Justiça suspende pad contra policial federal que mandou e-mail para a Exma. Sra. Presidenta da República
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0011611-13.2013.4.01.3400 - 15ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00035.2013.00153400.2.00390/00136 IMPETRADO: CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DECISÃO Em exame preliminar e provisório, avalio que o impetrante possui razão. Indo direto ao ponto, *penso que o email endereçado à Presidente da República nada mais é do que a expressão do direito constitucional à livre manifestação do pensamento (inc. IV do art. 5º da Constituição Federal de 1988).* ... mais »
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