Mais facilidades para criminosos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (14) proposta que prevê a redução de 1/3 a 2/3 na pena a ser aplicada a quem espontaneamente confessar o crime e declarar-se culpado antes do recebimento da denúncia, assistido por um advogado.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), ao Projeto de Lei 340/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta original determinava a redução em 1/3 da pena aplicada a quem espontaneamente confessasse o crime e se declarasse culpado no início do processo, ou seja, após a formalização da denúncia.
Francischini alterou a escala da redução da pena para adaptá-la ao Código Penal (Decreto-Lei2.848/40). Hoje, o código já considera a confissão espontânea como circunstância atenuante da pena e especifica, nos casos de crimes sem violência contra a pessoa, a diminuição da pena de 1/3 a 2/3 quando o criminoso repara o dano causado. CONTINUE LENDO...
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