MILITAR NÃO PODE SER PUNIDO POR ATO PRATICADO APÓS A APOSENTADORIA - ESTADO DE SANTA CATARINA

24 Janeiro 2011

MILITAR NÃO PODE SER PUNIDO POR ATO PRATICADO APÓS A APOSENTADORIA - ESTADO DE SANTA CATARINA

O policial militar reformado Manoel Eraldo do Nascimento reverteu a sua exclusão da corporação, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas.

Fonte | TJSC

O policial militar reformado Manoel Eraldo do Nascimento reverteu a sua exclusão da corporação, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas. A decisão da 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença da Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital, em análise de apelação do Estado de Santa Catarina no mandado de segurança impetrado por Manoel, em que se garantiu, ainda, a sua aposentadoria.

O militar ajuizou a ação contra ato do comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, que, após processo administrativo disciplinar, o excluiu da corporação. O procedimento foi instaurado após sua prisão em flagrante, quando já havia ingressado na reforma da PM, e posterior condenação penal. Ante estes precedentes, o Estado apelou requerendo sua exclusão, com base na disciplina militar, que autorizaria a interrupção do recebimento de proventos da inatividade, e nas Leis n. 5.209/1976 e 6.218/1983.

O policial refutou os argumentos do Estado. Insistiu que, por estar na reforma há mais de 10 anos, não pode sofrer pena disciplinar ou perda da aposentadoria. O procedimento foi instaurado após sua prisão em flagrante,que opinou pela aplicação de reprimenda disciplinar, sem perda da função pública, por ser dependente químico.

Para o desembargador Newton Janke, relator do recurso, o Estado só poderia aplicar a lei estadual se Manoel tivesse praticado o ato ainda na ativa, e desde que não tivesse havido a prescrição. Ele destacou que o delito ocorreu há mais de 10 anos, após o militar ter dado baixa. Janke enfatizou que não devem ser feitas interpretações que levem a situações aberrantes, como parece ser penalizar disciplinarmente alguém que, porque já rompido o vínculo funcional, não mais está sujeito à disciplina que dele se exigia enquanto vinculado à Administração.?

Assim, rompido o vínculo estatutário-administrativo, extingue-se, por decorrência lógica da regra que faz o acessório tomar o mesmo destino do principal, a relação de hierarquia e de subordinação presente em qualquer contrato de trabalho, concluiu Janke.

Apelação Cível: 2010.024937-3 - Sgt Wellington - Colaborador

Violência policial e presídios são desafios do Brasil

Relatório da organização Human Rights Watch classifica situação do país como desumana

AFP - 24/01/2011 - 11:43

Léo Drumond

Documento denuncia existência de sistema carcerário com "condições desumanas"

BRUXELAS - A violência policial seguidamente acompanhada de impunidade e um sistema carcerário "desumano" são os principais desafios que o Brasil enfrenta na área de direitos humanos, afirma o relatório anual da organização Human Rights Watch (HRW) divulgado nesta segunda-feira (24). De acordo com o documento sobre 2010, o Brasil "tem consolidado seu lugar como uma das mais influentes democracias em assuntos regionais e globais", mas ainda enfrenta enormes desafios em termos de direitos humanos, incluindo a revisão do passado político recente. O relatório da HRW destaca a violência policial como um dos problemas mais graves e ressalta que apenas no estado do Rio de Janeiro a polícia foi responsável por 505 mortes violentas no primeiro semestre do ano passado, o que representa a média de quase três mortes por dia. De acordo com com a HRW, a polícia insiste que estas mortes aconteceram em atos de "resistência armada" e isto impede que as circunstâncias dos incidentes sejam investigadas de forma correta. O documento da HRW também denuncia a existência de um sistema carcerário com "condições desumanas", onde predominam a violência, a superlotação e a tortura, com um elevado número de casos de HIV-Aids e tuberculose. "O uso de tortura é um problema crônico no sistema carcerário", afirma categoricamente o informe, antes de completar que grupos organizados dominam as prisões. A HRW também menciona no relatório que em 2010 o Brasil determinou a criação de uma Comissão da Verdade para investigar violações aos direitos humanos cometidas durante o regime militar (1964-1985), mas que a implementação do projeto ainda depende da aprovação do Congresso. No plano internacional, destaca o documento, o Brasil propôs em 2010 que o Conselho de Direitos Humanos da ONU adote um método de trabalho "de mais cooperação e menos confrontação". Mas a ONG afirma que a proposta brasileira pode fragilizar o Conselho, caso a nova abordagem não venha acompanhada de medidas para assegurar que violações aos direitos humanos não ficarão impunes.

últimas notícias

Reforma

Governo cria 1.314 cargos comissionados

O número total de vagas em comissão cresceu 28,85% com a medida

Publicado no Jornal OTEMPO em 24/01/2011

RENATA MATTA MACHADO

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Mais 1.314 cargos comissionados serão criados pelo governo de Minas Gerais até 2014. A decisão foi publicada no último sábado no "Minas Gerais", órgão oficial do governo, em forma da Lei Delegada 182. Os novos postos de trabalho aumentam em 28,85% o número de cargos já existentes. Mesmo assim, o governo garante que o Estado continua respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para gastos com pessoal. A Lei Delegada 182 promoveu alterações nas Leis Delegadas 174 e 175, de 2007.

A assessoria de comunicação do governo não soube informar quantos cargos serão criados imediatamente e nem o impacto na folha de pagamento a curto, médio e longo prazos. O objetivo da Lei 182, segundo a assessoria do governo, é adequar o quadro de servidores ao novo modelo de gestão implantado no Estado, que tem como foco o cidadão e a regionalização das políticas, especialmente as voltadas para o atendimento de qualidade na educação, na saúde e na defesa social.

Os cargos criados vão atender várias áreas. Uma que merece destaque é o sistema carcerário. O número atual de unidades prisionais é de 116 e será acrescido de 144 novas unidades nos próximos quatro anos, totalizando 260 estabelecimentos prisionais.

Na saúde, a proposta é a ampliação do número dos Centros Viva Vida para 51. Atualmente, são 24 unidades que realizam atendimento especializado nas áreas de saúde sexual e reprodutiva a gestantes e para menores de um ano em situação de risco, com o objetivo de reduzir os índices de mortalidade infantil e materna.

As Unidades de Atendimento Integrado (UAI) também serão ampliadas. Em 2010, estavam em funcionamento 22 unidades e, para este ano, a previsão é de implantação de outras seis pelo sistema de Parceria Público-Privada (PPP).

A área de educação também sofreu alteração no que se refere ao número de diretores, secretários gerais e detentores de cargo em comissão e função gratificada.

De acordo com a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, ainda neste ano será iniciada a terceira etapa do processo de modernização administrativa, implantada pelo governo de Minas ao longo dos últimos oito anos.

Na última sexta-feira, o Minas Gerais publicou a Lei Delegada 180, que dispõe sobre a estrutura orgânica do Executivo estadual. A partir de 2011, o modelo mineiro de gestão pública introduz o conceito de ‘Estado em Redes’ que pressupõe a maior participação da sociedade civil. De acordo com a assessoria de comunicação, o modelo prevê a integração dos órgãos e entidades da administração pública do Estado em sistemas setoriais que serão agrupados em quatro áreas básicas - governança institucional, planejamento, gestão e finanças, direitos sociais e cidadania e desenvolvimento sustentável. A ideia é que esses sistemas setoriais formem redes articuladas com a sociedade civil e outros entes federados.

"Nos últimos anos, verificamos avanços importantes nas políticas públicas, com uma presença cada vez maior do Estado em todas as regiões de Minas. É necessário que tenhamos uma estrutura que nos permita estar mais próximos dos cidadãos para melhor atendê-los em suas demandas", finalizou Renata Vilhena.

FOTO: Alexadre Guzanshe - 25.9.2008

Deputado Gustavo Valadares alega incoerência do PT sobre os cargos

Alexadre Guzanshe - 25.9.2008

Deputado Gustavo Valadares alega incoerência do PT sobre os cargos

Reação

PT vai recorrer à Justiça

O PT nacional vai entrar ainda nesta semana com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as Leis Delegadas de números 179, 180, 181 e 182, sancionadas por Anastasia. A informação é do deputado estadual eleito Rogério Correia que também informou que o PT mineiro vai pedir ao Ministério Público Estadual (MPE) que anexe à ação de inconstitucionalidade, que já está tramitando, as leis delegadas 180, 181 e 182.

Já o deputado estadual, Gustavo Valadares (PSDB) defendeu as leis delegadas. De acordo com ele, a criação dos cargos é necessária, já que o Estado cresceu. "O modelo implantado pelo PSDB, nos últimos oito anos, enxugou a máquina e realizou investimentos", afirmou o deputado tucano.

O parlamentar tucano disse ainda que o PT está sendo incoerente quando afirma que o PSDB está aumentando a máquina. "Quem criou milhares e milhares de cargos comissionados nos últimos oito anos no governo federal foi o PT. Foi o que aumentou os gastos com a máquina pública, ao contrário do PSDB", observou Valadares.

Mas, Rogério Correia classificou de lamentável a publicação da Lei Delegada 182, que cria os novos postos comissionados no governo de Minas até 2014.

Na opinião do deputado petista, as leis delegadas caracterizam um abuso de poder, além de estar inchando a máquina. "As leis delegadas existem para exceções, o que não é o caso de Minas Gerais", disse. (RMM)

Entenda Lei Delegada. Um projeto de resolução foi aprovado no fim do ano passado pela Assembleia, dando ao governador Antonio Anastasia poderes para fazer a reforma administrativa sem necessidade de aprovação legislativa. Decretos. Até 31 de janeiro, o governador pode editar leis delegadas mudando a estrutura administrativa do Estado. Choque de gestão. Segundo o governo, a reforma é necessária para dar continuidade ao choque de gestão – é a terceira etapa do programa.

Estrutura

Novas pastas já foram formalizadas

A Lei Delegada 179, assinada pelo governador Antonio Anastasia, foi publicada no "Minas Gerais", no último dia 2, dando poderes ao governador de alterar a estrutura da administração pública do Poder Executivo do Estado.

Entre as alterações estão a criação das secretarias de Estado de Trabalho e Emprego e da Casa Civil e Relações Institucionais.

A lei ainda transforma a Secretaria de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas em uma pasta permanente e institui as secretarias extraordinárias da Copa do Mundo, de Gestão Metropolitana e de Regularização Fundiária.

Pela mesma Lei Delegada foi criado o escritório de prioridades estratégicas, ligado diretamente ao governador. (RMM)

DIVULGADO PROCESSO SELETIVO PARA MÉDICOS DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO

DIVULGADO PROCESSO SELETIVO PARA MÉDICOS DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO

O Secretário de Estado de Defesa Social, por meio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Sistemas Prisional e Socioeducativo - EFAP, atendendo à necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária mediante contrato administrativo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009, torna público o Processo Seletivo Simplificado para preenchimento do quadro de pessoal e formação do quadro de reserva para o cargo de Médico para as Unidades da Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI - considerando que inexistem candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação e que há Unidades Prisionais sem o devido profissional no quadro funcional, o que tem provocado a descontinuidade dos serviços essenciais na área da saúde.

O Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Decreto nº 45.155/2009, e por este Instrumento Convocatório, não se constitui em concurso público de provas ou de provas e títulos, como previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição da República, nem a este se equipara para quaisquer fins ou efeitos. O prazo de validade deste processo seletivo esgotar-se-á após 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. Constitui objeto do presente Instrumento Convocatório a seleção para preenchimento do quadro de pessoal e formação do quadro de reserva, no cargo de médico, para asUnidadesPrisionais vinculadasà Subsecretaria de Administração Prisional –SUAPI, mediante as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório.O candidato deverá possuir nível de escolaridade superior completo de medicina, com registro no CRM.

Constituem atribuições gerais do cargo: desenvolver as atribuições médicas como emissão de diagnósticos e outros, aplicando recursos de medicina preventiva e/ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar do paciente; coordenar e participar de grupos operativos em equipe multiprofissional. A carga horária é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser cumprida em escala de plantão, de acordo com a necessidade da Unidade. A remuneração mensal é de R$1.038,38 (hum mil, trinta e oito reais e trinta e oito centavos), as vagas serão estabelecidas por município, conforme o Anexo A do edital. Para maiores informações clique no endereço eletronico www.seds.mg.gov.br e veja o edital completo.

PENITENCIÁRIAS DE JUIZ DE FORA RECEBEM 71 NOVOS AGENTES E EXISTEM AINDA 15 PROCESSOS SELETIVOS PARA OUTRAS CIDADES

O secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, autorizou a contratação de 71 novos agentes penitenciários, que participaram do Processo Seletivo da Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Sistema Prisional e Socioeducativo (Efap) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Os novos contratos começarão a ser assinados amanhã, 18.01. Vinte agentes foram designados para a Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires, 26 para a José Edson Cavalieri e 25 para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp- JF). “É uma medida importante que vai ao encontro das necessidades do sistema prisional de JF e que, por isso mesmo, não poderíamos retardar a sua providência. Esperamos que a contratação dos agentes contribua para melhorar a qualidade do sistema prisional de Juiz de Fora”, ressaltou o secretário Lafayette Andrada.

Os novos servidores que estiverem com a documentação em dia começarão a trabalhar imediatamente. Também serão coletados dados pessoais e fotos para a confecção das carteiras funcionais. Além destes, trinta outros agentes ainda precisam passar pela fase de treinamento que inclui toda a rotina da unidade, técnicas de uso das algemas e escolta interna e externa, completando a demanda necessária para as três unidades prisionais. O diretor geral do Ceresp JF, Giovane de Moraes Gomes, participou pessoalmente do treinamento do grupo que já está pronto para assumir suas funções e está animado. Segundo ele, é uma turma que, apesar de jovem, tem um grau de experiência avançado. “Alguns são ex-militares do Exército e uma boa parte tem curso superior. Eles chegam em boa hora e com certeza contribuirão para a harmonia da unidade”, disse. Antônio Barbosa Henrique Miranda, 44 anos, que trabalha há 20 anos no ramo da segurança, irá assumir a função de agente na Penitenciária José Edson Cavalieri. Ele tem amigos que já trabalham lá e que lhe asseguraram serem boas as condições físicas e estruturais da unidade. “Estou feliz. É mais uma experiência no meu currículo e tenho certeza deque vou me adaptar bem”. Fabrício da Conceição Pinto, de 29 anos, trabalhava em uma empresa de transporte de valores. Aprovado no Processo Seletivo da Efap, ele diz que só tem a agradecer a oportunidade que a Seds está lhe dando de ampliar os horizontes e aprender coisas novas. “Começo uma nova etapa na minha vida onde estou disposto a fazer o melhor que puder”. Ex-vigilante do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) em Juiz de Fora, Wanderson Clayton de Aquino, de 34 anos, irá integrar o corpo de agentes da Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires. Ele elogiou o treinamento, a boa didática dos professores e disse que não vê a hora de colocar tudo o que aprendeu em prática. “Estou tranquilo, certo de que tenho muito a contribuir para o desenvolvimento do sistema prisional”. O Processo Seletivo para Juiz de Fora teve início em março de 2010, passando pelas etapas de “análise curricular”, “avaliação psicológica”, “investigação social” e “treinamento”.

Atualmente, existem 15 processos seletivos em andamento para as cidades de Montes Claros, Curvelo, Poços de Caldas, Teófilo Otoni, Unaí, Belo Horizonte, Contagem, Betim, São Joaquim de Bicas e Nanuque, Mariana, Abre Campo e Diamantina, entre outras. Essas últimas quatro cidades estão na lista das que ainda têm cadeias administradas pela Polícia Civil e que deverão ser assumidas pelas Seds em 2011. A diretora de Recursos Humanos da Seds, Daniela Maria Paula, explica que, desde outubro do ano passado, o setor decidiu enviar um servidor ao local das novas contratações com o objetivo de otimizar o processo. “Antes, como os contatos eram feitos por telefone e os documentos enviados via Correio, ficavam muitas pendências”. Agora, com o nosso representante in loco, tudo é resolvido na hora, agilizando a assinatura dos contratos em, pelo menos, 40 dias. “Outra vantagem é que o diretor da unidade recebe o contingente de novos funcionários de uma só vez e não mais aos poucos”.

Fonte: Site Seds

MINISTRO ANUNCIA REGRAS MAIS RÍGIDAS NAS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS

Penitenciária de Catanduvas

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou nesta quarta-feira (1º) que as regras para visitas de presos no Sistema Penitenciário Federal (SPF) podem se tornar mais severas. O objetivo é evitar que os detentos repassem ordem para as organizações criminosas das quais fazem parte por meio de advogados, parentes ou esposas, por exemplo. “Estamos buscando um aperfeiçoamento do SPF, principalmente por meio do controle das visitas, que podem tentar levar informações para fora dos presídios”, afirmou Barreto. Ele esteve reunido no final da tarde desta quarta com os diretores das quatro penitenciárias federais – Catanduvas, Campo Grande, Mossoró e Porto Velho – para debater o aprimoramento do sistema. Possíveis mudanças podem ser feitas por meio de medidas administrativas, portarias, decretos, projetos de lei ou medidas provisórias. Barreto também disse que, em casos de crise, como a atual vivenciada no Rio de Janeiro, as visitas podem ser suspensas. “O MJ estuda eventuais mudanças para que o STF continue permitindo o total isolamento dos seus detentos. Precisamos efetivamente controlar todo tipo de visita”, defendeu. O ministro lembrou que, desde que o sistema foi inaugurado, em 2006, houve 70% menos rebeliões nos estados que transferiram presos para uma das unidades federais. Além disso, nunca aconteceram motins, nem a apreensão de celulares nas penitenciárias federais. Fonte: www.mj.gov.br

19 de janeiro de 2011

PENSÃO PARA EX-GOVERNADORES É CAIXA-PRETA EM MINAS GERAIS

Luisa Brasil; Patrícia Scofield

Minas Gerais é um dos estados do país que mantém o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores, mas o impacto no orçamento e o nome dos beneficiários são mantidos em segredo. O governo não informa quem recebe a aposentadoria argumentando que existe um impedimento legal para a divulgação dos dados. Na Lei 15.025, de 2004, consta que ''a divulgação de dados relativos a servidor ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa''. A única coisa que se sabe é que, de acordo com a legislação, o valor da pensão é de R$ 5.250, correspondente a 50% do salário do governador, de R$ 10.500. Os últimos dados relativos ao pagamento das pensões no estado são de 2007, quando a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MG aprovou por unanimidade um parecer contra o pagamento do benefício. Na época, segundo a instituição, três ex-governadores recebiam o pagamento: Eduardo Azeredo (PSDB), Francelino Pereira (DEM), e Hélio García. O documento foi enviado ao Conselho Federal da OAB, que não tomou providências. Procurado pela reportagem, o ex-governador Francelino Pereira não quis comentar o assunto. ''Direi apenas que aguardo com solenidade a decisão da OAB, que eu admiro e respeito. Nada mais direi'', afirmou. Até ofechamento da matéria, a assessoria de Eduardo Azeredo não havia retornado a reportagem confirmando se o ex-governador ainda recebe o benefício ou se pediu a suspensão.

Fonte: Jornal Uai

18 de janeiro de 2011

GOVERNADOR ANASTASIA PEDE APOIO À DILMA ROUSSEFF PARA ASFALTAMENTO DA BR - 367 NO JEQUITINHONHA

Governador Anastasia

O governador Antonio Anastasia (PSDB) afirmou que vai reivindicar junto ao governo federal o asfaltamento da BR-367, que passa pelo Vale do Jequitinhonha, Norte de Minas. Segundo Anastasia, a presidente Dilma Rousseff (PT) fez publicamente esse compromisso em Minas e ele crê que esse compromisso será resgatado. Sobre a ligação das estradas de Itamarandiba a Capelinha e de Setubinha a Capelinha, Anastasia destacou que já fez uma pré-negociação com o Banco Mundial para dar início à licitação dessas obras em 2011. "Já determinei ao secretário Carlos Melles que coloque, enquanto secretário de Obras, junto ao DNIT, a conclusão dos acessos dessas estradas como prioridade absoluta". Anastasia esteve na manhã desta terça-feira em Minas Novas para a solenidade em comemoração aos 280 anos do munícipio, onde ressaltou a importância da região no Norte de Minas. "O Jequitinhonha é uma região que merece uma atenção especial permanente, como o governador Aécio o fez, e eu vou continuar esse projeto, inclusive transformamos a então Secretaria Extraordinária dos Vales do Jequitinhonha, do Mucuri e do Norte em secretaria permanente, com melhor estrutura e mais recursos para gerarmos aqui o que o Jequitinhonha mais precisa, empregos de qualidade".

Fonte: Jornal Uai

Violência policial e presídios são desafios do Brasil

Violência policial e presídios são desafios do Brasil Relatório da organização Human Rights Watch classifica situação do país como desumana AFP - 24/01/2011 - 11:43 Léo Drumond Documento denuncia existência de sistema carcerário com "condições desumanas"BRUXELAS - A violência policial seguidamente acompanhada de impunidade e um sistema carcerário "desumano" são os principais desafios que o Brasil enfrenta na área de direitos humanos, afirma o relatório anual da organização Human Rights Watch (HRW) divulgado nesta segunda-feira (24). De acordo com o documento sobre 2010, o Brasil "tem consolidado seu lugar como uma das mais influentes democracias em assuntos regionais e globais", mas ainda enfrenta enormes desafios em termos de direitos humanos, incluindo a revisão do passado político recente. O relatório da HRW destaca a violência policial como um dos problemas mais graves e ressalta que apenas no estado do Rio de Janeiro a polícia foi responsável por 505 mortes violentas no primeiro semestre do ano passado, o que representa a média de quase três mortes por dia. De acordo com com a HRW, a polícia insiste que estas mortes aconteceram em atos de "resistência armada" e isto impede que as circunstâncias dos incidentes sejam investigadas de forma correta. O documento da HRW também denuncia a existência de um sistema carcerário com "condições desumanas", onde predominam a violência, a superlotação e a tortura, com um elevado número de casos de HIV-Aids e tuberculose. "O uso de tortura é um problema crônico no sistema carcerário", afirma categoricamente o informe, antes de completar que grupos organizados dominam as prisões. A HRW também menciona no relatório que em 2010 o Brasil determinou a criação de uma Comissão da Verdade para investigar violações aos direitos humanos cometidas durante o regime militar (1964-1985), mas que a implementação do projeto ainda depende da aprovação do Congresso. No plano internacional, destaca o documento, o Brasil propôs em 2010 que o Conselho de Direitos Humanos da ONU adote um método de trabalho "de mais cooperação e menos confrontação". Mas a ONG afirma que a proposta brasileira pode fragilizar o Conselho, caso a nova abordagem não venha acompanhada de medidas para assegurar que violações aos direitos humanos não ficarão impunes

O Prisioneiro da Grade Ferro

Baixe o documentário 'Prisioneiro da grade de ferro'

O Prisioneiro da Grade de Ferro é um documentário que retrata a realidade do sistema carcerário brasileiro em um momento em que suas contradições se exacerbam, beirando limites da aceitabilidade. Governos aplicam montantes recordes de recursos em infra-estrutura, alteram legislações e buscam parcerias e novas mentalidades de ação penal. Hoje, já não basta excluir delinqüentes da sociedade. Urge rever o próprio conceito de encarceramento como forma de recuperação do cidadão e prevenção do crime. Apesar de todos os esforços para melhorar a situação do sistema penitenciário, esta situação continua a se agravar. Conhecer como o homem preso cumpre sua pena é o objetivo deste documentário, que se aprofunda no convívio cotidiano para entender a real influência da instituição repressora sobre a pessoa detida. Um ano antes da desativação da Casa de Detenção do Carandiru, detentos aprendem a utilizar câmeras de vídeo e documentam o cotidiano do maior presídio da América Latina. "Eu chamaria esse documentário de: "Brasil, Um olhar subjetivo". Faça aqui o Download do filme. CINEASTA: PAULO SACRAMENTO GÊNERO: DOCUMENTÁRIO ORIGEM: BRASIL DIÁLOGO: PORTUGUÊS LEGENDA: S/L DURAÇÃO: 123 MIN COR: COLORIDO

HRW

HRW critica polícia e prisões brasileiras A organização Human Rights Watch (HRW) critica em seu relatório sobre a situação dos direitos humanos em 2010 a situação no Brasil, com menções à violência policial e às penitenciárias, consideradas "desumanas". No documento sobre a América Latina, a HRW critica as ações de governos como os de Cuba e Venezuela, assim como a situação provocada pelo crime organizado no México e Guatemala. Ao analisar a situação do Brasil, a ONG destaca a violência policial como um dos problemas mais graves. Apenas no estado do Rio de Janeiro, a polícia foi responsável por 505 mortes violentas no primeiro semestre de 2010, o que representa uma média de quase três por dia. O documento também denuncia as condições desumanas das prisões brasileiras, onde predominam a violência e a superlotação. "O uso de tortura é um problema crônico no sistema carcerário", afirma o relatório. A respeito dos demais países da região, a Human Rights Watch considera "precária" a situação dos direitos humanos na Venezuela, pelo "domínio por parte do governo venezuelano do Poder Judiciário e pela fragilidade dos controles e equilíbrios democráticos". "Sem controle judicial sobre suas ações, o governo do presidente Hugo Chávez tem minado sistematicamente a liberdade de expressão e imprensa, a liberdade dos trabalhadores de associação e a capacidade dos grupos de defesa dos direitos humanos de realizar seu trabalho". Além disso, a ONG questiona o panorama em Cuba, que para a HRW continua sendo "o único país da América Latina que reprime quase todas as formas de dissidência política". "Em 2010, o governo continuou impondo o discurso único por meio de processos penais, agressões, assédio, a negação do emprego e restrições de viagem", observa. A ONG critica ainda a situação no México, onde muitos problemas dos direitos humanos são provocados pelos confrontos violentos entre as forças de segurança do Estado e do crime organizado, assim como os enfrentamentos entre grupos criminosos. "O Exército mexicano continua cometendo graves abusos nas operações de segurança pública. Mas as autoridades praticamente nunca prestam contas", afirma a HRW. A organização também destaca o caso dos milhares de imigrantes que passam pelo México a cada ano na tentativa de chegar aos Estados Unidos - e que, segundo a HRW, "são submetidos a abusos graves na viagem, que incluem agressão física e sexual, extorsão e roubo". Outro país criticado é a Guatemala, onde "as forças de segurança se mostram incapazes de conter os poderosos grupos do crime organizado e as facções criminais", o que contribui para uma das maiores taxas de crimes do continente. Fonte: Terra

Sindcato do Acre

Presidente do sindicato do Acre denuncia governo

Em entrevista ao jornal AGAZETA do estado do Acre, o presidente do AGEPEN, Adriano Marques, denunciou e culpou o governo por todos os acontecimentos trágicos no sistema do estado. O presidente Adriano não se intimidou em momento algum, ao falar do caos que vivem hoje.

Parabéns Adriano, pela grande iniciativa e pela busca de um Sistema melhor.

Confira a entrevista completa abaixo, ou clique aqui para o site oficial.

“O sistema prisional do Acre é caótico e falido”, diz sindicalista

“Uma política de Segurança Pública depende, necessariamente, de uma política de Estado. Desenvolvimento deve gerar empregos e distribuir renda, com a conseqüente melhoria na qualidade de vida da população”. Esses argumentos - que mais parecem de um sociólogo - são do presidente do sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap/AC), Adriano Marques, ao fazer uma avaliação pessoal da segurança pública e da atual situação do sistema prisional do Estado. Afinal de contas, em apenas 16 dias, aconteceram quatro fugas, um homicídio, uma tentativa de homicídio, uma curra (abuso sexual), um princípio de rebelião no presídio feminino, e pasmem, no momento desta entrevista, chegava a informação da descoberta do planejamento da morte de mais um agente penitenciário. Eles perderam um colega há menos de 1 ano. Formado em Direito, Adriano assegura que os agentes penitenciários são politizados e esclarecidos. “Cerca de 70% da nossa base possui ou está fazendo curso superior”. Ele não aceita que a categoria ‘pague a conta’ sozinha. “Estamos sendo acusados de facilitar fugas e patrocinar torturas, quando sequer temos equipamentos para a nossa própria segurança. Estamos na ponta do problema, guarnecendo pessoas que a sociedade já rejeitou”, dispara o líder sindical. Com o dobro de sua capacidade, o presídio Dr. Francisco d’Oliveira Conde seria um espaço para a reeducação e, por conseguinte, de reinserção social, mas se transformou em uma ‘universidade’ do crime. “Não basta construir presídio. É preciso repensar toda a Segurança Pública”. Proporcionalmente, o Acre possui a maior população carcerária do país. Em meio à posse da nova equipe de governo, o sindicalista elogia as reformar das delegacias, a aquisição de carros e do helicóptero João Donato. Não obstante, ele reivindica a valorização do ‘ser humano policial’, que precisa estar motivado, com boas condições de trabalho e salários dignos. Veja abaixo a entrevista do presidente do Sindap: A GAZETA – O que está acontecendo com o sistema prisional do Acre? Adriano – Com o término dos contratos dos policiais militares voluntários, houve um déficit na segurança do sistema prisional. Só na Capital, estamos precisando de 200 servidores. As guaritas externas dos pavilhões não estão guarnecidas. O problema zero um é o efetivo reduzido. O dois é a falta de equipamentos de segurança e proteção para os agentes penitenciários. A gente vive sobre constantes ameaças. Atualmente, a função de agente penitenciário é a mais estressante entre todas as profissões. Por quê? A PM faz a abordagem inicial com o cidadão infrator e o encaminha para a Polícia Civil. Esta faz a investigação e, no caso de condenação, remete-o para o sistema penitenciário. Em síntese, a gente trabalha como o ‘produto final’ da Segurança Pública. Somos trabalhadores, pais de família e qualificados para o exercício da função. No ano passado, perdemos um colega sócio-fundador do sindicato. Até hoje esse crime não foi esclarecido. A responsabilidade é do Governo do Estado. Quanto às acusações de tortura e maus-tratos, não existe uma única prova que incrimine agentes penitenciários. Propomos a imediata instalação de monitoramento por sistema de vídeo, integrado em todas as unidades do Estado, 24h por dia. A GAZETA – Você concorda com a avaliação de que o sistema prisional do Estado está ‘caótico’, beirando a ‘falência’? Adriano – Inteiramente. O presídio é um barril de pólvora. Ele está começando a explodir aos poucos. Os presos têm todo tempo do mundo para fazer planejamentos. Quando eles perceberam que as guaritas estavam sem vigilância e nosso efetivo reduzido, eles agiram. Não existe um treinamento contínuo e muito menos um programa para cuidar da saúde mental do servidor. Temos casos de surtos psicóticos, síndromes do pânico, gastrites nervosas e distúrbios do sono. Tudo isso é consequência do stress funcional e da elevada jornada de trabalho, que é na escala de 12 por 36h. A GAZETA – E as fugas? Em que circunstâncias elas aconteceram? Adriano - Na primeira eram apenas dois agentes para vigiar um pavilhão com 236 presos. No dia, a guarita externa, que fica acima do pavilhão, estava desguarnecida por falta de efetivo. Na outra fuga, os presos se evadiram pelo forro da enfermaria. Veja bem, ele jamais poderia ser de madeira. Todos esses descontroles poderiam ter sido evitados, também, se tivéssemos um sistema de monitoramento por vídeo. A GAZETA- Quais são as recomendações que o senhor pode sugerir para os gestores do Iapen? Adriano – A contratação imediata de novos agentes penitenciários, a aquisição de equipamentos de proteção e segurança para todos os agentes penitenciários. Também precisamos do poder de polícia judiciária, uma vez que os eventos ocorridos aqui dentro têm ligações com facções criminosas. Necessitamos, ainda, de uma instrução normativa interna, que iria nortear as administrações dos presídios e o nossos serviços. A GAZETA - E se os 2.000 mandados de prisões pendentes fossem todos comprimidos? Adriano - Seria um caos completo, pois já estamos superlotados. Existe um presídio em construção no município de Senador Guiomard, previsto para ser inaugurando ainda neste ano. Também precisamos de outros no interior. Mas não é só isso que vai resolver. Trata-se de um problema social e econômico, aliado à desagregação familiar com a ausência de valores humanos, morais e éticos. O ser humano não nasceu com propensão ao crime! Ele é engrenado na máquina social, que, na maioria das vezes, é excludente e preconceituosa. Os jovens são maioria nos presídios. Eles estão sendo tragados pelo consumo e tráfico das drogas. Isso aumenta muito a delinquência social.

Memorando

Orçamento 2011 da Assembleia Legislativa não prevê aumento de 61,8% aos parlamentares a partir de fevereiro

Assembleia corta gastos para pagar reajuste de deputado Orçamento 2011 da Assembleia Legislativa não prevê aumento de 61,8% aos parlamentares a partir de fevereiro Ricardo Rodrigues - Editor-Adjunto de Política - 23/01/2011 - 10:52 Carlos Rhienck Por lei, Assembleia pagará a deputados o equivalente a 75% do salário aprovado no Congresso O orçamento 2011 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais não cobrirá o aumento salarial previsto para os deputados a partir de 1º de fevereiro. A soma total das despesas da Casa é de R$ 856.907.018, fora o reajuste, de 61,8%, nos salários dos deputados federais, que passarão a ganhar em torno de R$ 26.700, valor que hoje equivale ao teto do funcionalismo público. Como o salário dos estaduais é atrelado ao dos colegas federais, o subsídio fixo dos parlamentares mineiros pulará dos atuais R$ 12.384,07 para R$ 20.042,34. Com isso, é consenso entre os parlamentares a necessidade de suplementação ou de remanejamento de recursos de algumas áreas para bancar o novo subsídio. Para este ano, o Estado repassará à Assembleia R$ 714.244.916 somente para despesas de pessoal e encargos sociais, R$ 124.970.452 para pagamento de outras despesas correntes, R$ 5.738.650 para investimentos e R$ 11.953.000 para inversões financeiras. Os dados não foram alterados em função da previsão do reajuste dos 77 deputados, que custarão R$ 8.843.916,44 a mais aos cofres públicos em 2011. Na Casa, ainda não há confirmação de onde sairá o dinheiro para cobrir a diferença, que ultrapassará R$ 114.856,05 ao ano, sem contar os impactos sobre os salários dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas. No ano passado, a Casa gastou R$ 569.572.723,17 com o pagamento de salários e encargos patronais de deputados, servidores, inativos, aposentadorias e pensões. O certo é que os recursos serão remanejados. O deputado Jayro Lessa (DEM) afirma que o reajuste dos salários é uma decisão soberana da Mesa Diretora e se for a plenário será aprovado. “A correção tem que ser feita, está na lei. Tem de cortar em alguma outra rubrica. A despesa é muito alta”, reitera. O subsídio mensal em torno de R$ 20 mil previsto a partir de 1º de fevereiro, acrescido de verba indenizatória de R$ 20 mil para cada um, está garantido pela Lei Estadual 14.584 de 2003, que estipula o reajuste automático sempre que houver aumento para os congressistas. Em Belo Horizonte, a Lei Municipal 9.627, de 2008, também assegura o benefício aos vereadores mas, não de forma automática. É preciso a aprovação de uma lei específica. A Assembleia Legislativa mineira atrela o salário dos parlamentares aos do Congresso Nacional, pagando aos eleitos 75% do valor mensal pago aos pares da Câmara dos Deputados. O subsídio dos vereadores, por sua vez, é igualmente fixado em 75% do vencimento dos deputados estaduais. O efeito cascata do reajuste de quase 62% nos salários de congressistas em Brasília tem força de lei nas duas Casas e beneficia 118 parlamentares a um custo superior a 10% do total de despesas na Assembleia e na Câmara de BH, previstas neste ano na Lei de Orçamento Anual. Os valores pagos aos parlamentares relativos a despesas de caráter indenizatório foram excluídos do grupo “pessoal e encargos”, com reclassificação retroativa a janeiro de 2010 no grupo “outras despesas correntes”, ou seja, R$ 8.866.426,67 não foram computados como despesa paga aos deputados no ano passado. Além do subsídio fixo (que inclui o valor de R$ 2.250 de auxílio-moradia), os deputado estaduais têm ainda direito a uma verba indenizatória de R$ 20 mil para o custeio do mandato. Nos gabinetes, cada deputado tem ainda direito a contratar 23 servidores. O pagamento e a contratação são feitos pela Assembleia, devendo o deputado limitar os gastos com salário da equipe de auxiliares a R$ 52.024,50. O menor vencimento pago é R$ 614,53 por jornada diária de 4 horas. O maior salário é R$ 8.652,65 por 8 horas de trabalho. Parlamentares evitam abordar o tema Futuro líder da oposição na Assembleia Legislativa de Minas, o deputado eleito Rogério Correia (PT) avalia o tema a seu modo: “Não tenho noção de como será o reajuste, estou entrando na Assembleia. É claro que haverá impacto financeiro e tem que haver corte de alguma área. Não sei como a Mesa vai definir a questão. Não sei se a discussão será levada a plenário”. Já o líder do Governo na Assembleia, o deputado Mauri Torres, é mais taxativo: “Esse assunto eu não posso comentar. É função da Mesa. Como ex-presidente da Casa, a minha época já passou”. O deputado Dinis Pinheiro (PSDB), atual 1º secretário da Assembleia, prefere não comentar o rombo dos reajustes sobre as finanças públicas. Dinis é cotado para assumir a presidência da Casa na votação prevista para 1º de fevereiro, não havendo resistências a seu nome nem mesmo entre os partidos de oposição ao governador Antonio Anastasia (PSDB). Cabe ao 1º secretário, uma espécie de “prefeito” da Casa, fiscalizar as despesas e cuidar da destinação orçamentária. Dos três candidatos ao cargo na próxima legislatura, nenhum retornou os telefonemas para comentar o impacto do reajuste dos próprios salários a partir de fevereiro. Dilzon Melo (PTB) viajou para Buenos Aires, Arlen Santiago (PTB) está no Rio de Janeiro e só retorna em fevereiro, segundo a assessoria, e José Henrique (PMDB), atual 2º vice-presidente da Assembleia, não foi localizado. Weliton Prado (PT), 3º vice-presidente, estava em Brasília e não respondeu à questão encaminhada por meio de seus assessores. O secretário-geral da Mesa, José Geraldo de Oliveira Prado, confirma que o orçamento legislativo para 2011 não levou o reajuste em consideração. Quando o reajuste foi aprovado no Congresso, a Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo, preparada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, já não podia ser emendada. O orçamento tem um rito diferente das outras matérias e não pode ser alterado em plenário, diferentemente de outras leis”, observa o secretário geral do Processo Legislativo. Para ele, cortes em outras áreas serão inevitáveis porque não foi feita nenhuma intervenção para cobrir a nova despesa, embora a aplicação da lei seja automática. Câmara decidirá sobre acréscimo em abril O presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, Léo Burguês (PSDB), diz que ainda não decidiu a respeito do aumento dos subsídios dos vereadores. Segundo ele, a posição deve ser tomada junto com a Mesa Diretora. Quanto ao reajuste do servidor, o vereador adianta que a questão somente será tratada em abril. O vereador Adriano Ventura (PT), que deve presidir a Comissão do Orçamento a partir de fevereiro, afirma que o aumento automático dos subsídios não terá impacto direto nas contas da Câmara, que representam 4% do orçamento do município em 2011. “Na verba repassada à Casa, sobra dinheiro demais. Não é isso que vai abrir o rombo na Câmara. O buraco é mais embaixo”. Ventura reconhece que o aumento não se justifica, “é imoral”, embora seja legal. “Mesmo sem fazer as contas, o subsídio vai ultrapassar R$ 15 mil. Devem ser uns R$ 5 mil a mais para cada um dos 41 vereadores. Mas os atuais R$ 9.200 de subsídio mensal estão aquém para aqueles que trabalham muito”, diz o parlamentar, acrescentando que a questão não foi discutida na bancada do PT, que ficou fora da Mesa Diretora. “O presidente ainda não falou se vai dar o aumento ou não”. Na opinião do petista, o reajuste para vereadores e deputados estaduais “deveria seguir o índice da inflação, mais alguma coisinha”. Os políticos mineiros, diz ele, poderiam dar o exemplo. “Não é salário bom que vai evitar a corrupção. O exercício do cargo público depende do caráter e da ética de cada um. O ‘quanto mais tem mais quer’ não pode prevalecer na esfera pública”, frisa. Na capital, cada vereador tem até 18 assessores no gabinete, com remuneração diferenciada, sendo 15 de livre escolha. Ele recebe R$ 30.500 para pagar os salários de assessores políticos (R$ 8.333) e técnicos (R$ 3.948), chefe de gabinete (R$ 6.064), assistentes parlamentares e administrativos, além de outros profissionais. A Câmara Municipal de Belo Horizonte também paga aos vereadores, até o limite estabelecido, por despesas que eles tenham em decorrência do exercício do mandato, desde que não se refira a materiais ou serviços não disponibilizados a eles

Governo de Minas e Ministério da Justiça

Governo de Minas e Ministério da Justiça discutem Pacto Nacional pela Segurança Pública

O governador Antonio Anastasia, o secretário de Estado de Defesa Social Lafayette Andrada e as principais lideranças da área de segurança pública em Minas reuniram-se, nesta quinta-feira (20/01), no Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir o Pacto Nacional pela Segurança Pública. Após o encontro, o governador afirmou que o Governo de Minas participará do Pacto Nacional e defendeu um maior apoio do Governo Federal aos estados nas ações de combate à criminalidade. Já o ministro da Justiça destacou que as ações desenvolvidas pelo Governo de Minas na área de segurança pública devem ser modelo para todo o país.

“Minas tem experiências importantíssimas na pasta de segurança pública e deve exportá-las. Minas tem muito a contribuir com o país com alguns programas que aqui foram desenvolvidos e são exitosos. O Governo Federal tem o dever de divulgar essas experiências, o dever de apoiá-las e o dever de integrar os nossos órgãos de repressão e prevenção”, disse o ministro José Eduardo Cardozo.

O governador Antonio Anastasia afirmou que colocou a equipe do Governo de Minas à disposição do Ministério da Justiça para participar da elaboração do Pacto Nacional pela Segurança Pública, apresentando ações e programas exitosos implementados pelo Estado nos últimos anos.

“Minas Gerais está à disposição para, juntamente com o governo federal, se transformar em laboratório de novas experiências para melhorar os indicadores de segurança. A segurança pública está ligada a uma realidade que extrapola as fronteiras dos estados. Então, conversamos muito sobre isso e vamos, agora, seguir os desdobramentos da política nacional de segurança pública, participando ativamente dela como partícipes, de fato, desse esforço para a redução da criminalidade”, disse o governador. Parceria

Antonio Anastasia afirmou que a parceria do Governo Federal será fundamental para que os estados possam efetivamente executar políticas de segurança pública.

“Não acreditamos que o tema segurança pública será resolvido isoladamente em qualquer estado da federação. É fundamental que o governo federal tenha também a sua participação. Sempre defendemos isso. Agora, percebo que o ministro está imbuído desse propósito, por determinação da senhora presidenta. Vamos, portanto, colaborar de maneira efetiva. E que Minas Gerais, portanto, seja partícipe ativo desse processo a partir desse momento”, afirmou.

Para o ministro, o governador Antonio Anastasia será um grande parceiro na construção do pacto nacional pela segurança pública. Ele destacou a experiência do governador, que já foi secretário de Estado de Defesa Social, no Governo Aécio Neves.

“Saio daqui muito feliz. Tenho certeza que o governador será um grande parceiro nosso e um dos grandes articuladores desse pacto pela segurança pública. O Brasil precisa da sua experiência e, sem sombra de dúvida, estaremos construindo e pavimentando o caminho comum”, disse. Minas é referência em segurança pública

Presente ao encontro do governador Antonio Anastasia com o Ministro da Justiça, o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, ressaltou que alguns estados brasileiros já implantam projetos na área de segurança pública inspirados em programas adotados em Minas Gerais, como as Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) no Rio de Janeiro.

“Aqui em Minas Gerais tem o programa Fica Vivo, que é muito exitoso. As UPPs no Rio de Janeiro são inspiradas no modelo de Minas. O ministro ficou muito impressionado com o nosso modelo de integração das polícias e esse modelo também deve ser levado para outros estados. Ele já convocou para a semana que vem uma reunião dos técnicos do Ministério da Justiça e da área de segurança aqui de Minas para começarmos a desenvolver um projeto-piloto entre o Governo do Estado e o Governo Federal”, afirmou Lafaiete Andrada.

As UPPs, implantadas no Rio de Janeiro, foram inspiradas no programa Fica Vivo, adotado nas comunidades com elevado índice de criminalidade em Minas Gerais. Desenvolvido em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público, polícias Civil e Militar e entidades comunitárias, além do Grupamento Especializado em Áreas de Risco, o programa atende 64 mil jovens, de 12 a 24 anos, em 27 Núcleos de Prevenção à Criminalidade, sendo 11 implantados em Belo Horizonte, e 16 em municípios da Região Metropolitana e do interior. O Fica Vivo! conseguiu reduzir em mais de 50% os índices de homicídios nas regiões atendidas, a partir de ações que combinam repressão qualificada e inclusão social.

Na próxima semana, o secretário Lafayette Andrade participará de uma reunião técnica com representantes do Ministério da Justiça para discutir alguns dos programas implantados em Minas Gerais e que podem servir de parâmetro para outros estados.

ASPRA - MG RESPONDE SINDPOL MG

Polícias Cívil e Militar, que o Governo valorize as duas. Os Policiais civis, através do SINDPOL, aliás importante entidade de classe que efetiva e corretamente defende seus associados, e que temos excelentes relações com seus dirigentes, fêz publicar uma cartilha, onde, entre várias considerações, atribui à Polícia Militar e seu Comandante Geral, ações para impedir o crescimento e o reconhecimento da Policia Civil por parte do Governo. Gostaríamos de manifestar nosso respeito e reconhecimento da importancia da Policia Civil para a segurança Pública e sua parceria histórica com a Polícia Militar em prol da sociedade. Contudo, queremos deixar também muito claro a todos, e em especial aos comanheiros da Policia Militar e Corpo de Bombeios, que não aceitaremos, e nos rebelaremos, se o Governo, a qualquer título ou justificativa, fizer concessões do ponto de vista de aumento ou reajuste salarial para a Policia Civil, sem contemplar a Policia Militar. Se há nobreza em fazer segurança pública, esta não está vinculada a nenhuma função ou cargo específico, e sim é próprio de todos os Policiais: Militares e Civis. Aliás, se for pela análise quantitativa, sob qualquer ângulo, os resultados efetivos das ações dos Policiais Militares são bem mais expressivos. Estaremos, como estivemos nos últimos anos, lutando juntos com os polciais civis, através de suas entidades de Classe. Seremos sempre solidários com o SINDPOL nas reinvindicações que visem melhorias na qualidade de vida, condições de trabalho, de habitação, de carreira, de direitos individuais. Aliás, sempre reinvindicamos isto. Porém, seremos instransigentes na defesa do respeito aos policiais e bombeiros militares, e os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar terão o nosso apoio e respeito, sempre que se posicionarem em defesa dos interesses dos valorosos Policiais e Bombeiros Militares.

REPORTAGEM EXCLUSIVA COM O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DE MINAS GERAIS, O Dr. HAMILTON DA COSTA MITRE DE ANDRADE

sábado, 22 de janeiro de 2011

Reproduçao autorizada, desde que citada a fonte.

Diante de vários boatos existentes na internet, tanto em sites de relacionamentos como e-mails, obtive a oportunidade de conversar via telefone com o Dr. Hamilton Mitre que se prontificou a responder algumas perguntas via email. Segue abaixo as seguintes perguntas e respostas:

1) Sobre o concurso interno para Coordenador de Segurança, quais seriam as prerrogativas destinadas para este cargo e a sua regulamentação?

Resposta: Estamos estudando as prerrogativas e iremos regulamentar a função do coordenador. Hoje ela é citada no POP, e fazendo uma analogia com a lei 14695/03.Porém, precisamos melhorar o texto.

2) Segundo o memorando Circular Gab. SSPI nº 01/2011, no que se refere aos requisitos para participar da seleção do concurso, encontra-se na letra "G" (Estar apto no treinamento com arma de fogo - MEAF), muitos agentes do concurso do ano de 2007, que estão lotados no interior mineiro, ainda não fizeram o MEAF e não tem uma previsão, ai vem às seguintes perguntas: A - Se até a presente data do edital eles não concluírem o MEAF, como ficaria a situação desses agentes perante o concurso?

Resposta: Todos podem fazer, o MEAF será exigido, e todos na data da realização das provas já terão o MEAF. Para Teófilo Otoni, o MEAF está sendo marcado para as próximas semanas, incluímos os que não passaram no ultimo.

B - Caso venha ter o MEAF, a SUAPI teria um cronograma com as datas em cada município, como foi feito no MEAF dos concursados de 2005?

Resposta: Bruno, está difícil realizar este MEAF, no outro tive mais facilidade com apoio maciço da PM, mas estamos conseguindo chegar ao final. No final de março/11 todos do concurso de 2007 e os reprovados terão passado pelo MEAF.

3) Em reportagem num site de concurso, revela previsão de concurso para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário para este ano. Teria veracidade essa informação? Tem previsão de data da abertura do edital e quantas vagas destinadas para esse concurso?

Resposta: Edital previsto para Maio/11, porém, o SINDASP/MG terá uma reunião com a SEPLAG no dia 3 de fevereiro, se não me engano, e pedirá para adiantar para Março/11. A previsão é para 1500 vagas. Os concursos não pararão nos próximos 4 anos, se aprovados o PL que cria 8000 vagas para ASPS que está na Assembléia.

4) Existe rumores de desmembramento do COPE para regionais do interior de minas, seria verdade? Se proceder a informação quais municípios contemplados?

Resposta: Não é um desmembramento, e sim uma regionalização. Processos seletivos para as regiões e bases regionais com estrutura própria. Estamos amadurecendo a idéia.

5) No dia 12 de janeiro do corrente ano, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Lei 14.441, que estende a outros agentes de segurança do Estado, como Policia Militar, Bombeiros Militar e Agentes de Segurança Penitenciário equipamentos de segurança, assim como foi destinado aos policiais civis. Existe pela SUAPI a previsão de fornecimentos desses equipamentos para os Agentes de Segurança Penitenciário?

Resposta: Desde 2008 tenho comprado esses equipamentos, e estão visíveis. .40, 5.56, FAMAE, etc...e equipamentos de uso individual, no caso dos Gits e Getaps. No planejamento faremos igual a PM, até 2014 todos os ASPS do Sistema Prisional terá um colete acautelado. Se passar o Projeto de Lei do Dep Federal Bossonaro que me permitirá acautelar armas mesmo fora de serviço, trabalharei o planejamento para isso.

6) Foram verificados muitos memorandos enviados pela Superintendência de Segurança Prisional, mas infelizmente muitos diretores não estão afixando nos selotex para maior divulgação dessas informações e normas de conduta, acredito que desta forma fica difícil alguns cumprimentos determinados, mas aos poucos buscamos meios de divulgar dentro da legalidade, moralidade e publicidade. Muito obrigado pela atenção prestada pelo Senhor, e pode ter certeza o seu trabalho esta sendo muito bem reconhecido pela classe.

Resposta: Já pedi a todos os ASPS do Sistema Prisional através de MEMORANDO que me enviasse o email pessoal, assim toda vez que quiser mandar uma informação repassarei pelo email de todos, só assim acabo com a rádio-peão..(risos)

Um grande abraço,

Hamilton Mitre

Eu, Bruno Santos, gostaria de agradecer a todos os leitores que visitam este blog, pois a intenção principal seria de repassar a verdadeira informação para os profissionais do sistema prisional, e graças a Deus e a vocês que estamos tendo esta credibilidade de dialogo com pessoas influentes na SEDS, evitando desta forma gerar informações infundadas. Gostaria de agradecer ao Superintendente de Segurança Prisional, pela atenção prestada e com certeza nós Agentes de Segurança Penitenciários reconhecemos o seu comprometimento com a reestruturação profissional de nossa classe.

Atenciosamente.

Agente Bruno.

Fonte: entrevista via email pessoal.

Fonte: Blog do Agente Bruno

Lei delegada criará cargos no governo de Minas

Lei delegada criará cargos no governo de Minas Trata-se da terceira geração do “Choque de Gestão”, implantado em 2003, seguido do “Estado para Resultados”, criado em 2007 Ana Karenina Berutti - Repórter - 22/01/2011 - 12:42 O governador Antonio Anastasia (PSDB) sancionou na sexta-feira (21) a Lei Delegada 180, que altera e reestrutura dos órgãos da administração direta e indireta do Governo de Minas. O “Estado em Redes” é a terceira geração do “Choque de Gestão”, implantado em 2003, seguido do “Estado para Resultados”, criado em 2007. Os cargos da nova estrutura serão criados, também por uma lei delegada, na próxima semana. A secretária estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena, explicou que o “Choque de Gestão” buscou o equilíbrio fiscal e o “Estado para Resultados” deu ênfase ao alcance dos resultados. Segundo Vilhena, essas duas metas foram incorporadas ao dia a dia da administração pública do Estado e passam a ser um pressuposto. Na visão da secretária, é importante que agora o Estado priorize a participação da sociedade civil. “Será uma forma de atuação por meio de grupos temáticos que vão trabalhar de forma transversal, integrada, de forma a aproximar mais o Estado da sociedade, de forma que o Estado perceba os anseios da sociedade e possa dar uma resposta mais rápida”, disse Vilhena. Segundo a secretária, o “Estado em Redes” não será percebido pela sociedade a curto prazo. “Nós começamos a agir no curto prazo, mas a percepção vem a partir do momento que conseguimos dar essa resposta às demandas da sociedade”, esclareceu Vilhena. A nova lei, com 258 artigos, pretende integrar os órgãos e entidades da administração pública do Estado em sistemas setoriais que serão agrupados em quatro áreas básicas de atuação: Governança Institucional; Planejamento, Gestão e Finanças; Direitos Sociais e Cidadania; e Desenvolvimento Sustentável. Esses sistemas setoriais poderão formar redes de integração institucional e social articuladas também com a sociedade civil e órgãos de outras esferas federativas. Redes englobam todos os setores da gestão As redes prioritárias são: Rede de Governo Integrado, na área de governança institucional; Rede de Gestão Eficiente e Eficaz e Qualidade e Equilíbrio do Gasto, na área de planejamento, gestão e finanças; Redes de Atendimento em Saúde, de Educação e Desenvolvimento do Capital Humano, e de Desenvolvimento Social, Proteção, Defesa e Segurança, na área de direitos sociais e cidadania; Redes de Infraestrutura, de Desenvolvimento Rural, de Desenvolvimento Sustentável e de Cidades, de Tecnologia e Inovação, e de Identidade Mineira, na área de desenvolvimento sustentável. A Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental, subordinada à Seplag, foi criada para monitorar o as redes. Também foi criado o Escritório de Prioridades Estratégicas que atuará como consultor na proposição de ações e políticas públicas para as diversas áreas

Carro com família de agente penitenciario é baleado por policiais civis em Neves

Carro com família é baleado por policiais civis em Neves Os policiais civis justificam a ação afirmando que a família ignorou uma abordagem Pedro Rotterdan - Repórter - 21/01/2011 - 23:34 Uma família passou por momentos de tensão na noite desta sexta-feira (21) em Ribeirão das Neves, Grande BH. Eles tiveram o carro baleado por agentes da Polícia Civil depois de uma discussão no trânsito. O agente carcerário Geovani Christian voltava com a família para casa, quando quase atropelou um motociclista que não não sinalizou ao fazer uma curva. Indignado, o agente gritou para o homem ter mais cuidado. Pensando ser uma briga, dois policiais civis que estavam em um carro descaracterizado abordaram Geovani. O agente carcerário estava com a mulher e dois filhos, de 13 e 14 anos, dentro do carro. Segundo o agente, os homens sacaram uma arma e não se apresentaram como policiais. “Achei que fossem bandidos e fugi em direção ao batalhão da Polícia Militar”, contou. Os policiais então começaram uma perseguição e atiraram contra o carro da família, que teve o pneu furado. “Só quando entramos no batalhão da PM é que eles se apresentaram como policias civis”, disse Graciele de Souza, esposa de Geovani. As vítimas ainda reclamaram que a Polícia Civil não quis registrar a ocorrência e que os agentes apresentaram uma outra versão. Eles afirmaram que Geovani fugiu de uma abordagem policial. “Eles estão tentando fazer do meu marido um criminoso e querendo se passar por heróis”, disse Graciele. O delegado responsável pelo plantão na 2ª Delegacia de Ribeirão das Neves não foi encontrado para falar sobre o caso. Fonte: http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/carro-com-familia-e-baleado-por-policiais-civis-em-neves-1.230491