colaboração entre o estado de Minas Gerais e o governo federal e o ministro garantiu que, no tocante à segurança pública, a presidente Dilma Rousseff (PT) não pretende dar tratamento diferenciado a governadores da oposição, como é o caso de Anastasia. ''Pouco importará se o governo se alinha com oposição ou situação'', afirmou Cardozo. Anastasia também afirmou que o momento é de ''sepultar'' as divergências entre governo federal e governos estaduais e deixar de lado os rancores pela falta de repasses do governo federal para estados nos últimos anos. ''Não acreditamos que o tema da segurança pública será resolvido separadamente'', afirmou o governador. A reunião desta quinta-feira faz parte de uma série de encontros de Cardozo para diagnosticar a situação da segurança pública nos estados brasileiros. Nesta sexta-feira, ele se reunirá com o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e seguirá para o Nordeste. A partir destes encontros, será definida a pauta e a proposta de um pacto entre o governo federal e os governos estaduais, que serão apresentados a Dilma Rousseff, em reunião com os governadores, marcada para fevereiro

chas1000policiapenal@gmail.com

GUERREIROS(AS) ESTE ANO VEIO TRAZENDO ALGUMAS VITÓRIAS PARA A NOSSA CLASSE ENTRE ELAS: A conquista dos agentes de carreira através do Memorando Circular Gab. SSPI nº. 01/2011 - rfca, do dia 13 de Janeiro de 2011, concurso Interno para Coordenadores de Segurança do Sistema Prisional demonstra que Já era hora do Estado representado pela Secretária do Estado de Defesa Social dar uma ponto final nos cargos de coordenadores, inspetores que não são agente de Segurança Penitenciário de Carreira, de que trata a Lei 14.695/2003 e em sua maioria nunca exerceram a função de Agente de Segurança Penitenciário e ocupam cargos por serem apadrinhados e por nepotismo. Louvável também A Lei 19.441, de 2011, publicada no Minas Gerais (12/1/11), estende a outros agentes de segurança um direito que já era garantido aos policiais civis, O novo texto estende a obrigação do fornecimento de equipamentos também para os bombeiros militares, policiais militares e agentes de segurança penitenciários. Outra vitória é a decisão da sentença publicada no dia 16/12/2010, onde a magistrada da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE AFASTOU OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE SEUS CARGOS , de forma arbitrária, ilegal e inconstitucional, os Agentes de Segurança Penitenciária que participaram do movimento grevista. CONQUISTA VITÓRIOSA DA LEI COMPLEMENTAR 116 2011 de 11/01/2011 QUE EM Minas tem lei para coibir o assédio moral no serviço público através da prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. E PRA FINALIZAR COM CHAVE DE OURO, O Sr. Hamilton da Costa Mitre Superintendente de Segurança Prisional resolveu suspender temporariamente a Resolução Conjunta PJMD/ PJAG/ PJMA/ CAMP/ PRS Nº 01(aquela que estava nas UPs e cortava as folgas de quem levasse atestado médico, casamento, falecimento de parente , etc) e convocou uma reunião dos Diretores Gerais de Ribeirão das Neves e de Sete Lagoas e convidou o SINDASP-MG para apresentar . PARABÉNS AGENTES PELAS CONQUISTAS E QUE NOVAS VITÓRIAS VIRÃO ENTRE ELAS; 1- A APROVAÇÃO DA PEC 308/04 QUE É uma “Proposta de Emenda Constitucional” que visa a inclusão do sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como Instituição inerente à Segurança Pública, acrescendo dois incisos – VI (Polícia Penal Federal) e VII (polícias penais estaduais.Pois, A categoria dos agentes de segurança penitenciário ainda não teve o merecido reconhecimento por parte do governo federal e não consta no art. 144 da Constituição Federal de 1988,com isso fomos excluídos das diretrizes estabelecidas pela PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. 2-A CRIAÇÃO DE UMA LEI ORGÂNICA PARA OS SERVIDORES PRISIONAIS ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR; A necessidade de se retirar os agentes de segurança penitenciários do quadro geral do Estado, estabelecendo de vez a categoria no quadro de segurança pública, com carreira específica criada através de Lei Complementar, bem como criar o código de ética e conduta e também estatuto próprio. A)- REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Regulamentação da aposentadoria especial para aqueles que exercem atividades insalubres e de risco ou penosas, devendo ser concebido aos agentes penitenciários o direito de se aposentarem com 30 anos de serviço com no mínimo 20 anos na função, se do sexo masculino, e 25 anos com no mínimo 15 na função se do sexo feminino, como ocorre com os demais servidores de segurança pública do Estado. B)- CORREÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES; Buscando o reconhecimento e a valorização dos agentes e diante das perdas salariais ocorridas no governo atual, quando que em gestões anteriores, o piso salarial dos agentes era de quatro salários mínimos, o que corresponde hoje a R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais), sendo que hoje o vencimento do agente corresponde a R$ 1.776,96 (mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), portanto o menor vencimento dentre os demais membros da SEDS, pois, hoje os vencimentos da PM, PC E BM iniciam-se com R$ 2.041,73 (Dois mil e quarenta e um reais e setenta e três centavos). Lembramos também que as atividades antes exercidas pelas polícias civil e militar, como a manutenção da carceragem, vigilância das muralhas, portarias armadas, escoltas de presos, além de intervenções táticas em casos de motim e rebelião, são agora atividades desempenhadas exclusivamente por agentes penitenciários, liberando as polícias para exercerem as atividades constitucionalmente estabelecidas. C)- CRIAÇÃO DOS CARGOS DE INSPETOR E SUBINSPETOR; Com o objetivo de se profissionalizar o sistema prisional e garantir o melhor funcionamento das diversas unidades prisionais e administrativas. O objetivo da criação destes cargos na carreira dos agentes se faz necessário para se estabelecer o grau de hierarquia necessário a manutenção a manutenção do serviço, lembrando que seria apenas a regulamentação de funções hoje já exercidas de forma irregular, porém de suma importância para o bom funcionamento das unidades. D)- MUDANÇA NOS MOLDES DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO;Tal mudança visa melhorar os moldes de promoção e progressão estabelecidos na lei 14695/2003, criando critérios mais justos e objetivos, acabando assim com a dubiedade de interpretações trazendo mais segurança aos servidores. Criar promoção adicional para aposentadoria por tempo de serviço, invalidez por ato decorrente do serviço ou em virtude da função. 3- METAS DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVENDO O FIM DO CONTRATO ADMINISTRATIVO; Criar vagas de agente de segurança penitenciário para abertura imediata de concurso público. Estima-se hoje que existam em torno de 10.000 (dez mil) contratos administrativos no sistema prisional contra 3500 (três mil e quinhentos) concursados. Vislumbra-se assim que em nosso Estado, o concurso público que deveria ser regra, tornou-se a exceção. 4- CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DIRETOR PRISIONAL E ABERTURA DECONCURSO PÚBLICO; - CRIAR OS CARGOS DE DIRETOR I, II, III E CLASSE ESPECIAL E INCLUI-LOS COMO CARREIRA JURÍDICA DO ESTADO; Buscando assim a profissionalização do sistema prisional com diretores concursados com carreira própria e formação adequada para gerir as unidades com diretrizes voltadas para segurança e ressocialização dos apenados estebelecendo-se assim o padrão comportamental adequados ao desempenho da função. 5- CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DO SISTEMA PRISIONAL; É de fundamental importância para a aprimoração do sistema prisional a construção da academia para a formação de seus servidores de forma a buscarmos a excelência no atendimento que tanto se faz no serviço público atual. Regulamentação e criação de um corpo docente e de um quadro de instrutores de carreira com reconhecimento e pagamento de horas aula como já é feito nas demais instituições. 6- CRIAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA E TÉCNMICA DO SISTEMA PRISIONAL; Deverá ser dada a opção para os atuais servidores de carreira a possibilidade de opção pela nova carreira ou a antiga. A importância da criação da carreira técnica e administrativa específica do sistema prisional se dá pela relevância do trabalho e pela especificidade da função bem como a natureza sigilosa das informações. 7- CONCURSO PÚBLICO COM PROVA DE TÍTULOS PARA OS AGENTES CONTRATADOS; Visando a valorização de servidores admitidos mediante contrato administrativo, uma vez que já exercem as funções de agente penitenciário, aproveitando assim a experiência e otimizando custos com treinamentos que já foram dispensados a estes servidores. 8-aprovação da PL 5.092/10 que cria 8.361 cargos de agentes de segurança penitenciários e altera a estrutura da carreira, com eliminação dos limites de vaga por nível UM ABRAÇO A TODOS(AS) AGENTES GUERREIROS(AS) DO NOSSO SISTEMA PRISIONAL

Guarda Municipal de Belo Horizonte mais longe das armas

Guarda Municipal de Belo Horizonte mais longe das armas Os agentes de segurança só poderão utilizar armas em casos de legítima defesa Lucca Figueiredo - Repórter - 19/01/2011 - 22:36 Em meio à retomada do curso psicotécnico para os guardas municipais de Belo Horizonte e a possibilidade dos integrantes da corporação começarem a usar armas durante o serviço, os profissionais se veem diante de uma nova dificuldade. A portaria número 4.226 do Ministério da Justiça, em conjunto com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, prevê limitações para o uso do armamento pelos agentes de segurança. A medida é válida também para as polícias civil, militar e federal. De acordo com o texto, os agentes de segurança só poderão utilizar armas em casos de legítima defesa. Por se tratar de uma portaria, a adoção não é obrigatória para os governos estaduais. De acordo com o especialista em segurança e presidente da ONG Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, a medida pode trazer problemas em um curto espaço de tempo. “Limitar a ação dos policiais e demais agentes pode gerar mais segurança para os criminosos. Os policiais terão de esperar que os bandidos atirarem para reagir. Isso não é certo. Além disso os profissionais poderão ficar desmotivados porque não poderão combater o crime de maneira efetiva”. O presidente alega que a mudança tem dois motivos. “Querem melhorar a imagem do Brasil junto à ONU, que sempre criticou a ação dos policiais. Outro possível motivo é tentar diminuir o número de homicídios”. Segundo levantamento, cerca de 20% das mortes registradas no país têm ligações com a troca de tiros entre policiais e criminosos. Apesar da constatação, Bené Barbosa tem alertado os sindicatos e associações dos policiais para o risco que pode gerar a nova portaria. “Temos mantido contato com as entidades. É preciso que haja reação imediata. Todos os agentes estão correndo um risco muito grande”. Hoje representantes do Sindicato dos Policiais Federais e do Ministério da Justiça terão um encontro em

Segurança de boate é morto a tiros enquanto trabalhava em Contagem

Segurança de boate é morto a tiros enquanto trabalhava em Contagem 20/01/2011 06h41Avalie esta notícia » 246810.FERNANDO COSTA Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Notícia Comentários(0)Compartilhe Mais notícias AAMesmo após rastreamento durante toda a madrugada, a polícia ainda não tem pistas do paradeiro dos quatro homens que mataram com pelo menos 15 tiros o segurança de uma boate na madrugada desta quinta-feira

Policiais civis são detidos suspeitos de roubo em Contagem

Policiais civis são detidos suspeitos de roubo em Contagem 20/01/2011 08h49 FERNANDO COSTA Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Dois policiais civis foram detidos na tarde dessa quarta-feira (19) suspeitos de praticarem um roubo durante uma abordagem a um veículo em Contagem, na Grande Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar, os dois detetives, que trabalham na Delegacia de Homicídios do município, estavam em uma viatura descaracterizada, quando abordaram um carro que passava pela rua Vinhático, no bairro Jardim Laguna. Após a abordagem, os ocupantes do veículo deram falta de um aparelho GPS e um pacote com R$ 2.500 que estavam dentro do automóvel. Acionados, militares do 18º batalhão iniciaram buscas aos suspeitos. Um deles, segundo a PM, se apresentou na 6ª Seccional de Contagem espontaneamente. O outro, foi localizado após buscas no mesmo bairro. No carro em que o segundo policial estava foi localizado o GPS levado das vítimas. Os dois suspeitos foram levados à delegacia de Polícia Civil, que assumiu a ocorrência. Procurada pela reportagem de O TEMPO Online, a assessoria de imprensa da corporação afirmou que está apurando a situação

Associação mineira convocará assembléia geral para discutir reivindicação salarial.

Associação mineira convocará assembléia geral para discutir reivindicação salarial. *José Luiz Barbosa O presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, Sgt José Luiz Barbosa, em face da omissão e inércia das entidades representativas de classe dos policiais e bombeiros militares, e considerando que o movimento mineiro pela segurança pública - MMSP -, é uma criação da entidade, com o objetivo de exatamente agir em defesa e na luta pela melhoria da segurança pública, associado a um salário justo e digno e a adequadas condições de trabalho e respeito a sua dignidade e cidadania, está se preparando para convocar uma assembléia geral, em que os policiais e bombeiros militares poderão participar, com direito a voz e voto, e apresentar suas reivindicações, para que um documento possa ser encaminhado ao Comando e o Governo com prazo fixado para resposta. Sendo assim, caso a resposta não seja satisfatória e não se abra um canal para negociação, outras medidas serão também votadas e aprovadas para que possamos exercer democraticamente nossos direito em defesa da dignidade e do respeito aos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais. A decisão de se convocar a Assembléia geral, se respalda em dispositivos estatutários, sendo plenamente legal e constitucional, e não se trata de nenhuma ação para desacreditar ou assumir um papel que deveria ser das entidades constituídas para representar os interesses dos policiais e bombeiros militares, mas de milhares de pedidos de policiais e bombeiros militares que manifestaram sua vontade, o que por si só é motivo para que possamos convocar uma assembléia. Em breve divulgaremos local, data e horário para que possamos iniciar a mobilização para que todos possam comparecer, participar e fazer a sua parte. Contamos com a colaboração dos blogueiros e internautas para que a divulgação seja a mais ampla possível, e estaremos também neste período recebendo sugestões, ideias e opiniões para que a assembléia se constitua em um novo marco na luta e defesa dos interesses e direitos dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.

Aprovada a criação da controladoria das polícias Militar, Judiciária, Penitenciária e bombeiros

Aprovada a criação da controladoria das polícias Militar, Judiciária, Penitenciária e bombeiros CE - O novo órgão do Governo terá status de Secretaria e vai apurar desvios de conduta de membros da PM, PJ e PP e bombeiros. A princípio anunciado como corregedoria, o órgão externo que vai disciplinar membros da Segurança Pública, foi criado oficialmente com o nome de controladoria. O titular da Pasta terá status de secretário de estado Uma nova leva do pacote de projetos do Governo do Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa, quase em unanimidade. Entre as 15 mensagens que passaram ontem pelo crivo dos deputados estaduais, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de segurança Pública e Sistema Penitenciário. O órgão de controle externo terá autonomia administrativa e financeira e o objetivo “exclusivo” - como diz o texto do governo - de apurar a “responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis” aos membros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Judiciária e da Segurança Penitenciária. No entanto, o texto do executivo foi encaminhado sem maiores detalhes. Os reajustes de 5% dos servidores, secretários, governador e vice também passaram pelo plenário sem dificuldades. Ainda entre as aprovações, foram criadas 22 funções comissionadas para a Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearaportos). Além disso, a PEC sobre Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde.

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Lei estabelece pagamento de indenização a vítima de tortura

Lei estabelece pagamento de indenização a vítima de tortura Nova lei publicada nesta sexta-feira (14/1/11), no jornal Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, oferece amparo às vítimas de tortura que tenha sido praticada por agente público. A Lei estadual 19.488, de 2011, determina o pagamento de indenização à vítima, nos casos de tortura tipificada de acordo com a Lei Federal 9.455, de 1997, e estabelece os valores que deverão ser pagos em parcela única. Ela se originou do Projeto de Lei (PL) 2.525/08, do deputado Durval Angelo (PT). A norma entra em vigor em 14 de janeiro de 2011. Os valores da indenização ficam entre 2,5 mil Ufemgs e 5 mil Ufemgs, nos casos de lesão corporal; e entre 5.001,00 e 10 mil Ufemgs, nos casos de invalidez parcial. No casos em que a tortura tiver resultado em invalidez permanente, os valores pagos devem ser de, no mínimo, 40 mil Ufemgs; e de no mínimo 50 mil Ufemgs em caso de morte da vítima. Nessa situação, a indenização será paga aos descendentes, ascendentes, ao cônjuge ou companheiro. O valor da Ufemg, para 2011, é de 2,1813 reais. Ainda segundo a nova lei, a decisão sobre o pagamento da indenização será de responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Deverá ser requerida pela vítima, seu representante ou sucessor legal, no prazo de 90 dias a contar a expedição da certidão judicial do trânsito em julgado do processo que culminou com a condenação do agente estadual que teria praticado a tortura.

Consignação em folha de servidor público tem novas regras

Consignação em folha de servidor público tem novas regras Mais uma lei criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi sancionada pelo Executivo e publicada nesta sexta-feira (14/1/11), no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais. Trata-se da Lei 19.490, de 2011, que traz as regras para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado, fruto do antigo Projeto de Lei 2.311/08, do deputado Célio Moreira (PSDB). A lei está em vigor desde 14 de janeiro de 2011. A norma substitui a Lei 15.025, de 2004, revogada pelo novo texto, considerado mais adequado à realidade atual. O objetivo do legislador foi tornar mais claras as regras para os descontos diretos em folha, explicitando as diferenças entre as chamadas consignações compulsórias (contribuição para o Plano de Seguridade Social e para a Previdência Social, pensão alimentícia judicial e tributos incidentes sobre o salário, por exemplo) e as consignações facultativas, que são empréstimos e compra de produtos. Os dispositivos da Lei 15.025, que foram considerados necessários por disciplinarem as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, no entanto, foram mantidos. Entre eles está o artigo que trata dos casos de cancelamento das consignações facultativas, e o que disciplina o descredenciamento das instituições consignatárias que descumprirem as exigências da lei. Também foram mantidas algumas instituições, como sociedades seguradoras, por exemplo, entre aquelas que podem ser credenciadas pela administração para proceder ao desconto facultativo em folha. O novo texto também passa a tratar das consignações para todos os servidores públicos do Estado e não somente para os do Poder Executivo, como na antiga lei. São considerados consignação em folha de pagamento os descontos efetuados na remuneração, provento ou pensão do servidor público, aposentado ou pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto às entidades estabelecidas. Cadastro de instituições - A lei define, ainda, os requisitos para cadastro das instituições que podem ser credenciadas como consignatárias e inclui, entre as consignações compulsórias, as contribuições para plano de previdência social do servidor público; para custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração e de mensalidades; e de contribuições em favor de entidades sindicais. Outras determinações do projeto são o detalhamento dos procedimentos a serem adotados pelo consignatário no ato do credenciamento e o limite de 10% do salário que pode ser comprometido por consignações para desconto relativos a operações de empréstimos ou financiamentos realizados por meio de cartão de crédito. A soma das consignações compulsórias e facultativas não pode ultrapassar, mensalmente, 70% da remuneração bruta

Vigilante de posto de saúde é baleado por idoso

Vigilante de posto de saúde é baleado por idoso Testemunhas contaram que o homem de 81 anos confessou ter atirado e disse que estava revoltado com a falta de atendimento dos funcionários do local Amanda Paixão - Repórter - 18/01/2011 - 08:49 Um vigilante do posto de saúde na Vila São José,Região Noroeste de Belo Horizonte, foi baleado, no início da manhã desta terça-feira (18). O suspeito é um homem de 81 anos que já teria feito ameaças à vítima e à diretora do posto. De acordo com a Polícia Militar, Elias Gonçalves da Silva, 48 anos, foi surpreendido, por volta das 6h30, pelo suspeito que atirou três vezes. O vigilante foi atingido por dois dos disparos e encaminhado para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. Ainda segundo os militares, o idoso Paulo Jucelino Vidal confessou ter atirado e disse que estava revoltado com a falta de atendimento dos funcionários do local. A vítima já tinha registrado queixa na polícia contra o suspeito. O caso foi encaminhado para a

Câmara gasta R$ 10,8 milhões com férias

Câmara gasta R$ 10,8 milhões com férias Marcelo da Fonseca Publicação: 18/01/2011 06:23 Atualização: 18/01/2011 07:44 Mesmo sem trabalho em janeiro, vários parlamentares gastaram além do previsto Pelos valores dos reembolsos que vários deputados federais receberam em janeiro, nem parece que os parlamentares estão de férias. No orçamento da Câmara divulgado pela ONG Contas Abertas foram reservados R$ 10,8 milhões para reembolsar as despesas cobradas no primeiro mês de 2011. Entre os principais gastos dos parlamentares estão a divulgação de atividade parlamentar, transporte e passagens aéreas, serviços postais e consultorias. Cada deputado tem até três meses para pedir o ressarcimento dos gastos que teve com a atividade parlamentar, o que significa que a verba recebida em janeiro pode ter sido gasta em meses anteriores, mas o custo para a instituição é cobrado no mês que os parlamentares apresentam os recibos. E, com o total de R$ 10,8 milhões previstos, janeiro não será barato para os cofres públicos. As verbas variam para os representantes de cada estado. Deputados do Distrito Federal ficam com a menor conta, R$ 23.033,13. Já Roraima tem o maior valor, R$ 34.258,50. A bancada mineira em Brasília pode ser reembolsada em até R$ 27.049, 62. Saiba mais... Pauta de votação do Congresso é tomada por medidas provisórias para fevereiro Em janeiro, 17 parlamentares receberam mais de R$ 20 mil da cota indenizatória, e desse grupo seis foram reeleitos. Os maiores gastadores foram os deputados Urzeni Rocha (PSDB-RR), que gastou R$ 31 mil com combustível e divulgação de atividade parlamentar; Marcos Antônio (PRB-PE), R$ 31 mil com consultoria e pesquisas; e Sila Câmara (PSC- AM), que recebeu R$ 30 mil com divulgação e consultorias. “Apesar de não ter votações ou sessões legislativas na Casa, estamos trabalhando em nossos estados. Mesmo em férias vários compromissos permanecem e alguns contratos de consultorias que firmamos têm duração ao longo do ano”, afirmou Alberto Fraga (DEM- DF). Ele recebeu um reembolso de R$ 18.180,01 este mês. Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi ressarcido com mais de R$ 13 mil com serviços postais só este mês. Mesmo sendo um valor alto para um período de recesso parlamentar, o total cobrado da Câmara não chegou nem à metade de dezembro, quando Eunício recebeu R$ 31.931,78. No mês passado ele gastou um total de R$ 60.423,46. A assessoria do deputado informou que ele estava voltando de viagem e não pôde falar. Entre os deputados federais mineiros, o que mais reembolsou com as verbas indenizatórias em janeiro foi Miguel Martini (PHS), que gastou R$ 26 mil com divulgação e consultorias. “Usei muito o trabalho de divulgação com a gráfica neste início do ano. Foi a forma de prestar conta com o meu eleitor, de passar para ele os projetos e ações que tive ao longo do meu mandato. Mesmo não atuando mais no Congresso é meu dever mostrar como está sendo meu trabalho até o fim do mês”, disse Miguel, que não foi reeleito em 2010. Suplentes Os suplentes que assumiram as vagas apenas durante o mês de janeiro também poderão gastar as verbas indenizatórias deste mês. Ao assumir as cadeiras, 39 suplentes de deputados terão um mandato tampão na Câmara de apenas 26 dias, com salário integral e todas as verbas de gabinete previstas pela Constituição. Até hoje os “deputados de verão” não apresentaram nenhuma nota para reembolso com as verbas, mas eles têm até três meses para cobrarem o ressarcimento. Além do salário de R$ 16.512,09 (o aumento para R$ 26 mil passa a valer em fevereiro), eles terão à disposição os recursos das verbas indenizatórias, que poderão ser cobrados até abril.

Policiais militares passam mal após almoço em presídio em Porto Alegre Refeição servida no maior presídio do Rio Grande do Sul estaria estragada Do R7, com Rede Record Após almoçarem em serviço no Central, maior presídio do Rio Grande do Sul, 28 policiais militares passaram mal e tiveram de ser encaminhados ao hospital da brigada militar em Porto Alegre. A suspeita é que as panquecas de frango servidas na refeição estavam estragadas. Amostras foram enviadas para análise. Um detento também teve sintomas de intoxicação alimentar. Segundo a diretoria da penitenciária, não há indícios de sabotagem, mas o caso está sendo investigado.

PAGAMENTO DE BOLSA OLÍMPICA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO 2011 DA UNIÃO

PAGAMENTO DE BOLSA OLÍMPICA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO 2011 DA UNIÃO Em consulta a Lei Orçamentária Anual da União para o ano de 2011, o blog observou a destinação de R$ 500 milhões para a concessão de bolsa formação a policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais dos Entes Federativos que sediarão os jogos olímpicos de 2016. O mesmo benefício também estava previsto para o Orçamento de 2010 no valor de R$ 21 milhões, entretanto não houve execução da despesa e os destinatários do programa social do Governo Federal não recebeu verba alguma. Espera-se, contudo que esses R$ 500 milhões sejam relmente aplicados para a concessão da bolsa já que, pelo Decreto que criou as Bolsas Copa e Olímpica, o benefício já devia está sendo pago desde julho do ano passado. Bolsa Formação O programa Bolsa Formação, também do Governo Federal, que prevê a concessão mensal no valor de R$ 443,00 aos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas-municipais, bombeiros e peritos criminais, teve seu orçamento previsto para o ano de 2011 no montante de R$ 637 milhões, quase 30 milhões a menos do que foi gasto no ano de 2010 (R$ 662 milhões).

Mais de 200 presos não retornam do benefício de saída temporária de Natal em MG

Mais de 200 presos não retornam do benefício de saída temporária de Natal em MG 17/01/2011 12h36Avalie esta notícia » 246810.TABATA MARTINS Siga em: twitter.com/OTEMPOOnline Notícia Comentários(0)Compartilhe Mais notícias AADos 3.826 presos das 117 unidades prisionais administradas pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) de Minas Gerais, 229 fugiram após o benefício de saída temporária de Natal em dezembro de 2010. O benefício é concedido para que os presos possam passar as festas de fim de ano ao lado de suas famílias. Segundo o último balanço da saída de presos no Natal 2010, 73 desses presos já foram recapturados, seja por prisão em flagrante ou por apresentação espontânea, o que reduziu para 4% o índice de evasão que era de 6%. Vale lembrar que, segundo a Seds, o benefício da saída temporária é concedido pela Justiça aos presos do regime semiaberto e aberto, depois de observado um critério objetivo de Lei, que é o cumprimento obrigatório de um sexto da pena ou um quarto do prazo, em caso de reincidência. Ainda de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social, o benefício não refere-se ao conhecido indulto de Natal. Na saída temporária, o preso ganha o direito a cinco saídas de sete dias no ano. Sendo que, entre uma saída e outra, é estabelecido um intervalo de 45 dias. Já no indulto de Natal, o preso ganha o perdão total ou parcial da sua pena. Outra diferença entre os benefícios é que a saída temporária é concedida depois de autorização da Justiça. Enquanto que o indulto de Natal, é concedido após permissão e assinatura do presidente da República.

Pena alternativa em crime de tráfico faz governo bater cabeça

Pena alternativa em crime de tráfico faz governo bater cabeça Alana Rizzo A aplicação de pena alternativa em crime de tráfico de drogas, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há quatro meses, é contestada pelo governo Dilma Rousseff, apesar do apoio do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, desautorizou o secretário, afirmou que o governo tem opinião contrária e negou que vá encaminhar projeto de lei acabando com a prisão de pequenos traficantes. O bate-cabeça dentro do governo deixa claro que, apesar de o tema ter sido exaustivamente repetido pela presidente durante as eleições, ainda não há uma proposta definida para uma política de combate às drogas. Enquanto isso, a decisão sobre a aplicação de penas alternativas fica com a Justiça

NOTA À IMPRENSA. Repúdio as Diretrizes sobre o Uso da Força

NOTA À IMPRENSA. Repúdio as Diretrizes sobre o Uso da Força NOTA À IMPRENSA Sobre a Portaria Interministerial que Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS PMBM/MS) manifesta seu repúdio contra a portaria interministerial N. 4.226 de 31/12/2010, publicada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A portaria publicada no dia 03 de janeiro de 2011, estabelece “diretrizes” sobre o uso da força pelos Agentes de Segurança Pública, sendo a observância da mesma obrigatória para o Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.

Vereadores querem mais poder

Publicação: PORTAL UAI Os vereadores de todo o Brasil querem ter o direito de apresentar propostas de emenda constitucional (PEC) no Congresso Nacional e ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Dois projetos prevendo as novas prerrogativas às câmaras municipais tramitam na Câmara dos Deputados desde 10 de março do ano passado e estão parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa desde então. A partir de fevereiro, quando tem início a nova legislatura, entidades representantes dos vereadores prometem procurar os parlamentares para pedir agilidade na tramitação. Um dos autores dos projetos, o deputado Mário Heringer (PDT-MG) explica que o objetivo é equiparar as prerrogativas dos vereadores àquelas previstas para os deputados estaduais. %u201CA gente busca fazer uma inter-relação entre os três níveis federativos de maneira que a gente possa se respeitar mais. O deputado estadual tem direito a entrar com Adin e apresentar PEC com critérios próprios. Procurei repetir a regra para os vereadores%u201D, justificou. Pela regra atual, só podem propor PECs os deputados federais, senadores, presidente da República ou mais da metade das assembleias legislativas, em conjunto, enquanto podem recorrer ao STF o presidente da República, Câmara e Senado, governadores, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político que tenha representação no Congresso e confederação ou entidade de classe de âmbito nacional. Os projetos em tramitação preveem que 20% das câmaras municipais com representação mínima em cinco estados poderão recorrer ao Supremo. Para apresentar propostas de emenda constitucional no Congresso, o índice cai para 15%. Como Mário Heringer e o outro autor, Wilson Picles (PDT-PR), não se reelegeram em outubro, os projetos serão arquivados. Segundo o mineiro, a proposta será apresentada a um colega de plenário, que deverá pedir o desarquivamento e assumir a autoria. Depois de um ano com os projetos engavetados na Casa, o presidente da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Silva, disse que este ano os parlamentares pretendem lutar pela aprovação dos dois projetos. Tão logo tenha início a legislatura, os vereadores vão procurar os deputados federais, especialmente os integrantes da CCJ, onde tem início a tramitação das matérias, na tentativa de sensibilizá-los de sua importância. %u201CApenas queremos valorizar o Poder Legislativo municipal e inseri-lo no contexto político nacional%u201D, argumentou. De acordo com ele, sempre que há uma matéria de interesse dos municípios, é preciso que os vereadores procurem os deputados e senadores em Brasília %u201Ccom pires na mão%u201D. Um exemplo citado por Rogério Silva, que é vereador em Coromandel, no Alto Paranaíba, ocorreu durante a discussão do número de cadeiras nas câmaras municipais. Diante de uma decisão do STF que levou ao corte de mais de 7 mil vagas em todo o país, os vereadores se mobilizaram em Brasília para tentar aprovar uma emenda constitucional trazendo novas regras para a composição das câmaras. Foram dois anos de articulações políticas para conseguir a aprovação de um texto que retornou com parte das cadeiras.

Ministério Público e Tribunal de Contas investigam superfaturamento e desperdício de dinheiro público

Guarda Municipal de BH sob suspeita Ministério Público e Tribunal de Contas investigam superfaturamento e desperdício de dinheiro público Lucca Figueiredo - Repórter - 16/01/2011 - 10:39 Maurício de Souza Guarda Municipal de Belo Horizonte: polêmica em torno do uso de armamento Cerca de 13.300 balas para revólveres calibre 38 e para pistolas PT-380, que seriam utilizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte, perderam a condição de uso. O material, comprado há quatro anos, está armazenado em um batalhão da Polícia Militar (PM), na capital. A prefeitura gastou R$ 440 mil na compra da munição, além de 300 revólveres e de 50 pistolas. O desperdício de recursos públicos e a possibilidade de superfaturamento na compra estão sendo investigados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme a denúncia apresentada pela Associação dos Guardas Municipais de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Asgum-RMBH), a munição passou a ser utilizada na preparação dos guardas, o que é proibido. A legislação obriga o uso nos treinos de munição com menor poder de fogo e renovável. Segundo o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, os guardas dos municípios com mais de 500 mil habitantes têm direito ao porte de arma, tanto para uso particular quanto em serviço. O tema já foi alvo de diversas discussões e agora volta à tona com a retomada do teste psicotécnico na Guarda Municipal de Belo Horizonte. No início deste ano, as avaliações voltaram a ser feitas com todos os integrantes da corporação. Apesar do investimento, o número de armas é insuficiente para os guardas, que terão de fazer um revezamento durante o serviço. "Todo o equipamento foi comprado em 2006 e o número é insuficiente", afirma o presidente da Asgum, Wellington José Nunes Cezário. O porte de arma vale apenas para quem estiver no horário de serviço. Ao final do turno, o armamento será repassado ao colega que assume o novo período de trabalho. Nenhum guarda poderá levar a arma para casa. O repasse de arma pode colocar em risco a segurança dos guardas, alerta o representante da categoria. Isso porque, além do excesso de uso do equipamento, o guarda, ao deixar o turno, seguirá para casa desprotegido. Segundo Cezário, ainda será feita uma seleção prévia dos pontos em que há a necessidade de uso do armamento. A tendência é que a ronda motorizada em vários locais da capital e os integrantes que ficam em parques e UPAs nos bairros sejam os beneficiados. Os demais, como por exemplo aqueles que estão em órgãos da administração municipal, não devem receber o benefício. Cezário destaca que este impasse pode gerar problemas futuros. "Tivemos treinamentos e testes, só que ficou apenas nisso. Foi gasto dinheiro da prefeitura e, até hoje, nada de porte de arma. Agora, voltaram com o psicotécnico. Alguns até já fizeram o exame. É preciso que seja resolvida logo esta situação", reclama. Corregedoria e ouvidoria estão na mira Para que os guardas municipais tenham direito ao uso das armas, uma série de itens precisa ser levada em consideração. A realização dos testes dos integrantes, o treinamento e também a criação e funcionamento de maneira efetiva de uma Ouvidoria. O órgão tem de ser independente e ficar à disposição dos trabalhadores. A principal função será receber, avaliar e investigar infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro da Guarda Municipal. O poder de julgamento dos casos fica a cargo da Corregedoria. Apesar da definição, os integrantes da Guarda Municipal encontram problemas, garantem dirigentes da Asgum. De acordo com o presidente, há anos existem irregularidades. "Já tentamos dialogar diversas vezes com os responsáveis. Procuramos ajuda de outras autoridades também, mas nada foi feito". Cezário ressalta que o l titular da Corregedoria, Willian dos Santos, sequer possui lugar fixo para receber as denúncias. "Só eu já fiz 18 pedidos na Ouvidoria. Nenhum foi respondido até hoje. O serviço simplesmente não existe", afirmou. Assessoria nega irregularidade e desqualifica denúncia A Guarda Municipal de Belo Horizonte não possui nada irregular e estas denúncias sequer deveriam ser levadas em consideração". Esta é a avaliação da assessoria de imprensa do órgão, sobre os possíveis problemas relacionados à compra e à falta de utilização do armamento e a munição adquiridos para a corporação. De acordo com nota oficial divulgada, todas as medidas adotadas pela administração estão dentro da "normalidade". A assessoria confirmou também que o material está armazenado em perfeitas condições de uso. Por fim, foi desmentido que parte do equipamento tenha sido usada em treinamentos. Em relação ao teste psicotécnico, a assessoria informou que esta é a primeira vez que ele é realizado, voltado exclusivamente para iniciar o uso das armas e que não há pressa para o começo das operações. As outras avaliações foram feitas somente para admissão dos integrantes. A troca de farpas entre a Associação e representantes da Guarda pode parar na Justiça. Enquanto um lado organiza a documentação, o outro pede esclarecimentos. "Todos serão chamados a apresentar as provas ao Judiciário nos processos civil e criminal que serão promovidos em razão das denúncias falaciosas, inverídicas e repletas de agressões, calúnias e difamações que vem sendo propaladas na imprensa, redes sociais e audiências públicas", informou a assessoria. Um dos que podem responder pelas denúncias é o ex-guarda municipal e vice-presidente da Associação, Renato Rodrigues. Ele foi expulso da corporação no ano passado, por ser "reincidente no cometimento de infrações disciplinares, o que denota uma conduta insubordinada e desleal para com a instituição", segundo a nota. Rodrigues nega as acusações e se mostrou tranquilo. "Eu não fui notificado para comprovar nada, por enquanto. O que eles querem na verdade é tampar o sol com a peneira. Eu saí de lá (Guarda) por causa de uma decisão arbitrária", acusou. Apesar de garantir que não há nada errado, a assessoria não consentiu que os comandantes da Guarda falassem com o repórter. Estatuto será reformulado A Câmara de Belo Horizonte pretende mudar o estatuto da Guarda Municipal, por causa de possíveis irregularidades que dão liberdade aos comandantes e interferem na ação dos integrantes. Para discutir o assunto, foi criada na Casa uma comissão especial, cujos trabalhos estão prestes a ser concluídos. De acordo com o vereador Cabo Júlio (PMDB), muitos itens do texto não estão sendo cumpridos. "Hoje é como se eles fossem militares, o que não é previsto, porque a Guarda é uma instituição civil. São várias irregularidades, como por exemplo a necessidade de bater continência. Existe uma caixa-preta na corporação que precisa ser aberta. O estatuto atual é absurdo". Para regularizar a situação, o objetivo da comissão é atuar em conjunto com a prefeitura e o Ministério Público. "Vamos procurar a Justiça para pedir a investigação em possíveis irregularidades, como por exemplo na compra de armas. Já com a prefeitura, queremos que ela saiba como é o dia-a-dia dos guardas. Por fim, na Câmara, vamos criar um projeto de lei para que os profissionais possam atuar verdadeiramente como guardas", afirmou Cabo Júlio. A vereadora Elaine Matozinhos (PTB), também acompanha o trabalho da comissão, criada em de junho do ano passado. Segundo ela, faltam poucos detalhes para o fechamento dos trabalhos. "Já no mês de fevereiro, logo na abertura do ano legislativo, vamos ouvir comandantes e pessoas ligadas à Guarda Municipal e da Prefeitura de Belo Horizonte. Em seguida será montado um relatório. Os integrantes do grupo devem ser considerados como uma força auxiliar da

Prefeito de BH derruba 11 projetos de lei aprovados pela Câmara no fim de 2010

Prefeito de BH derruba 11 projetos de lei aprovados pela Câmara no fim de 2010 Leonardo Augusto - Publicação: 15/01/2011 07:52 Atualização: 15/01/2011 08:04 Parlamentar nenhum quer ver vetados projetos de lei que apresentam ao plenário. Vereadores de Belo Horizonte, no entanto, serão obrigados a conviver com esse contragosto. Somente em decisões publicadas ontem no Diário Oficial do Município (DOM), o prefeito Marcio Lacerda (PSB) vetou, integralmente, 11 textos de parlamentares aprovados pela Casa no fim do ano passado. Parte das proposições tem como autores aliados de primeira hora de Lacerda. Um dos principais defensores do prefeito que tiveram projeto vetado foi o vereador Pablito (PTC) O texto apresentado pelo parlamentar estabelecia teto para o tempo de atendimento a clientes de lojas de telefonia celular. A proposição determinava ainda multa para os estabelecimentos que não cumprissem a regra. O prefeito, no entanto, argumentou que a forma especificada no texto para a cobrança da multa não estava prevista em lei. O método consistia no cálculo da penalidade com base na chamada Unidade Financeira Municipal (UFM) que, conforme consta na justificativa para o veto, “não foram criadas e sequer referenciadas pela legislação municipal”. Pablito afirmou que pretende conversar com os colegas parlamentares e com a prefeitura para levar adiante a ideia. “Vamos ver se derrubamos o veto ou apresentamos outro texto”, disse. Segundo o vereador, houve um acerto com os líderes na Casa, no final do ano passado, para que projetos dos parlamentares, e não só os enviados pelo Poder Executivo, fossem votados. O acordo, conforme Pablito, não contou com a participação de integrantes da prefeitura. Saiba mais... Socorro a municípios é 'muito justo', diz Márcio Lacerda "Planejaremos BH para 20 anos", diz Márcio Lacerda Márcio Lacerda ironiza reclamação do PT por falta de espaço Também próximo a Lacerda, Paulo Lamac (PT), que foi líder do governo ano passado, teve dois projetos vetados pela prefeitura. Um previa incentivos fiscais a contribuintes que participassem de um programa, também previsto no texto, de padronização das calçadas da cidade. O outro dava ao setor público de saúde do município autonomia para o isolamento de pacientes vítimas de doenças que podem se espalhar com facilidade. Sobre o texto das calçadas, Lacerda argumentou que, ao prever benefícios fiscais, o projeto não especificava, conforme manda a legislação, o impacto financeiro da isenção fiscal nos cofres municipais. Outros exemplos Autora: Neusinha Santos (PT) Proposição: Utilizar tinta, material de revestimento ou similar para remover pichações de prédios históricos tombados, viadutos, pontes, trincheiras e passarelas. Autor: Preto do Sacolão (PMDB) Proposição: Impedir divulgação de cartazes em público por donos de cabines eróticas. Autor: Carlos Henrique (PRB) Proposição: Cria academias públicas em Belo Horizonte. Autor: João Bosco (PT) Proposição: Proíbe estocagem e venda de botijões de gás de cozinha por estabelecimentos que não tenham alvará de funcionamento para exercer essa atividade. Autor: João Oscar (PRP) Proposição: Proíbe menores de 18 anos a permanecerem em bares, restaurantes e casas noturnas desacompanhados por maiores de idade depois das 23h. Autor: Ronaldo Gontijo (PPS) Proposição: Criação da feira do Bairro Miramar para comercialização de artesanato e comida. Autor: Elias Murad (PSDB) Proposição: Fornecimento de alimentação diferenciada a crianças portadoras de diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose na merenda de escolas e creches municipais

Ministro da Justiça quer rigor da Polícia Federal contra a corrupção

Ministro da Justiça quer rigor da Polícia Federal contra a corrupção Correio Braziliense Em discurso na posse do novo diretor-geral da Polícia Federal, delegado Leandro Coimbra, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que a Polícia Federal terá papel central no combate à corrupção, à violência e ao crime organizado, no governo Dilma Rousseff. Ele disse que a entidade vai pautar a sua atuação pelo rigor na qualidade das provas e pela ação republicana. Segundo o ministro, o êxito do governo Dilma dependerá diretamente da corporação. "A Polícia Federal será o braço direito, o esquerdo e o corpo do governo federal no enfrentamento ao crime organizado", disse o ministro. "O Estado é mais forte do que o crime, e o governo Dilma provará isso. Se a Polícia Federal fracassar, fracassará o Ministério da Justiça. Se o Ministério da Justiça fracassar, fracassará todo o governo e consequentemente o povo brasileiro", disse o ministro.

Lei obriga Estado a equipar agentes de segurança

Lei obriga Estado a equipar agentes de segurança A Lei 19.441, de 2011, publicada no Minas Gerais nesta quarta-feira (12/1/11), estende a outros agentes de segurança um direito que já era garantido aos policiais civis: o fornecimento de equipamento de segurança. A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.708/09, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 17/12/10. A norma publicada altera a Lei 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança para policiais civis. O novo texto estende a obrigação do fornecimento de equipamentos também para os bombeiros militares, policiais militares e agentes de segurança penitenciários. A Lei também acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 12.223, determinando que, ao bombeiro militar, serão fornecidos equipamentos de proteção individual, que possibilitem, dentro das tecnologias atuais, a respectiva segurança em suas atividades.

Após aprovação de adicional periculosidade para servidores do TJ, deputado cobra concessão do benefício para servidores da segurança pública

Após aprovação de adicional periculosidade para servidores do TJ, deputado cobra concessão do benefício para servidores da segurança pública O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (15/12/10), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.038/10, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes de diversos cargos do Tribunal de Justiça (TJ). O projeto, que é de autoria do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos cargos de oficial judiciário, das especialidades de oficial de justiça avaliador e de comissário da infância e da juventude; e aos cargos de técnico judiciário, das especialidades de assistente social judicial, oficial de justiça avaliador III e IV e psicólogo judicial. O valor do adicional não se incorporará à remuneração do servidor, nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de gratificação natalina e de adicional de férias. O adicional de periculosidade já se encontra Lei 10.856, de 1992, que dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. O projeto assegura, ainda, a concessão do adicional de periculosidade aos servidores que exercem as funções em cargos integrantes do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância; e faz referência ao adicional de insalubridade previsto no artigo 12 da Lei 10.856, de 1992, alterando a base de cálculo daquele adicional para o valor do primeiro padrão da classe inicial da carreira de Técnico Judiciário. Servidores da segurança pública Logo após a aprovação do projeto, em declaração de voto, o deputado Sargento Rodrigues reconheceu a importância desta conquista para os servidores e cobrou do Governo a urgente necessidade de envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo o adicional de periculosidade também aos servidores da segurança pública. “Isso tem que acontecer no início de 2011. Há doze anos tenho batalhado pela concessão deste direito para a classe. Como é um tema de iniciativa privativa do Governador, venho solicitando o envio da proposta e explicando a necessidade de se fazer justiça com estes profissionais. Afinal, se policiais, agentes penitenciários e bombeiros não forem consideradas profissões de risco, qual outra poderá ser?”, ressaltou o deputado, destacando que não descansará enquanto não ver este benefício concedido à classe.

Tornozeleiras e visita íntima para gays em Minas

Tornozeleiras e visita íntima para gays em Minas Novidade da lei se refere à regulamentação da visita íntima. A norma estende o direito aos presos provisórios e aos homossexuais, desde que comprovada a união estável ou homoafetiva O Governo do estado lança, até o fim do mês, edital de licitação para a compra de 3.928 tornozeleiras eletrônicas. Os equipamentos permitirão o monitoramento de presos em regimes semiaberto e em prisão domiciliar e daqueles autorizados a deixar a prisão temporariamente. leia no HOJE EM DIA

Lei autoriza monitoramento eletrônico de presos em Minas

Lei autoriza monitoramento eletrônico de presos em Minas 13/01/2011 17h20Avalie esta notícia » 246810.DA REDAÇÃO Siga em: twitter.com/OTEMPOOnline Notícia Comentários(3)Compartilhe Mais notícias AAFoi publicada nesta quinta-feira a lei estadual que permite que presos sejam monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas. Conforme prevê a lei 19.478, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico nos casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar, e também quando julgar necessário. Fica estabelecido ainda, conforme a legislação, que a suspensão do monitoramento eletrônico também ficará a critério do juiz, em casos em que a medida se tornar desnecessária ou inadequada. A lei também trata de sobre mudanças nas visitas íntimas. A norma publicada nesta quarta-feira estende o direito a presos provisórios e homossexuais, desde que seja comprovada união estável ou homoafetiva. A legislação regulamenta ainda as permissões de saída, mediante escolta, em casos de necessidade de tratamento médico, falecimento ou doença grave de pessoas familiares, cônjuge ou companheiro.

Sancionada lei que dá gratificação de até 40% para servidores do judiciário,por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de

Sancionada lei que dá gratificação de até 40% para servidores do judiciário,por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Luisa Brasil / Estado de Minas Foi sancionada nesta quinta-feira a Lei que determina o aumento dos salários de servidores do Judiciário por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. De acordo com o Tribunal de Justiça, o impacto anual das gratificações será de R$ 15,2 milhões aos cofres do Estado. De acordo com a nova lei, o adicional de insalubridade será dado a Tecnicos Judiciários e irá corresponder ao valor de 10%, 20% ou 30% do salário, dependendo do grau de insalubridade do cargo. O benefício não será incorporado ao salário, mas servirá de base para o cálculo do adicional de férias e a gratificação de Natal dos técnicos. Já o adicional de periculosidade será concedido a sevidores de primeira e segunda instância, entre eles oficiais de justiça, psicólogos e assistentes sociais. O valor do adicional ira corresponder a 40% do valor dos salários.

Polícia é proíbida de atirar em fugitivos e carro que fura blitze

Polícia é proíbida de atirar em fugitivos e carro que fura blitze Qua, 12 de Janeiro de 2011 17:10 GERAL Uma nova norma criada pelo Governo Federal promete alterar a forma de atuação das forças de segurança pública no país, restringindo o uso de armas de fogo por agentes policiais. A Portaria Interministerial 4.226, editada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, proíbe policiais de atirar em pessoas em fuga, estejam armadas ou não. O uso da força letal pela polícia só será considerado legal em casos de legítima defesa ou por real ameaça de lesão ou morte de terceiros. Não poderão ser feitos disparos, por exemplo, contra carros que furarem blitzes policiais. Leia aqui a íntegra da portaria, que será obrigatória para os órgãos federais de segurança —como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública— e terá a adesão voluntária de estados e municípios Pela nova regulamentação, também estão proibidos os chamados “tiros de advertência”, quando o agente dispara para o alto a fim de controlar situações de conflito. O objetivo da Portaria, segundo o Ministério da Justiça, é reduzir gradativamente os índices de letalidade nas ações envolvendo agentes de segurança. Outra novidade da norma é que os policiais não poderão mais apontar armas contra pessoas durante abordagens nas ruas de forma “rotineira e indiscriminada”. Os agentes policiais deverão portar pelo menos dois outros instrumentos de menor poder ofensivo como alternativa ao uso da arma de fogo. A portaria ainda prevê que os processos de seleção para ingresso nas forças de segurança pública terão de observar se os candidatos possuem o “perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo”. Os cursos de treinamento também deverão incluir conteúdos relativos à proteção dos direitos humanos. O texto dá prazo de 60 dias para a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional de Segurança Pública baixem normas internas disciplinando o uso de armas de fogo. Eles terão mais 90 dias para alterar seus procedimentos operacionais e o processo de formação e treinamento.