A Evolução do Ministério Público Brasileiro

A Evolução do Ministério Público Brasileiro 1609 - Surge o MP no Brasil, com a instalação do primeiro tribunal, o Tribunal da Relação, na Bahia. Com ele, aparece também a figura do Procurador da Coroa, Fazenda e Fisco e Promotor de Justiça, que era um dos Desembargadores do referido Tribunal; * * * 1824 - Com a Constituição Imperial, surge o Procurador da Coroa e Soberania Nacional; * * * 1831 - Surge o Promotor Criminal, com o Código Processual Criminal do Império; * * * 1847 - A Instituição é tratada pela primeira vez como Ministério Público; * * * 1864 - Por força de Decreto, cabe ao Promotor proteger os africanos livres, como seu curador, em uma primeira atuação em defesa dos direitos humanos; * * * 1890 - Já na República, o MP é organizado e surge como promotor da ação pública contra todas as violações de direitos; * * * 1965 - O MP passa a ter atuação na defesa da cidadania, contra o abuso de autoridade; * * * 1973 - Surge sua atuação no cível, quando o interesse público assim o determinar; * * * 1981 - É editada a Lei Complementar n. 40, a primeira lei orgânica do MP brasileiro, que foi o marco para a idealização da Instituição nos moldes atuais; * * * 1985 - Ano da Lei n. 7.347, conhecida como a Lei da Ação Civil Pública, que conferiu ao MP a titularidade para a defesa dos direitos difusos e coletivos; * * * 1986 - Ano da Carta de Curitiba, documento que definiu as bases para o MP a ser moldado na Constituinte; * * * 1988 - Ano da atual Constituição Federal, pela qual o MP foi consagrado com seu atual formato, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. A Instituição passou a ter autonomia funcional, administrativa e financeira, o que consolidou sua independência em relação aos Poderes formais do Estado; * * * 1993 - Ano da Lei n. 8.625, atual Lei Orgânica do MP dos Estados, detalhando os elementos consagradores da independência do MP como Instituição autônoma; * * * 2004 - Ano da Emenda Constitucional n. 45, que criou o Conselho Nacional do Ministério Público, como mecanismo de controle externo da instituição