Sindcato do Acre

Presidente do sindicato do Acre denuncia governo

Em entrevista ao jornal AGAZETA do estado do Acre, o presidente do AGEPEN, Adriano Marques, denunciou e culpou o governo por todos os acontecimentos trágicos no sistema do estado. O presidente Adriano não se intimidou em momento algum, ao falar do caos que vivem hoje.

Parabéns Adriano, pela grande iniciativa e pela busca de um Sistema melhor.

Confira a entrevista completa abaixo, ou clique aqui para o site oficial.

“O sistema prisional do Acre é caótico e falido”, diz sindicalista

“Uma política de Segurança Pública depende, necessariamente, de uma política de Estado. Desenvolvimento deve gerar empregos e distribuir renda, com a conseqüente melhoria na qualidade de vida da população”. Esses argumentos - que mais parecem de um sociólogo - são do presidente do sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap/AC), Adriano Marques, ao fazer uma avaliação pessoal da segurança pública e da atual situação do sistema prisional do Estado. Afinal de contas, em apenas 16 dias, aconteceram quatro fugas, um homicídio, uma tentativa de homicídio, uma curra (abuso sexual), um princípio de rebelião no presídio feminino, e pasmem, no momento desta entrevista, chegava a informação da descoberta do planejamento da morte de mais um agente penitenciário. Eles perderam um colega há menos de 1 ano. Formado em Direito, Adriano assegura que os agentes penitenciários são politizados e esclarecidos. “Cerca de 70% da nossa base possui ou está fazendo curso superior”. Ele não aceita que a categoria ‘pague a conta’ sozinha. “Estamos sendo acusados de facilitar fugas e patrocinar torturas, quando sequer temos equipamentos para a nossa própria segurança. Estamos na ponta do problema, guarnecendo pessoas que a sociedade já rejeitou”, dispara o líder sindical. Com o dobro de sua capacidade, o presídio Dr. Francisco d’Oliveira Conde seria um espaço para a reeducação e, por conseguinte, de reinserção social, mas se transformou em uma ‘universidade’ do crime. “Não basta construir presídio. É preciso repensar toda a Segurança Pública”. Proporcionalmente, o Acre possui a maior população carcerária do país. Em meio à posse da nova equipe de governo, o sindicalista elogia as reformar das delegacias, a aquisição de carros e do helicóptero João Donato. Não obstante, ele reivindica a valorização do ‘ser humano policial’, que precisa estar motivado, com boas condições de trabalho e salários dignos. Veja abaixo a entrevista do presidente do Sindap: A GAZETA – O que está acontecendo com o sistema prisional do Acre? Adriano – Com o término dos contratos dos policiais militares voluntários, houve um déficit na segurança do sistema prisional. Só na Capital, estamos precisando de 200 servidores. As guaritas externas dos pavilhões não estão guarnecidas. O problema zero um é o efetivo reduzido. O dois é a falta de equipamentos de segurança e proteção para os agentes penitenciários. A gente vive sobre constantes ameaças. Atualmente, a função de agente penitenciário é a mais estressante entre todas as profissões. Por quê? A PM faz a abordagem inicial com o cidadão infrator e o encaminha para a Polícia Civil. Esta faz a investigação e, no caso de condenação, remete-o para o sistema penitenciário. Em síntese, a gente trabalha como o ‘produto final’ da Segurança Pública. Somos trabalhadores, pais de família e qualificados para o exercício da função. No ano passado, perdemos um colega sócio-fundador do sindicato. Até hoje esse crime não foi esclarecido. A responsabilidade é do Governo do Estado. Quanto às acusações de tortura e maus-tratos, não existe uma única prova que incrimine agentes penitenciários. Propomos a imediata instalação de monitoramento por sistema de vídeo, integrado em todas as unidades do Estado, 24h por dia. A GAZETA – Você concorda com a avaliação de que o sistema prisional do Estado está ‘caótico’, beirando a ‘falência’? Adriano – Inteiramente. O presídio é um barril de pólvora. Ele está começando a explodir aos poucos. Os presos têm todo tempo do mundo para fazer planejamentos. Quando eles perceberam que as guaritas estavam sem vigilância e nosso efetivo reduzido, eles agiram. Não existe um treinamento contínuo e muito menos um programa para cuidar da saúde mental do servidor. Temos casos de surtos psicóticos, síndromes do pânico, gastrites nervosas e distúrbios do sono. Tudo isso é consequência do stress funcional e da elevada jornada de trabalho, que é na escala de 12 por 36h. A GAZETA – E as fugas? Em que circunstâncias elas aconteceram? Adriano - Na primeira eram apenas dois agentes para vigiar um pavilhão com 236 presos. No dia, a guarita externa, que fica acima do pavilhão, estava desguarnecida por falta de efetivo. Na outra fuga, os presos se evadiram pelo forro da enfermaria. Veja bem, ele jamais poderia ser de madeira. Todos esses descontroles poderiam ter sido evitados, também, se tivéssemos um sistema de monitoramento por vídeo. A GAZETA- Quais são as recomendações que o senhor pode sugerir para os gestores do Iapen? Adriano – A contratação imediata de novos agentes penitenciários, a aquisição de equipamentos de proteção e segurança para todos os agentes penitenciários. Também precisamos do poder de polícia judiciária, uma vez que os eventos ocorridos aqui dentro têm ligações com facções criminosas. Necessitamos, ainda, de uma instrução normativa interna, que iria nortear as administrações dos presídios e o nossos serviços. A GAZETA - E se os 2.000 mandados de prisões pendentes fossem todos comprimidos? Adriano - Seria um caos completo, pois já estamos superlotados. Existe um presídio em construção no município de Senador Guiomard, previsto para ser inaugurando ainda neste ano. Também precisamos de outros no interior. Mas não é só isso que vai resolver. Trata-se de um problema social e econômico, aliado à desagregação familiar com a ausência de valores humanos, morais e éticos. O ser humano não nasceu com propensão ao crime! Ele é engrenado na máquina social, que, na maioria das vezes, é excludente e preconceituosa. Os jovens são maioria nos presídios. Eles estão sendo tragados pelo consumo e tráfico das drogas. Isso aumenta muito a delinquência social.

Memorando

Orçamento 2011 da Assembleia Legislativa não prevê aumento de 61,8% aos parlamentares a partir de fevereiro

Assembleia corta gastos para pagar reajuste de deputado Orçamento 2011 da Assembleia Legislativa não prevê aumento de 61,8% aos parlamentares a partir de fevereiro Ricardo Rodrigues - Editor-Adjunto de Política - 23/01/2011 - 10:52 Carlos Rhienck Por lei, Assembleia pagará a deputados o equivalente a 75% do salário aprovado no Congresso O orçamento 2011 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais não cobrirá o aumento salarial previsto para os deputados a partir de 1º de fevereiro. A soma total das despesas da Casa é de R$ 856.907.018, fora o reajuste, de 61,8%, nos salários dos deputados federais, que passarão a ganhar em torno de R$ 26.700, valor que hoje equivale ao teto do funcionalismo público. Como o salário dos estaduais é atrelado ao dos colegas federais, o subsídio fixo dos parlamentares mineiros pulará dos atuais R$ 12.384,07 para R$ 20.042,34. Com isso, é consenso entre os parlamentares a necessidade de suplementação ou de remanejamento de recursos de algumas áreas para bancar o novo subsídio. Para este ano, o Estado repassará à Assembleia R$ 714.244.916 somente para despesas de pessoal e encargos sociais, R$ 124.970.452 para pagamento de outras despesas correntes, R$ 5.738.650 para investimentos e R$ 11.953.000 para inversões financeiras. Os dados não foram alterados em função da previsão do reajuste dos 77 deputados, que custarão R$ 8.843.916,44 a mais aos cofres públicos em 2011. Na Casa, ainda não há confirmação de onde sairá o dinheiro para cobrir a diferença, que ultrapassará R$ 114.856,05 ao ano, sem contar os impactos sobre os salários dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas. No ano passado, a Casa gastou R$ 569.572.723,17 com o pagamento de salários e encargos patronais de deputados, servidores, inativos, aposentadorias e pensões. O certo é que os recursos serão remanejados. O deputado Jayro Lessa (DEM) afirma que o reajuste dos salários é uma decisão soberana da Mesa Diretora e se for a plenário será aprovado. “A correção tem que ser feita, está na lei. Tem de cortar em alguma outra rubrica. A despesa é muito alta”, reitera. O subsídio mensal em torno de R$ 20 mil previsto a partir de 1º de fevereiro, acrescido de verba indenizatória de R$ 20 mil para cada um, está garantido pela Lei Estadual 14.584 de 2003, que estipula o reajuste automático sempre que houver aumento para os congressistas. Em Belo Horizonte, a Lei Municipal 9.627, de 2008, também assegura o benefício aos vereadores mas, não de forma automática. É preciso a aprovação de uma lei específica. A Assembleia Legislativa mineira atrela o salário dos parlamentares aos do Congresso Nacional, pagando aos eleitos 75% do valor mensal pago aos pares da Câmara dos Deputados. O subsídio dos vereadores, por sua vez, é igualmente fixado em 75% do vencimento dos deputados estaduais. O efeito cascata do reajuste de quase 62% nos salários de congressistas em Brasília tem força de lei nas duas Casas e beneficia 118 parlamentares a um custo superior a 10% do total de despesas na Assembleia e na Câmara de BH, previstas neste ano na Lei de Orçamento Anual. Os valores pagos aos parlamentares relativos a despesas de caráter indenizatório foram excluídos do grupo “pessoal e encargos”, com reclassificação retroativa a janeiro de 2010 no grupo “outras despesas correntes”, ou seja, R$ 8.866.426,67 não foram computados como despesa paga aos deputados no ano passado. Além do subsídio fixo (que inclui o valor de R$ 2.250 de auxílio-moradia), os deputado estaduais têm ainda direito a uma verba indenizatória de R$ 20 mil para o custeio do mandato. Nos gabinetes, cada deputado tem ainda direito a contratar 23 servidores. O pagamento e a contratação são feitos pela Assembleia, devendo o deputado limitar os gastos com salário da equipe de auxiliares a R$ 52.024,50. O menor vencimento pago é R$ 614,53 por jornada diária de 4 horas. O maior salário é R$ 8.652,65 por 8 horas de trabalho. Parlamentares evitam abordar o tema Futuro líder da oposição na Assembleia Legislativa de Minas, o deputado eleito Rogério Correia (PT) avalia o tema a seu modo: “Não tenho noção de como será o reajuste, estou entrando na Assembleia. É claro que haverá impacto financeiro e tem que haver corte de alguma área. Não sei como a Mesa vai definir a questão. Não sei se a discussão será levada a plenário”. Já o líder do Governo na Assembleia, o deputado Mauri Torres, é mais taxativo: “Esse assunto eu não posso comentar. É função da Mesa. Como ex-presidente da Casa, a minha época já passou”. O deputado Dinis Pinheiro (PSDB), atual 1º secretário da Assembleia, prefere não comentar o rombo dos reajustes sobre as finanças públicas. Dinis é cotado para assumir a presidência da Casa na votação prevista para 1º de fevereiro, não havendo resistências a seu nome nem mesmo entre os partidos de oposição ao governador Antonio Anastasia (PSDB). Cabe ao 1º secretário, uma espécie de “prefeito” da Casa, fiscalizar as despesas e cuidar da destinação orçamentária. Dos três candidatos ao cargo na próxima legislatura, nenhum retornou os telefonemas para comentar o impacto do reajuste dos próprios salários a partir de fevereiro. Dilzon Melo (PTB) viajou para Buenos Aires, Arlen Santiago (PTB) está no Rio de Janeiro e só retorna em fevereiro, segundo a assessoria, e José Henrique (PMDB), atual 2º vice-presidente da Assembleia, não foi localizado. Weliton Prado (PT), 3º vice-presidente, estava em Brasília e não respondeu à questão encaminhada por meio de seus assessores. O secretário-geral da Mesa, José Geraldo de Oliveira Prado, confirma que o orçamento legislativo para 2011 não levou o reajuste em consideração. Quando o reajuste foi aprovado no Congresso, a Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo, preparada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, já não podia ser emendada. O orçamento tem um rito diferente das outras matérias e não pode ser alterado em plenário, diferentemente de outras leis”, observa o secretário geral do Processo Legislativo. Para ele, cortes em outras áreas serão inevitáveis porque não foi feita nenhuma intervenção para cobrir a nova despesa, embora a aplicação da lei seja automática. Câmara decidirá sobre acréscimo em abril O presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, Léo Burguês (PSDB), diz que ainda não decidiu a respeito do aumento dos subsídios dos vereadores. Segundo ele, a posição deve ser tomada junto com a Mesa Diretora. Quanto ao reajuste do servidor, o vereador adianta que a questão somente será tratada em abril. O vereador Adriano Ventura (PT), que deve presidir a Comissão do Orçamento a partir de fevereiro, afirma que o aumento automático dos subsídios não terá impacto direto nas contas da Câmara, que representam 4% do orçamento do município em 2011. “Na verba repassada à Casa, sobra dinheiro demais. Não é isso que vai abrir o rombo na Câmara. O buraco é mais embaixo”. Ventura reconhece que o aumento não se justifica, “é imoral”, embora seja legal. “Mesmo sem fazer as contas, o subsídio vai ultrapassar R$ 15 mil. Devem ser uns R$ 5 mil a mais para cada um dos 41 vereadores. Mas os atuais R$ 9.200 de subsídio mensal estão aquém para aqueles que trabalham muito”, diz o parlamentar, acrescentando que a questão não foi discutida na bancada do PT, que ficou fora da Mesa Diretora. “O presidente ainda não falou se vai dar o aumento ou não”. Na opinião do petista, o reajuste para vereadores e deputados estaduais “deveria seguir o índice da inflação, mais alguma coisinha”. Os políticos mineiros, diz ele, poderiam dar o exemplo. “Não é salário bom que vai evitar a corrupção. O exercício do cargo público depende do caráter e da ética de cada um. O ‘quanto mais tem mais quer’ não pode prevalecer na esfera pública”, frisa. Na capital, cada vereador tem até 18 assessores no gabinete, com remuneração diferenciada, sendo 15 de livre escolha. Ele recebe R$ 30.500 para pagar os salários de assessores políticos (R$ 8.333) e técnicos (R$ 3.948), chefe de gabinete (R$ 6.064), assistentes parlamentares e administrativos, além de outros profissionais. A Câmara Municipal de Belo Horizonte também paga aos vereadores, até o limite estabelecido, por despesas que eles tenham em decorrência do exercício do mandato, desde que não se refira a materiais ou serviços não disponibilizados a eles

Governo de Minas e Ministério da Justiça

Governo de Minas e Ministério da Justiça discutem Pacto Nacional pela Segurança Pública

O governador Antonio Anastasia, o secretário de Estado de Defesa Social Lafayette Andrada e as principais lideranças da área de segurança pública em Minas reuniram-se, nesta quinta-feira (20/01), no Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir o Pacto Nacional pela Segurança Pública. Após o encontro, o governador afirmou que o Governo de Minas participará do Pacto Nacional e defendeu um maior apoio do Governo Federal aos estados nas ações de combate à criminalidade. Já o ministro da Justiça destacou que as ações desenvolvidas pelo Governo de Minas na área de segurança pública devem ser modelo para todo o país.

“Minas tem experiências importantíssimas na pasta de segurança pública e deve exportá-las. Minas tem muito a contribuir com o país com alguns programas que aqui foram desenvolvidos e são exitosos. O Governo Federal tem o dever de divulgar essas experiências, o dever de apoiá-las e o dever de integrar os nossos órgãos de repressão e prevenção”, disse o ministro José Eduardo Cardozo.

O governador Antonio Anastasia afirmou que colocou a equipe do Governo de Minas à disposição do Ministério da Justiça para participar da elaboração do Pacto Nacional pela Segurança Pública, apresentando ações e programas exitosos implementados pelo Estado nos últimos anos.

“Minas Gerais está à disposição para, juntamente com o governo federal, se transformar em laboratório de novas experiências para melhorar os indicadores de segurança. A segurança pública está ligada a uma realidade que extrapola as fronteiras dos estados. Então, conversamos muito sobre isso e vamos, agora, seguir os desdobramentos da política nacional de segurança pública, participando ativamente dela como partícipes, de fato, desse esforço para a redução da criminalidade”, disse o governador. Parceria

Antonio Anastasia afirmou que a parceria do Governo Federal será fundamental para que os estados possam efetivamente executar políticas de segurança pública.

“Não acreditamos que o tema segurança pública será resolvido isoladamente em qualquer estado da federação. É fundamental que o governo federal tenha também a sua participação. Sempre defendemos isso. Agora, percebo que o ministro está imbuído desse propósito, por determinação da senhora presidenta. Vamos, portanto, colaborar de maneira efetiva. E que Minas Gerais, portanto, seja partícipe ativo desse processo a partir desse momento”, afirmou.

Para o ministro, o governador Antonio Anastasia será um grande parceiro na construção do pacto nacional pela segurança pública. Ele destacou a experiência do governador, que já foi secretário de Estado de Defesa Social, no Governo Aécio Neves.

“Saio daqui muito feliz. Tenho certeza que o governador será um grande parceiro nosso e um dos grandes articuladores desse pacto pela segurança pública. O Brasil precisa da sua experiência e, sem sombra de dúvida, estaremos construindo e pavimentando o caminho comum”, disse. Minas é referência em segurança pública

Presente ao encontro do governador Antonio Anastasia com o Ministro da Justiça, o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, ressaltou que alguns estados brasileiros já implantam projetos na área de segurança pública inspirados em programas adotados em Minas Gerais, como as Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) no Rio de Janeiro.

“Aqui em Minas Gerais tem o programa Fica Vivo, que é muito exitoso. As UPPs no Rio de Janeiro são inspiradas no modelo de Minas. O ministro ficou muito impressionado com o nosso modelo de integração das polícias e esse modelo também deve ser levado para outros estados. Ele já convocou para a semana que vem uma reunião dos técnicos do Ministério da Justiça e da área de segurança aqui de Minas para começarmos a desenvolver um projeto-piloto entre o Governo do Estado e o Governo Federal”, afirmou Lafaiete Andrada.

As UPPs, implantadas no Rio de Janeiro, foram inspiradas no programa Fica Vivo, adotado nas comunidades com elevado índice de criminalidade em Minas Gerais. Desenvolvido em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público, polícias Civil e Militar e entidades comunitárias, além do Grupamento Especializado em Áreas de Risco, o programa atende 64 mil jovens, de 12 a 24 anos, em 27 Núcleos de Prevenção à Criminalidade, sendo 11 implantados em Belo Horizonte, e 16 em municípios da Região Metropolitana e do interior. O Fica Vivo! conseguiu reduzir em mais de 50% os índices de homicídios nas regiões atendidas, a partir de ações que combinam repressão qualificada e inclusão social.

Na próxima semana, o secretário Lafayette Andrade participará de uma reunião técnica com representantes do Ministério da Justiça para discutir alguns dos programas implantados em Minas Gerais e que podem servir de parâmetro para outros estados.

ASPRA - MG RESPONDE SINDPOL MG

Polícias Cívil e Militar, que o Governo valorize as duas. Os Policiais civis, através do SINDPOL, aliás importante entidade de classe que efetiva e corretamente defende seus associados, e que temos excelentes relações com seus dirigentes, fêz publicar uma cartilha, onde, entre várias considerações, atribui à Polícia Militar e seu Comandante Geral, ações para impedir o crescimento e o reconhecimento da Policia Civil por parte do Governo. Gostaríamos de manifestar nosso respeito e reconhecimento da importancia da Policia Civil para a segurança Pública e sua parceria histórica com a Polícia Militar em prol da sociedade. Contudo, queremos deixar também muito claro a todos, e em especial aos comanheiros da Policia Militar e Corpo de Bombeios, que não aceitaremos, e nos rebelaremos, se o Governo, a qualquer título ou justificativa, fizer concessões do ponto de vista de aumento ou reajuste salarial para a Policia Civil, sem contemplar a Policia Militar. Se há nobreza em fazer segurança pública, esta não está vinculada a nenhuma função ou cargo específico, e sim é próprio de todos os Policiais: Militares e Civis. Aliás, se for pela análise quantitativa, sob qualquer ângulo, os resultados efetivos das ações dos Policiais Militares são bem mais expressivos. Estaremos, como estivemos nos últimos anos, lutando juntos com os polciais civis, através de suas entidades de Classe. Seremos sempre solidários com o SINDPOL nas reinvindicações que visem melhorias na qualidade de vida, condições de trabalho, de habitação, de carreira, de direitos individuais. Aliás, sempre reinvindicamos isto. Porém, seremos instransigentes na defesa do respeito aos policiais e bombeiros militares, e os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar terão o nosso apoio e respeito, sempre que se posicionarem em defesa dos interesses dos valorosos Policiais e Bombeiros Militares.

REPORTAGEM EXCLUSIVA COM O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DE MINAS GERAIS, O Dr. HAMILTON DA COSTA MITRE DE ANDRADE

sábado, 22 de janeiro de 2011

Reproduçao autorizada, desde que citada a fonte.

Diante de vários boatos existentes na internet, tanto em sites de relacionamentos como e-mails, obtive a oportunidade de conversar via telefone com o Dr. Hamilton Mitre que se prontificou a responder algumas perguntas via email. Segue abaixo as seguintes perguntas e respostas:

1) Sobre o concurso interno para Coordenador de Segurança, quais seriam as prerrogativas destinadas para este cargo e a sua regulamentação?

Resposta: Estamos estudando as prerrogativas e iremos regulamentar a função do coordenador. Hoje ela é citada no POP, e fazendo uma analogia com a lei 14695/03.Porém, precisamos melhorar o texto.

2) Segundo o memorando Circular Gab. SSPI nº 01/2011, no que se refere aos requisitos para participar da seleção do concurso, encontra-se na letra "G" (Estar apto no treinamento com arma de fogo - MEAF), muitos agentes do concurso do ano de 2007, que estão lotados no interior mineiro, ainda não fizeram o MEAF e não tem uma previsão, ai vem às seguintes perguntas: A - Se até a presente data do edital eles não concluírem o MEAF, como ficaria a situação desses agentes perante o concurso?

Resposta: Todos podem fazer, o MEAF será exigido, e todos na data da realização das provas já terão o MEAF. Para Teófilo Otoni, o MEAF está sendo marcado para as próximas semanas, incluímos os que não passaram no ultimo.

B - Caso venha ter o MEAF, a SUAPI teria um cronograma com as datas em cada município, como foi feito no MEAF dos concursados de 2005?

Resposta: Bruno, está difícil realizar este MEAF, no outro tive mais facilidade com apoio maciço da PM, mas estamos conseguindo chegar ao final. No final de março/11 todos do concurso de 2007 e os reprovados terão passado pelo MEAF.

3) Em reportagem num site de concurso, revela previsão de concurso para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário para este ano. Teria veracidade essa informação? Tem previsão de data da abertura do edital e quantas vagas destinadas para esse concurso?

Resposta: Edital previsto para Maio/11, porém, o SINDASP/MG terá uma reunião com a SEPLAG no dia 3 de fevereiro, se não me engano, e pedirá para adiantar para Março/11. A previsão é para 1500 vagas. Os concursos não pararão nos próximos 4 anos, se aprovados o PL que cria 8000 vagas para ASPS que está na Assembléia.

4) Existe rumores de desmembramento do COPE para regionais do interior de minas, seria verdade? Se proceder a informação quais municípios contemplados?

Resposta: Não é um desmembramento, e sim uma regionalização. Processos seletivos para as regiões e bases regionais com estrutura própria. Estamos amadurecendo a idéia.

5) No dia 12 de janeiro do corrente ano, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Lei 14.441, que estende a outros agentes de segurança do Estado, como Policia Militar, Bombeiros Militar e Agentes de Segurança Penitenciário equipamentos de segurança, assim como foi destinado aos policiais civis. Existe pela SUAPI a previsão de fornecimentos desses equipamentos para os Agentes de Segurança Penitenciário?

Resposta: Desde 2008 tenho comprado esses equipamentos, e estão visíveis. .40, 5.56, FAMAE, etc...e equipamentos de uso individual, no caso dos Gits e Getaps. No planejamento faremos igual a PM, até 2014 todos os ASPS do Sistema Prisional terá um colete acautelado. Se passar o Projeto de Lei do Dep Federal Bossonaro que me permitirá acautelar armas mesmo fora de serviço, trabalharei o planejamento para isso.

6) Foram verificados muitos memorandos enviados pela Superintendência de Segurança Prisional, mas infelizmente muitos diretores não estão afixando nos selotex para maior divulgação dessas informações e normas de conduta, acredito que desta forma fica difícil alguns cumprimentos determinados, mas aos poucos buscamos meios de divulgar dentro da legalidade, moralidade e publicidade. Muito obrigado pela atenção prestada pelo Senhor, e pode ter certeza o seu trabalho esta sendo muito bem reconhecido pela classe.

Resposta: Já pedi a todos os ASPS do Sistema Prisional através de MEMORANDO que me enviasse o email pessoal, assim toda vez que quiser mandar uma informação repassarei pelo email de todos, só assim acabo com a rádio-peão..(risos)

Um grande abraço,

Hamilton Mitre

Eu, Bruno Santos, gostaria de agradecer a todos os leitores que visitam este blog, pois a intenção principal seria de repassar a verdadeira informação para os profissionais do sistema prisional, e graças a Deus e a vocês que estamos tendo esta credibilidade de dialogo com pessoas influentes na SEDS, evitando desta forma gerar informações infundadas. Gostaria de agradecer ao Superintendente de Segurança Prisional, pela atenção prestada e com certeza nós Agentes de Segurança Penitenciários reconhecemos o seu comprometimento com a reestruturação profissional de nossa classe.

Atenciosamente.

Agente Bruno.

Fonte: entrevista via email pessoal.

Fonte: Blog do Agente Bruno

Lei delegada criará cargos no governo de Minas

Lei delegada criará cargos no governo de Minas Trata-se da terceira geração do “Choque de Gestão”, implantado em 2003, seguido do “Estado para Resultados”, criado em 2007 Ana Karenina Berutti - Repórter - 22/01/2011 - 12:42 O governador Antonio Anastasia (PSDB) sancionou na sexta-feira (21) a Lei Delegada 180, que altera e reestrutura dos órgãos da administração direta e indireta do Governo de Minas. O “Estado em Redes” é a terceira geração do “Choque de Gestão”, implantado em 2003, seguido do “Estado para Resultados”, criado em 2007. Os cargos da nova estrutura serão criados, também por uma lei delegada, na próxima semana. A secretária estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena, explicou que o “Choque de Gestão” buscou o equilíbrio fiscal e o “Estado para Resultados” deu ênfase ao alcance dos resultados. Segundo Vilhena, essas duas metas foram incorporadas ao dia a dia da administração pública do Estado e passam a ser um pressuposto. Na visão da secretária, é importante que agora o Estado priorize a participação da sociedade civil. “Será uma forma de atuação por meio de grupos temáticos que vão trabalhar de forma transversal, integrada, de forma a aproximar mais o Estado da sociedade, de forma que o Estado perceba os anseios da sociedade e possa dar uma resposta mais rápida”, disse Vilhena. Segundo a secretária, o “Estado em Redes” não será percebido pela sociedade a curto prazo. “Nós começamos a agir no curto prazo, mas a percepção vem a partir do momento que conseguimos dar essa resposta às demandas da sociedade”, esclareceu Vilhena. A nova lei, com 258 artigos, pretende integrar os órgãos e entidades da administração pública do Estado em sistemas setoriais que serão agrupados em quatro áreas básicas de atuação: Governança Institucional; Planejamento, Gestão e Finanças; Direitos Sociais e Cidadania; e Desenvolvimento Sustentável. Esses sistemas setoriais poderão formar redes de integração institucional e social articuladas também com a sociedade civil e órgãos de outras esferas federativas. Redes englobam todos os setores da gestão As redes prioritárias são: Rede de Governo Integrado, na área de governança institucional; Rede de Gestão Eficiente e Eficaz e Qualidade e Equilíbrio do Gasto, na área de planejamento, gestão e finanças; Redes de Atendimento em Saúde, de Educação e Desenvolvimento do Capital Humano, e de Desenvolvimento Social, Proteção, Defesa e Segurança, na área de direitos sociais e cidadania; Redes de Infraestrutura, de Desenvolvimento Rural, de Desenvolvimento Sustentável e de Cidades, de Tecnologia e Inovação, e de Identidade Mineira, na área de desenvolvimento sustentável. A Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental, subordinada à Seplag, foi criada para monitorar o as redes. Também foi criado o Escritório de Prioridades Estratégicas que atuará como consultor na proposição de ações e políticas públicas para as diversas áreas

Carro com família de agente penitenciario é baleado por policiais civis em Neves

Carro com família é baleado por policiais civis em Neves Os policiais civis justificam a ação afirmando que a família ignorou uma abordagem Pedro Rotterdan - Repórter - 21/01/2011 - 23:34 Uma família passou por momentos de tensão na noite desta sexta-feira (21) em Ribeirão das Neves, Grande BH. Eles tiveram o carro baleado por agentes da Polícia Civil depois de uma discussão no trânsito. O agente carcerário Geovani Christian voltava com a família para casa, quando quase atropelou um motociclista que não não sinalizou ao fazer uma curva. Indignado, o agente gritou para o homem ter mais cuidado. Pensando ser uma briga, dois policiais civis que estavam em um carro descaracterizado abordaram Geovani. O agente carcerário estava com a mulher e dois filhos, de 13 e 14 anos, dentro do carro. Segundo o agente, os homens sacaram uma arma e não se apresentaram como policiais. “Achei que fossem bandidos e fugi em direção ao batalhão da Polícia Militar”, contou. Os policiais então começaram uma perseguição e atiraram contra o carro da família, que teve o pneu furado. “Só quando entramos no batalhão da PM é que eles se apresentaram como policias civis”, disse Graciele de Souza, esposa de Geovani. As vítimas ainda reclamaram que a Polícia Civil não quis registrar a ocorrência e que os agentes apresentaram uma outra versão. Eles afirmaram que Geovani fugiu de uma abordagem policial. “Eles estão tentando fazer do meu marido um criminoso e querendo se passar por heróis”, disse Graciele. O delegado responsável pelo plantão na 2ª Delegacia de Ribeirão das Neves não foi encontrado para falar sobre o caso. Fonte: http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/carro-com-familia-e-baleado-por-policiais-civis-em-neves-1.230491

CARTILHA DISTRIBUÍDA AOS POLICIAIS CIVÍS PELO SINDPOL-MG

CARTILHA DISTRIBUÍDA AOS POLICIAIS CIVÍS PELO SINDPOL-MG POLÍCIA CIVIL MINAS GERAIS Perigo: Falha na Segurança Mais uma vez Comando da PMMG atrapalha e tenta impedir avanços da Polícia Civil de Minas Gerais, aprofundando ainda mais o abismo de distorções e disparidades estruturais na Segurança Pública. Assim como tentaram barrar o 3º grau para a PCMG no ano passado, o Comando da PMMG agora tenta impedir a aprovação de projetos que visam modernizar e readequar a estrutura orgânica, os cargos e funções da Polícia Civil MG. Esta é uma reivindicação justa e antiga da PCMG e faz parte do Planejamento estratégico da instituição, visando corrigir as distorções e disparidades internas da polícia, seu sucateamento e atraso em relação a outros órgãos dos Sistemas de Defesa Social e Justiça Criminal. A proposta seria incluída na Lei Delegada, ainda este mês de janeiro (prazo limite que o governo tem com a delegação de poder concedida pela ALMG), mas a PM “vetou” tal iniciativa da PCMG (como se tivesse poder institucional para isso), sob a alegação que isso insurgiria uma quebra do “atrelamento” (que é maravilhoso para eles e péssimo para nós). A informação vazou do próprio comando geral, como de costume, parecendo ser intencional, soando como provocação e manifesta arrogância para com os membros da Polícia Civil. Foi assim na apreciação da Carreira Jurídica dos Delegados, foi assim também na aprovação do 3º grau e emenda do subsídio; e até no suposto aumento de 30% do ano passado, que por causa do vazamento de informação, acabou ficando apenas nos 15%. Não podemos admitir, nem tolerar mais esta interferência nefasta do comando da PM nos projetos e posicionamentos institucionais da Polícia Civil MG, CHEGA DE ATRELAMENTO POR BAIXO, ATRASO, FALTA DE EFETIVO E SUCATEAMENTO. O governo não pode ceder à mais esta pressão injusta e egoísta de um grupo de privilegiados em detrimento de toda uma corporação que por mais de 200 anos suportou a duras penas situações como a custódia de presos, e sem nenhuma compensação, múltiplos e onerosos encargos para defender a sociedade e o interesse público, essa é a Polícia Civil. Não somos militares e nem somos comandados por eles, somos policias civis e exigimos respeito, independência e autonomia para desempenharmos nossa missão insitucional e nos desenvolvermos para combater o crime e proteger a sociedade. O governo e a sociedade são civis e o Estado é democrático de direito. Defendemos o avanço e o desenvolvimento de todas as instituições democráticas, pois isso é bom para a sociedade. Respeitamos e consideramos a importância da PMMG no desempenho estrito de suas funções de preservar a ordem pública, enfrentar e prevenir a ocorrência de delitos, e apoiamos as conquistas de seus pleitos, por saber as dificuldades enfrentadas pelos operadores da segurança pública, por isso não fazemos ingerências negativas em suas reivindicações, porém, não podemos permitir que continuem promovendo interferências nocivas no âmbito dos projetos da gloriosa Polícia Civil, que também como eles, precisa desenvolver e se modernizar com autonomia no caminho da valorização. Essa postura exercida pela PMMG, mais uma vez, nos leva a fazer certas indagações: Que integração é essa que uma instituição impede e atrapalha o desenvolvimento da outra? Que poder tem esse Renato (que inclusive voltou), que obriga o próprio governo a se curvar diante dos seus caprichos e vaidades? Quem manda em quem? Que tratamento equilibrado e igualitário é esse, que benefícios e investimentos só podem ocorrer de um lado, relegando à PCMG ao pleno sucateamento a caminho de um colapso estrutural? Veja algumas destas distorções e disparidades: A PM não tem o direito de atrapalhar ou impedir o resgate e o desenvolvimento da Polícia Civil, pois nós, da PC, também apresentamos resultados, e bem palpáveis da nossa atuação.  Pelo respeito, autonomia institucional na elaboração, apresentação e aprovação de nossos projetos estratégicos; pela correção das distorções históricas entre as carreiras de nossa instituição e também com relação aos demais órgãos dos sistemas de defesa social e justiça criminal, inclusive no tocante a cargos, funções e salários.  Pela implementação do subsídio como forma de remuneração dos policiais civis.  Pela isomonia remuneratória entre cargos da base (Peritos, Investigadores, Escrivães e Médicos legistas), pois não há hierarquia entre as provas no processo, também há de se garantir isonomia entre aqueles que a produzem.  Pela implantação de uma matriz remuneratória digna para os servidores administrativos.  Pela extinção do Tribunal de Justiça Militar, instrumento e símbolo de cooptação, corporativismo e perpetração de privilégios. (MG é o único estado que ainda mantém ativa essa anomalia jurídica, como um tribunal de exceção  Pelo reconhecimento remuneratório da carreira jurídica dos Delegados perante as demais carreiras jurídicas do Estado.  Pela readequação e padronização dos prédios e instalações da Polícia Civil, primando pelo conforto e comodidade daqueles que os utilizam.  Pela ampliação dos cargos e realização de concursos públicos periódicos na Polícia Civil para continuidade da prestação de mais e melhores serviços à população.  Por mais investimentos na reestruturação orgânica da Polícia Civil  Pela aprovação de uma nova lei orgânica da PCMG, compatível com o novo contexto social e que valorize a dignidade da pessoa humana e a cidadania.  Pelo cuidado com a saúde do nosso servidor; convocamos a todos os servidores da Polícia Civil MG e a toda a sociedade civil organizada a nos mobilizarmos contra esta interferência negativa e indevida exercida pelo comando da PM, bem como contra a omissão governamental que estão levando a Polícia Civil MG a um colapso estrutural, que resultará na falta de segurança dos cidadãos nas ruas, vítimas duas vezes, pelos crimes não evitados ou prevenidos pela PM e não apurados ou resolvidos pela Polícia Civil, que a PM e o governo não deixam se desenvolver. Isso tem que mudar, o governo tem que ser realmente sério e autônomo, sair da condição de refém do comando da PM, as entidades de classe e sociedade civil organizada têm que se mobilizarem e cobrarem resultados do governo, que foi eleito para governar com justiça, promover o desenvolvimento sustentado, dar segurança e estabelecer a paz, não sendo omisso diante de abusos privilégios, inseguranças e distorções. Sem respeito à autonomia, à justiça, ao equilíbrio e à verdade, não pode haver integração nem segurança de fato. Servidores e cidadãos, participem de nossas mobilizações por dignidade e justiça. Isso tem tudo a ver com a sua segurança! Acesse: www.sindpolmg.org.br “Dos Direitos do cidadão” Todo cidadão merece ser atendido com conforto, dignidade e respeito quando precisa de serviços oferecidos pela Polícia Civil (Carteira de Identidade, DETRAN, IML ou uma até mesmo uma simples representação ou queixa), seja na capital ou no interior, para isso precisamos e exigimos melhores condições de trabalho, prédios e instalações descentes, dignas e adequados para receber e atender o nosso cliente, que realmente é quem paga e financia tudo isso. Ao contrário dos quartéis que não se abrem ao atendimento ao cidadão, pois suas dependências são de uso exclusivo dos militares, as delegacias de polícia estão 24 hrs acessíveis a todo o público que dela necessite, são nas unidades policias da Polícia Civil que se diz o direito do cidadão, vítima do abuso, da imprevidência, do crime e da violência e muitas vezes do próprio Estado. É por isso que lutamos pelo direito/dever de nos desenvolvermos e nos modernizarmos para prestarmos mais e melhores serviços. Vamos todos resgatar, apoiar e fortalecer a nossa Polícia Civil de Minas Gerais. O que eles tÊm e não deixam que também alcancemos: 1. Plano de saúde integral 2. Plano de crédito habitacional a 2% ao ano 3. Prédios e instalações modernas para uso exclusivo da PM. 4. Investimento em viaturas através de leasing (com reposição e/ou manutenção imediata. 5. Concursos públicos periódicos, o último foi de 5.200 vagas 6. Abonos e gratificações em folha de pagamento preparada pela própria PM. 7. Hospital militar com servidores oficiais da própria corporação. 8. Efetivo de mais de 50.000, com considerável parcela dedicada a serviços administrativos, assessoria, diretoria e ajudante de ordens nos três Poderes, inclusive no município. 9. Plano de Previdência própria, separada dos demais servidores públicos. 10. Aposentadoria integral e adicional de invalidez. 11. Colégio militar exclusivo para filhos dos servidores em vários municípios do Estado. 12. Carreira única militar com acesso interno dos cargos da base aos cargos de comando, dentre outros benefícios. 13. Tribunal de Justiça Militar para julgamento e processamento exclusivo, com cargos de nomeação do governador entre os coronéis da ativa, com remuneração igual a dos desembargadores de justiça (R$24.000,00). O sucateamento que sobra para a Po lícia Civil trabalhar e dar segurança aos cidadãos: 1. Prédios e casas alugados ou cedidos por prefeituras, improvisando de forma precária para atendimento ao cidadão. 2. Não há verba disponibilizada para aquisição e manutenção de viaturas o que nos obriga a mendigar o apoio a outros órgãos e à iniciativa privada. 3. Não possuímos plano de previdência ou aposentadoria própria. 4. Não temos plano de saúde e/ou hospital próprio para atendimento de média ou alta complexidade, apenas ambulatorial. 5. Temos o 2º pior salário de polícia Civil do país. 6. Não possuímos plano de financiamento habitacional, por isso grande parte dos policiais civis ainda moram em área de risco e sem segurança. 7. Somos pouco mais de 10.000 para combater o crime e atender mais de 20 milhões de mineiros e a demanda produzida por mais de 50.000 PM’s. Fonte: http://www.sindpolmg.org.br/cartilha_sindpol.pdf -

Polícia finaliza inquérito e indicia quatro membros do GRE por participação em grupo de extermínio

Polícia finaliza inquérito e indicia quatro membros do GRE por participação em grupo de extermínio 21/01/2011 10h17Avalie esta notícia » 246810.FERNANDO COSTA/DOUGLAS COUTO Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Notícia Comentários(1)Compartilhe Mais notícias AAA Corregedoria da Polícia Civil concluiu o inquérito que investigava o envolvimento de integrantes do Grupo de Resposta Especial (GRE) em diversas irregularidades e crimes como compra fraudulenta de veículos, extorsão, ameaças de morte e ação em grupo de extermínio. De acordo com o deputado Durval Ângelo (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), quatro policiais foram indiciados com o fim das investigações pelos crimes de sequestro, cárcere privado e peculato. Eles são suspeitos do assassinato de pelo menos dois homens.“Embora considere o trabalho da corregedoria incompleto, a conclusão é boa. Os três crimes foram identificados e acho que a punição para esse caso foi exemplar”, afirma o deputado. Em 2010, O TEMPO denunciou o envolvimento de Marcos Aparecido dos Santos, o “Bola”, ex-policial civil envolvido no caso do desaparecimento e morte de Eliza Samudio, e de integrantes do GRE no desaparecimento de dois homens em maio de 2008. Bola, mesmo expulso da Polícia Civil, dava treinamento a grupos do GRE em um sítio de Esmeraldas, na Grande BH. O local, segundo a própria polícia, já havia sido palco de um homicídio em 2008. Após investigações, foi levantada a suspeita da existência de um grupo de extermínio que atuava justamente neste sítio. Em cinco anos de atividade, cinco delegados já estiveram no comando do grupo. Em decorrências de denúncias feitas em 2009, oito policiais já foram afastados. Aguarde mais informações

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Homens armados dominam escolta 19/01/11 Homens armados dominam escolta e libertam menor homicida em consultório de dentista, no centro de M. Claros. Um menor acusado de homicídios (a polícia não tem o número exato) foi resgatado por homens armados hoje de manhã, no centro de Montes Claros. O menor, de 17 anos, saiu às 8 horas do Centro de Menores, no Distrito Industrial, para ser atendido por dentista na rua Correa Machado. Estava lá, quando chegaram dois homens, que empunhando três revólveres exigiram de três agentes socioeducativos da escolta que retirassem as algemas do menor e o libertassem. (A escolta era feita sem armas, por se tratar de menor). Dominados os agentes, os dois homens armados e o menor fugiram em duas motocicletas.

Força Nacional reforça segurança de presídio em Maceió

Força Nacional reforça segurança de presídio em Maceió Tropa vai fazer segurança externa da Casa de Custódia. Agentes penitenciários estão em greve desde sexta-feira. Do G1, em São Paulo imprimir Homens da Força Nacional vão ajudar a fazer a segurança externa da Casa de Custódia de Maceió a partir desta sexta-feira (21). Os agentes penitenciários estão em greve desde sexta-feira (14). Segundo a Força Nacional, 15 homens vão participar da operação. A Secretaria de Segurança de Alagoas solicitou o reforço, depois de uma determinação judicial para que a guarda fosse restabelecida. A Polícia Militar vai atuar na segurança interna da cadeia. Cerca de 400 presos são mantidos no local. Desde o início da greve, eles não recebem visitas

Cardozo e Anastasia defendem ''pacto nacional'' contra crime organizado

Cardozo e Anastasia defendem ''pacto nacional'' contra crime organizado Luisa Brasil Publicação: 20/01/2011 18:53 Atualização: 20/01/2011 19:09 Anstasia e Cardozo (ao meio) demonstraram disposição para colaborar em programas conjuntos na área de segurança pública O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou que a troca de experiências entre estados e o governo federal será um dos pilares da política de segurança pública nos próximos anos. Em reunião com o governador Antonio Anastasia (PSDB) nesta quinta-feira, em Belo Horizonte, o ministro disse que quer firmar parcerias com os governos estaduais, principalmente no combate ao crime organizado. ''Teremos a oportunidade histórica de fazer a dimensão da expressão pacto federativo deixar de ser formal e passe a ser substantiva, com unidades federativas diferentes e governantes que nem sempre professam a mesma fé política que podem estar na defesa do Estado brasileiro'', disse. Saiba mais... Êxito do governo Dilma dependerá diretamente da Polícia Federal, diz Cardozo José Eduardo Cardozo promete cruzada contra o crack Cardozo quer aproveitar militares da reserva na Força Nacional de Segurança Em clima de otimismo, Anastasia e Cardozo mostraram disposição para uma colaboração entre o estado de Minas Gerais e o governo federal e o ministro garantiu que, no tocante à segurança pública, a presidente Dilma Rousseff (PT) não pretende dar tratamento diferenciado a governadores da oposição, como é o caso de Anastasia. ''Pouco importará se o governo se alinha com oposição ou situação'', afirmou Cardozo. Anastasia também afirmou que o momento é de ''sepultar'' as divergências entre governo federal e governos estaduais e deixar de lado os rancores pela falta de repasses do governo federal para estados nos últimos anos. ''Não acreditamos que o tema da segurança pública será resolvido separadamente'', afirmou o governador. A reunião desta quinta-feira faz parte de uma série de encontros de Cardozo para diagnosticar a situação da segurança pública nos estados brasileiros. Nesta sexta-feira, ele se reunirá com o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e seguirá para o Nordeste. A partir destes encontros, será definida a pauta e a proposta de um pacto entre o governo federal e os governos estaduais, que serão apresentados a Dilma Rousseff, em reunião com os governadores, marcada para fevereiro

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GUERREIROS(AS) ESTE ANO VEIO TRAZENDO ALGUMAS VITÓRIAS PARA A NOSSA CLASSE ENTRE ELAS: A conquista dos agentes de carreira através do Memorando Circular Gab. SSPI nº. 01/2011 - rfca, do dia 13 de Janeiro de 2011, concurso Interno para Coordenadores de Segurança do Sistema Prisional demonstra que Já era hora do Estado representado pela Secretária do Estado de Defesa Social dar uma ponto final nos cargos de coordenadores, inspetores que não são agente de Segurança Penitenciário de Carreira, de que trata a Lei 14.695/2003 e em sua maioria nunca exerceram a função de Agente de Segurança Penitenciário e ocupam cargos por serem apadrinhados e por nepotismo. Louvável também A Lei 19.441, de 2011, publicada no Minas Gerais (12/1/11), estende a outros agentes de segurança um direito que já era garantido aos policiais civis, O novo texto estende a obrigação do fornecimento de equipamentos também para os bombeiros militares, policiais militares e agentes de segurança penitenciários. Outra vitória é a decisão da sentença publicada no dia 16/12/2010, onde a magistrada da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE AFASTOU OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE SEUS CARGOS , de forma arbitrária, ilegal e inconstitucional, os Agentes de Segurança Penitenciária que participaram do movimento grevista. CONQUISTA VITÓRIOSA DA LEI COMPLEMENTAR 116 2011 de 11/01/2011 QUE EM Minas tem lei para coibir o assédio moral no serviço público através da prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. E PRA FINALIZAR COM CHAVE DE OURO, O Sr. Hamilton da Costa Mitre Superintendente de Segurança Prisional resolveu suspender temporariamente a Resolução Conjunta PJMD/ PJAG/ PJMA/ CAMP/ PRS Nº 01(aquela que estava nas UPs e cortava as folgas de quem levasse atestado médico, casamento, falecimento de parente , etc) e convocou uma reunião dos Diretores Gerais de Ribeirão das Neves e de Sete Lagoas e convidou o SINDASP-MG para apresentar . PARABÉNS AGENTES PELAS CONQUISTAS E QUE NOVAS VITÓRIAS VIRÃO ENTRE ELAS; 1- A APROVAÇÃO DA PEC 308/04 QUE É uma “Proposta de Emenda Constitucional” que visa a inclusão do sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como Instituição inerente à Segurança Pública, acrescendo dois incisos – VI (Polícia Penal Federal) e VII (polícias penais estaduais.Pois, A categoria dos agentes de segurança penitenciário ainda não teve o merecido reconhecimento por parte do governo federal e não consta no art. 144 da Constituição Federal de 1988,com isso fomos excluídos das diretrizes estabelecidas pela PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. 2-A CRIAÇÃO DE UMA LEI ORGÂNICA PARA OS SERVIDORES PRISIONAIS ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR; A necessidade de se retirar os agentes de segurança penitenciários do quadro geral do Estado, estabelecendo de vez a categoria no quadro de segurança pública, com carreira específica criada através de Lei Complementar, bem como criar o código de ética e conduta e também estatuto próprio. A)- REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Regulamentação da aposentadoria especial para aqueles que exercem atividades insalubres e de risco ou penosas, devendo ser concebido aos agentes penitenciários o direito de se aposentarem com 30 anos de serviço com no mínimo 20 anos na função, se do sexo masculino, e 25 anos com no mínimo 15 na função se do sexo feminino, como ocorre com os demais servidores de segurança pública do Estado. B)- CORREÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES; Buscando o reconhecimento e a valorização dos agentes e diante das perdas salariais ocorridas no governo atual, quando que em gestões anteriores, o piso salarial dos agentes era de quatro salários mínimos, o que corresponde hoje a R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais), sendo que hoje o vencimento do agente corresponde a R$ 1.776,96 (mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), portanto o menor vencimento dentre os demais membros da SEDS, pois, hoje os vencimentos da PM, PC E BM iniciam-se com R$ 2.041,73 (Dois mil e quarenta e um reais e setenta e três centavos). Lembramos também que as atividades antes exercidas pelas polícias civil e militar, como a manutenção da carceragem, vigilância das muralhas, portarias armadas, escoltas de presos, além de intervenções táticas em casos de motim e rebelião, são agora atividades desempenhadas exclusivamente por agentes penitenciários, liberando as polícias para exercerem as atividades constitucionalmente estabelecidas. C)- CRIAÇÃO DOS CARGOS DE INSPETOR E SUBINSPETOR; Com o objetivo de se profissionalizar o sistema prisional e garantir o melhor funcionamento das diversas unidades prisionais e administrativas. O objetivo da criação destes cargos na carreira dos agentes se faz necessário para se estabelecer o grau de hierarquia necessário a manutenção a manutenção do serviço, lembrando que seria apenas a regulamentação de funções hoje já exercidas de forma irregular, porém de suma importância para o bom funcionamento das unidades. D)- MUDANÇA NOS MOLDES DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO;Tal mudança visa melhorar os moldes de promoção e progressão estabelecidos na lei 14695/2003, criando critérios mais justos e objetivos, acabando assim com a dubiedade de interpretações trazendo mais segurança aos servidores. Criar promoção adicional para aposentadoria por tempo de serviço, invalidez por ato decorrente do serviço ou em virtude da função. 3- METAS DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVENDO O FIM DO CONTRATO ADMINISTRATIVO; Criar vagas de agente de segurança penitenciário para abertura imediata de concurso público. Estima-se hoje que existam em torno de 10.000 (dez mil) contratos administrativos no sistema prisional contra 3500 (três mil e quinhentos) concursados. Vislumbra-se assim que em nosso Estado, o concurso público que deveria ser regra, tornou-se a exceção. 4- CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DIRETOR PRISIONAL E ABERTURA DECONCURSO PÚBLICO; - CRIAR OS CARGOS DE DIRETOR I, II, III E CLASSE ESPECIAL E INCLUI-LOS COMO CARREIRA JURÍDICA DO ESTADO; Buscando assim a profissionalização do sistema prisional com diretores concursados com carreira própria e formação adequada para gerir as unidades com diretrizes voltadas para segurança e ressocialização dos apenados estebelecendo-se assim o padrão comportamental adequados ao desempenho da função. 5- CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DO SISTEMA PRISIONAL; É de fundamental importância para a aprimoração do sistema prisional a construção da academia para a formação de seus servidores de forma a buscarmos a excelência no atendimento que tanto se faz no serviço público atual. Regulamentação e criação de um corpo docente e de um quadro de instrutores de carreira com reconhecimento e pagamento de horas aula como já é feito nas demais instituições. 6- CRIAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA E TÉCNMICA DO SISTEMA PRISIONAL; Deverá ser dada a opção para os atuais servidores de carreira a possibilidade de opção pela nova carreira ou a antiga. A importância da criação da carreira técnica e administrativa específica do sistema prisional se dá pela relevância do trabalho e pela especificidade da função bem como a natureza sigilosa das informações. 7- CONCURSO PÚBLICO COM PROVA DE TÍTULOS PARA OS AGENTES CONTRATADOS; Visando a valorização de servidores admitidos mediante contrato administrativo, uma vez que já exercem as funções de agente penitenciário, aproveitando assim a experiência e otimizando custos com treinamentos que já foram dispensados a estes servidores. 8-aprovação da PL 5.092/10 que cria 8.361 cargos de agentes de segurança penitenciários e altera a estrutura da carreira, com eliminação dos limites de vaga por nível UM ABRAÇO A TODOS(AS) AGENTES GUERREIROS(AS) DO NOSSO SISTEMA PRISIONAL

Guarda Municipal de Belo Horizonte mais longe das armas

Guarda Municipal de Belo Horizonte mais longe das armas Os agentes de segurança só poderão utilizar armas em casos de legítima defesa Lucca Figueiredo - Repórter - 19/01/2011 - 22:36 Em meio à retomada do curso psicotécnico para os guardas municipais de Belo Horizonte e a possibilidade dos integrantes da corporação começarem a usar armas durante o serviço, os profissionais se veem diante de uma nova dificuldade. A portaria número 4.226 do Ministério da Justiça, em conjunto com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, prevê limitações para o uso do armamento pelos agentes de segurança. A medida é válida também para as polícias civil, militar e federal. De acordo com o texto, os agentes de segurança só poderão utilizar armas em casos de legítima defesa. Por se tratar de uma portaria, a adoção não é obrigatória para os governos estaduais. De acordo com o especialista em segurança e presidente da ONG Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, a medida pode trazer problemas em um curto espaço de tempo. “Limitar a ação dos policiais e demais agentes pode gerar mais segurança para os criminosos. Os policiais terão de esperar que os bandidos atirarem para reagir. Isso não é certo. Além disso os profissionais poderão ficar desmotivados porque não poderão combater o crime de maneira efetiva”. O presidente alega que a mudança tem dois motivos. “Querem melhorar a imagem do Brasil junto à ONU, que sempre criticou a ação dos policiais. Outro possível motivo é tentar diminuir o número de homicídios”. Segundo levantamento, cerca de 20% das mortes registradas no país têm ligações com a troca de tiros entre policiais e criminosos. Apesar da constatação, Bené Barbosa tem alertado os sindicatos e associações dos policiais para o risco que pode gerar a nova portaria. “Temos mantido contato com as entidades. É preciso que haja reação imediata. Todos os agentes estão correndo um risco muito grande”. Hoje representantes do Sindicato dos Policiais Federais e do Ministério da Justiça terão um encontro em

Segurança de boate é morto a tiros enquanto trabalhava em Contagem

Segurança de boate é morto a tiros enquanto trabalhava em Contagem 20/01/2011 06h41Avalie esta notícia » 246810.FERNANDO COSTA Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Notícia Comentários(0)Compartilhe Mais notícias AAMesmo após rastreamento durante toda a madrugada, a polícia ainda não tem pistas do paradeiro dos quatro homens que mataram com pelo menos 15 tiros o segurança de uma boate na madrugada desta quinta-feira

Policiais civis são detidos suspeitos de roubo em Contagem

Policiais civis são detidos suspeitos de roubo em Contagem 20/01/2011 08h49 FERNANDO COSTA Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Dois policiais civis foram detidos na tarde dessa quarta-feira (19) suspeitos de praticarem um roubo durante uma abordagem a um veículo em Contagem, na Grande Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar, os dois detetives, que trabalham na Delegacia de Homicídios do município, estavam em uma viatura descaracterizada, quando abordaram um carro que passava pela rua Vinhático, no bairro Jardim Laguna. Após a abordagem, os ocupantes do veículo deram falta de um aparelho GPS e um pacote com R$ 2.500 que estavam dentro do automóvel. Acionados, militares do 18º batalhão iniciaram buscas aos suspeitos. Um deles, segundo a PM, se apresentou na 6ª Seccional de Contagem espontaneamente. O outro, foi localizado após buscas no mesmo bairro. No carro em que o segundo policial estava foi localizado o GPS levado das vítimas. Os dois suspeitos foram levados à delegacia de Polícia Civil, que assumiu a ocorrência. Procurada pela reportagem de O TEMPO Online, a assessoria de imprensa da corporação afirmou que está apurando a situação

Associação mineira convocará assembléia geral para discutir reivindicação salarial.

Associação mineira convocará assembléia geral para discutir reivindicação salarial. *José Luiz Barbosa O presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, Sgt José Luiz Barbosa, em face da omissão e inércia das entidades representativas de classe dos policiais e bombeiros militares, e considerando que o movimento mineiro pela segurança pública - MMSP -, é uma criação da entidade, com o objetivo de exatamente agir em defesa e na luta pela melhoria da segurança pública, associado a um salário justo e digno e a adequadas condições de trabalho e respeito a sua dignidade e cidadania, está se preparando para convocar uma assembléia geral, em que os policiais e bombeiros militares poderão participar, com direito a voz e voto, e apresentar suas reivindicações, para que um documento possa ser encaminhado ao Comando e o Governo com prazo fixado para resposta. Sendo assim, caso a resposta não seja satisfatória e não se abra um canal para negociação, outras medidas serão também votadas e aprovadas para que possamos exercer democraticamente nossos direito em defesa da dignidade e do respeito aos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais. A decisão de se convocar a Assembléia geral, se respalda em dispositivos estatutários, sendo plenamente legal e constitucional, e não se trata de nenhuma ação para desacreditar ou assumir um papel que deveria ser das entidades constituídas para representar os interesses dos policiais e bombeiros militares, mas de milhares de pedidos de policiais e bombeiros militares que manifestaram sua vontade, o que por si só é motivo para que possamos convocar uma assembléia. Em breve divulgaremos local, data e horário para que possamos iniciar a mobilização para que todos possam comparecer, participar e fazer a sua parte. Contamos com a colaboração dos blogueiros e internautas para que a divulgação seja a mais ampla possível, e estaremos também neste período recebendo sugestões, ideias e opiniões para que a assembléia se constitua em um novo marco na luta e defesa dos interesses e direitos dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.

Aprovada a criação da controladoria das polícias Militar, Judiciária, Penitenciária e bombeiros

Aprovada a criação da controladoria das polícias Militar, Judiciária, Penitenciária e bombeiros CE - O novo órgão do Governo terá status de Secretaria e vai apurar desvios de conduta de membros da PM, PJ e PP e bombeiros. A princípio anunciado como corregedoria, o órgão externo que vai disciplinar membros da Segurança Pública, foi criado oficialmente com o nome de controladoria. O titular da Pasta terá status de secretário de estado Uma nova leva do pacote de projetos do Governo do Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa, quase em unanimidade. Entre as 15 mensagens que passaram ontem pelo crivo dos deputados estaduais, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de segurança Pública e Sistema Penitenciário. O órgão de controle externo terá autonomia administrativa e financeira e o objetivo “exclusivo” - como diz o texto do governo - de apurar a “responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis” aos membros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Judiciária e da Segurança Penitenciária. No entanto, o texto do executivo foi encaminhado sem maiores detalhes. Os reajustes de 5% dos servidores, secretários, governador e vice também passaram pelo plenário sem dificuldades. Ainda entre as aprovações, foram criadas 22 funções comissionadas para a Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearaportos). Além disso, a PEC sobre Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde.

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Lei estabelece pagamento de indenização a vítima de tortura

Lei estabelece pagamento de indenização a vítima de tortura Nova lei publicada nesta sexta-feira (14/1/11), no jornal Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, oferece amparo às vítimas de tortura que tenha sido praticada por agente público. A Lei estadual 19.488, de 2011, determina o pagamento de indenização à vítima, nos casos de tortura tipificada de acordo com a Lei Federal 9.455, de 1997, e estabelece os valores que deverão ser pagos em parcela única. Ela se originou do Projeto de Lei (PL) 2.525/08, do deputado Durval Angelo (PT). A norma entra em vigor em 14 de janeiro de 2011. Os valores da indenização ficam entre 2,5 mil Ufemgs e 5 mil Ufemgs, nos casos de lesão corporal; e entre 5.001,00 e 10 mil Ufemgs, nos casos de invalidez parcial. No casos em que a tortura tiver resultado em invalidez permanente, os valores pagos devem ser de, no mínimo, 40 mil Ufemgs; e de no mínimo 50 mil Ufemgs em caso de morte da vítima. Nessa situação, a indenização será paga aos descendentes, ascendentes, ao cônjuge ou companheiro. O valor da Ufemg, para 2011, é de 2,1813 reais. Ainda segundo a nova lei, a decisão sobre o pagamento da indenização será de responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Deverá ser requerida pela vítima, seu representante ou sucessor legal, no prazo de 90 dias a contar a expedição da certidão judicial do trânsito em julgado do processo que culminou com a condenação do agente estadual que teria praticado a tortura.

Consignação em folha de servidor público tem novas regras

Consignação em folha de servidor público tem novas regras Mais uma lei criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi sancionada pelo Executivo e publicada nesta sexta-feira (14/1/11), no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais. Trata-se da Lei 19.490, de 2011, que traz as regras para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado, fruto do antigo Projeto de Lei 2.311/08, do deputado Célio Moreira (PSDB). A lei está em vigor desde 14 de janeiro de 2011. A norma substitui a Lei 15.025, de 2004, revogada pelo novo texto, considerado mais adequado à realidade atual. O objetivo do legislador foi tornar mais claras as regras para os descontos diretos em folha, explicitando as diferenças entre as chamadas consignações compulsórias (contribuição para o Plano de Seguridade Social e para a Previdência Social, pensão alimentícia judicial e tributos incidentes sobre o salário, por exemplo) e as consignações facultativas, que são empréstimos e compra de produtos. Os dispositivos da Lei 15.025, que foram considerados necessários por disciplinarem as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, no entanto, foram mantidos. Entre eles está o artigo que trata dos casos de cancelamento das consignações facultativas, e o que disciplina o descredenciamento das instituições consignatárias que descumprirem as exigências da lei. Também foram mantidas algumas instituições, como sociedades seguradoras, por exemplo, entre aquelas que podem ser credenciadas pela administração para proceder ao desconto facultativo em folha. O novo texto também passa a tratar das consignações para todos os servidores públicos do Estado e não somente para os do Poder Executivo, como na antiga lei. São considerados consignação em folha de pagamento os descontos efetuados na remuneração, provento ou pensão do servidor público, aposentado ou pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto às entidades estabelecidas. Cadastro de instituições - A lei define, ainda, os requisitos para cadastro das instituições que podem ser credenciadas como consignatárias e inclui, entre as consignações compulsórias, as contribuições para plano de previdência social do servidor público; para custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração e de mensalidades; e de contribuições em favor de entidades sindicais. Outras determinações do projeto são o detalhamento dos procedimentos a serem adotados pelo consignatário no ato do credenciamento e o limite de 10% do salário que pode ser comprometido por consignações para desconto relativos a operações de empréstimos ou financiamentos realizados por meio de cartão de crédito. A soma das consignações compulsórias e facultativas não pode ultrapassar, mensalmente, 70% da remuneração bruta

Vigilante de posto de saúde é baleado por idoso

Vigilante de posto de saúde é baleado por idoso Testemunhas contaram que o homem de 81 anos confessou ter atirado e disse que estava revoltado com a falta de atendimento dos funcionários do local Amanda Paixão - Repórter - 18/01/2011 - 08:49 Um vigilante do posto de saúde na Vila São José,Região Noroeste de Belo Horizonte, foi baleado, no início da manhã desta terça-feira (18). O suspeito é um homem de 81 anos que já teria feito ameaças à vítima e à diretora do posto. De acordo com a Polícia Militar, Elias Gonçalves da Silva, 48 anos, foi surpreendido, por volta das 6h30, pelo suspeito que atirou três vezes. O vigilante foi atingido por dois dos disparos e encaminhado para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. Ainda segundo os militares, o idoso Paulo Jucelino Vidal confessou ter atirado e disse que estava revoltado com a falta de atendimento dos funcionários do local. A vítima já tinha registrado queixa na polícia contra o suspeito. O caso foi encaminhado para a

Câmara gasta R$ 10,8 milhões com férias

Câmara gasta R$ 10,8 milhões com férias Marcelo da Fonseca Publicação: 18/01/2011 06:23 Atualização: 18/01/2011 07:44 Mesmo sem trabalho em janeiro, vários parlamentares gastaram além do previsto Pelos valores dos reembolsos que vários deputados federais receberam em janeiro, nem parece que os parlamentares estão de férias. No orçamento da Câmara divulgado pela ONG Contas Abertas foram reservados R$ 10,8 milhões para reembolsar as despesas cobradas no primeiro mês de 2011. Entre os principais gastos dos parlamentares estão a divulgação de atividade parlamentar, transporte e passagens aéreas, serviços postais e consultorias. Cada deputado tem até três meses para pedir o ressarcimento dos gastos que teve com a atividade parlamentar, o que significa que a verba recebida em janeiro pode ter sido gasta em meses anteriores, mas o custo para a instituição é cobrado no mês que os parlamentares apresentam os recibos. E, com o total de R$ 10,8 milhões previstos, janeiro não será barato para os cofres públicos. As verbas variam para os representantes de cada estado. Deputados do Distrito Federal ficam com a menor conta, R$ 23.033,13. Já Roraima tem o maior valor, R$ 34.258,50. A bancada mineira em Brasília pode ser reembolsada em até R$ 27.049, 62. Saiba mais... Pauta de votação do Congresso é tomada por medidas provisórias para fevereiro Em janeiro, 17 parlamentares receberam mais de R$ 20 mil da cota indenizatória, e desse grupo seis foram reeleitos. Os maiores gastadores foram os deputados Urzeni Rocha (PSDB-RR), que gastou R$ 31 mil com combustível e divulgação de atividade parlamentar; Marcos Antônio (PRB-PE), R$ 31 mil com consultoria e pesquisas; e Sila Câmara (PSC- AM), que recebeu R$ 30 mil com divulgação e consultorias. “Apesar de não ter votações ou sessões legislativas na Casa, estamos trabalhando em nossos estados. Mesmo em férias vários compromissos permanecem e alguns contratos de consultorias que firmamos têm duração ao longo do ano”, afirmou Alberto Fraga (DEM- DF). Ele recebeu um reembolso de R$ 18.180,01 este mês. Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi ressarcido com mais de R$ 13 mil com serviços postais só este mês. Mesmo sendo um valor alto para um período de recesso parlamentar, o total cobrado da Câmara não chegou nem à metade de dezembro, quando Eunício recebeu R$ 31.931,78. No mês passado ele gastou um total de R$ 60.423,46. A assessoria do deputado informou que ele estava voltando de viagem e não pôde falar. Entre os deputados federais mineiros, o que mais reembolsou com as verbas indenizatórias em janeiro foi Miguel Martini (PHS), que gastou R$ 26 mil com divulgação e consultorias. “Usei muito o trabalho de divulgação com a gráfica neste início do ano. Foi a forma de prestar conta com o meu eleitor, de passar para ele os projetos e ações que tive ao longo do meu mandato. Mesmo não atuando mais no Congresso é meu dever mostrar como está sendo meu trabalho até o fim do mês”, disse Miguel, que não foi reeleito em 2010. Suplentes Os suplentes que assumiram as vagas apenas durante o mês de janeiro também poderão gastar as verbas indenizatórias deste mês. Ao assumir as cadeiras, 39 suplentes de deputados terão um mandato tampão na Câmara de apenas 26 dias, com salário integral e todas as verbas de gabinete previstas pela Constituição. Até hoje os “deputados de verão” não apresentaram nenhuma nota para reembolso com as verbas, mas eles têm até três meses para cobrarem o ressarcimento. Além do salário de R$ 16.512,09 (o aumento para R$ 26 mil passa a valer em fevereiro), eles terão à disposição os recursos das verbas indenizatórias, que poderão ser cobrados até abril.

Policiais militares passam mal após almoço em presídio em Porto Alegre Refeição servida no maior presídio do Rio Grande do Sul estaria estragada Do R7, com Rede Record Após almoçarem em serviço no Central, maior presídio do Rio Grande do Sul, 28 policiais militares passaram mal e tiveram de ser encaminhados ao hospital da brigada militar em Porto Alegre. A suspeita é que as panquecas de frango servidas na refeição estavam estragadas. Amostras foram enviadas para análise. Um detento também teve sintomas de intoxicação alimentar. Segundo a diretoria da penitenciária, não há indícios de sabotagem, mas o caso está sendo investigado.

PAGAMENTO DE BOLSA OLÍMPICA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO 2011 DA UNIÃO

PAGAMENTO DE BOLSA OLÍMPICA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO 2011 DA UNIÃO Em consulta a Lei Orçamentária Anual da União para o ano de 2011, o blog observou a destinação de R$ 500 milhões para a concessão de bolsa formação a policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais dos Entes Federativos que sediarão os jogos olímpicos de 2016. O mesmo benefício também estava previsto para o Orçamento de 2010 no valor de R$ 21 milhões, entretanto não houve execução da despesa e os destinatários do programa social do Governo Federal não recebeu verba alguma. Espera-se, contudo que esses R$ 500 milhões sejam relmente aplicados para a concessão da bolsa já que, pelo Decreto que criou as Bolsas Copa e Olímpica, o benefício já devia está sendo pago desde julho do ano passado. Bolsa Formação O programa Bolsa Formação, também do Governo Federal, que prevê a concessão mensal no valor de R$ 443,00 aos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas-municipais, bombeiros e peritos criminais, teve seu orçamento previsto para o ano de 2011 no montante de R$ 637 milhões, quase 30 milhões a menos do que foi gasto no ano de 2010 (R$ 662 milhões).

Mais de 200 presos não retornam do benefício de saída temporária de Natal em MG

Mais de 200 presos não retornam do benefício de saída temporária de Natal em MG 17/01/2011 12h36Avalie esta notícia » 246810.TABATA MARTINS Siga em: twitter.com/OTEMPOOnline Notícia Comentários(0)Compartilhe Mais notícias AADos 3.826 presos das 117 unidades prisionais administradas pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) de Minas Gerais, 229 fugiram após o benefício de saída temporária de Natal em dezembro de 2010. O benefício é concedido para que os presos possam passar as festas de fim de ano ao lado de suas famílias. Segundo o último balanço da saída de presos no Natal 2010, 73 desses presos já foram recapturados, seja por prisão em flagrante ou por apresentação espontânea, o que reduziu para 4% o índice de evasão que era de 6%. Vale lembrar que, segundo a Seds, o benefício da saída temporária é concedido pela Justiça aos presos do regime semiaberto e aberto, depois de observado um critério objetivo de Lei, que é o cumprimento obrigatório de um sexto da pena ou um quarto do prazo, em caso de reincidência. Ainda de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social, o benefício não refere-se ao conhecido indulto de Natal. Na saída temporária, o preso ganha o direito a cinco saídas de sete dias no ano. Sendo que, entre uma saída e outra, é estabelecido um intervalo de 45 dias. Já no indulto de Natal, o preso ganha o perdão total ou parcial da sua pena. Outra diferença entre os benefícios é que a saída temporária é concedida depois de autorização da Justiça. Enquanto que o indulto de Natal, é concedido após permissão e assinatura do presidente da República.

Pena alternativa em crime de tráfico faz governo bater cabeça

Pena alternativa em crime de tráfico faz governo bater cabeça Alana Rizzo A aplicação de pena alternativa em crime de tráfico de drogas, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há quatro meses, é contestada pelo governo Dilma Rousseff, apesar do apoio do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, desautorizou o secretário, afirmou que o governo tem opinião contrária e negou que vá encaminhar projeto de lei acabando com a prisão de pequenos traficantes. O bate-cabeça dentro do governo deixa claro que, apesar de o tema ter sido exaustivamente repetido pela presidente durante as eleições, ainda não há uma proposta definida para uma política de combate às drogas. Enquanto isso, a decisão sobre a aplicação de penas alternativas fica com a Justiça

NOTA À IMPRENSA. Repúdio as Diretrizes sobre o Uso da Força

NOTA À IMPRENSA. Repúdio as Diretrizes sobre o Uso da Força NOTA À IMPRENSA Sobre a Portaria Interministerial que Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS PMBM/MS) manifesta seu repúdio contra a portaria interministerial N. 4.226 de 31/12/2010, publicada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A portaria publicada no dia 03 de janeiro de 2011, estabelece “diretrizes” sobre o uso da força pelos Agentes de Segurança Pública, sendo a observância da mesma obrigatória para o Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.

Vereadores querem mais poder

Publicação: PORTAL UAI Os vereadores de todo o Brasil querem ter o direito de apresentar propostas de emenda constitucional (PEC) no Congresso Nacional e ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Dois projetos prevendo as novas prerrogativas às câmaras municipais tramitam na Câmara dos Deputados desde 10 de março do ano passado e estão parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa desde então. A partir de fevereiro, quando tem início a nova legislatura, entidades representantes dos vereadores prometem procurar os parlamentares para pedir agilidade na tramitação. Um dos autores dos projetos, o deputado Mário Heringer (PDT-MG) explica que o objetivo é equiparar as prerrogativas dos vereadores àquelas previstas para os deputados estaduais. %u201CA gente busca fazer uma inter-relação entre os três níveis federativos de maneira que a gente possa se respeitar mais. O deputado estadual tem direito a entrar com Adin e apresentar PEC com critérios próprios. Procurei repetir a regra para os vereadores%u201D, justificou. Pela regra atual, só podem propor PECs os deputados federais, senadores, presidente da República ou mais da metade das assembleias legislativas, em conjunto, enquanto podem recorrer ao STF o presidente da República, Câmara e Senado, governadores, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político que tenha representação no Congresso e confederação ou entidade de classe de âmbito nacional. Os projetos em tramitação preveem que 20% das câmaras municipais com representação mínima em cinco estados poderão recorrer ao Supremo. Para apresentar propostas de emenda constitucional no Congresso, o índice cai para 15%. Como Mário Heringer e o outro autor, Wilson Picles (PDT-PR), não se reelegeram em outubro, os projetos serão arquivados. Segundo o mineiro, a proposta será apresentada a um colega de plenário, que deverá pedir o desarquivamento e assumir a autoria. Depois de um ano com os projetos engavetados na Casa, o presidente da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Silva, disse que este ano os parlamentares pretendem lutar pela aprovação dos dois projetos. Tão logo tenha início a legislatura, os vereadores vão procurar os deputados federais, especialmente os integrantes da CCJ, onde tem início a tramitação das matérias, na tentativa de sensibilizá-los de sua importância. %u201CApenas queremos valorizar o Poder Legislativo municipal e inseri-lo no contexto político nacional%u201D, argumentou. De acordo com ele, sempre que há uma matéria de interesse dos municípios, é preciso que os vereadores procurem os deputados e senadores em Brasília %u201Ccom pires na mão%u201D. Um exemplo citado por Rogério Silva, que é vereador em Coromandel, no Alto Paranaíba, ocorreu durante a discussão do número de cadeiras nas câmaras municipais. Diante de uma decisão do STF que levou ao corte de mais de 7 mil vagas em todo o país, os vereadores se mobilizaram em Brasília para tentar aprovar uma emenda constitucional trazendo novas regras para a composição das câmaras. Foram dois anos de articulações políticas para conseguir a aprovação de um texto que retornou com parte das cadeiras.