CARTILHA DISTRIBUÍDA AOS POLICIAIS CIVÍS PELO SINDPOL-MG

CARTILHA DISTRIBUÍDA AOS POLICIAIS CIVÍS PELO SINDPOL-MG POLÍCIA CIVIL MINAS GERAIS Perigo: Falha na Segurança Mais uma vez Comando da PMMG atrapalha e tenta impedir avanços da Polícia Civil de Minas Gerais, aprofundando ainda mais o abismo de distorções e disparidades estruturais na Segurança Pública. Assim como tentaram barrar o 3º grau para a PCMG no ano passado, o Comando da PMMG agora tenta impedir a aprovação de projetos que visam modernizar e readequar a estrutura orgânica, os cargos e funções da Polícia Civil MG. Esta é uma reivindicação justa e antiga da PCMG e faz parte do Planejamento estratégico da instituição, visando corrigir as distorções e disparidades internas da polícia, seu sucateamento e atraso em relação a outros órgãos dos Sistemas de Defesa Social e Justiça Criminal. A proposta seria incluída na Lei Delegada, ainda este mês de janeiro (prazo limite que o governo tem com a delegação de poder concedida pela ALMG), mas a PM “vetou” tal iniciativa da PCMG (como se tivesse poder institucional para isso), sob a alegação que isso insurgiria uma quebra do “atrelamento” (que é maravilhoso para eles e péssimo para nós). A informação vazou do próprio comando geral, como de costume, parecendo ser intencional, soando como provocação e manifesta arrogância para com os membros da Polícia Civil. Foi assim na apreciação da Carreira Jurídica dos Delegados, foi assim também na aprovação do 3º grau e emenda do subsídio; e até no suposto aumento de 30% do ano passado, que por causa do vazamento de informação, acabou ficando apenas nos 15%. Não podemos admitir, nem tolerar mais esta interferência nefasta do comando da PM nos projetos e posicionamentos institucionais da Polícia Civil MG, CHEGA DE ATRELAMENTO POR BAIXO, ATRASO, FALTA DE EFETIVO E SUCATEAMENTO. O governo não pode ceder à mais esta pressão injusta e egoísta de um grupo de privilegiados em detrimento de toda uma corporação que por mais de 200 anos suportou a duras penas situações como a custódia de presos, e sem nenhuma compensação, múltiplos e onerosos encargos para defender a sociedade e o interesse público, essa é a Polícia Civil. Não somos militares e nem somos comandados por eles, somos policias civis e exigimos respeito, independência e autonomia para desempenharmos nossa missão insitucional e nos desenvolvermos para combater o crime e proteger a sociedade. O governo e a sociedade são civis e o Estado é democrático de direito. Defendemos o avanço e o desenvolvimento de todas as instituições democráticas, pois isso é bom para a sociedade. Respeitamos e consideramos a importância da PMMG no desempenho estrito de suas funções de preservar a ordem pública, enfrentar e prevenir a ocorrência de delitos, e apoiamos as conquistas de seus pleitos, por saber as dificuldades enfrentadas pelos operadores da segurança pública, por isso não fazemos ingerências negativas em suas reivindicações, porém, não podemos permitir que continuem promovendo interferências nocivas no âmbito dos projetos da gloriosa Polícia Civil, que também como eles, precisa desenvolver e se modernizar com autonomia no caminho da valorização. Essa postura exercida pela PMMG, mais uma vez, nos leva a fazer certas indagações: Que integração é essa que uma instituição impede e atrapalha o desenvolvimento da outra? Que poder tem esse Renato (que inclusive voltou), que obriga o próprio governo a se curvar diante dos seus caprichos e vaidades? Quem manda em quem? Que tratamento equilibrado e igualitário é esse, que benefícios e investimentos só podem ocorrer de um lado, relegando à PCMG ao pleno sucateamento a caminho de um colapso estrutural? Veja algumas destas distorções e disparidades: A PM não tem o direito de atrapalhar ou impedir o resgate e o desenvolvimento da Polícia Civil, pois nós, da PC, também apresentamos resultados, e bem palpáveis da nossa atuação.  Pelo respeito, autonomia institucional na elaboração, apresentação e aprovação de nossos projetos estratégicos; pela correção das distorções históricas entre as carreiras de nossa instituição e também com relação aos demais órgãos dos sistemas de defesa social e justiça criminal, inclusive no tocante a cargos, funções e salários.  Pela implementação do subsídio como forma de remuneração dos policiais civis.  Pela isomonia remuneratória entre cargos da base (Peritos, Investigadores, Escrivães e Médicos legistas), pois não há hierarquia entre as provas no processo, também há de se garantir isonomia entre aqueles que a produzem.  Pela implantação de uma matriz remuneratória digna para os servidores administrativos.  Pela extinção do Tribunal de Justiça Militar, instrumento e símbolo de cooptação, corporativismo e perpetração de privilégios. (MG é o único estado que ainda mantém ativa essa anomalia jurídica, como um tribunal de exceção  Pelo reconhecimento remuneratório da carreira jurídica dos Delegados perante as demais carreiras jurídicas do Estado.  Pela readequação e padronização dos prédios e instalações da Polícia Civil, primando pelo conforto e comodidade daqueles que os utilizam.  Pela ampliação dos cargos e realização de concursos públicos periódicos na Polícia Civil para continuidade da prestação de mais e melhores serviços à população.  Por mais investimentos na reestruturação orgânica da Polícia Civil  Pela aprovação de uma nova lei orgânica da PCMG, compatível com o novo contexto social e que valorize a dignidade da pessoa humana e a cidadania.  Pelo cuidado com a saúde do nosso servidor; convocamos a todos os servidores da Polícia Civil MG e a toda a sociedade civil organizada a nos mobilizarmos contra esta interferência negativa e indevida exercida pelo comando da PM, bem como contra a omissão governamental que estão levando a Polícia Civil MG a um colapso estrutural, que resultará na falta de segurança dos cidadãos nas ruas, vítimas duas vezes, pelos crimes não evitados ou prevenidos pela PM e não apurados ou resolvidos pela Polícia Civil, que a PM e o governo não deixam se desenvolver. Isso tem que mudar, o governo tem que ser realmente sério e autônomo, sair da condição de refém do comando da PM, as entidades de classe e sociedade civil organizada têm que se mobilizarem e cobrarem resultados do governo, que foi eleito para governar com justiça, promover o desenvolvimento sustentado, dar segurança e estabelecer a paz, não sendo omisso diante de abusos privilégios, inseguranças e distorções. Sem respeito à autonomia, à justiça, ao equilíbrio e à verdade, não pode haver integração nem segurança de fato. Servidores e cidadãos, participem de nossas mobilizações por dignidade e justiça. Isso tem tudo a ver com a sua segurança! Acesse: www.sindpolmg.org.br “Dos Direitos do cidadão” Todo cidadão merece ser atendido com conforto, dignidade e respeito quando precisa de serviços oferecidos pela Polícia Civil (Carteira de Identidade, DETRAN, IML ou uma até mesmo uma simples representação ou queixa), seja na capital ou no interior, para isso precisamos e exigimos melhores condições de trabalho, prédios e instalações descentes, dignas e adequados para receber e atender o nosso cliente, que realmente é quem paga e financia tudo isso. Ao contrário dos quartéis que não se abrem ao atendimento ao cidadão, pois suas dependências são de uso exclusivo dos militares, as delegacias de polícia estão 24 hrs acessíveis a todo o público que dela necessite, são nas unidades policias da Polícia Civil que se diz o direito do cidadão, vítima do abuso, da imprevidência, do crime e da violência e muitas vezes do próprio Estado. É por isso que lutamos pelo direito/dever de nos desenvolvermos e nos modernizarmos para prestarmos mais e melhores serviços. Vamos todos resgatar, apoiar e fortalecer a nossa Polícia Civil de Minas Gerais. O que eles tÊm e não deixam que também alcancemos: 1. Plano de saúde integral 2. Plano de crédito habitacional a 2% ao ano 3. Prédios e instalações modernas para uso exclusivo da PM. 4. Investimento em viaturas através de leasing (com reposição e/ou manutenção imediata. 5. Concursos públicos periódicos, o último foi de 5.200 vagas 6. Abonos e gratificações em folha de pagamento preparada pela própria PM. 7. Hospital militar com servidores oficiais da própria corporação. 8. Efetivo de mais de 50.000, com considerável parcela dedicada a serviços administrativos, assessoria, diretoria e ajudante de ordens nos três Poderes, inclusive no município. 9. Plano de Previdência própria, separada dos demais servidores públicos. 10. Aposentadoria integral e adicional de invalidez. 11. Colégio militar exclusivo para filhos dos servidores em vários municípios do Estado. 12. Carreira única militar com acesso interno dos cargos da base aos cargos de comando, dentre outros benefícios. 13. Tribunal de Justiça Militar para julgamento e processamento exclusivo, com cargos de nomeação do governador entre os coronéis da ativa, com remuneração igual a dos desembargadores de justiça (R$24.000,00). O sucateamento que sobra para a Po lícia Civil trabalhar e dar segurança aos cidadãos: 1. Prédios e casas alugados ou cedidos por prefeituras, improvisando de forma precária para atendimento ao cidadão. 2. Não há verba disponibilizada para aquisição e manutenção de viaturas o que nos obriga a mendigar o apoio a outros órgãos e à iniciativa privada. 3. Não possuímos plano de previdência ou aposentadoria própria. 4. Não temos plano de saúde e/ou hospital próprio para atendimento de média ou alta complexidade, apenas ambulatorial. 5. Temos o 2º pior salário de polícia Civil do país. 6. Não possuímos plano de financiamento habitacional, por isso grande parte dos policiais civis ainda moram em área de risco e sem segurança. 7. Somos pouco mais de 10.000 para combater o crime e atender mais de 20 milhões de mineiros e a demanda produzida por mais de 50.000 PM’s. Fonte: http://www.sindpolmg.org.br/cartilha_sindpol.pdf -