LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL: PRAZO VENCEU E A LUTA CONTINUA!

LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL: PRAZO VENCEU E A LUTA CONTINUA! A regulamentação da Polícia Penal foi uma conquista histórica da nossa categoria, resultado de anos de luta, mobilização e diálogo. No entanto, mesmo após esse importante avanço, o Estado deixou de cumprir o próximo passo essencial: o envio do projeto da Lei Orgânica da Polícia Penal à Assembleia Legislativa dentro do prazo estabelecido, que venceu no mês de maio. Essa omissão é um desrespeito à categoria e compromete a efetivação plena da Polícia Penal como força de segurança pública. A Lei Orgânica é fundamental para definir a estrutura da carreira, os direitos, deveres, critérios de promoção, garantias funcionais e demais aspectos administrativos e operacionais da corporação. Diante da falta de ação do Executivo, vamos intensificar a cobrança por nossos direitos nas ruas, na Justiça e no Parlamento! Estaremos mobilizados com manifestações legítimas e organizadas, além de buscar os caminhos legais para garantir que o Estado cumpra o que nos é de direito. Estamos também articulados com o Deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, que tem sido um aliado firme e atuante da nossa causa. É urgente que essa comissão cobre providências imediatas do Governo e avance com os trâmites legislativos que possam destravar essa pauta prioritária. A categoria está unida, atenta e pronta para continuar essa luta até a vitória. A Polícia Penal exige respeito, estrutura e valorização!