Lei delegada criará cargos no governo de Minas

Lei delegada criará cargos no governo de Minas Trata-se da terceira geração do “Choque de Gestão”, implantado em 2003, seguido do “Estado para Resultados”, criado em 2007 Ana Karenina Berutti - Repórter - 22/01/2011 - 12:42 O governador Antonio Anastasia (PSDB) sancionou na sexta-feira (21) a Lei Delegada 180, que altera e reestrutura dos órgãos da administração direta e indireta do Governo de Minas. O “Estado em Redes” é a terceira geração do “Choque de Gestão”, implantado em 2003, seguido do “Estado para Resultados”, criado em 2007. Os cargos da nova estrutura serão criados, também por uma lei delegada, na próxima semana. A secretária estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena, explicou que o “Choque de Gestão” buscou o equilíbrio fiscal e o “Estado para Resultados” deu ênfase ao alcance dos resultados. Segundo Vilhena, essas duas metas foram incorporadas ao dia a dia da administração pública do Estado e passam a ser um pressuposto. Na visão da secretária, é importante que agora o Estado priorize a participação da sociedade civil. “Será uma forma de atuação por meio de grupos temáticos que vão trabalhar de forma transversal, integrada, de forma a aproximar mais o Estado da sociedade, de forma que o Estado perceba os anseios da sociedade e possa dar uma resposta mais rápida”, disse Vilhena. Segundo a secretária, o “Estado em Redes” não será percebido pela sociedade a curto prazo. “Nós começamos a agir no curto prazo, mas a percepção vem a partir do momento que conseguimos dar essa resposta às demandas da sociedade”, esclareceu Vilhena. A nova lei, com 258 artigos, pretende integrar os órgãos e entidades da administração pública do Estado em sistemas setoriais que serão agrupados em quatro áreas básicas de atuação: Governança Institucional; Planejamento, Gestão e Finanças; Direitos Sociais e Cidadania; e Desenvolvimento Sustentável. Esses sistemas setoriais poderão formar redes de integração institucional e social articuladas também com a sociedade civil e órgãos de outras esferas federativas. Redes englobam todos os setores da gestão As redes prioritárias são: Rede de Governo Integrado, na área de governança institucional; Rede de Gestão Eficiente e Eficaz e Qualidade e Equilíbrio do Gasto, na área de planejamento, gestão e finanças; Redes de Atendimento em Saúde, de Educação e Desenvolvimento do Capital Humano, e de Desenvolvimento Social, Proteção, Defesa e Segurança, na área de direitos sociais e cidadania; Redes de Infraestrutura, de Desenvolvimento Rural, de Desenvolvimento Sustentável e de Cidades, de Tecnologia e Inovação, e de Identidade Mineira, na área de desenvolvimento sustentável. A Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental, subordinada à Seplag, foi criada para monitorar o as redes. Também foi criado o Escritório de Prioridades Estratégicas que atuará como consultor na proposição de ações e políticas públicas para as diversas áreas

Carro com família de agente penitenciario é baleado por policiais civis em Neves

Carro com família é baleado por policiais civis em Neves Os policiais civis justificam a ação afirmando que a família ignorou uma abordagem Pedro Rotterdan - Repórter - 21/01/2011 - 23:34 Uma família passou por momentos de tensão na noite desta sexta-feira (21) em Ribeirão das Neves, Grande BH. Eles tiveram o carro baleado por agentes da Polícia Civil depois de uma discussão no trânsito. O agente carcerário Geovani Christian voltava com a família para casa, quando quase atropelou um motociclista que não não sinalizou ao fazer uma curva. Indignado, o agente gritou para o homem ter mais cuidado. Pensando ser uma briga, dois policiais civis que estavam em um carro descaracterizado abordaram Geovani. O agente carcerário estava com a mulher e dois filhos, de 13 e 14 anos, dentro do carro. Segundo o agente, os homens sacaram uma arma e não se apresentaram como policiais. “Achei que fossem bandidos e fugi em direção ao batalhão da Polícia Militar”, contou. Os policiais então começaram uma perseguição e atiraram contra o carro da família, que teve o pneu furado. “Só quando entramos no batalhão da PM é que eles se apresentaram como policias civis”, disse Graciele de Souza, esposa de Geovani. As vítimas ainda reclamaram que a Polícia Civil não quis registrar a ocorrência e que os agentes apresentaram uma outra versão. Eles afirmaram que Geovani fugiu de uma abordagem policial. “Eles estão tentando fazer do meu marido um criminoso e querendo se passar por heróis”, disse Graciele. O delegado responsável pelo plantão na 2ª Delegacia de Ribeirão das Neves não foi encontrado para falar sobre o caso. Fonte: http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/carro-com-familia-e-baleado-por-policiais-civis-em-neves-1.230491

CARTILHA DISTRIBUÍDA AOS POLICIAIS CIVÍS PELO SINDPOL-MG

CARTILHA DISTRIBUÍDA AOS POLICIAIS CIVÍS PELO SINDPOL-MG POLÍCIA CIVIL MINAS GERAIS Perigo: Falha na Segurança Mais uma vez Comando da PMMG atrapalha e tenta impedir avanços da Polícia Civil de Minas Gerais, aprofundando ainda mais o abismo de distorções e disparidades estruturais na Segurança Pública. Assim como tentaram barrar o 3º grau para a PCMG no ano passado, o Comando da PMMG agora tenta impedir a aprovação de projetos que visam modernizar e readequar a estrutura orgânica, os cargos e funções da Polícia Civil MG. Esta é uma reivindicação justa e antiga da PCMG e faz parte do Planejamento estratégico da instituição, visando corrigir as distorções e disparidades internas da polícia, seu sucateamento e atraso em relação a outros órgãos dos Sistemas de Defesa Social e Justiça Criminal. A proposta seria incluída na Lei Delegada, ainda este mês de janeiro (prazo limite que o governo tem com a delegação de poder concedida pela ALMG), mas a PM “vetou” tal iniciativa da PCMG (como se tivesse poder institucional para isso), sob a alegação que isso insurgiria uma quebra do “atrelamento” (que é maravilhoso para eles e péssimo para nós). A informação vazou do próprio comando geral, como de costume, parecendo ser intencional, soando como provocação e manifesta arrogância para com os membros da Polícia Civil. Foi assim na apreciação da Carreira Jurídica dos Delegados, foi assim também na aprovação do 3º grau e emenda do subsídio; e até no suposto aumento de 30% do ano passado, que por causa do vazamento de informação, acabou ficando apenas nos 15%. Não podemos admitir, nem tolerar mais esta interferência nefasta do comando da PM nos projetos e posicionamentos institucionais da Polícia Civil MG, CHEGA DE ATRELAMENTO POR BAIXO, ATRASO, FALTA DE EFETIVO E SUCATEAMENTO. O governo não pode ceder à mais esta pressão injusta e egoísta de um grupo de privilegiados em detrimento de toda uma corporação que por mais de 200 anos suportou a duras penas situações como a custódia de presos, e sem nenhuma compensação, múltiplos e onerosos encargos para defender a sociedade e o interesse público, essa é a Polícia Civil. Não somos militares e nem somos comandados por eles, somos policias civis e exigimos respeito, independência e autonomia para desempenharmos nossa missão insitucional e nos desenvolvermos para combater o crime e proteger a sociedade. O governo e a sociedade são civis e o Estado é democrático de direito. Defendemos o avanço e o desenvolvimento de todas as instituições democráticas, pois isso é bom para a sociedade. Respeitamos e consideramos a importância da PMMG no desempenho estrito de suas funções de preservar a ordem pública, enfrentar e prevenir a ocorrência de delitos, e apoiamos as conquistas de seus pleitos, por saber as dificuldades enfrentadas pelos operadores da segurança pública, por isso não fazemos ingerências negativas em suas reivindicações, porém, não podemos permitir que continuem promovendo interferências nocivas no âmbito dos projetos da gloriosa Polícia Civil, que também como eles, precisa desenvolver e se modernizar com autonomia no caminho da valorização. Essa postura exercida pela PMMG, mais uma vez, nos leva a fazer certas indagações: Que integração é essa que uma instituição impede e atrapalha o desenvolvimento da outra? Que poder tem esse Renato (que inclusive voltou), que obriga o próprio governo a se curvar diante dos seus caprichos e vaidades? Quem manda em quem? Que tratamento equilibrado e igualitário é esse, que benefícios e investimentos só podem ocorrer de um lado, relegando à PCMG ao pleno sucateamento a caminho de um colapso estrutural? Veja algumas destas distorções e disparidades: A PM não tem o direito de atrapalhar ou impedir o resgate e o desenvolvimento da Polícia Civil, pois nós, da PC, também apresentamos resultados, e bem palpáveis da nossa atuação.  Pelo respeito, autonomia institucional na elaboração, apresentação e aprovação de nossos projetos estratégicos; pela correção das distorções históricas entre as carreiras de nossa instituição e também com relação aos demais órgãos dos sistemas de defesa social e justiça criminal, inclusive no tocante a cargos, funções e salários.  Pela implementação do subsídio como forma de remuneração dos policiais civis.  Pela isomonia remuneratória entre cargos da base (Peritos, Investigadores, Escrivães e Médicos legistas), pois não há hierarquia entre as provas no processo, também há de se garantir isonomia entre aqueles que a produzem.  Pela implantação de uma matriz remuneratória digna para os servidores administrativos.  Pela extinção do Tribunal de Justiça Militar, instrumento e símbolo de cooptação, corporativismo e perpetração de privilégios. (MG é o único estado que ainda mantém ativa essa anomalia jurídica, como um tribunal de exceção  Pelo reconhecimento remuneratório da carreira jurídica dos Delegados perante as demais carreiras jurídicas do Estado.  Pela readequação e padronização dos prédios e instalações da Polícia Civil, primando pelo conforto e comodidade daqueles que os utilizam.  Pela ampliação dos cargos e realização de concursos públicos periódicos na Polícia Civil para continuidade da prestação de mais e melhores serviços à população.  Por mais investimentos na reestruturação orgânica da Polícia Civil  Pela aprovação de uma nova lei orgânica da PCMG, compatível com o novo contexto social e que valorize a dignidade da pessoa humana e a cidadania.  Pelo cuidado com a saúde do nosso servidor; convocamos a todos os servidores da Polícia Civil MG e a toda a sociedade civil organizada a nos mobilizarmos contra esta interferência negativa e indevida exercida pelo comando da PM, bem como contra a omissão governamental que estão levando a Polícia Civil MG a um colapso estrutural, que resultará na falta de segurança dos cidadãos nas ruas, vítimas duas vezes, pelos crimes não evitados ou prevenidos pela PM e não apurados ou resolvidos pela Polícia Civil, que a PM e o governo não deixam se desenvolver. Isso tem que mudar, o governo tem que ser realmente sério e autônomo, sair da condição de refém do comando da PM, as entidades de classe e sociedade civil organizada têm que se mobilizarem e cobrarem resultados do governo, que foi eleito para governar com justiça, promover o desenvolvimento sustentado, dar segurança e estabelecer a paz, não sendo omisso diante de abusos privilégios, inseguranças e distorções. Sem respeito à autonomia, à justiça, ao equilíbrio e à verdade, não pode haver integração nem segurança de fato. Servidores e cidadãos, participem de nossas mobilizações por dignidade e justiça. Isso tem tudo a ver com a sua segurança! Acesse: www.sindpolmg.org.br “Dos Direitos do cidadão” Todo cidadão merece ser atendido com conforto, dignidade e respeito quando precisa de serviços oferecidos pela Polícia Civil (Carteira de Identidade, DETRAN, IML ou uma até mesmo uma simples representação ou queixa), seja na capital ou no interior, para isso precisamos e exigimos melhores condições de trabalho, prédios e instalações descentes, dignas e adequados para receber e atender o nosso cliente, que realmente é quem paga e financia tudo isso. Ao contrário dos quartéis que não se abrem ao atendimento ao cidadão, pois suas dependências são de uso exclusivo dos militares, as delegacias de polícia estão 24 hrs acessíveis a todo o público que dela necessite, são nas unidades policias da Polícia Civil que se diz o direito do cidadão, vítima do abuso, da imprevidência, do crime e da violência e muitas vezes do próprio Estado. É por isso que lutamos pelo direito/dever de nos desenvolvermos e nos modernizarmos para prestarmos mais e melhores serviços. Vamos todos resgatar, apoiar e fortalecer a nossa Polícia Civil de Minas Gerais. O que eles tÊm e não deixam que também alcancemos: 1. Plano de saúde integral 2. Plano de crédito habitacional a 2% ao ano 3. Prédios e instalações modernas para uso exclusivo da PM. 4. Investimento em viaturas através de leasing (com reposição e/ou manutenção imediata. 5. Concursos públicos periódicos, o último foi de 5.200 vagas 6. Abonos e gratificações em folha de pagamento preparada pela própria PM. 7. Hospital militar com servidores oficiais da própria corporação. 8. Efetivo de mais de 50.000, com considerável parcela dedicada a serviços administrativos, assessoria, diretoria e ajudante de ordens nos três Poderes, inclusive no município. 9. Plano de Previdência própria, separada dos demais servidores públicos. 10. Aposentadoria integral e adicional de invalidez. 11. Colégio militar exclusivo para filhos dos servidores em vários municípios do Estado. 12. Carreira única militar com acesso interno dos cargos da base aos cargos de comando, dentre outros benefícios. 13. Tribunal de Justiça Militar para julgamento e processamento exclusivo, com cargos de nomeação do governador entre os coronéis da ativa, com remuneração igual a dos desembargadores de justiça (R$24.000,00). O sucateamento que sobra para a Po lícia Civil trabalhar e dar segurança aos cidadãos: 1. Prédios e casas alugados ou cedidos por prefeituras, improvisando de forma precária para atendimento ao cidadão. 2. Não há verba disponibilizada para aquisição e manutenção de viaturas o que nos obriga a mendigar o apoio a outros órgãos e à iniciativa privada. 3. Não possuímos plano de previdência ou aposentadoria própria. 4. Não temos plano de saúde e/ou hospital próprio para atendimento de média ou alta complexidade, apenas ambulatorial. 5. Temos o 2º pior salário de polícia Civil do país. 6. Não possuímos plano de financiamento habitacional, por isso grande parte dos policiais civis ainda moram em área de risco e sem segurança. 7. Somos pouco mais de 10.000 para combater o crime e atender mais de 20 milhões de mineiros e a demanda produzida por mais de 50.000 PM’s. Fonte: http://www.sindpolmg.org.br/cartilha_sindpol.pdf -

Polícia finaliza inquérito e indicia quatro membros do GRE por participação em grupo de extermínio

Polícia finaliza inquérito e indicia quatro membros do GRE por participação em grupo de extermínio 21/01/2011 10h17Avalie esta notícia » 246810.FERNANDO COSTA/DOUGLAS COUTO Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Notícia Comentários(1)Compartilhe Mais notícias AAA Corregedoria da Polícia Civil concluiu o inquérito que investigava o envolvimento de integrantes do Grupo de Resposta Especial (GRE) em diversas irregularidades e crimes como compra fraudulenta de veículos, extorsão, ameaças de morte e ação em grupo de extermínio. De acordo com o deputado Durval Ângelo (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), quatro policiais foram indiciados com o fim das investigações pelos crimes de sequestro, cárcere privado e peculato. Eles são suspeitos do assassinato de pelo menos dois homens.“Embora considere o trabalho da corregedoria incompleto, a conclusão é boa. Os três crimes foram identificados e acho que a punição para esse caso foi exemplar”, afirma o deputado. Em 2010, O TEMPO denunciou o envolvimento de Marcos Aparecido dos Santos, o “Bola”, ex-policial civil envolvido no caso do desaparecimento e morte de Eliza Samudio, e de integrantes do GRE no desaparecimento de dois homens em maio de 2008. Bola, mesmo expulso da Polícia Civil, dava treinamento a grupos do GRE em um sítio de Esmeraldas, na Grande BH. O local, segundo a própria polícia, já havia sido palco de um homicídio em 2008. Após investigações, foi levantada a suspeita da existência de um grupo de extermínio que atuava justamente neste sítio. Em cinco anos de atividade, cinco delegados já estiveram no comando do grupo. Em decorrências de denúncias feitas em 2009, oito policiais já foram afastados. Aguarde mais informações

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Homens armados dominam escolta 19/01/11 Homens armados dominam escolta e libertam menor homicida em consultório de dentista, no centro de M. Claros. Um menor acusado de homicídios (a polícia não tem o número exato) foi resgatado por homens armados hoje de manhã, no centro de Montes Claros. O menor, de 17 anos, saiu às 8 horas do Centro de Menores, no Distrito Industrial, para ser atendido por dentista na rua Correa Machado. Estava lá, quando chegaram dois homens, que empunhando três revólveres exigiram de três agentes socioeducativos da escolta que retirassem as algemas do menor e o libertassem. (A escolta era feita sem armas, por se tratar de menor). Dominados os agentes, os dois homens armados e o menor fugiram em duas motocicletas.

Força Nacional reforça segurança de presídio em Maceió

Força Nacional reforça segurança de presídio em Maceió Tropa vai fazer segurança externa da Casa de Custódia. Agentes penitenciários estão em greve desde sexta-feira. Do G1, em São Paulo imprimir Homens da Força Nacional vão ajudar a fazer a segurança externa da Casa de Custódia de Maceió a partir desta sexta-feira (21). Os agentes penitenciários estão em greve desde sexta-feira (14). Segundo a Força Nacional, 15 homens vão participar da operação. A Secretaria de Segurança de Alagoas solicitou o reforço, depois de uma determinação judicial para que a guarda fosse restabelecida. A Polícia Militar vai atuar na segurança interna da cadeia. Cerca de 400 presos são mantidos no local. Desde o início da greve, eles não recebem visitas

Cardozo e Anastasia defendem ''pacto nacional'' contra crime organizado

Cardozo e Anastasia defendem ''pacto nacional'' contra crime organizado Luisa Brasil Publicação: 20/01/2011 18:53 Atualização: 20/01/2011 19:09 Anstasia e Cardozo (ao meio) demonstraram disposição para colaborar em programas conjuntos na área de segurança pública O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou que a troca de experiências entre estados e o governo federal será um dos pilares da política de segurança pública nos próximos anos. Em reunião com o governador Antonio Anastasia (PSDB) nesta quinta-feira, em Belo Horizonte, o ministro disse que quer firmar parcerias com os governos estaduais, principalmente no combate ao crime organizado. ''Teremos a oportunidade histórica de fazer a dimensão da expressão pacto federativo deixar de ser formal e passe a ser substantiva, com unidades federativas diferentes e governantes que nem sempre professam a mesma fé política que podem estar na defesa do Estado brasileiro'', disse. Saiba mais... Êxito do governo Dilma dependerá diretamente da Polícia Federal, diz Cardozo José Eduardo Cardozo promete cruzada contra o crack Cardozo quer aproveitar militares da reserva na Força Nacional de Segurança Em clima de otimismo, Anastasia e Cardozo mostraram disposição para uma colaboração entre o estado de Minas Gerais e o governo federal e o ministro garantiu que, no tocante à segurança pública, a presidente Dilma Rousseff (PT) não pretende dar tratamento diferenciado a governadores da oposição, como é o caso de Anastasia. ''Pouco importará se o governo se alinha com oposição ou situação'', afirmou Cardozo. Anastasia também afirmou que o momento é de ''sepultar'' as divergências entre governo federal e governos estaduais e deixar de lado os rancores pela falta de repasses do governo federal para estados nos últimos anos. ''Não acreditamos que o tema da segurança pública será resolvido separadamente'', afirmou o governador. A reunião desta quinta-feira faz parte de uma série de encontros de Cardozo para diagnosticar a situação da segurança pública nos estados brasileiros. Nesta sexta-feira, ele se reunirá com o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e seguirá para o Nordeste. A partir destes encontros, será definida a pauta e a proposta de um pacto entre o governo federal e os governos estaduais, que serão apresentados a Dilma Rousseff, em reunião com os governadores, marcada para fevereiro

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GUERREIROS(AS) ESTE ANO VEIO TRAZENDO ALGUMAS VITÓRIAS PARA A NOSSA CLASSE ENTRE ELAS: A conquista dos agentes de carreira através do Memorando Circular Gab. SSPI nº. 01/2011 - rfca, do dia 13 de Janeiro de 2011, concurso Interno para Coordenadores de Segurança do Sistema Prisional demonstra que Já era hora do Estado representado pela Secretária do Estado de Defesa Social dar uma ponto final nos cargos de coordenadores, inspetores que não são agente de Segurança Penitenciário de Carreira, de que trata a Lei 14.695/2003 e em sua maioria nunca exerceram a função de Agente de Segurança Penitenciário e ocupam cargos por serem apadrinhados e por nepotismo. Louvável também A Lei 19.441, de 2011, publicada no Minas Gerais (12/1/11), estende a outros agentes de segurança um direito que já era garantido aos policiais civis, O novo texto estende a obrigação do fornecimento de equipamentos também para os bombeiros militares, policiais militares e agentes de segurança penitenciários. Outra vitória é a decisão da sentença publicada no dia 16/12/2010, onde a magistrada da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE AFASTOU OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE SEUS CARGOS , de forma arbitrária, ilegal e inconstitucional, os Agentes de Segurança Penitenciária que participaram do movimento grevista. CONQUISTA VITÓRIOSA DA LEI COMPLEMENTAR 116 2011 de 11/01/2011 QUE EM Minas tem lei para coibir o assédio moral no serviço público através da prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. E PRA FINALIZAR COM CHAVE DE OURO, O Sr. Hamilton da Costa Mitre Superintendente de Segurança Prisional resolveu suspender temporariamente a Resolução Conjunta PJMD/ PJAG/ PJMA/ CAMP/ PRS Nº 01(aquela que estava nas UPs e cortava as folgas de quem levasse atestado médico, casamento, falecimento de parente , etc) e convocou uma reunião dos Diretores Gerais de Ribeirão das Neves e de Sete Lagoas e convidou o SINDASP-MG para apresentar . PARABÉNS AGENTES PELAS CONQUISTAS E QUE NOVAS VITÓRIAS VIRÃO ENTRE ELAS; 1- A APROVAÇÃO DA PEC 308/04 QUE É uma “Proposta de Emenda Constitucional” que visa a inclusão do sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como Instituição inerente à Segurança Pública, acrescendo dois incisos – VI (Polícia Penal Federal) e VII (polícias penais estaduais.Pois, A categoria dos agentes de segurança penitenciário ainda não teve o merecido reconhecimento por parte do governo federal e não consta no art. 144 da Constituição Federal de 1988,com isso fomos excluídos das diretrizes estabelecidas pela PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. 2-A CRIAÇÃO DE UMA LEI ORGÂNICA PARA OS SERVIDORES PRISIONAIS ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR; A necessidade de se retirar os agentes de segurança penitenciários do quadro geral do Estado, estabelecendo de vez a categoria no quadro de segurança pública, com carreira específica criada através de Lei Complementar, bem como criar o código de ética e conduta e também estatuto próprio. A)- REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Regulamentação da aposentadoria especial para aqueles que exercem atividades insalubres e de risco ou penosas, devendo ser concebido aos agentes penitenciários o direito de se aposentarem com 30 anos de serviço com no mínimo 20 anos na função, se do sexo masculino, e 25 anos com no mínimo 15 na função se do sexo feminino, como ocorre com os demais servidores de segurança pública do Estado. B)- CORREÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES; Buscando o reconhecimento e a valorização dos agentes e diante das perdas salariais ocorridas no governo atual, quando que em gestões anteriores, o piso salarial dos agentes era de quatro salários mínimos, o que corresponde hoje a R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais), sendo que hoje o vencimento do agente corresponde a R$ 1.776,96 (mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), portanto o menor vencimento dentre os demais membros da SEDS, pois, hoje os vencimentos da PM, PC E BM iniciam-se com R$ 2.041,73 (Dois mil e quarenta e um reais e setenta e três centavos). Lembramos também que as atividades antes exercidas pelas polícias civil e militar, como a manutenção da carceragem, vigilância das muralhas, portarias armadas, escoltas de presos, além de intervenções táticas em casos de motim e rebelião, são agora atividades desempenhadas exclusivamente por agentes penitenciários, liberando as polícias para exercerem as atividades constitucionalmente estabelecidas. C)- CRIAÇÃO DOS CARGOS DE INSPETOR E SUBINSPETOR; Com o objetivo de se profissionalizar o sistema prisional e garantir o melhor funcionamento das diversas unidades prisionais e administrativas. O objetivo da criação destes cargos na carreira dos agentes se faz necessário para se estabelecer o grau de hierarquia necessário a manutenção a manutenção do serviço, lembrando que seria apenas a regulamentação de funções hoje já exercidas de forma irregular, porém de suma importância para o bom funcionamento das unidades. D)- MUDANÇA NOS MOLDES DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO;Tal mudança visa melhorar os moldes de promoção e progressão estabelecidos na lei 14695/2003, criando critérios mais justos e objetivos, acabando assim com a dubiedade de interpretações trazendo mais segurança aos servidores. Criar promoção adicional para aposentadoria por tempo de serviço, invalidez por ato decorrente do serviço ou em virtude da função. 3- METAS DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVENDO O FIM DO CONTRATO ADMINISTRATIVO; Criar vagas de agente de segurança penitenciário para abertura imediata de concurso público. Estima-se hoje que existam em torno de 10.000 (dez mil) contratos administrativos no sistema prisional contra 3500 (três mil e quinhentos) concursados. Vislumbra-se assim que em nosso Estado, o concurso público que deveria ser regra, tornou-se a exceção. 4- CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DIRETOR PRISIONAL E ABERTURA DECONCURSO PÚBLICO; - CRIAR OS CARGOS DE DIRETOR I, II, III E CLASSE ESPECIAL E INCLUI-LOS COMO CARREIRA JURÍDICA DO ESTADO; Buscando assim a profissionalização do sistema prisional com diretores concursados com carreira própria e formação adequada para gerir as unidades com diretrizes voltadas para segurança e ressocialização dos apenados estebelecendo-se assim o padrão comportamental adequados ao desempenho da função. 5- CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DO SISTEMA PRISIONAL; É de fundamental importância para a aprimoração do sistema prisional a construção da academia para a formação de seus servidores de forma a buscarmos a excelência no atendimento que tanto se faz no serviço público atual. Regulamentação e criação de um corpo docente e de um quadro de instrutores de carreira com reconhecimento e pagamento de horas aula como já é feito nas demais instituições. 6- CRIAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA E TÉCNMICA DO SISTEMA PRISIONAL; Deverá ser dada a opção para os atuais servidores de carreira a possibilidade de opção pela nova carreira ou a antiga. A importância da criação da carreira técnica e administrativa específica do sistema prisional se dá pela relevância do trabalho e pela especificidade da função bem como a natureza sigilosa das informações. 7- CONCURSO PÚBLICO COM PROVA DE TÍTULOS PARA OS AGENTES CONTRATADOS; Visando a valorização de servidores admitidos mediante contrato administrativo, uma vez que já exercem as funções de agente penitenciário, aproveitando assim a experiência e otimizando custos com treinamentos que já foram dispensados a estes servidores. 8-aprovação da PL 5.092/10 que cria 8.361 cargos de agentes de segurança penitenciários e altera a estrutura da carreira, com eliminação dos limites de vaga por nível UM ABRAÇO A TODOS(AS) AGENTES GUERREIROS(AS) DO NOSSO SISTEMA PRISIONAL

Guarda Municipal de Belo Horizonte mais longe das armas

Guarda Municipal de Belo Horizonte mais longe das armas Os agentes de segurança só poderão utilizar armas em casos de legítima defesa Lucca Figueiredo - Repórter - 19/01/2011 - 22:36 Em meio à retomada do curso psicotécnico para os guardas municipais de Belo Horizonte e a possibilidade dos integrantes da corporação começarem a usar armas durante o serviço, os profissionais se veem diante de uma nova dificuldade. A portaria número 4.226 do Ministério da Justiça, em conjunto com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, prevê limitações para o uso do armamento pelos agentes de segurança. A medida é válida também para as polícias civil, militar e federal. De acordo com o texto, os agentes de segurança só poderão utilizar armas em casos de legítima defesa. Por se tratar de uma portaria, a adoção não é obrigatória para os governos estaduais. De acordo com o especialista em segurança e presidente da ONG Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, a medida pode trazer problemas em um curto espaço de tempo. “Limitar a ação dos policiais e demais agentes pode gerar mais segurança para os criminosos. Os policiais terão de esperar que os bandidos atirarem para reagir. Isso não é certo. Além disso os profissionais poderão ficar desmotivados porque não poderão combater o crime de maneira efetiva”. O presidente alega que a mudança tem dois motivos. “Querem melhorar a imagem do Brasil junto à ONU, que sempre criticou a ação dos policiais. Outro possível motivo é tentar diminuir o número de homicídios”. Segundo levantamento, cerca de 20% das mortes registradas no país têm ligações com a troca de tiros entre policiais e criminosos. Apesar da constatação, Bené Barbosa tem alertado os sindicatos e associações dos policiais para o risco que pode gerar a nova portaria. “Temos mantido contato com as entidades. É preciso que haja reação imediata. Todos os agentes estão correndo um risco muito grande”. Hoje representantes do Sindicato dos Policiais Federais e do Ministério da Justiça terão um encontro em

Segurança de boate é morto a tiros enquanto trabalhava em Contagem

Segurança de boate é morto a tiros enquanto trabalhava em Contagem 20/01/2011 06h41Avalie esta notícia » 246810.FERNANDO COSTA Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Notícia Comentários(0)Compartilhe Mais notícias AAMesmo após rastreamento durante toda a madrugada, a polícia ainda não tem pistas do paradeiro dos quatro homens que mataram com pelo menos 15 tiros o segurança de uma boate na madrugada desta quinta-feira

Policiais civis são detidos suspeitos de roubo em Contagem

Policiais civis são detidos suspeitos de roubo em Contagem 20/01/2011 08h49 FERNANDO COSTA Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Dois policiais civis foram detidos na tarde dessa quarta-feira (19) suspeitos de praticarem um roubo durante uma abordagem a um veículo em Contagem, na Grande Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar, os dois detetives, que trabalham na Delegacia de Homicídios do município, estavam em uma viatura descaracterizada, quando abordaram um carro que passava pela rua Vinhático, no bairro Jardim Laguna. Após a abordagem, os ocupantes do veículo deram falta de um aparelho GPS e um pacote com R$ 2.500 que estavam dentro do automóvel. Acionados, militares do 18º batalhão iniciaram buscas aos suspeitos. Um deles, segundo a PM, se apresentou na 6ª Seccional de Contagem espontaneamente. O outro, foi localizado após buscas no mesmo bairro. No carro em que o segundo policial estava foi localizado o GPS levado das vítimas. Os dois suspeitos foram levados à delegacia de Polícia Civil, que assumiu a ocorrência. Procurada pela reportagem de O TEMPO Online, a assessoria de imprensa da corporação afirmou que está apurando a situação

Associação mineira convocará assembléia geral para discutir reivindicação salarial.

Associação mineira convocará assembléia geral para discutir reivindicação salarial. *José Luiz Barbosa O presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, Sgt José Luiz Barbosa, em face da omissão e inércia das entidades representativas de classe dos policiais e bombeiros militares, e considerando que o movimento mineiro pela segurança pública - MMSP -, é uma criação da entidade, com o objetivo de exatamente agir em defesa e na luta pela melhoria da segurança pública, associado a um salário justo e digno e a adequadas condições de trabalho e respeito a sua dignidade e cidadania, está se preparando para convocar uma assembléia geral, em que os policiais e bombeiros militares poderão participar, com direito a voz e voto, e apresentar suas reivindicações, para que um documento possa ser encaminhado ao Comando e o Governo com prazo fixado para resposta. Sendo assim, caso a resposta não seja satisfatória e não se abra um canal para negociação, outras medidas serão também votadas e aprovadas para que possamos exercer democraticamente nossos direito em defesa da dignidade e do respeito aos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais. A decisão de se convocar a Assembléia geral, se respalda em dispositivos estatutários, sendo plenamente legal e constitucional, e não se trata de nenhuma ação para desacreditar ou assumir um papel que deveria ser das entidades constituídas para representar os interesses dos policiais e bombeiros militares, mas de milhares de pedidos de policiais e bombeiros militares que manifestaram sua vontade, o que por si só é motivo para que possamos convocar uma assembléia. Em breve divulgaremos local, data e horário para que possamos iniciar a mobilização para que todos possam comparecer, participar e fazer a sua parte. Contamos com a colaboração dos blogueiros e internautas para que a divulgação seja a mais ampla possível, e estaremos também neste período recebendo sugestões, ideias e opiniões para que a assembléia se constitua em um novo marco na luta e defesa dos interesses e direitos dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.

Aprovada a criação da controladoria das polícias Militar, Judiciária, Penitenciária e bombeiros

Aprovada a criação da controladoria das polícias Militar, Judiciária, Penitenciária e bombeiros CE - O novo órgão do Governo terá status de Secretaria e vai apurar desvios de conduta de membros da PM, PJ e PP e bombeiros. A princípio anunciado como corregedoria, o órgão externo que vai disciplinar membros da Segurança Pública, foi criado oficialmente com o nome de controladoria. O titular da Pasta terá status de secretário de estado Uma nova leva do pacote de projetos do Governo do Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa, quase em unanimidade. Entre as 15 mensagens que passaram ontem pelo crivo dos deputados estaduais, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de segurança Pública e Sistema Penitenciário. O órgão de controle externo terá autonomia administrativa e financeira e o objetivo “exclusivo” - como diz o texto do governo - de apurar a “responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis” aos membros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Judiciária e da Segurança Penitenciária. No entanto, o texto do executivo foi encaminhado sem maiores detalhes. Os reajustes de 5% dos servidores, secretários, governador e vice também passaram pelo plenário sem dificuldades. Ainda entre as aprovações, foram criadas 22 funções comissionadas para a Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearaportos). Além disso, a PEC sobre Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde.

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Lei estabelece pagamento de indenização a vítima de tortura

Lei estabelece pagamento de indenização a vítima de tortura Nova lei publicada nesta sexta-feira (14/1/11), no jornal Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, oferece amparo às vítimas de tortura que tenha sido praticada por agente público. A Lei estadual 19.488, de 2011, determina o pagamento de indenização à vítima, nos casos de tortura tipificada de acordo com a Lei Federal 9.455, de 1997, e estabelece os valores que deverão ser pagos em parcela única. Ela se originou do Projeto de Lei (PL) 2.525/08, do deputado Durval Angelo (PT). A norma entra em vigor em 14 de janeiro de 2011. Os valores da indenização ficam entre 2,5 mil Ufemgs e 5 mil Ufemgs, nos casos de lesão corporal; e entre 5.001,00 e 10 mil Ufemgs, nos casos de invalidez parcial. No casos em que a tortura tiver resultado em invalidez permanente, os valores pagos devem ser de, no mínimo, 40 mil Ufemgs; e de no mínimo 50 mil Ufemgs em caso de morte da vítima. Nessa situação, a indenização será paga aos descendentes, ascendentes, ao cônjuge ou companheiro. O valor da Ufemg, para 2011, é de 2,1813 reais. Ainda segundo a nova lei, a decisão sobre o pagamento da indenização será de responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Deverá ser requerida pela vítima, seu representante ou sucessor legal, no prazo de 90 dias a contar a expedição da certidão judicial do trânsito em julgado do processo que culminou com a condenação do agente estadual que teria praticado a tortura.

Consignação em folha de servidor público tem novas regras

Consignação em folha de servidor público tem novas regras Mais uma lei criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi sancionada pelo Executivo e publicada nesta sexta-feira (14/1/11), no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais. Trata-se da Lei 19.490, de 2011, que traz as regras para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado, fruto do antigo Projeto de Lei 2.311/08, do deputado Célio Moreira (PSDB). A lei está em vigor desde 14 de janeiro de 2011. A norma substitui a Lei 15.025, de 2004, revogada pelo novo texto, considerado mais adequado à realidade atual. O objetivo do legislador foi tornar mais claras as regras para os descontos diretos em folha, explicitando as diferenças entre as chamadas consignações compulsórias (contribuição para o Plano de Seguridade Social e para a Previdência Social, pensão alimentícia judicial e tributos incidentes sobre o salário, por exemplo) e as consignações facultativas, que são empréstimos e compra de produtos. Os dispositivos da Lei 15.025, que foram considerados necessários por disciplinarem as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, no entanto, foram mantidos. Entre eles está o artigo que trata dos casos de cancelamento das consignações facultativas, e o que disciplina o descredenciamento das instituições consignatárias que descumprirem as exigências da lei. Também foram mantidas algumas instituições, como sociedades seguradoras, por exemplo, entre aquelas que podem ser credenciadas pela administração para proceder ao desconto facultativo em folha. O novo texto também passa a tratar das consignações para todos os servidores públicos do Estado e não somente para os do Poder Executivo, como na antiga lei. São considerados consignação em folha de pagamento os descontos efetuados na remuneração, provento ou pensão do servidor público, aposentado ou pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto às entidades estabelecidas. Cadastro de instituições - A lei define, ainda, os requisitos para cadastro das instituições que podem ser credenciadas como consignatárias e inclui, entre as consignações compulsórias, as contribuições para plano de previdência social do servidor público; para custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração e de mensalidades; e de contribuições em favor de entidades sindicais. Outras determinações do projeto são o detalhamento dos procedimentos a serem adotados pelo consignatário no ato do credenciamento e o limite de 10% do salário que pode ser comprometido por consignações para desconto relativos a operações de empréstimos ou financiamentos realizados por meio de cartão de crédito. A soma das consignações compulsórias e facultativas não pode ultrapassar, mensalmente, 70% da remuneração bruta

Vigilante de posto de saúde é baleado por idoso

Vigilante de posto de saúde é baleado por idoso Testemunhas contaram que o homem de 81 anos confessou ter atirado e disse que estava revoltado com a falta de atendimento dos funcionários do local Amanda Paixão - Repórter - 18/01/2011 - 08:49 Um vigilante do posto de saúde na Vila São José,Região Noroeste de Belo Horizonte, foi baleado, no início da manhã desta terça-feira (18). O suspeito é um homem de 81 anos que já teria feito ameaças à vítima e à diretora do posto. De acordo com a Polícia Militar, Elias Gonçalves da Silva, 48 anos, foi surpreendido, por volta das 6h30, pelo suspeito que atirou três vezes. O vigilante foi atingido por dois dos disparos e encaminhado para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. Ainda segundo os militares, o idoso Paulo Jucelino Vidal confessou ter atirado e disse que estava revoltado com a falta de atendimento dos funcionários do local. A vítima já tinha registrado queixa na polícia contra o suspeito. O caso foi encaminhado para a

Câmara gasta R$ 10,8 milhões com férias

Câmara gasta R$ 10,8 milhões com férias Marcelo da Fonseca Publicação: 18/01/2011 06:23 Atualização: 18/01/2011 07:44 Mesmo sem trabalho em janeiro, vários parlamentares gastaram além do previsto Pelos valores dos reembolsos que vários deputados federais receberam em janeiro, nem parece que os parlamentares estão de férias. No orçamento da Câmara divulgado pela ONG Contas Abertas foram reservados R$ 10,8 milhões para reembolsar as despesas cobradas no primeiro mês de 2011. Entre os principais gastos dos parlamentares estão a divulgação de atividade parlamentar, transporte e passagens aéreas, serviços postais e consultorias. Cada deputado tem até três meses para pedir o ressarcimento dos gastos que teve com a atividade parlamentar, o que significa que a verba recebida em janeiro pode ter sido gasta em meses anteriores, mas o custo para a instituição é cobrado no mês que os parlamentares apresentam os recibos. E, com o total de R$ 10,8 milhões previstos, janeiro não será barato para os cofres públicos. As verbas variam para os representantes de cada estado. Deputados do Distrito Federal ficam com a menor conta, R$ 23.033,13. Já Roraima tem o maior valor, R$ 34.258,50. A bancada mineira em Brasília pode ser reembolsada em até R$ 27.049, 62. Saiba mais... Pauta de votação do Congresso é tomada por medidas provisórias para fevereiro Em janeiro, 17 parlamentares receberam mais de R$ 20 mil da cota indenizatória, e desse grupo seis foram reeleitos. Os maiores gastadores foram os deputados Urzeni Rocha (PSDB-RR), que gastou R$ 31 mil com combustível e divulgação de atividade parlamentar; Marcos Antônio (PRB-PE), R$ 31 mil com consultoria e pesquisas; e Sila Câmara (PSC- AM), que recebeu R$ 30 mil com divulgação e consultorias. “Apesar de não ter votações ou sessões legislativas na Casa, estamos trabalhando em nossos estados. Mesmo em férias vários compromissos permanecem e alguns contratos de consultorias que firmamos têm duração ao longo do ano”, afirmou Alberto Fraga (DEM- DF). Ele recebeu um reembolso de R$ 18.180,01 este mês. Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi ressarcido com mais de R$ 13 mil com serviços postais só este mês. Mesmo sendo um valor alto para um período de recesso parlamentar, o total cobrado da Câmara não chegou nem à metade de dezembro, quando Eunício recebeu R$ 31.931,78. No mês passado ele gastou um total de R$ 60.423,46. A assessoria do deputado informou que ele estava voltando de viagem e não pôde falar. Entre os deputados federais mineiros, o que mais reembolsou com as verbas indenizatórias em janeiro foi Miguel Martini (PHS), que gastou R$ 26 mil com divulgação e consultorias. “Usei muito o trabalho de divulgação com a gráfica neste início do ano. Foi a forma de prestar conta com o meu eleitor, de passar para ele os projetos e ações que tive ao longo do meu mandato. Mesmo não atuando mais no Congresso é meu dever mostrar como está sendo meu trabalho até o fim do mês”, disse Miguel, que não foi reeleito em 2010. Suplentes Os suplentes que assumiram as vagas apenas durante o mês de janeiro também poderão gastar as verbas indenizatórias deste mês. Ao assumir as cadeiras, 39 suplentes de deputados terão um mandato tampão na Câmara de apenas 26 dias, com salário integral e todas as verbas de gabinete previstas pela Constituição. Até hoje os “deputados de verão” não apresentaram nenhuma nota para reembolso com as verbas, mas eles têm até três meses para cobrarem o ressarcimento. Além do salário de R$ 16.512,09 (o aumento para R$ 26 mil passa a valer em fevereiro), eles terão à disposição os recursos das verbas indenizatórias, que poderão ser cobrados até abril.

Policiais militares passam mal após almoço em presídio em Porto Alegre Refeição servida no maior presídio do Rio Grande do Sul estaria estragada Do R7, com Rede Record Após almoçarem em serviço no Central, maior presídio do Rio Grande do Sul, 28 policiais militares passaram mal e tiveram de ser encaminhados ao hospital da brigada militar em Porto Alegre. A suspeita é que as panquecas de frango servidas na refeição estavam estragadas. Amostras foram enviadas para análise. Um detento também teve sintomas de intoxicação alimentar. Segundo a diretoria da penitenciária, não há indícios de sabotagem, mas o caso está sendo investigado.

PAGAMENTO DE BOLSA OLÍMPICA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO 2011 DA UNIÃO

PAGAMENTO DE BOLSA OLÍMPICA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO 2011 DA UNIÃO Em consulta a Lei Orçamentária Anual da União para o ano de 2011, o blog observou a destinação de R$ 500 milhões para a concessão de bolsa formação a policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais dos Entes Federativos que sediarão os jogos olímpicos de 2016. O mesmo benefício também estava previsto para o Orçamento de 2010 no valor de R$ 21 milhões, entretanto não houve execução da despesa e os destinatários do programa social do Governo Federal não recebeu verba alguma. Espera-se, contudo que esses R$ 500 milhões sejam relmente aplicados para a concessão da bolsa já que, pelo Decreto que criou as Bolsas Copa e Olímpica, o benefício já devia está sendo pago desde julho do ano passado. Bolsa Formação O programa Bolsa Formação, também do Governo Federal, que prevê a concessão mensal no valor de R$ 443,00 aos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas-municipais, bombeiros e peritos criminais, teve seu orçamento previsto para o ano de 2011 no montante de R$ 637 milhões, quase 30 milhões a menos do que foi gasto no ano de 2010 (R$ 662 milhões).

Mais de 200 presos não retornam do benefício de saída temporária de Natal em MG

Mais de 200 presos não retornam do benefício de saída temporária de Natal em MG 17/01/2011 12h36Avalie esta notícia » 246810.TABATA MARTINS Siga em: twitter.com/OTEMPOOnline Notícia Comentários(0)Compartilhe Mais notícias AADos 3.826 presos das 117 unidades prisionais administradas pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) de Minas Gerais, 229 fugiram após o benefício de saída temporária de Natal em dezembro de 2010. O benefício é concedido para que os presos possam passar as festas de fim de ano ao lado de suas famílias. Segundo o último balanço da saída de presos no Natal 2010, 73 desses presos já foram recapturados, seja por prisão em flagrante ou por apresentação espontânea, o que reduziu para 4% o índice de evasão que era de 6%. Vale lembrar que, segundo a Seds, o benefício da saída temporária é concedido pela Justiça aos presos do regime semiaberto e aberto, depois de observado um critério objetivo de Lei, que é o cumprimento obrigatório de um sexto da pena ou um quarto do prazo, em caso de reincidência. Ainda de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social, o benefício não refere-se ao conhecido indulto de Natal. Na saída temporária, o preso ganha o direito a cinco saídas de sete dias no ano. Sendo que, entre uma saída e outra, é estabelecido um intervalo de 45 dias. Já no indulto de Natal, o preso ganha o perdão total ou parcial da sua pena. Outra diferença entre os benefícios é que a saída temporária é concedida depois de autorização da Justiça. Enquanto que o indulto de Natal, é concedido após permissão e assinatura do presidente da República.

Pena alternativa em crime de tráfico faz governo bater cabeça

Pena alternativa em crime de tráfico faz governo bater cabeça Alana Rizzo A aplicação de pena alternativa em crime de tráfico de drogas, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há quatro meses, é contestada pelo governo Dilma Rousseff, apesar do apoio do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, desautorizou o secretário, afirmou que o governo tem opinião contrária e negou que vá encaminhar projeto de lei acabando com a prisão de pequenos traficantes. O bate-cabeça dentro do governo deixa claro que, apesar de o tema ter sido exaustivamente repetido pela presidente durante as eleições, ainda não há uma proposta definida para uma política de combate às drogas. Enquanto isso, a decisão sobre a aplicação de penas alternativas fica com a Justiça

NOTA À IMPRENSA. Repúdio as Diretrizes sobre o Uso da Força

NOTA À IMPRENSA. Repúdio as Diretrizes sobre o Uso da Força NOTA À IMPRENSA Sobre a Portaria Interministerial que Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS PMBM/MS) manifesta seu repúdio contra a portaria interministerial N. 4.226 de 31/12/2010, publicada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A portaria publicada no dia 03 de janeiro de 2011, estabelece “diretrizes” sobre o uso da força pelos Agentes de Segurança Pública, sendo a observância da mesma obrigatória para o Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.

Vereadores querem mais poder

Publicação: PORTAL UAI Os vereadores de todo o Brasil querem ter o direito de apresentar propostas de emenda constitucional (PEC) no Congresso Nacional e ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Dois projetos prevendo as novas prerrogativas às câmaras municipais tramitam na Câmara dos Deputados desde 10 de março do ano passado e estão parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa desde então. A partir de fevereiro, quando tem início a nova legislatura, entidades representantes dos vereadores prometem procurar os parlamentares para pedir agilidade na tramitação. Um dos autores dos projetos, o deputado Mário Heringer (PDT-MG) explica que o objetivo é equiparar as prerrogativas dos vereadores àquelas previstas para os deputados estaduais. %u201CA gente busca fazer uma inter-relação entre os três níveis federativos de maneira que a gente possa se respeitar mais. O deputado estadual tem direito a entrar com Adin e apresentar PEC com critérios próprios. Procurei repetir a regra para os vereadores%u201D, justificou. Pela regra atual, só podem propor PECs os deputados federais, senadores, presidente da República ou mais da metade das assembleias legislativas, em conjunto, enquanto podem recorrer ao STF o presidente da República, Câmara e Senado, governadores, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político que tenha representação no Congresso e confederação ou entidade de classe de âmbito nacional. Os projetos em tramitação preveem que 20% das câmaras municipais com representação mínima em cinco estados poderão recorrer ao Supremo. Para apresentar propostas de emenda constitucional no Congresso, o índice cai para 15%. Como Mário Heringer e o outro autor, Wilson Picles (PDT-PR), não se reelegeram em outubro, os projetos serão arquivados. Segundo o mineiro, a proposta será apresentada a um colega de plenário, que deverá pedir o desarquivamento e assumir a autoria. Depois de um ano com os projetos engavetados na Casa, o presidente da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Silva, disse que este ano os parlamentares pretendem lutar pela aprovação dos dois projetos. Tão logo tenha início a legislatura, os vereadores vão procurar os deputados federais, especialmente os integrantes da CCJ, onde tem início a tramitação das matérias, na tentativa de sensibilizá-los de sua importância. %u201CApenas queremos valorizar o Poder Legislativo municipal e inseri-lo no contexto político nacional%u201D, argumentou. De acordo com ele, sempre que há uma matéria de interesse dos municípios, é preciso que os vereadores procurem os deputados e senadores em Brasília %u201Ccom pires na mão%u201D. Um exemplo citado por Rogério Silva, que é vereador em Coromandel, no Alto Paranaíba, ocorreu durante a discussão do número de cadeiras nas câmaras municipais. Diante de uma decisão do STF que levou ao corte de mais de 7 mil vagas em todo o país, os vereadores se mobilizaram em Brasília para tentar aprovar uma emenda constitucional trazendo novas regras para a composição das câmaras. Foram dois anos de articulações políticas para conseguir a aprovação de um texto que retornou com parte das cadeiras.

Ministério Público e Tribunal de Contas investigam superfaturamento e desperdício de dinheiro público

Guarda Municipal de BH sob suspeita Ministério Público e Tribunal de Contas investigam superfaturamento e desperdício de dinheiro público Lucca Figueiredo - Repórter - 16/01/2011 - 10:39 Maurício de Souza Guarda Municipal de Belo Horizonte: polêmica em torno do uso de armamento Cerca de 13.300 balas para revólveres calibre 38 e para pistolas PT-380, que seriam utilizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte, perderam a condição de uso. O material, comprado há quatro anos, está armazenado em um batalhão da Polícia Militar (PM), na capital. A prefeitura gastou R$ 440 mil na compra da munição, além de 300 revólveres e de 50 pistolas. O desperdício de recursos públicos e a possibilidade de superfaturamento na compra estão sendo investigados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme a denúncia apresentada pela Associação dos Guardas Municipais de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Asgum-RMBH), a munição passou a ser utilizada na preparação dos guardas, o que é proibido. A legislação obriga o uso nos treinos de munição com menor poder de fogo e renovável. Segundo o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, os guardas dos municípios com mais de 500 mil habitantes têm direito ao porte de arma, tanto para uso particular quanto em serviço. O tema já foi alvo de diversas discussões e agora volta à tona com a retomada do teste psicotécnico na Guarda Municipal de Belo Horizonte. No início deste ano, as avaliações voltaram a ser feitas com todos os integrantes da corporação. Apesar do investimento, o número de armas é insuficiente para os guardas, que terão de fazer um revezamento durante o serviço. "Todo o equipamento foi comprado em 2006 e o número é insuficiente", afirma o presidente da Asgum, Wellington José Nunes Cezário. O porte de arma vale apenas para quem estiver no horário de serviço. Ao final do turno, o armamento será repassado ao colega que assume o novo período de trabalho. Nenhum guarda poderá levar a arma para casa. O repasse de arma pode colocar em risco a segurança dos guardas, alerta o representante da categoria. Isso porque, além do excesso de uso do equipamento, o guarda, ao deixar o turno, seguirá para casa desprotegido. Segundo Cezário, ainda será feita uma seleção prévia dos pontos em que há a necessidade de uso do armamento. A tendência é que a ronda motorizada em vários locais da capital e os integrantes que ficam em parques e UPAs nos bairros sejam os beneficiados. Os demais, como por exemplo aqueles que estão em órgãos da administração municipal, não devem receber o benefício. Cezário destaca que este impasse pode gerar problemas futuros. "Tivemos treinamentos e testes, só que ficou apenas nisso. Foi gasto dinheiro da prefeitura e, até hoje, nada de porte de arma. Agora, voltaram com o psicotécnico. Alguns até já fizeram o exame. É preciso que seja resolvida logo esta situação", reclama. Corregedoria e ouvidoria estão na mira Para que os guardas municipais tenham direito ao uso das armas, uma série de itens precisa ser levada em consideração. A realização dos testes dos integrantes, o treinamento e também a criação e funcionamento de maneira efetiva de uma Ouvidoria. O órgão tem de ser independente e ficar à disposição dos trabalhadores. A principal função será receber, avaliar e investigar infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro da Guarda Municipal. O poder de julgamento dos casos fica a cargo da Corregedoria. Apesar da definição, os integrantes da Guarda Municipal encontram problemas, garantem dirigentes da Asgum. De acordo com o presidente, há anos existem irregularidades. "Já tentamos dialogar diversas vezes com os responsáveis. Procuramos ajuda de outras autoridades também, mas nada foi feito". Cezário ressalta que o l titular da Corregedoria, Willian dos Santos, sequer possui lugar fixo para receber as denúncias. "Só eu já fiz 18 pedidos na Ouvidoria. Nenhum foi respondido até hoje. O serviço simplesmente não existe", afirmou. Assessoria nega irregularidade e desqualifica denúncia A Guarda Municipal de Belo Horizonte não possui nada irregular e estas denúncias sequer deveriam ser levadas em consideração". Esta é a avaliação da assessoria de imprensa do órgão, sobre os possíveis problemas relacionados à compra e à falta de utilização do armamento e a munição adquiridos para a corporação. De acordo com nota oficial divulgada, todas as medidas adotadas pela administração estão dentro da "normalidade". A assessoria confirmou também que o material está armazenado em perfeitas condições de uso. Por fim, foi desmentido que parte do equipamento tenha sido usada em treinamentos. Em relação ao teste psicotécnico, a assessoria informou que esta é a primeira vez que ele é realizado, voltado exclusivamente para iniciar o uso das armas e que não há pressa para o começo das operações. As outras avaliações foram feitas somente para admissão dos integrantes. A troca de farpas entre a Associação e representantes da Guarda pode parar na Justiça. Enquanto um lado organiza a documentação, o outro pede esclarecimentos. "Todos serão chamados a apresentar as provas ao Judiciário nos processos civil e criminal que serão promovidos em razão das denúncias falaciosas, inverídicas e repletas de agressões, calúnias e difamações que vem sendo propaladas na imprensa, redes sociais e audiências públicas", informou a assessoria. Um dos que podem responder pelas denúncias é o ex-guarda municipal e vice-presidente da Associação, Renato Rodrigues. Ele foi expulso da corporação no ano passado, por ser "reincidente no cometimento de infrações disciplinares, o que denota uma conduta insubordinada e desleal para com a instituição", segundo a nota. Rodrigues nega as acusações e se mostrou tranquilo. "Eu não fui notificado para comprovar nada, por enquanto. O que eles querem na verdade é tampar o sol com a peneira. Eu saí de lá (Guarda) por causa de uma decisão arbitrária", acusou. Apesar de garantir que não há nada errado, a assessoria não consentiu que os comandantes da Guarda falassem com o repórter. Estatuto será reformulado A Câmara de Belo Horizonte pretende mudar o estatuto da Guarda Municipal, por causa de possíveis irregularidades que dão liberdade aos comandantes e interferem na ação dos integrantes. Para discutir o assunto, foi criada na Casa uma comissão especial, cujos trabalhos estão prestes a ser concluídos. De acordo com o vereador Cabo Júlio (PMDB), muitos itens do texto não estão sendo cumpridos. "Hoje é como se eles fossem militares, o que não é previsto, porque a Guarda é uma instituição civil. São várias irregularidades, como por exemplo a necessidade de bater continência. Existe uma caixa-preta na corporação que precisa ser aberta. O estatuto atual é absurdo". Para regularizar a situação, o objetivo da comissão é atuar em conjunto com a prefeitura e o Ministério Público. "Vamos procurar a Justiça para pedir a investigação em possíveis irregularidades, como por exemplo na compra de armas. Já com a prefeitura, queremos que ela saiba como é o dia-a-dia dos guardas. Por fim, na Câmara, vamos criar um projeto de lei para que os profissionais possam atuar verdadeiramente como guardas", afirmou Cabo Júlio. A vereadora Elaine Matozinhos (PTB), também acompanha o trabalho da comissão, criada em de junho do ano passado. Segundo ela, faltam poucos detalhes para o fechamento dos trabalhos. "Já no mês de fevereiro, logo na abertura do ano legislativo, vamos ouvir comandantes e pessoas ligadas à Guarda Municipal e da Prefeitura de Belo Horizonte. Em seguida será montado um relatório. Os integrantes do grupo devem ser considerados como uma força auxiliar da

Prefeito de BH derruba 11 projetos de lei aprovados pela Câmara no fim de 2010

Prefeito de BH derruba 11 projetos de lei aprovados pela Câmara no fim de 2010 Leonardo Augusto - Publicação: 15/01/2011 07:52 Atualização: 15/01/2011 08:04 Parlamentar nenhum quer ver vetados projetos de lei que apresentam ao plenário. Vereadores de Belo Horizonte, no entanto, serão obrigados a conviver com esse contragosto. Somente em decisões publicadas ontem no Diário Oficial do Município (DOM), o prefeito Marcio Lacerda (PSB) vetou, integralmente, 11 textos de parlamentares aprovados pela Casa no fim do ano passado. Parte das proposições tem como autores aliados de primeira hora de Lacerda. Um dos principais defensores do prefeito que tiveram projeto vetado foi o vereador Pablito (PTC) O texto apresentado pelo parlamentar estabelecia teto para o tempo de atendimento a clientes de lojas de telefonia celular. A proposição determinava ainda multa para os estabelecimentos que não cumprissem a regra. O prefeito, no entanto, argumentou que a forma especificada no texto para a cobrança da multa não estava prevista em lei. O método consistia no cálculo da penalidade com base na chamada Unidade Financeira Municipal (UFM) que, conforme consta na justificativa para o veto, “não foram criadas e sequer referenciadas pela legislação municipal”. Pablito afirmou que pretende conversar com os colegas parlamentares e com a prefeitura para levar adiante a ideia. “Vamos ver se derrubamos o veto ou apresentamos outro texto”, disse. Segundo o vereador, houve um acerto com os líderes na Casa, no final do ano passado, para que projetos dos parlamentares, e não só os enviados pelo Poder Executivo, fossem votados. O acordo, conforme Pablito, não contou com a participação de integrantes da prefeitura. Saiba mais... Socorro a municípios é 'muito justo', diz Márcio Lacerda "Planejaremos BH para 20 anos", diz Márcio Lacerda Márcio Lacerda ironiza reclamação do PT por falta de espaço Também próximo a Lacerda, Paulo Lamac (PT), que foi líder do governo ano passado, teve dois projetos vetados pela prefeitura. Um previa incentivos fiscais a contribuintes que participassem de um programa, também previsto no texto, de padronização das calçadas da cidade. O outro dava ao setor público de saúde do município autonomia para o isolamento de pacientes vítimas de doenças que podem se espalhar com facilidade. Sobre o texto das calçadas, Lacerda argumentou que, ao prever benefícios fiscais, o projeto não especificava, conforme manda a legislação, o impacto financeiro da isenção fiscal nos cofres municipais. Outros exemplos Autora: Neusinha Santos (PT) Proposição: Utilizar tinta, material de revestimento ou similar para remover pichações de prédios históricos tombados, viadutos, pontes, trincheiras e passarelas. Autor: Preto do Sacolão (PMDB) Proposição: Impedir divulgação de cartazes em público por donos de cabines eróticas. Autor: Carlos Henrique (PRB) Proposição: Cria academias públicas em Belo Horizonte. Autor: João Bosco (PT) Proposição: Proíbe estocagem e venda de botijões de gás de cozinha por estabelecimentos que não tenham alvará de funcionamento para exercer essa atividade. Autor: João Oscar (PRP) Proposição: Proíbe menores de 18 anos a permanecerem em bares, restaurantes e casas noturnas desacompanhados por maiores de idade depois das 23h. Autor: Ronaldo Gontijo (PPS) Proposição: Criação da feira do Bairro Miramar para comercialização de artesanato e comida. Autor: Elias Murad (PSDB) Proposição: Fornecimento de alimentação diferenciada a crianças portadoras de diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose na merenda de escolas e creches municipais

Ministro da Justiça quer rigor da Polícia Federal contra a corrupção

Ministro da Justiça quer rigor da Polícia Federal contra a corrupção Correio Braziliense Em discurso na posse do novo diretor-geral da Polícia Federal, delegado Leandro Coimbra, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que a Polícia Federal terá papel central no combate à corrupção, à violência e ao crime organizado, no governo Dilma Rousseff. Ele disse que a entidade vai pautar a sua atuação pelo rigor na qualidade das provas e pela ação republicana. Segundo o ministro, o êxito do governo Dilma dependerá diretamente da corporação. "A Polícia Federal será o braço direito, o esquerdo e o corpo do governo federal no enfrentamento ao crime organizado", disse o ministro. "O Estado é mais forte do que o crime, e o governo Dilma provará isso. Se a Polícia Federal fracassar, fracassará o Ministério da Justiça. Se o Ministério da Justiça fracassar, fracassará todo o governo e consequentemente o povo brasileiro", disse o ministro.

Lei obriga Estado a equipar agentes de segurança

Lei obriga Estado a equipar agentes de segurança A Lei 19.441, de 2011, publicada no Minas Gerais nesta quarta-feira (12/1/11), estende a outros agentes de segurança um direito que já era garantido aos policiais civis: o fornecimento de equipamento de segurança. A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.708/09, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 17/12/10. A norma publicada altera a Lei 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança para policiais civis. O novo texto estende a obrigação do fornecimento de equipamentos também para os bombeiros militares, policiais militares e agentes de segurança penitenciários. A Lei também acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 12.223, determinando que, ao bombeiro militar, serão fornecidos equipamentos de proteção individual, que possibilitem, dentro das tecnologias atuais, a respectiva segurança em suas atividades.

Após aprovação de adicional periculosidade para servidores do TJ, deputado cobra concessão do benefício para servidores da segurança pública

Após aprovação de adicional periculosidade para servidores do TJ, deputado cobra concessão do benefício para servidores da segurança pública O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (15/12/10), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.038/10, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes de diversos cargos do Tribunal de Justiça (TJ). O projeto, que é de autoria do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos cargos de oficial judiciário, das especialidades de oficial de justiça avaliador e de comissário da infância e da juventude; e aos cargos de técnico judiciário, das especialidades de assistente social judicial, oficial de justiça avaliador III e IV e psicólogo judicial. O valor do adicional não se incorporará à remuneração do servidor, nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de gratificação natalina e de adicional de férias. O adicional de periculosidade já se encontra Lei 10.856, de 1992, que dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. O projeto assegura, ainda, a concessão do adicional de periculosidade aos servidores que exercem as funções em cargos integrantes do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância; e faz referência ao adicional de insalubridade previsto no artigo 12 da Lei 10.856, de 1992, alterando a base de cálculo daquele adicional para o valor do primeiro padrão da classe inicial da carreira de Técnico Judiciário. Servidores da segurança pública Logo após a aprovação do projeto, em declaração de voto, o deputado Sargento Rodrigues reconheceu a importância desta conquista para os servidores e cobrou do Governo a urgente necessidade de envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo o adicional de periculosidade também aos servidores da segurança pública. “Isso tem que acontecer no início de 2011. Há doze anos tenho batalhado pela concessão deste direito para a classe. Como é um tema de iniciativa privativa do Governador, venho solicitando o envio da proposta e explicando a necessidade de se fazer justiça com estes profissionais. Afinal, se policiais, agentes penitenciários e bombeiros não forem consideradas profissões de risco, qual outra poderá ser?”, ressaltou o deputado, destacando que não descansará enquanto não ver este benefício concedido à classe.

Tornozeleiras e visita íntima para gays em Minas

Tornozeleiras e visita íntima para gays em Minas Novidade da lei se refere à regulamentação da visita íntima. A norma estende o direito aos presos provisórios e aos homossexuais, desde que comprovada a união estável ou homoafetiva O Governo do estado lança, até o fim do mês, edital de licitação para a compra de 3.928 tornozeleiras eletrônicas. Os equipamentos permitirão o monitoramento de presos em regimes semiaberto e em prisão domiciliar e daqueles autorizados a deixar a prisão temporariamente. leia no HOJE EM DIA

Lei autoriza monitoramento eletrônico de presos em Minas

Lei autoriza monitoramento eletrônico de presos em Minas 13/01/2011 17h20Avalie esta notícia » 246810.DA REDAÇÃO Siga em: twitter.com/OTEMPOOnline Notícia Comentários(3)Compartilhe Mais notícias AAFoi publicada nesta quinta-feira a lei estadual que permite que presos sejam monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas. Conforme prevê a lei 19.478, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico nos casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar, e também quando julgar necessário. Fica estabelecido ainda, conforme a legislação, que a suspensão do monitoramento eletrônico também ficará a critério do juiz, em casos em que a medida se tornar desnecessária ou inadequada. A lei também trata de sobre mudanças nas visitas íntimas. A norma publicada nesta quarta-feira estende o direito a presos provisórios e homossexuais, desde que seja comprovada união estável ou homoafetiva. A legislação regulamenta ainda as permissões de saída, mediante escolta, em casos de necessidade de tratamento médico, falecimento ou doença grave de pessoas familiares, cônjuge ou companheiro.

Sancionada lei que dá gratificação de até 40% para servidores do judiciário,por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de

Sancionada lei que dá gratificação de até 40% para servidores do judiciário,por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Luisa Brasil / Estado de Minas Foi sancionada nesta quinta-feira a Lei que determina o aumento dos salários de servidores do Judiciário por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. De acordo com o Tribunal de Justiça, o impacto anual das gratificações será de R$ 15,2 milhões aos cofres do Estado. De acordo com a nova lei, o adicional de insalubridade será dado a Tecnicos Judiciários e irá corresponder ao valor de 10%, 20% ou 30% do salário, dependendo do grau de insalubridade do cargo. O benefício não será incorporado ao salário, mas servirá de base para o cálculo do adicional de férias e a gratificação de Natal dos técnicos. Já o adicional de periculosidade será concedido a sevidores de primeira e segunda instância, entre eles oficiais de justiça, psicólogos e assistentes sociais. O valor do adicional ira corresponder a 40% do valor dos salários.

Polícia é proíbida de atirar em fugitivos e carro que fura blitze

Polícia é proíbida de atirar em fugitivos e carro que fura blitze Qua, 12 de Janeiro de 2011 17:10 GERAL Uma nova norma criada pelo Governo Federal promete alterar a forma de atuação das forças de segurança pública no país, restringindo o uso de armas de fogo por agentes policiais. A Portaria Interministerial 4.226, editada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, proíbe policiais de atirar em pessoas em fuga, estejam armadas ou não. O uso da força letal pela polícia só será considerado legal em casos de legítima defesa ou por real ameaça de lesão ou morte de terceiros. Não poderão ser feitos disparos, por exemplo, contra carros que furarem blitzes policiais. Leia aqui a íntegra da portaria, que será obrigatória para os órgãos federais de segurança —como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública— e terá a adesão voluntária de estados e municípios Pela nova regulamentação, também estão proibidos os chamados “tiros de advertência”, quando o agente dispara para o alto a fim de controlar situações de conflito. O objetivo da Portaria, segundo o Ministério da Justiça, é reduzir gradativamente os índices de letalidade nas ações envolvendo agentes de segurança. Outra novidade da norma é que os policiais não poderão mais apontar armas contra pessoas durante abordagens nas ruas de forma “rotineira e indiscriminada”. Os agentes policiais deverão portar pelo menos dois outros instrumentos de menor poder ofensivo como alternativa ao uso da arma de fogo. A portaria ainda prevê que os processos de seleção para ingresso nas forças de segurança pública terão de observar se os candidatos possuem o “perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo”. Os cursos de treinamento também deverão incluir conteúdos relativos à proteção dos direitos humanos. O texto dá prazo de 60 dias para a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional de Segurança Pública baixem normas internas disciplinando o uso de armas de fogo. Eles terão mais 90 dias para alterar seus procedimentos operacionais e o processo de formação e treinamento.

Polícia Penal: questão de posicionamento Publicado por Daniel em 12/1/2011 (252 leituras) (*) Amauri Meireles Tenho participado de diversos debates sobre temas tão instigantes quanto preocupantes, tais como Insegurança, Violência, Defesa Social, Polícia, Sistema de Administração Penal. Após deixar o serviço ativo da PMMG, assumi a Superintendência da Guarda Prisional de Minas Gerais, época em que houve uma modificação altamente qualificada de parâmetros, até então utilizados na gestão do referido Sistema em nosso Estado. Consta que mineiro conta muito “causo”. Então, vou contar-lhes um: Nos anos 70, 80, existia uma sandália de borracha muito conhecida. O slogan dessa sandália era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”. Nessa época, como agora, muita gente já a usava, mas, as pessoas não tinham coragem de dizer isso, porque não era “chique”, não era “da moda” usar aquele chinelo. Também, quem iria contar que usava uma sandália cujo slogan dizia que não deformava, ou seja, apenas cumpria a obrigação, não dava chulé, porque não tinha cheiro e não soltava as tiras, ou seja, jamais iria “deixar alguém na mão”, digo, falhar com alguém? Parecia coisa de pouco favorecido mesmo, não tinha nenhum “glamour”! Estou falando das famosas Havaianas. Os profissionais que fabricavam esse produto observaram e fizeram várias pesquisas, onde concluíram que muita gente usava, mas tinha vergonha de dizer que usava. Às vezes, pessoas estavam de Havaianas em casa e, se chegava alguém, corriam e trocavam o calçado, para ninguém vê-las com aquele chinelo “careta”. Então, os gestores adotaram a seguinte estratégia: mudaram o POSICIONAMENTO do produto. Começaram pelo slogan. Se antes era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, passou a ser “Havaianas: Todo Mundo Usa!” E começaram a mostrar pessoas famosas, que tinham credibilidade, dizendo que usavam esse chinelo. Sabem o que aconteceu? As pessoas se assumiram e começaram a usar Havaianas naturalmente, sem “complexo”. Passou a ser até chique! Usa-se, atualmente, em festa de 15 anos, de casamento, para, lá pelas tantas, descansar os pés. As pessoas reconheceram que era e é um bom calçado, além de seu uso não se constituir em qualquer demérito. E o curioso disso tudo é que a tecnologia da fabricação não mudou. O que mudou foram as cores, a propaganda, o estilo, o posicionamento. Isso, POSICIONAMENTO! Sabem o que é? Posicionamento é como o outro lhe vê. Como você está situado na mente do outro. Eu lhes contei essa história para nós pensarmos sobre o posicionamento do Agente Penal (Agente Prisional, ou Agente Penitenciário, Agente de Segurança Prisional ou Carcereiro, para alguns desinformados, e outras designações). A partir de agora, vou referir-me à categoria como Policial Penal porque, creio, inexoravelmente, os senhores serão assim reconhecidos brevemente. De início, portanto, constata-se não haver uniformidade na designação do cargo que vocês ocupam e, como que em cascata, isso vem ocorrendo também na legislação, na doutrina, na administração e na logística. Situações e comportamentos divergentes podem ocorrer, às vezes, dentro de uma mesma unidade federativa. E então, como você acha que está? Reconhecido? Como o outro, como a sociedade lhe vê? Necessário? Como você próprio se vê? Profissional indispensável, fundamental? Parece-me, infelizmente, que as coisas não vão tão bem assim, porque esse servidor público ESPECIAL ainda é visto como aquele chinelo, que “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, e que dá vergonha de ter (ou de ser?). Mas, na verdade ele, IMPERCEPTIVELMENTE, há muito tempo, já realiza uma atividade extremamente importante, um serviço que “Todo mundo usa”. Se o cidadão sai de manhã para trabalhar, o filho dele pode ir tranqüilo para a escola, a mulher dele pode sair e fazer compras é porque existe um profissional garantindo-lhe que os condenados pela justiça e presos estão bem custodiados e, portanto, aquele cidadão pode sentir-se protegido. É que, sem se aperceber, sem reconhecer a necessária importância, sem manifestar o categórico respaldo e o decisivo respeito, “Todo Mundo Usa” direta ou indiretamente o serviço do policial penal, há muito tempo. Mas, até quando vai prevalecer essa síndrome de Pantaleão, ou seja, daquele velho (representado pelo extraordinário Chico Anísio), que conta histórias para o rapaz abobalhado, assumindo que usa Havaianas? Vamos fazer uma análise disso. Vejamos o que vem ocorrendo no Paraná e em alguns outros Estados: preocupantes ocorrências de homicídios, cujas vítimas são funcionários públicos do Sistema Prisional (infelizmente, não reconhecidos como policiais penais. Ainda!...). Desejo chegar ao fim da minha exposição tendo conseguido mostrar que isso só está acontecendo porque o policial penal ainda não está POSICIONADO adequadamente junto à sociedade. Nosso OBJETIVO, então, é oferecer alternativas de defesa que resultem em maior e melhor proteção a esses agentes públicos. Partimos do princípio que, provavelmente, poderíamos elencar vários pressupostos para discutir esse tema. Porém, em razão da exigüidade de tempo, que nos remete à objetividade, fixemo-nos em apenas um: A FALTA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL. Aceito esse pressuposto, constatamos um nefasto ciclo: a-O conglomerado de agentes públicos, que realizam a custódia e a ressocialização, não tem um nome uniforme, uma designação padronizada; b-Não tendo nome, não tem marca; b-Não tendo uma marca, não tem visibilidade institucional; c-A falta de visibilidade gera uma população desinformada sobre a atividade; d-Desconhecimento da função pelo público impede que se instale comoção; e-Falta de comoção não prioriza valorização profissional; f-Desvalorização profissional gera baixa-estima, insegurança pessoal; g-O Agente Prisional sente-se totalmente a descoberto, quando não está na situação de efetivo serviço; i-Contribui fundamentalmente para isso a falta de reconhecimento de AUTORIDADE para exercício pleno das atividades; j-O não reconhecimento aumenta o desrespeito, a audácia e a sensação de impunidade do criminoso, ao identificar agentes inseguros, sem respaldo social e estatal; k-Tornam-se presas fáceis, pela falta de coesão como grupo, como órgão, como entidade, como instituição, para reagir. l-Incapacidade de reagir, em razão da falta de uma identidade do grupo, para que se reconheça a atividade como um dos ramos da Instituição-Polícia. m-Não reconhecimento da autoridade gera irrelevância da profissão. n-Descaso por falta de posicionamento. Desse debate, que deve ser fortalecido, incrementado com a participação de forças vivas de nossa sociedade, quero crer, sairão alternativas de correção de desvios no Sistema de Administração Penal. Atualmente, é cristalino que a atual combinação desagrada profissionais da área, apenados e sociedade, conforme enunciado e denunciado na cartilha da Polícia Penal: Os primeiros reclamam, às vezes sem muito eco – que não significa sem razão – de condições subumanas de instalações e de tratamento e, para que a mídia mostre à sociedade eventuais abandono e degradação localizados, promovem rebeliões. Já, os que operacionalizam a Lei de Execuções Penais (LEP), via custódia e ressocialização, clamam que passa do suportável a incúria do poder público, observada na postergação de quadros profissionais, na negligência que envolve o preparo técnico e no desprovimento logístico. A sociedade, tensa e angustiada, é mais outra vítima da desídia, que tende a desaparecer valorizando-se o órgão encarregado das custódia, ressocialização e – o que poderia ser uma inovação, preenchendo uma necessidade fundamental – da fiscalização de decisões judiciais (medidas de segurança, penas alternativas). Enfim, é possível afirmar-se que não há efetividade – capacidade de produzir resultado(s) com melhor(es) performance(s) e coerente(s) com objetivo(s) institucional(ais) – na área da Administração Prisional. Tenho feito várias viagens pelo Brasil e posso lhes afirmar que os problemas, que afligem os agentes, os policiais penais do Paraná, ocorrem na quase totalidade dos Estados brasileiros. Sem dúvida, é inimaginável, nos dias de hoje, que uma classe, desempenhando uma atividade secular, de suma importância para a sustentabilidade do corpo social, não tenha um rosto, não tenha identidade profissional, o que provoca graves prejuízos, minimamente, para sua autoridade e sua dignidade. Uma classe sem voz e sem vez! Impensável uma classe que não tenha um canal por onde fluam suas proposições técnicas e suas reivindicações, mas, por outro lado, permanentemente submetida a um canal por onde refluem as críticas ásperas e o desamparo. Uma classe cujo desempenho amadorístico se transforma em real desproteção e forte vulnerabilidade no organismo social. Vale dizer, e convém que isso seja difundido em todo o país, quanto mais fraco, mais preterido o Sistema de Administração Penal, mais vulnerável, mais desprotegida estará nossa sociedade. Em função do que foi citado, apresentamos as seguintes ALTERNATIVAS: A1 - Reconhecer o servidor público do Sistema de Administração Penal (Prisional, Penitenciário como sendo integrante da Polícia Penal, exercendo sua atividade embasado no Poder de Polícia Administrativa Penal, para realizar as atividades policiais de custódia (braço armado) e ressocialização (corpo técnico). É importante lembrar que Polícia é “instituição/sistema, atividade estatal de proteção social, distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social” e Poder de Polícia (Código Tributário Nacional, art. 78): “Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, á ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do Poder Publico, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e os direitos individuais ou coletivos. Embora a PEC-308 não tenha sido votada e promulgada pelo Congresso Nacional, ante a morosidade federal, algumas unidades já começam a estudar estratégias para melhorar a Administração Penal. É que, até a PEC-308 ser promulgada, providências podem e devem ser adotadas no âmbito dos respectivos Estados. Isto porque está reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. “Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)”. Minas Gerais, por exemplo, tem legislado sobre esse assunto, criando a Superintendência da Guarda Prisional e transferindo atividades, antes exercidas pelas Polícias Civil e Militar, aos Agentes Penais, ainda que não tenha adotado providências definitivas que visem a reconhecê-los como policiais penais. É positiva essa fuga da inércia, embora possa provocar prejuízos a condutas operacionais e administrativas, as quais, respeitadas as realidades culturais, deveriam ser padronizados em nosso país. Um contingente armado, que cuida dos elementos teoricamente perigosos da sociedade, deve ser uma garantia na defesa social. Isso, somente poderá acontecer se a Guarda for adequadamente amparada normativamente e preparada. Do contrário, surgirão mais problemas do que soluções. Enfim, se o Agente Penal for considerado Policial, for reconhecido como Policial Penal (e isso é POSICIONAMENTO), é provável que marginais pensarão duas vezes, antes de perpetrar ataque a esse servidor público especial. A2 - Implantar medidas urgentes de proteção diretas: - Reconhecer e disponibilizar o Porte de arma para o Policial Penal, que estará anotado na Carteira de Identidade Profissional. Soa como incoerência o agente trabalhar armado, em seu turno, e, ao se deslocar para casa ou de folga, não ter arma para se proteger. Em MG, os integrantes de Grupos Especiais são “depositários fiéis” de pistolas 380, arma utilizada no Sistema Prisional de MG. A3 - Implantar o Sistema de Inteligência Prisional, com um órgão central (no DEPEN ou na Secretaria de Administração Prisional) e Diretorias de Inteligência nos Estabelecimentos Penais. Em MG, os primeiros diretores de inteligência eram integrantes da PM ou da PC. Hoje, em maioria dos estabelecimentos penais, o cargo é exercido por Agentes Penitenciários que têm Curso Superior concluído ou em andamento, conforme TAC assinado com o Ministério Público. Aliás, a grande maioria de diretores nos vários estabelecimentos penais (Diretor Geral, Diretor de Segurança, Diretor Administrativo, Diretor de Inteligência) é composta de Agentes naquela condição. A situação é relativamente boa, em comparação a outros Estados, mas, será adequada, quando houver uma Lei de Organização Básica (estrutura do órgão), Lei de Efetivo coerente com o Plano de Carreira, Lei de Remuneração, dentre outras necessidades. A4. Visando a efetividade, urge que se implante definitivamente: a. Profissionalização da atividade: Isso deve ocorrer via concurso público, requalificação, academia, quadro (carreira) e dotação próprios, disciplina, hierarquia, embasamento legal e doutrinário, corregedoria e ouvidoria, interlocução em alto nível entre a chefia da Polícia Penal e as demais vertentes policiais, inclusive compartilhando informações e ações; b. Profissionalismo dos servidores públicos desse sistema: Começando pela separação de quem combate o criminoso daquele que acautela o preso, passando pela formação, especialização e treinamento, fixando uniformização de procedimentos, estimulando a participação da iniciativa privada, inclusive para acolher o egresso. c. Modernização Tecnológica: Através utilização de atualizados recursos tecnológicos nas operações e na administração, seja em câmeras, bloqueadores de transmissão telefônica móvel e fixa, revistas, videoconferências, no controle da comunicação do preso, em adequados uniformes e meios de transporte, nos equipamentos e armamentos não letais, nos setores de inteligência, no combate interno ao crime organizado e tráfico de drogas em estabelecimentos penais. São apenas algumas sugestões!... Iniciei falando de um chinelo. Mas o chinelo é hoje modelo de gestão organizacional e é exportado para vários países. Quem sabe essas sugestões podem fazer com que essa função tenha um posicionamento adequado com a sua importância? Para encerrar, vou citar Nelson Rodrigues, que dizia que o Brasil sofria de “Síndrome de vira-lata”. Parecia sempre ser o país coitadinho, que se satisfazia com os restos, que jamais seria competitivo no cenário mundial. Isso mudou! Somos hoje uma potência reconhecida internacionalmente. Existe a previsão que, em 2020, o Brasil será o 5º maior país do mundo em riqueza. Um país dessa potencialidade merece uma Polícia Penal conhecida, respeitada e admirada pela sociedade. Se se continuar a dizer que a classe de agentes “Não deforma, não dá cheiro e não solta as tiras”, será sempre formada por esses profissionais – ainda que fazendo muito bem o que tem que ser feito – vistos como quadrados, inodoros e que passam despercebidos. Só se lembra deles quando “soltam as tiras”, digo, quando há rebelião. A hora é de acordar, de mostrar a valiosa contribuição que a classe pode e quer dar. A hora é de POSICIONAMENTO! O Agente prisional, o POLICIAL PENAL, esse profissional que, sem alarde, contribui para que a vida em sociedade seja, cada vez mais, segura, não pode mais ser desconhecido, inodoro e dispensável. É um erro que tem gerado um enorme prejuízo para a própria sociedade. Sua participação na Defesa Social, na salvaguarda da sociedade tem de ser vista como extremamente fundamental. E, não custa frisar: TODO MUNDO USA! (*) Coronel da Reserva da PMMG Fonte: Coronel Amauri Meireles, via e-mail __________________ IMPRENSA SINDASP-SP imprensa@sindasp.org.br 0 Comentário(s)

Justiça afasta agente da PF acusado de tortura

Justiça afasta agente da PF acusado de tortura Pedro da Rocha - 12/01/2011 - 23:50 A Justiça Federal determinou o afastamento do chefe do Núcleo de Custódia (NC) da Superintendência da Polícia Federal (PF) no DF. O agente é acusado, pelo Ministério Público Federal (MPF) no DF, de abuso de autoridade e tortura no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Dois agentes penitenciários federais e um detento provisório também foram denunciados à Justiça pelos mesmos crimes. Segundo a apuração do MPF, os abusos cometidos pelos acusados seriam retaliações às queixas e reclamações sobre o tratamento recebido no Complexo Penitenciário da Papuda, apresentadas pelos presos, a partir de abril de 2010. Entre as ilegalidades relatadas por detentos e outras testemunhas estão agressões físicas e mentais; corte arbitrário de visitas e de banho de sol; retirada de colchões e itens de uso pessoal dos detentos; o fornecimento de água para beber misturada com detergente, o que provocou diarreia e desidratação em vários internos. Os crimes de abuso de autoridade e tortura preveem penas como perda do cargo, multa e prisão. O caso será julgado pela 10ª Vara da Justiça Federal no

12 Janeiro 2011

12 Janeiro 2011 Incendio criminoso destrói parte de delegacia no Sul de Minas FOTO: REPRODUÇÃO A Polícia Civil vai investigar um incêndio criminoso que destruiu parte da delegacia de Itamonte, no Sul de Minas. Vários inquéritos e provas de crimes foram queimados. Segundo a Polícia Militar, alguém teria arrombado o portão da delegacia na madrugada desta quarta-feira, 12, e colocado fogo no local. O incêndio só foi descoberto pela manhã quando militares chegaram para trabalhar. O fogo destruiu vários processos policiais, documentos e tabletes de maconha apreendidos durante operações. A sala do delegado e a dos investigadores foram totalmente destruídas pelas chamas. A polícia ainda não sabe se armas e drogas que estavam no local foram levadas por quem colocou fogo na delegacia. Até as 17h desta quarta-feira ninguém havia sido preso. A polícia Civil vai investigar o caso e a delegacia deve voltar a funcionar normalmente nesta quinta-feira, 13.

Bolsa Olímpica - Nota do Gestor da Rede EAD/SENASP/MJ sobre BOLSA OLIMPÍADA SUBSECRETARIA DE ENSINO E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL Nota do Gestor da Rede EAD/SENASP/MJ sobre BOLSA OLIMPÍADA Este Gestor do Projeto Bolsa Formação e da Rede de Ensino à distância da SENASP vem informar que a Secretaria Nacional de Segurança comunicou, por meio da Diretora do DPAID, que ainda neste ano será disponibilizado no SISFOR o módulo para cadastramento no Bolsa Olimpíada, não havendo data firmada para isso, porém com uma diferença em um dos pré-requisitos do Bolsa Formação - TODOS os Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares farão jus ao benefício INDEPENDENTE da faixa salarial.O valor do benefício e a data para início do pagamento serão divulgados em breve.

AÉCIO - O TRAIDOR Aécio, quem te conhece não se vende. É bom que o "DEM sem voto" e o PSDB sem futuro ouçam a voz da sabedoria do mensaleiro Clésio Andrade, que está assumindo a vaga do falecido senador Eliseu Resende(MG-DEM), sobre não apoiar Aécio Neves e nem reconhecer a sua liderança no Senado. Ele já foi traído por Aécio: "Como Aécio tem uma linha de oposição talvez mais preocupada com uma futura candidatura, nesse aspecto fica sim frustrada a posição dele...Temos de ter essa preocupação, mas necessariamente não podemos todos ser arrastados pelo Aécio." Tem alguns "sem voto" traindo o seu eleitorado, apostando as fichas no calabar mineiro. Sendo arrastados por ele. Precisou um mineiro que o

Reforma de Lacerda vai exonerar 21 chefes de gabinete

Reforma de Lacerda vai exonerar 21 chefes de gabinete A determinação é para eliminar, ao todo, cem cargos comissionados Publicado no Jornal OTEMPO em 12/01/2011Avalie esta notícia » 246810.MATHEUS JASPER NANGINO E RENATA MATTA MACHADO Reforma. Marcio Lacerda está implementando a reforma administrativa aprovada pela Câmara CRISTIANO TRAD - 12.12. 2010 Reforma. Marcio Lacerda está implementando a reforma administrativa aprovada pela Câmara A nova reforma administrativa do governo de Belo Horizonte, aprovada pela Câmara Municipal e idealizada pelo prefeito Marcio Lacerda, extinguirá os cargos de chefe de gabinete das secretarias adjuntas. Serão pelo menos 21 exonerações. A determinação é para eliminar, ao todo, cem cargos comissionados. Com a reforma, tucanos esperam que o espaço do PT na administração municipal diminua substancialmente. Lideranças do PSDB e do PT já avisaram que Lacerda terá que optar por tucanos ou petistas na sua provável candidatura à reeleição em 2012. Lacerda tem se aproximado do PSDB. A ação foi externada no apoio do socialista à candidatura de Leo Burguês (PSDB) para a presidência da Câmara, fato que deixou os petistas irritados. No discurso oficial, lideranças do PT afirmam que vão continuar com os mesmos espaços. Ontem, o presidente municipal do PT, o vice-prefeito da capital Roberto Carvalho, levou a Lacerda as reivindicações do PT, consolidadas em uma reunião com vereadores. "O PT tem uma expectativa positiva em continuar com os mesmos espaços que temos hoje no governo. Se o prefeito precisar de mais nomes, vamos apresentá-los", afirmou o futuro líder do governo na Câmara, vereador Tarcísio Caixeta (PT). No entanto, grande parte dos atuais chefes de gabinetes das secretarias adjuntas que serão exonerados são indicações do PT. O ex-secretário de Planejamento Helvécio Magalhães (PT), nomeado agora para a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que trabalhou no projeto de reforma administrativa, afirmou que as secretarias adjuntas que necessitarem de apoio técnico poderão ganhar coordenadores, mas a maioria dos cargos de chefia de gabinete será extinta. Magalhães negou que o PT esteja perdendo cargos para o PSDB. O secretário afirmou que a reforma nada mais é de que um novo desenho, que deixará a administração mais ágil. "O prefeito Marcio Lacerda sequer abriu para as conversas. Não foi tomada nenhuma decisão ainda", garantiu. Nos bastidores a conversa é outra. Há quem garanta que o PSDB vai crescer cada vez mais e que haverá mudanças de secretários.