PPP Penitenciária de Minas já é referência no País

PPP Penitenciária de Minas já é referência no País por Bruno Vidigal Coscarelli — Modelo implantado em Minas Gerais mantém obrigações constitucionais do Estado em relação à segurança pública O modelo mineiro de PPP para o sistema prisional já virou referência para outros estados brasileiros. Nesta terça-feira (16/06), o governador Aécio Neves assinou contrato para o início da construção da primeira penitenciária do País construída por meio de PPP. Outros projetos em fase preliminar de coleta de manifestações de interesse da iniciativa privada encontram-se em desenvolvidos pelo Rio Grande do Sul e o Distrito Federal. Projeto semelhante em estágio avançado está sendo adotado em Pernambuco. A PPP Penitenciária adotada em Minas foi inspirada no modelo do sistema prisional da Inglaterra. Desenvolvido há uma década, o modelo inglês adota o conceito DBOT (Design-Build-Operate-Transfer) por meio do qual a empresa vencedora do processo licitatório cria o projeto arquitetônico, constrói o edifício e cuida da operacionalização do complexo prisional. Obrigações constitucionais O modelo adotado pelo Governo de Minas mantém o papel constitucional do Estado na área de segurança, que deve cuidar da disciplina e do cumprimento das penas estabelecidas pela Justiça, acompanhando a execução das penalidades em conjunto com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. O Estado também será responsável pela escolta dos sentenciados, segurança externa e de muralhas. Ao Governo do Estado, caberá ainda nomear um agente público como diretor de segurança para cada unidade do complexo, sendo eles encarregados pela coordenação e pelas medidas de segurança das unidades. O Estado ainda poderá fazer intervenções em situação de crise, confronto ou rebelião, por meio de agentes penitenciários pertencentes aos seus quadros, especialmente treinados para este fim. Quando o Complexo entrar em funcionamento, será criado um Conselho Consultivo formado por representantes da comunidade, da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Defesa Social, de Conselhos Estaduais de Direitos Humanos de política penitenciária, criminologia e política criminal e do contratado. O objetivo é garantir transparência à gestão das unidades do complexo e dos direitos dos detentos. O edital de licitação para o projeto de implantação e gestão do complexo penitenciário foi levado à consulta pública em janeiro de 2008, por meio da qual o Governo do Estado recebeu mais de 100 sugestões para aprimorar o novo modelo. Em julho de 2008, foi publicado o edital de licitação e aberto o prazo para a apresentação das propostas. Novas PPPs A PPP Penitenciária é a segunda Parceria Público-Privada a ser implantada no Estado. Em 2007, Minas iniciou a PPP rodoviária para recuperação e conservação da MG-050 no trecho de 372 km entre Juatuba, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, até São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas. Ainda inclui trecho da BR-265, de São Sebastião do Paraíso até a divisa de Minas com o Estado de São Paulo. Outros quatro projetos de PPP estão sendo desenvolvidos pelo Estado para construção da nova sede da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), implantação do Unidade de Atendimento Integrada (UAI), antigo PSIU. Também estão em adiantados estudos de implantação dos projetos para concessão de sete mil quilômetros de rodovias divididos em 16 lotes. Também já foi divulgado Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para estruturação do projeto de concessão comum ou patrocinada (PPP) para a exploração do Aeroporto Regional da Zona da Mata (AZRM) do Estado de Minas Gerais situado nos municípios de Rio Novo e Goianá