quinta-feira, 21 de junho de 2012

É verdade que o preso tem que indenizar a vítima e o Estado pela minha condenação? Pela Lei de Execução Penal e o Código Penal, o preso tem o DEVER de indenizar a vítima e seus herdeiros e também, quando possível, pagar o Estado pelas despesas de sua manutenção.

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