EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), xxxxxxxx, servidor(a) público(a) federal, portador(a) da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, por seu advogado infra-assinado (instrumentos de mandato – Docs. 01), regularmente inscrito na OAB/XX sob nº XXXXXXXXXX e escritório profissional no endereço constante no cabeçalho, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, impetrar este
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato do DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, com domicílio funcional à Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 633, Brasília/DF, CEP 70064-901, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: