Governo restringe acesso à Cidade Administrativa

Normas vão da exigência de crachás específicos à proibição de vendas e propaganda dentro da sede

Amália Goulart - Repórter -

Cristano Couto

Servidores devem usar crachá específico para entrarem nos prédios da sede do Governo

O acesso à Cidade Administrativa, sede do Poder Executivo, no Bairro Serra Verde, Região Norte de BH, está sendo normatizado. Para se chegar aos locais de trabalho é necessário que visitantes e servidores passem por equipamentos eletrônicos, forneçam documentação, listem os pertences pessoais, com monitoramento das câmeras de segurança. Só é permitido o acesso ao andar do prédio em que se vai realizar uma visita.

A resolução de número 007 da Secretaria de Estado de Planejamento impõe aos frequentadores dos prédios da Cidade Administrativa uma série de medidas de segurança. Nem mesmo os deputados ficaram de fora. Mas para eles o sistema é mais flexível, já que precisam apresentar apenas a carteira funcional. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado, “Minas Gerais”, e algumas já estão em vigor. O prazo para que todas se efetivem é o dia 21 de fevereiro.

Se antes era comum a prática de venda de guloseimas e até produtos de beleza entre os funcionários, hoje é vetado aos servidores qualquer comércio nos prédios. “O Conselho de Ética do Governo já proíbe este tipo de comercialização”, afirmou a intendente da Cidade Administrativa, Kênia Kreppel Dias Duarte. A entrada de material com o intuito de divulgação ou propaganda é igualmente proibida.

Para entrar em um dos prédios do complexo é necessário que os servidores tenham um crachá com cores específicas. Já os visitantes têm que apresentar documentos pessoais na portaria para o preenchimento de um cadastro. Depois, recebem um crachá. Não podem andar de um andar a outro, a menos que tenham autorização prévia. E sempre serão acompanhados por um funcionário ou estagiário.

As salas técnicas e áreas de circulação de pessoas serão monitoradas por circuito fechado de televisão e gerenciadores de controle de acesso e imagem. Se mesmo com todas estas regras de segurança, algum órgão sentir-se inseguro e pleitear mais medidas, terá que pedir autorização à Intendência da Cidade Administrativa.

As normas dividem os servidores. Para Geraldo Henrique da Conceição, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos de Minas Gerais, um grande número de visitantes e funcionários circula nas dependências do complexo. São cerca de 16 mil servidores. Por isso, é necessário, segundo ele, um controle rígido do acesso. “O Estado tem mesmo que tomar providências com relação à segurança. Em um lugar onde trabalham milhares de pessoas pode entrar alguém disfarçado, por exemplo. Aqui no Brasil não costuma ocorrer atentados, mas é preciso prevenir”, afirmou.

O diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, Renato Barros, acusa o Governo de ferir a Constituição. Ele discorda do item que proíbe a entrada de material para divulgação ou promoção. Segundo o dirigente, o Sindicato constantemente leva material para os servidores. “É restringir a ação sindical. É preocupante. Quebra o espaço democrático e ainda fere a Constituição”, afirmou.

Ele acredita também que a comercialização de produtos pelos funcionários deveria ser permitida. “Se abrem espaço para a venda do interesse capitalista, tem que ter um espaço de convivência para permitir ao servidor a comercialização de seus produtos”, disse mencionando a instalação de restaurantes na Cidade Administrativa.

A intendente da Cidade Administrativa justificou as medidas como sendo essenciais para garantir a segurança dos funcionários, visitantes e do patrimônio público.

Ex-governadores.Rondon, Azeredo, Garcia e Francelino Pereira solicitaram benefício, hoje, de R$ 10,5 mil

Ministério Público Estadual quer extinguir aposentadorias

Promotor já encaminhou pedido de informações ao governo de Minas

Publicado no Jornal OTEMPO

ANA FLÁVIA GUSSEN

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FOTO: LEONARDO LARA - 15.12.2009

Inexistência. Para João Medeiros, a lei mineira não foi contemplada na Constituição e, portanto, não existe

LEONARDO LARA - 15.12.2009

Inexistência. Para João Medeiros, a lei mineira não foi contemplada na Constituição e, portanto, não existe

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a legalidade da concessão de aposentadorias a ex-governadores mineiros. O órgão ainda solicitou ao governo de Minas a documentação referente ao pagamento dos benefícios. O ofício foi encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão na tarde de ontem. A assessoria de imprensa da secretaria informou que ainda não recebeu o documento. De acordo com o promotor João Medeiros, o MPE, de posse dos documentos, poderá questionar a lei e extinguir o pagamento do benefício. O governo do Estado tem dez dias, a partir do recebimento do ofício, para apresentar a documentação exigida. Caso o governo recuse, o Ministério Público pode interpretar como crime, segundo o promotor. "Nem trabalhamos com a hipótese de negarem a apresentação dos documentos. Mas, caso isso ocorra, tomaremos as medidas cabíveis", declarou. A lei que prevê o pagamento de aposentadoria integral aos ex-governadores foi promulgada em 1957, durante o governo Bias Fortes. Já a Constituição Federal foi editada em 1988. O Ministério Público entende que a lei estadual não foi contemplada pela Constituição. A base de argumentação da promotoria está no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que prevê que a administração pública obedeça aos princípios de impessoalidade e moralidade. O promotor informou que, em princípio, não serão questionados os pagamentos já realizados. Apenas serão encerrados os atos de concessão dos benefícios. "Entendemos que aqueles que recebem agiram de boa-fé e dentro da lei", afirmou. Os ex-governadores mineiros que recebem as aposentadorias no valor de R$ 10, 5 mil são Rondon Pacheco, Francelino Pereira, Hélio Garcia e Eduardo Azeredo. Coracy Ribeiro, viúva do ex-governador Israel Pinheiro, recebe R$ 7.500 de pensão. Os ex-governadores Aécio Neves, Itamar Franco e Newton Cardoso não entraram com ação requerendo o benefício. Apesar de não contribuírem com o sistema de previdência do Estado, os ex-governadores entram na lista de beneficiários do Estado como aposentados comuns. Além das viúvas, as companheiras também têm direito de receber pensão. Outros Estados. Pelo menos outros nove Estados pagam aposentadorias aos seus ex-governadores e pensões às viúvas. São eles Amazonas, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Em outros oito, aqueles que recebiam a aposentadoria antes da extinção da lei continuam recebendo. Anualmente, são gastos R$ 30,5 milhões com os 127 beneficiados. Apesar de a Constituição de 1988 não permitir, leis estaduais mantêm as aposentadorias. Em cada Estado, o benefício é concedido de uma forma. Os valores e o tempo de exercício para requerer a aposentadoria variam em cada Estado.

PGR

Procurador sugere que Estados acabem com os benefícios

Brasília. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, afirmou, ontem, que os Estados podem se antecipar ao Supremo Tribunal Federal (STF)) e acabar com as leis que concedem as aposentadorias vitalícias para ex-governadores. Segundo Gurgel, já há precedente no STF que considerou esse tipo de benefício inconstitucional, em 2007, quando foi analisado o caso do ex-governador Zeca do PT (MS). "Os Estados podem se antecipar e adotar medidas para fazer cessarem os benefícios, mas, como salientei, a decisão do STF diz respeito a um determinado Estado, os outros não estariam obrigados a isso, embora pudessem se antecipar". Ele disse que o Ministério Público Federal ainda avalia se tomará alguma medida contra essas aposentadorias porque a Ordem dos Advogados do Brasil já indicou que entrará com ações de inconstitucionalidade no STF contra as leis estaduais que permitem esses pagamentos. Os Estados gastam por ano pelo menos R$ 31,5 milhões com essas pensões. Existem casos polêmicos, como de mandatos-relâmpago de dez dias que garantiram aposentadorias vitalícias a políticos do Mato Grosso. O procurador geral disse que o Ministério Público vai analisar, por exemplo, se há uniformidade nas leis. Gurgel criticou alguns abusos. "[...]Temos que verificar se há uniformidade no tratamento normativo disso. Há Estados que impõem maior rigor. Quando a aposentadoria é um único mandato, não me parece razoável".

Especial

Parentes de Tiradentes cobram pensão

Brasília. Mais de 200 anos após a morte de Tiradentes, duas tetranetas do mártir da Inconfidência pretendem reivindicar uma pensão especial do governo que uma irmã delas já recebe. Carolina Menezes Ferreira, 67, disse que o direito à pensão existe porque a ascendência está provada. Ela afirma que o processo só não começou ainda por falta de tempo. Ela fará o pedido com a irmã Belita Menezes, 71, que ganha pensão do governo do Distrito Federal pela morte do marido. As duas querem o mesmo benefício que a caçula, Lúcia Menezes, 65, recebe graças a uma lei proposta no governo do presidente Itamar Franco. A lei garante a ela "pensão especial mensal, no valor de R$ 200, reajustável". O valor equivalia a dois salários mínimos da época.

Discurso de união contra drogas marca instalação da Comissão de Representação

A necessidade de união dos esforços da sociedade civil e do poder público para o enfrentamento das drogas e da criminalidade foi destacada durante a solenidade de instalação da Comissão de Representação do Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência. A cerimônia, realizada na sexta-feira (5/11/10), reuniu representantes das entidades que ajudaram na organização do fórum realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais entre os dias 11 e 13 de agosto deste ano. A comissão de representação é composta de 35 entidades e mais dois cidadãos. Eleita durante o fórum técnico, ela tem a função de discutir e encaminhar, junto à Comissão de Segurança Pública da ALMG, as 42 propostas finais do fórum técnico. Elas podem ser transformadas em proposições legislativas, gestões junto a órgãos oficiais ou audiências e debates públicos. Leia mais »

Durante a plenária final, apenas 26 das 40 vagas previstas para a Comissão de Representação foram preenchidas. Diante disso, a própria plenária delegou as escolhas remanescentes para a Comissão Organizadora do evento. Na reunião da sexta (20), foram definidos mais 11 integrantes, elevando para 37 o número de integrantes da Comissão de Representação. Não foram preenchidas três vagas destinadas a setores que não solicitaram representação. Veja composição »

Documento final aprovou 42 propostas e priorizou 20 para combater drogas, violência e criminalidade

Com 698 inscritos, dos quais 492 representantes de 228 entidades, ao cabo de meses de preparação e debates em 20 audiências públicas no interior, oito reuniões preparatórias, intensos debates dentro de comissões interinstitucionais e de grupos de trabalho, o Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência foi encerrado no dia 13/8/10 com 42 propostas aprovadas e 20 priorizadas para prevenir e combater o problema das drogas e suas interações com o tráfico, a violência e a criminalidade. Leia o documento final e reportagem sobre livro com o balanço do fórum »

Veja cobertura completa, íntegra das alestras e galeria de fotos »

Acompanhe o que se discutiu em cada painel:

Na abertura, - o secretário de Estado de Defesa Social realçou integração das polícias e ênfase na defesa social para eficiência à segurança; - o secretário nacional Antidrogas condenou drogas lícitas, como álcool e fumo, e modelo de segurança afastado do cidadão; - radialista lembrou que 73% das vítimas não registram ocorrência e que modelo de integração tem falhas. Leia »

No painel sobre criminalidade e drogas, - a secretária de Estado do Planejamento defendeu programas do governo e disse que taxa de homicídios vêm caindo desde 2004; - o secretário de Estado de Políticas Antidrogas condenou a política de financiamento do governo federal e defendeu redes de proteção a dependentes; - o pesquisador da PUC Minas acusou o aumento do consumo de crak pela violência e sugeriu políticas de prevenção e combate; - o professor de Psiquiatria da UFSP disse que dependência é uma doença cerebral crôncia e sua recuperação é lenta. Leia »

No painel sobre crime organizado, - o delegado regional da PF disse que a falta de efetivo para policiar fronteiras é um dos entraves do combate às drogas; - o diretor de Inteligência da PMMG disse que o comércio ilícito de drogas evoluiu, mas não os métodos para combatê-los; - a delegada da Divisão de Investigação Antidrogas disse que a posição geográfica e a malha viária colocam o Estado na rota do tráfico; - a superintendente de Integração de Sistemas da Sedese falou sobre o conceito de governança colegiada para interar órgãos e ações. Leia »

No painel sobre direitos fundamentais e grupos vulneráveis, - a delegada-chefe da Divisão de Proteção à Criança e ao Adolescente disse drogas e tráfico respondem por maior parte das infrações; - o secretário de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo defendeu implantar o conceito de direitos humanos no espaço doméstico; - o presidente da Associação de Praças e o diretor do Hospital da PM lembraram os assassinatos e as doenças de trabalho dos PMs; - o presidente da Conead falou sobre parceria do governo com comunidades terapêuticas por uma rede complementar de suporte social. Leia »

Veja Caderno de Propostas elaborado pelas Comissões Interinstitucionais.

Veja as propostas retiradas dos debates nos grupos de trabalho.

Polêmica marca definição da pena adequada para o traficante

Qual a pena adequada para um traficante de entorpecentes? A questão é polêmica, divide opiniões no Judiciário e no Executivo e pode voltar a ser examinada pelo Congresso Nacional. Há cinco anos, ao aprovar a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06), a opção do Congresso foi por descriminalizar o consumo e aumentar o rigor contra os traficantes.

O artigo 44 dessa lei tornou os crimes de tráfico de drogas inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Vedou-se, inclusive, a conversão das penas de encarceramento em penas restritivas de direitos - as chamadas penas alternativas, que envolvem prestação pecuniária, perda de bens e valores, desempenho de serviços comunitários, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Leia mais Proposta reintroduz detenção para quem consumir drogas

Até o ano passado, a Justiça dispensava tratamento processual igual para condutas diferentes no tráfico de entorpecentes. Tanto o condenado por vender um grama de droga quanto o que guardava cem quilos não recebiam o benefício da pena alternativa, capaz de evitar o encarceramento.

Mas a situação mudou: no início de 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a interpretação do princípio da individualização das penas. A conclusão foi que simplesmente vedar a substituição das penas nos crimes de tráfico viola preceito constitucional.

Potencial ofensivo

Ao julgar um habeas corpus em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu o mesmo caminho: a lei comum não tem força de subtrair do juiz o poder de impor ao delinquente a sanção que julgar mais adequada.

O relator, ministro Ayres Britto, lembrou que a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, ratificada por vários países e incorporada ao Direito interno em 1991, prevê tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize por seu menor potencial ofensivo.

Mas o que é potencial ofensivo? A interpretação fica a cargo de cada magistrado, já que o STF determinou ao juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da substituição da pena, na situação concreta do preso.

A recomendação nem sempre é seguida pelas instâncias inferiores: os pequenos traficantes (também chamados de mulas) são vistos por muitos juízes como engrenagens essenciais da rede de tráfico de drogas e, por isso, não se beneficiam de penas alternativas.

Danos

A quantidade de entorpecente em poder do traficante nem sempre é suficiente para determinar o potencial ofensivo de sua ação. Por isso, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) apresentou o projeto de lei (PLS) 187/09, que aumenta até o dobro a pena para quem traficar crack, a droga que, em sua opinião, é mais danosa à saúde dos dependentes. A proposta aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outro critério para se avaliar o potencial ofensivo da ação do traficante pode ser encontrado no projeto de lei (PLS) 34/03, de autoria do senador Hélio Costa (PMDB-MG) e enviado à Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 1827/07. A proposta aumenta de um terço ao dobro a pena para o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou suas imediações.

O objetivo, conforme o autor, é desestimular a presença de traficantes em ambientes estudantis, que abrigam jovens em formação, "suscetíveis à perniciosa influência".

No governo, há controvérsias quanto a um eventual "abrandamento" da lei. A mais recente resultou na saída do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, que se posicionou favoravelmente à aplicação de penas alternativas para pequenos traficantes, quando réus primários.

Djalba Lima / Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Projeto prevê uso do FAT para qualificar policiais e professores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7802/10, do Senado, que permite o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FATFundo vinculado ao Ministério do Trabalho, constituído principalmente com recursos do PIS/Pasep. As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estão estruturadas em torno do Programa do Seguro-Desemprego (com as ações de pagamento desse benefício, de qualificação e requalificação profissional e de orientação e intermediação do emprego) e dos programas de geração de emprego e renda (com a execução de programas de estímulo à geração de empregos e fortalecimento de micro e pequenas empresas). O FAT é gerido por um conselho deliberativo (Codefat), composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo.) na qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos da educação básica.

O projeto inclui entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a aprovação e o acompanhamento da execução de plano de trabalho de requalificação de policiais e professores. Pela proposta, o Codefat também poderá realizar convênios e parcerias com os estados e municípios para requalificação desses profissionais.

O FAT é um fundo especial, vinculado ao Ministério do Trabalho, destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico (estímulo à geração de empregos e fortalecimento de micro e pequenos empreendimentos). A maioria dos recursos do FAT vem de contribuições para o PIS/PasepProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. .

Emenda para professores Para o autor da proposta, ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a qualificação de policiais vai beneficiar todos os trabalhadores, estando, portanto, de acordo com as finalidades do FAT. O benefício para os professores, por sua vez, foi incluído no texto por emenda do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7802/2010

Defesa Social assume quatro cadeias públicas na região Sul do Estado

A população carcerária das cidades de Aiuruoca, Baependi, Cruzília, e Itamonte, localizadas no Sul do Estado, já está sob a custódia da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). A função, que até então estava a cargo da Polícia Civil, foi assumida pela Suapi este mês. Com as assunções, a Subsecretaria atingiu a marca de 118 unidades prisionais sob sua responsabilidade.

Os presos foram transferidos para o Presídio de Baependi, antigo prédio em que funcionava a Cadeia Pública do município e as demais cadeias foram desativadas. Doze policiais militares e dez civis foram liberados para suas funções institucionais, passando a responsabilidade de guarda e escolta dos presos para 30 agentes penitenciários aprovados em processo seletivo da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (Efap). Mudanças

Cerca de 30 agentes participaram do procedimento de assunção. Foram realizados corte de cabelo dos detentos e distribuídos kits compostos de uniformes, cobertores, toalhas, escovas de dentes e produtos de higiene pessoal. Ao assumir o comando da unidade, a Suapi transforma a cadeia pública em presídio.

As mudanças estruturais incluem desde o uso de uniforme obrigatório por parte dos detentos, até o estabelecimento de novas normas de visitação. A partir de agora só será permitida a entrada do visitante que providenciar seu cadastro na portaria, mediante apresentação de documentos como atestado de antecedentes criminais, comprovante de residência e cópias do RG e CPF.

A unidade prisional de Baependi tem capacidade para 60 presos e atualmente abriga 47. Os detentos terão atendimentos jurídico, social, odontológico, médico, psicológico e quatro refeições diárias, com cardápio supervisionado por nutricionista.

Disciplina

Para viabilizar as adequações, nos primeiros 30 dias após a assunção (implementação das mudanças), as visitas aos presos ficarão suspensas. A medida faz parte do Procedimento Operacional Padrão (POP), manual que disciplina os direitos e deveres dos detentos, funcionários e visitantes, que é adotado em todas as unidades prisionais do sistema de Defesa Social.

O chefe de gabinete da Suapi, Samuel de Oliveira Júnior, ressalta que as assunções reforçam o compromisso do governo do Estado com as prefeituras municipais e polícias Militar e Civil, liberando o efetivo para suas funções de origem, frente ao combate à criminalidade e adequação da população carcerária. “Nesse caso específico, o fato de apenas uma unidade atender à demanda de quatro municípios de pequeno porte, a assunção gera uma significativa economia”.

Detentos fogem da cadeia pública da cidade de Alpinópolis e fazem policial civil de refém Quatro detentos da cadeia pública local fugiram após renderem uma policial que estava no plantão e tomarem a sua arma. Eles fizeram a investigadora refém e obrigaram os outros policiais a abrir o portão de saída. Na fuga houve troca de tiros e um dos fugitivos teria sido baleado antes de fugir com os demais. A policial foi liberada a alguns quarteirões do local, sem nenhum ferimento. De acordo com informações da Polícia Civil, que é a responsável pela cadeia pública de Alpinópolis, tudo começou por volta das 23h, quando um dos detentos disse que estava passando mal e solicitou atendimento médico. A investigadora que fazia o plantão da noite conduziu o preso até o hospital, onde ele foi medicado e liberado. Ao retornar com o detento para a cadeia, a policial abriu a porta da cela para colocá-lo novamente atrás das grades. Neste momento ela foi atacada por outros quatro presidiários que estavam no recinto, que conseguiram dominá-la e tomar a sua arma de fogo, uma pistola calibre ponto 40, de propriedade do Estado. A policial não sofreu ferimentos físicos graves; a fuga aconteceu no dia 17/01, os detentos foram capturados no dia 18/01. SINDPOL/MG ganha liminar para que investigadores não escoltem presos Através de liminar impetrada pelo departamento jurídico do SINDPOL/MG os policiais civis da região estão isentos da escolta de presos, mas a guarda permanece, o que continua colocando em risco a vida dos nossos policiais e desviando-os das atribuições de polícia judiciária. A cadeia pública de Alpinópolis fica na região central do município, em um bairro residencial, e constantemente é alvo de fugas e rebeliões, colocando em risco vários moradores que residem nas proximidades, além dos policiais e dos próprios presos. A fuga foi a primeira registrada no ano, mas em menos de um mês, no último dia 24 de dezembro, véspera de Natal do ano passado, outros sete detentos também fugiram do local, em plena luz do dia.

Assunção da cadeia de Alpinópolis pela Suapi já!

Polícia Civil apura participação de delegado e agentes em fuga de preso

Fonte: O Estado Menor

Um delegado e dois agentes de polícia responderão a processo na Corregedoria da Polícia Civil do Piauí. Eles são acusados de facilitar a fuga de um preso das dependências do 9º Distrito Policial de Teresina. A portaria foi expedida quinta-feira (20) e publicada nesta semana no Diário Oficial do Estado.

Preso em 18 de novembro do ano passado, durante uma operação da Polícia Militar na Vila Risoleta Neves, zona Norte da capital, Júlio Ricardo da Silva fugiu 24h depois, após prestar depoimento no gabinete do delegado Miguel Vicente de Lima. O acusado é filho de um policial civil.

Na época, os policiais justificaram a fuga contando uma história intrigante. Segundo eles, quando deixava o interrogatório, Júlio saiu correndo, passou pela cozinha da delegacia, chegou ao quintal e pulou o muro. Mesmo algemado, ele teria tomado uma moto de assalto e depois fugido a nado pelo Rio Poti, não sendo mais alcançado.

Além do delegado Miguel Vicente, os agentes Félix Lopes de Oliveira Filho e Juarez de Sousa Pereira são alvo do Processo Administrativo Disciplinar. A comissão de sindicância tem 60 dias para avaliar o caso e apresentar uma conclusão. Enquanto isso, os três permanecem exercendo normalmente suas funções no 9º DP.

Se condenados, tanto os agentes como o delegado podem ser expulsos da Polícia Civil.

O acusado

Júlio Ricardo nunca foi recapturado. Ele tem passagens na polícia por homicídio, tentativa de homicídio, formação de quadrilha e porte ilegal de arma.

Veja a portaria:

Abertas inscrições para o Corpo de Bombeiros Voluntários de Caratinga

Abertas inscrições para o Corpo de Bombeiros Voluntários de Caratinga

Para as pessoas que desejam trabalhar no Corpo de Bombeiros essa é a hora. Iniciaram-se as inscrições para o processo seletivo e os pré-requisitos são xérox do RG, CPF, título de eleitor, atestados de bons antecedentes, comprovante de residência, uma foto três por quatro e ter completado o segundo grau.

As inscrições estão sendo feitas na sede do Corpo de Bombeiros Voluntários de Caratinga, até o dia quinze de fevereiro, nos horários de 8 às 11 h e de 13 às 17 h. A avaliação corresponderá a três etapas: uma prova escrita, uma prova psicológica e o teste físico.

Para muitos, esta é a oportunidade de realização de um sonho, além de cumprir com um papel cidadão, de ajuda à comunidade. Mas, além do interesse e desejo em prestar serviço à comunidade é preciso vocação.

Fonte: TV Supercanal/

Fim do esquema

Sequestros de gerentes de bancos são chefiados da prisão

Bando sequestrou funcionário do BB e fez familiares dele reféns por 12 horas

Publicado no Jornal OTEMPO

JAQUELINE ARAÚJO

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FOTO: FOTOS GUSTAVO ANDRADE

Ação. Grupo invadiu a casa de gerente, em São Joaquim de Bicas, e ameaçou familiares dele até que o dinheiro fosse roubado do banco

FOTOS GUSTAVO ANDRADE

Ação. Grupo invadiu a casa de gerente, em São Joaquim de Bicas, e ameaçou familiares dele até que o dinheiro fosse roubado do banco

De dentro da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, um detento comandava uma quadrilha que sequestrava e extorquia funcionários de empresas. Entre os criminosos que recebiam ordens de Gabriel Perdigão Alves estava um ex-militar da Aeronáutica. Ontem, no início da manhã, o esquema foi descoberto pela Polícia Civil, e três integrantes do grupo foram presos. Outros três homens ainda são procurados.

A quadrilha sequestrou um gerente do Banco do Brasil e manteve os familiares dele reféns, em São Joaquim de Bicas, por mais de 12 horas, até que o dinheiro fosse entregue aos bandidos. O crime ocorreu na noite da última segunda-feira.

Na madrugada de ontem, depois de uma denúncia anônima, a polícia chegou ao primeiro suspeito. Foragido da Penitenciária Dutra Ladeira, David Bener da Silva, 25, estava na própria casa, em Jaboticatubas. Era ele quem fazia, por celular, o contato com Alves na Nelson Hungria. Silva entregou os outros dois comparsas: o ex-militar da Aeronáutica Charles Dias da Rocha, 23, e o recepcionista de hotel Ricardo Lage Soares, 22. Os dois foram presos em Lagoa Santa.

Com os suspeitos, foram apreendidos R$ 17,95 mil em dinheiro, supostamente fruto do roubo ao Banco do Brasil, que não informou o valor retirado pelo gerente do cofre. A polícia também apreendeu duas pistolas - calibres 40 e 9 mm -, dois carros usados no último crime e carteiras de identidade falsas.

Alerta. O crime conhecido como "sapatinho" tem deixado as autoridades em alerta no Estado. Os bandidos rendem funcionários de diferentes segmentos, como bancos e joalherias, para roubar dinheiro. Segundo o delegado chefe do Departamento Estadual de Operações Especiais (Deoesp), Islande Batista, os criminosos têm optado por esse tipo de ação para evitar confronto com a polícia. "São discretos e ameaçam as vítimas com agressões psicológicas", explicou.

Conforme uma fonte da Polícia Civil, os quatro suspeitos apresentados ontem estariam envolvidos ainda com Severino Joaquim Santana, 33, preso em dezembro pelo sequestros de dois gerentes de banco em Santa Luzia e Lagoa Santa. Segundo o delegado César Cerne de Souza, a forma de agir dos assaltantes é semelhantes a dos casos anteriores.

Violência

Homem é baleado ao deixar agência

Um homem de 46 anos foi baleado no fim da manhã de ontem após ser vítima de uma "saidinha de banco" na região do Barreiro, em Belo Horizonte. Segundo a Polícia Militar (PM), Geraldo Albano de Figueiredo estava chegando em casa, no bairro Araguaia, quando foi abordado por dois homens em uma moto. Eles estavam armados.

De acordo com o inspetor da Polícia Civil, Nilcio do Carmos Maia, a vítima tinha acabado de sacar R$ 12 mil em uma agência bancária na avenida Sinfrônio Brochado. Ele teria reagido ao assalto e foi baleado no abdômen.

A dupla de assaltantes fugiu com o dinheiro, e Figueiredo foi socorrido por familiares para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. Ele não corre risco de morte. A Polícia Civil esteve no hospital, no início da tarde de ontem, para conversar com a vítima, que informou que os criminosos usavam jaqueta escura.

Um dos suspeitos estava de capacete preto, e o outro, com o equipamento vermelho. Até o fechamento desta edição, os bandidos não haviam sidos localizados. O caso está sendo investigado pela 2ª DP da região do Barreiro. (JA)

Duas "saidinhas" por dia em Belo Horizonte

Um levantamento da Polícia Militar aponta que, por dia, duas pessoas são vítimas do crime conhecido como "saidinha de banco" apenas em Belo Horizonte. Somente no ano passado, foram registrados cerca de 840 casos.

Segundo a polícia, mais da metade dos crimes é cometida no hipercentro e nas regiões Centro-Sul e Noroeste da capital. São nesses locais que está concentrado o maior número de agências bancárias.

Atualmente, a polícia monitora a ação de suspeitos de praticar "saidinha de banco" que residem na região Noroeste da cidade. Somente no segundo semestre do ano passado, 30 pessoas foram presas. A maior parte delas seria moradora da região, conforme as investigações da polícia.

Apesar de não apresentar os números absolutos, o Comando de Policiamento da Capital (CPC) afirma que houve uma pequena redução do número de casos registrados no comparativo dos anos de 2010 com 2009. (Raphael Ramos)

Mais casos

Maio de 2010 A economista Patricia Cardoso foi morta com um tiro nas costas após sacar R$ 4.000 de um banco. Setembro de 2010 Na maior "saidinha de banco" da história de MG, bandidos roubaram R$ 820 mil de um funcionário do Instituto Mineiro de Desenvolvimento.

"Lei do desmanche" é vetada

Publicado no Jornal OTEMPO

HELENICE LAGUARDIA

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FOTO: CRISTIANO TRAD - 28.2.2010

Motivo. Mercado paralelo de peças "faz sucesso" entre os consumidores por causa do preço; peças e componentes custam até um terço

CRISTIANO TRAD - 28.2.2010

Motivo. Mercado paralelo de peças "faz sucesso" entre os consumidores por causa do preço; peças e componentes custam até um terço

O mercado de autopeças usadas no Brasil vai continuar sem rumo, pelo menos por enquanto. A presidente Dilma Rousseff vetou, no início deste mês, o projeto de lei nº 345/2007 do ex-senador Romeu Tuma, que determinava que a desmontagem de veículos poderia ser realizada por empresa autorizada pelo órgão de trânsito de cada localidade. Para justificar o veto, a presidente alegou a falta de parâmetros técnicos mínimos para o comércio de peças usadas no mercado de reposição, e a falta de garantia de controle da qualidade e das condições de comercialização. O vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), Antônio Carlos Bento de Souza, afirmou que é favorável à regulamentação das oficinas de desmanche. "Não dá para misturar no mesmo bojo a regulamentação de oficinas de desmanche com a venda de autopeças retiradas de veículos desmanchados sem o rigor técnico porque aí temos o problema de segurança", justificou. Antônio Carlos Bento explicou ainda que o Sindipeças é favorável à regulamentação das oficinas de desmanche. "O que somos contra é a maneira como o projeto foi feito. É possível o desmanche, mas somos contra venda de peça sem o cuidado necessário", disse. Mas o engenheiro mecânico da empresa Núcleo de Perícias Técnicas Márcio Montesani explicou que o mercado negro de peças é alimentado pelo custo elevado dos componentes. "Se uma pessoa quebra o farol, ela encontra o usado que custa um terço do preço do original", calculou. Para Montesani, o consumidor busca o mercado paralelo de peças em função do custo. "Se houvesse um mecanismo de peça legalizada, diminuiria, mas não acaba com o mercado negro. Acabar é utópico", advertiu. Com faturamento das empresas associadas estimado em R$ 80 bilhões em 2010, a indústria de autopeças deve crescer 24%. O Brasil tem cerca de 1.500 empresas de autopeças.

Oficinas

Modelos são criticados pelo setor

O vendedor da Sonapel Autopeças, em Belo Horizonte, Alvimar Rodrigues de Jesus, é a favor de uma lei para regulamentar o mercado. "Num conserto de motor e caixa de um carro popular em que é preciso mudar o suporte, cada um custa R$ 50. Com a lei, isso abaixaria de 30% a 40%. Seria uma economia boa", calculou. Mas o gerente da Polipeças Distribuidoras Automotiva, Dalton Miguel Miranda, há 35 anos no mercado, concorda com o veto de Dilma Rousseff. "Para o nosso mercado de distribuição, seria péssimo. Vamos concorrer com peça usada roubada. É um mercado ilegal. Eu não compraria peça usada", defendeu. Adison Pinheiro da Silva, da Ari Sales Autopeças, loja há quase 30 anos no mercado, disse que o assunto é perigoso. "A pessoa pode estar comprando peça de carro roubado, mas a lei também não conseguiria acabar com o mercado paralelo". (HL)

Governo de Minas entrega o 5º Prêmio Excelência em Gestão Pública

A secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, participou nesta 5ª feira (30) da cerimônia de premiação do 5º Prêmio Excelência em Gestão Pública do Estado de Minas Gerais, no auditório da Fundação João Pinheiro. O prêmio é uma iniciativa do Governo de Minas, em parceria com a Fundação João Pinheiro e o BDMG com o objetivo de estimular os servidores públicos na implementação de iniciativas de sucesso e disseminação de novos conhecimentos em gestão pública. Em primeiro lugar os vencedores foram Fernando Ferreira Calazans, Risa de Araújo Lopes Cançado, Párcia Romani Ferreguetti, Eliane Rocha de Araújo, Rachel Romualdo Pinto Soares, servidores do IPSEMG, com o trabalho “Concessão instantânea de pensão: uma forma de conceder benefícios com celeridade e segurança, proporcionando satisfação e tranquilidade a dependentes de servidores falecidos”. O segundo lugar ficou com Wallen Alexandre Medrado, Marcelo Simão Bechelany, Frederico de Santana Tescarolo, Thiago de Pádua Machado, Flávia Lo Buono Leite, Lydia Alvarenga de Figueiredo, Maria Lúcia Nunes e Geralda Almeida Affonso, do DER/MG, com o trabalho “Sistema Integrado de Gestão da Infraestrutura Viária: Ferramenta Estratégica de Gerenciamento Financeiro-Orçamentário dos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária do DER-MG”. Já os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Felippe Ferreira de Melo, Gabriela Goulart Ferreira e Ivan Mássimo Pereira Leite, se classificaram em terceiro lugar com o trabalho “Planejamento e Desenvolvimento Regional do Alto Paraopeba”. Outros ganhadores foram Thiago Pereira Miranda (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais) com o trabalho “Servidor qualificado e integração de esforços: economia total na prevenção”; Leonardo Allan Araújo, (Fundação Ezequiel Dias) com o trabalho “ Controle Dinâmico de Estoques de Plasma Hiperimune”; Otávio Câmara de Queiroz (Secretaria de Estado de Saúde) que concorreu com o trabalho “A desafiadora tarefa de promover mudanças estruturais na gestão de atividades administrativas, através da desconstrução de práticas obsoletas e adoção de tecnologia disponível”; Raphael Sardinha Moreira de Castro (Junta Comercial do Estado de Minas Gerais) com o trabalho “A Web como Canal de Comunicação Direta entre Governo e a Sociedade no Controle Social das Metas de Desempenho Institucionais”. Também ganharam Daniel Westin e Antônio Eduardo Miranda (Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude) com o trabalho “Legado Esportivo da Copa 2014 e Olimpíadas 2016- Fortalecendo o Sistema do Esporte Mineiro por Meio da Valorização da Gestão do Desporto” e Armando Gomes David, Renato Zica de Oliveira, Marcos Vinícius Cunha e Maria do Carmo Silveira Nascimento, servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, com o trabalho “Sistema de Rastreamento Eletrônico de Medicamentos”. A comissão também deu menção honrosa para os trabalhos “Observatórios de custos em Saúde - O uso da Informação de Custos em Saúde como Subsídio Estratégico na Definição de Políticas e Marcos Regulatórios do Setor da saúde”, de Márcia Mascarenhas Alemão, Josiano Gomes Chaves, Maurício Roberto Teixeira da Costa, Heloísa Azevedo Drumond, Paulo Roberto Santana, Telma Braga Orsini e Osvaldo Kurschus de Oliveira, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e “Sistema de monitoramento do Sistema Nacional de Emprego (Sine)”, de Janice Aparecida de Souza, Alexandre Magno Meireles Ferreira e Laila Matos de Oliveira, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. De acordo com a diretora da Superintendência Central de Modernização Institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Fernanda Neves, o Prêmio Excelência em Gestão estimula o servidor a ter novas idéias para a melhoria da gestão pública e fomenta o compartilhamento das boas idéias que já estão funcionando. A diretora também ressalta que o prêmio está ganhando força a cada ano, com o aumento do número de inscrições e conquistou os servidores que já incluíram o evento em seu calendário.

EAD ,SENASPE , PRONASCI

Presidente tem cacife político para recusar valor maior

Analistas acreditam que presidente Dilma Rousseff tem apoio político para tomar a decisão

Humberto Santos - Repórter -

FABIO RODRIGUES POZZEBOM/ABR

Presidente Dilma Rousseff poderá decidir o valor do mínimo e ter o aval da base aliada

O esforço das centrais sindicais em emplacar o salário mínimo de R$ 580 pode ser em vão. Cientistas políticos apontam que a presidente Dilma Rousseff (PT) possui capital político para decidir pelo reajuste que avaliar mais adequado, mesmo que isso contrarie os trabalhadores. Aliados da presidente apostam no diálogo e em um valor pouco acima dos R$ 545.

O reajuste do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda é o primeiro desafio da gestão de Dilma, com a possibilidade de enfrentar conflitos com as centrais sindicais. O cientista político e professor da PUC-Minas, Malco Camargos, afirma que esse é “apenas o primeiro conflito” que a presidente vai enfrentar e que outros virão. Para ele, as centrais não possuem “poder de barganha” com o governo.

No entanto, o professor avalia que por estar no início do mandato, Dilma “não precisa ceder” às pressões das centrais e determinar o valor do salário mínimo e da correção do Imposto de Renda que achar mais adequado. “Ela pode tomar uma decisão mais técnica e menos política agora”, diz Camargos. A opção mais técnica seria um reajuste menor do mínimo em 2011, para que o governo possa fazer um ajuste nas contas e programar um aumento maior para 2012.

O cientista político e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora Paulo Roberto Leal argumenta que a presidente é apoiada por uma parcela significativa da sociedade e possui maioria no Congresso, e por isso seria “pouco provável” que ela faça grandes concessões às centrais e fixe o mínimo em R$ 580. O “cacife político” da presidente permitiria que ela assumisse o ônus da decisão e definisse o valor, sem arriscar deixar que o Congresso fixe o valor.

O deputado federal Gilmar Machado (PT), que participou da Comissão Mista do Orçamento que determinou o valor do mínimo em R$ 540 no final do ano passado, diz que a negociação com as centrais não é “fácil” e que o caminho é mostrar para os sindicalistas que em 2012 o governo pode dar um aumento muito maior. Machado acredita que o mínimo pode chegar a R$ 550. O petista mineiro diz ainda que a presidente quer corrigir a tabela do Imposto de Renda pela inflação para não penalizar os trabalhadores.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), governo e sindicalistas podem chegar a um acordo com “boa vontade” e que “dá para chegar ao valor de R$ 560” para o mínimo. Paim minimiza possíveis reclamações das centrais, caso elas não sejam atendidas e acredita que elas vão continuar apoiando o governo.

Nova legislatura inicia trabalhos com apreciação de cinco vetos

Nova legislatura inicia trabalhos com apreciação de cinco vetos

Proposição para coibir o assédio moral é parcialmente vetada

A Lei Complementar 116, que trata da prevenção e punição do assédio moral na administração pública estadual foi sancionada parcialmente pelo governador. A nova norma é fruto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT). O governador rejeitou partes da proposição, entre elas o artigo 12, que incluía os militares nas disposições da lei. Os trechos sancionados já estão em vigor.

De acordo com a justificativa do governador Antonio Anastasia, o tratamento dispensado a servidores civis e militares não pode ser homogêneo, uma vez que estão submetidos a regimes legais diferenciados. Também foram vetados três incisos do parágrafo 1º do artigo 3º da proposição, que relacionam as condutas consideradas como assédio moral. O governador considerou, por exemplo, que qualificar como assédio moral a conduta de "editar despachos ou normas infralegais visando a limitar ou impedir o exercício, pelo agente público, de suas atribuições legalmente previstas (inciso XI)" é limitar a discricionariedade do poder regulador, esvaziando a liberdade de quem administra.

Do mesmo modo, o trecho que considera assédio "sonegar ao agente público informações ou senhas de acesso a sistemas ou programas do Estado indispensáveis ao desempenho de suas atribuições legais" foi considerado contrário ao interesse público e resultou em outro inciso vetado. "Tais informações e senhas devem ser mantidas sob rígido controle de segurança, de modo a evitar vazamento de informações e acessos indevidos", justificou o governador.

Câmara pode aumentar tributos da cerveja para garantir aumento salarial a policiais

Câmara pode aumentar tributos da cerveja para garantir aumento salarial a policiais

A ideia da valorização da categoria é evitar que o policial faça bicos

A ideia da valorização da categoria é evitar que o policial faça bicos

A CPI da violência urbana da Câmara dos Deputados sugeriu oito projetos de lei que tratam sobre providências para tentar conter a criminalidade no país.

O relatório final do deputado, Paulo Pimenta(PT-RS), foi aprovado no fim do ano passado pelos integrantes da comissão.

Entre as propostas, Paulo Pimenta apresentou projeto de lei que aumenta a tributação da cerveja e de sua publicidade.

Além de diminuir o consumo da bebida, a medida deve aumentar recursos para o reajuste dos salários dos policiais.

O relator explica que a ideia da valorização da categoria é evitar que o policial trabalhe em outros empregos para complementar a renda, os chamados "bicos".

Além disso, as medidas apresentadas também determinam o controle das fronteiras e a reestruturação do sistema carcerário.

FONTE: Região Noroeste / Notícias Relacionadas CPI da Violência Urbana aprova relatório final

Deputado cobra do governo reestruturação das carreiras da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil e dos reajustes salariais das categorias

Deputado cobra do governo reestruturação das carreiras da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil e dos reajustes salariais das categorias

Patrício trata da reestruturação de militares em encontro no GDF

DF- O deputado Patrício participou, na manhã desta segunda-feira (24), de uma reunião na Secretaria de Governo sobre a reestruturação das carreiras da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil e dos reajustes salariais das categorias. Participaram ainda o secretário, Paulo Tadeu, e o deputado Wellington Luiz, representante da Polícia Civil na Câmara Legislativa. Patrício destacou que os militares estão sem reajustes há anos e que esperam uma proposta de reestruturação que atenda aos anseios da categoria. "Tivemos uma reestruturação que corrigiu algumas injustiças, mas o caminho ainda é longo. A expectativa da categoria é enorme e precisamos fazer um Plano de Carreira que atenda a todos", destacou. A reunião foi a primeira de uma série de conversas que ocorrerão sobre o tema. "Assim como fizemos ao longo de todo o primeiro mandato, deixaremos a categoria informada de todos os passos. Começaremos as reuniões setorizadas já no próximo mês", destacou Patrício. Acompanhe o calendário em breve, neste site.

Proposta obriga preso a pagar despesas de penitenciária

Medida valerá apenas para aqueles que tenham condições financeiras para arcar com o pagamento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7167/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que determina o pagamento pelo condenado das despesas correspondentes ao período de restrição de liberdade, caso disponha de recursos. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Essa lei já estabelece a indenização ao Estado pelo preso mediante desconto proporcional sobre a remuneração do trabalho na prisão. A proposta é de que o custeio das despesas seja feito independentemente de atividade laboral, bastando que o presidiário tenha os recursos para esse pagamento.

Hugo Leal argumenta que nem sempre haverá trabalho remunerado no presídio e, mesmo quando houver, a remuneração poderá ser insuficiente para cobrir as despesas com a manutenção do detento. "Por isso, nada mais justo que aqueles que disponham de recursos suficientes efetuem o ressarcimento ao Estado e ao povo", afirma o deputado.

Tramitação

O projeto será arquivado pela Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. , mas poderá ser desarquivado pelo seu autor, que foi reeleito. Nesse caso, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

“Lei da Mordaça” nas polícias brasileiras

“Lei da Mordaça” nas polícias brasileiras

Por Franchini do Cultcoolfreak./ BOMBEIROS DO BRASIL

Através da Lei Orgânica das Polícias do Estado de São Paulo, nº 207 de 1979, o coronel Erasmos Dias (então secretário de segurança) uniu a Polícia Civil e Militar sob um mesmo regime disciplnar. Na época, não era estranho aceitar que funcionários públicos fossem calados, proibidos de tecer críticas públicas aos governantes e permanecer inerte à política trabalhista imposta. Prova disso é seu art. 63, incisos XXII, XXIV e XXVI:

Artigo 63 – São transgressões disciplinares: (…) XXIII – promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade; XXIV – referir -se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim; (…) XXVI – tecer comentários que possam gerar descréditos da instituição policial;

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inconteste que tal regramento não mais pertence à nossa realidade jurídica. Chega a ser redundante dizer que, em respeito ao sistema de garantias e proteção ao livre pensamento, o constituinte não mediu esforços para afirmar que o governante não pode mais impedir que o indivíduo diga o que pensa sobre assuntos de seu interesse. Chamada pela doutrina de “Lei da Mordaça”, deveria servir como documento histórico que reflete um momento em que o país foi submetido a um regime político de exceção, uma demonstração as novas gerações de como é viver sob um governo que ignora diretos e garantias fundamentais. Deveria. Infelizmente, como ainda não houve expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a não recepção deste dispositivo legal, ele permanece como a mais eficiente ferramenta de perseguição política aos policiais que ousam manifestar opinião discordante da orientação política do governo paulista. Nos últimos três anos, tive contato pelo menos três policiais que foram punidos com base nesses artigos. A resignação desses policiais ao poder arbitrário do governo funda-se no medo de serem prejudicados profissionalmente, visto que a promoção na carreira não depende de seu mérito, mas de um ato político do hierarquico. N ADPF 173, questionou-se no STF a constitucionalidade de idêntico comando que existia no Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo. Para protegê-lo, o então governador José Serra defendeu que a lei era necessária, pois os servidores deveriam se submeter a um universo de censura diferenciado. Para ele, o que pensa o servidor em sua vida privada e o que mesmo profissional faz durante o trabalho no funcionalismo público deve ser severamente vigiado, em prol do interesse público. Por isso, devia-se punir aqueles que se insurgissem publicamente contra o governo. De acordo com esse argumento, e com a leitura da lei, caso o policial venha produzir artigo acadêmico de conteúdo crítico, que desagrade ao governo, sofrerá perseguição e sanção, já que ela não faz discriminações ao meio em que o pensamento é exposto, incluindo aí as críticas em documento científico. Era nítido que tentava extender a proteção conferida à administração pública para que alcançasse pessoa do governador, tratando os dois como se fossem a mesma coisa. Se analisarmos que a “Lei da Mordaça” nasceu sob a égide de um regime ditatorial, em que poder político e oligarquias patriarcais se confundiam, é fácil compreender seu raciocínio. Em suas palavras (que pode ser lida aqui):

“Mesmo os servidores públicos civis podem ver restringida a sua liberdade de expressão, em favor de valores constitucionalmente impostos à ação da Administração’”.

Não é demais dizer que o argumento do governador é solitário na doutrina. José Afonso da Silva não deixa dúvidas quando afirma:

É o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte, ou o que for’. Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do indivíduo com seus semelhantes, pela qual ‘o homem tenda, por exemplo, a participar a outros suas crenças, seus conhecimentos, sua concepção do mundo, suas opiniões políticas ou religiosas, seus trabalhos científicos. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pág. 240.)

E se o palácio dos bandeirantes não se sente confortável em ceder parcela de seu poder político para um pensador brasileiro, outro entendimento não encontrará nos tribunais de direitos humanos internacionais:

“O Tribunal determinou que é lógico e adequado que as expressões sobre funcionários públicos ou de outras pessoas que exercem funções de natureza pública, devem beneficiar, em termos do artigo 13.2 da Convenção, um grau de abertura para uma ampla discussão sobre assuntos de interesse público, que é essencial para o funcionamento de um sistema verdadeiramente democrático.” (Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Herrera Ulloa, nota 15, pár. 127; Caso Ivcher Bronstein, nota 114, pár. 155; no mesmo sentido, Feldek v. Slovakia, nº. 29032/95, §83, ECHR 2001-VIII; y Sürek and Özdemir v. Turkey, nos. 23927/94 e 24277/94, § 60, ECHR)

“A liberdade de expressão constitui um dos pilares de uma sociedade democrática e uma condição fundamental para seu progresso e desenvolvimento pessoal de cada indivíduo. Esta liberdade deve ser garantida não só no que respeita à divulgação de informações e idéias que são acolhidas ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também no que diz respeito àquelas que ofendem, são desagradáveis ou perturbar o Estado ou qualquer setor da população. Essas são as exigências de pluralismo, tolerância e abertura, sem o qual não há sociedade democrática. (…) Isto significa que todas as formalidades, condições, restrições ou sanções impostas neste domínio deve ser proporcional ao objetivo legítimo prosseguido.” (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – Caso Dichand and others v. Austria, nota 120, par. 39; Eur. Court H.R., Caso Lingens vs. Austria, supra nota 120, para. 42)

Logo depois, e com a ajuda de um amplo trabalho de ONG´s, notadamente a Artigo 19, a “Lei da Mordaça” do Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo foi revogada. Entretanto, e infelizmente, o mesmo não ocorreu com aquela que ainda existe na Lei Orgânica das Polícias de São Paulo. Mas graças a Deus, nem tudo é governo. Há na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar 07/2010, que tenta revogar a “Lei da Mordaça” policial. A justificativa parlamentar afirma:

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, IV, que “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ocorre que os dirigentes da Polícia Civil do Estado de São Paulo insistem em ignorar esse mandamento constitucional trazendo enormes prejuizos funcionais para os Policiais que ousarem se manifestar contrariamente aos seus atos. São diversos os procedimentos administrativos ocorridos e em andamento na Corregedoria Geral da Polícia Civil em que os pacientes são acusados de infringirem os incisos XXIII e/ou XXIV do Artigo 63 da Lei Complementar 207/79, que classificam como infrações disciplinares: “Artigo 63 – São transgressões disciplinares:(…) XXIII – promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade; XXIV – referir -se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;”. Este CERCEAMENTO à liberdade de expressão e organização política garantidas pela Constituição da República Federativa do Brasil faz com que os Policiais Civis do Estado de São Paulo se tornem CIDADÃOS DE SEGUNDA CATEGORIA, impedidos de exercerem seus direitos básicos por legislação claramente contrária à Carta Maior. Pelo exposto, REQUEREMOS que Vossas Excelências APROVEM, com a maior URGÊNCIA POSSÍVEL, o proposto no Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 7/2010, para que possamos exercer plenamente, sem medo de represálias políticas, os nossos direitos de CIDADÃOS BRASILEIROS.

O colega Flávio Lapa elaborou um abaixo-assinado para apoiar a aprovação do projeto. Ao mesmo tempo, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República expediu a Portaria 02/2010, para implementar de ações que efetivem suas diretrizes em todos os Estados. Dentre suas orientaçãos, destaca-se o fim de todas as denominadas “Lei da Mordaças” nas instituições policiais, pondo um fim a um fantamas do regime militar que ainda assombra nossa sociedade democrática. A redação final da portaria ficou assim:

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ (…) 3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

É pouco, muito pouco. Mas indica o caminho que nossa sociedade quer trilhar.