Lei autoriza monitoramento eletrônico de presos em Minas

Lei autoriza monitoramento eletrônico de presos em Minas 13/01/2011 17h20Avalie esta notícia » 246810.DA REDAÇÃO Siga em: twitter.com/OTEMPOOnline Notícia Comentários(3)Compartilhe Mais notícias AAFoi publicada nesta quinta-feira a lei estadual que permite que presos sejam monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas. Conforme prevê a lei 19.478, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico nos casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar, e também quando julgar necessário. Fica estabelecido ainda, conforme a legislação, que a suspensão do monitoramento eletrônico também ficará a critério do juiz, em casos em que a medida se tornar desnecessária ou inadequada. A lei também trata de sobre mudanças nas visitas íntimas. A norma publicada nesta quarta-feira estende o direito a presos provisórios e homossexuais, desde que seja comprovada união estável ou homoafetiva. A legislação regulamenta ainda as permissões de saída, mediante escolta, em casos de necessidade de tratamento médico, falecimento ou doença grave de pessoas familiares, cônjuge ou companheiro.