Segurança pública: balanço de 2011 .

Por Robson Sávio Reis Souza*

Mais um ano termina e os dilemas da segurança pública no Brasil persistem. Em 2011 tivemos algumas novidades. Mas, no geral, os indicadores de crimes e a desarticulação das agências encarregadas pela segurança no Brasil sinalizam que há um longo caminho a ser percorrido.

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Não obstante alguns avanços, essa política continua demonstrando que “remendos novos em panos velhos” se necessários, são insuficientes para uma transformação do setor.

Abaixo, apresentamos sucintamente algumas rápidas avaliações dessa política:

Rio de Janeiro: o fato positivo foi a mudança nas ações de ocupação das favelas tendo em vista a ampliação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP). Antes, nas chamadas “reconquistas de território” pelo poder público, as incursões policiais causavam grande vitimização às comunidades. As últimas operações redundaram em intervenções bélicas sem derramamento de sangue. Isto foi possível devido à mudança na tática operacional, utilização mais eficiente de tecnologia e, principalmente, o convencimento do governo do estado de que políticas de segurança exclusivamente truculentas não resolvem o problema da criminalidade. O ponto negativo é a falta de clareza dos dados de criminalidade no Rio de Janeiro, principalmente em relação às mortes violentas. O grande desafio: “depurar” as duas polícias, cujos contingentes ainda estão contaminados por muitos policiais corruptos e altamente violentos. As UPP’s são estratégias interessantes na renovação dos quadros policiais fluminenses, mas o sucesso dessa metodologia depende da firmeza do governo em expurgar os agentes corruptos e violentos das corporações. Não é nada fácil reformar as polícias.

São Paulo: os esforços do governo paulista nos últimos anos diminuíram fortemente a criminalidade violenta no estado. Atualmente, alguns indicadores de crimes, como homicídios, colocam São Paulo no ranking dos estados menos violentos e mais eficientes no combate à criminalidade. Quais foram as estratégias adotadas pelo governo paulista para melhorar a eficiência da segurança pública? Ampliação e melhoria das ações policiais, com extensos investimentos em pessoal, inteligência e integração policial; políticas de prevenção focalizadas em bairros violentos das periferias das grandes cidades; grande investimento em ampliação e modernização do sistema prisional (o que é um problema para a gestão pública em médio prazo, dado que o gerenciamento desse sistema é altamente oneroso e complexo); melhoria e ampliação do sistema de medidas socioeducativas, com a construção de pequenos centros de internação, com pessoal qualificado. Restam dúvidas se o estado tem o controle sobre o Primeiro Comando da Capital (PCC) na atualidade. Mas se a análise ficar circunscrita a 2011, é imperioso reconhecer que o sistema de segurança pública paulista é o mais eficiente do Brasil.

Minas Gerais: este ano observamos uma espécie de “paralisia decisória” da Secretaria de Defesa Social (Seds) de Minas. Foi um ano ruim, inclusive pela falta de transparência e divulgação dos dados de crimes no estado. O resultado da falta de governança da Seds pode ser assim sistematizado: (a) instituições policiais não conseguem superar os modelos tradicionais tanto de policiamento ostensivo, quanto de policia judiciária – o que poderia explicar os óbices para uma efetiva integração policial no estado; (b) sistema prisional (que, não obstante os investimentos em ampliação de infraestrutura e de recursos humanos), ainda está fundado na contenção dos detentos, com poucas condições objetivas de reinserção social dos presos; (c) política de enfretamento das drogas é insuficiente, desarticulada e não responde à complexidade do tema; (d) Defensoria Pública tem sua ação limitadíssima pelo escasso número de servidores e alcance de suas ações; (e) baixa eficiência dos mecanismos efetivos e autônomos de controle externo das ações policiais; (f) falta de transparência dos dados de segurança pública; (g) ausência de participação social nos mecanismos de gestão e controle da política de segurança. Para agravar a situação tivemos cortes no orçamento da segurança pública. Resultado: em algumas regiões, como a metropolitana de Belo Horizonte, teremos aumento nos indicadores de crimes violentos, principalmente homicídios, em relação a 2010. Algo extremamente preocupante é o aumento das denúncias envolvendo violência policial em 2011.

Interiorização da violência: com a expansão do tráfico de drogas para o interior do Brasil (em boa medida devido ao aumento do poder aquisitivo das pessoas nas cidades médias e pequenas) e tendo em vista que o sistema de segurança no interior do Brasil é mais frágil que nas áreas metropolitanas, tem-se percebido um aumento de crimes nessas cidades. Isto demandará mais eficiência do sistema público de segurança. Porém, é bom lembrar: o combate ao comércio de drogas não se dá exclusivamente com ações de repressão policial. É preciso melhorar a efetividade das polícias, mas é fundamental que outras ações de prevenção sejam articuladas com as ações policiais. Ademais, cada vez fica mais latente a necessidade da participação dos municípios, principalmente nas políticas de prevenção ao crime e na melhoria de rede de atendimento aos usuários de drogas.

Onda de crimes no nordeste: se no sudeste (que concentrava altas taxas de crimes violentos) há uma tendência de controle dos crimes violentos, a situação no nordeste é péssima: os indicadores de criminalidade em várias cidades daquela região aumentaram absurdamente em 2011. É preciso dizer que o nordeste sempre teve indicadores altos de crimes. Mas com a expansão do tráfico de drogas a situação piorou muito. Alguns estados, como Pernambuco, têm tentado reestruturar a segurança pública, com relativo sucesso. Noutros, como Alagoas, a situação é dramática. Enquanto mantivermos a constitucionalização das polícias (as leis sobre segurança, nos três planos federativos de governo, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais, conforme artigo 144, da Constituição Federal) – que impede uma reestruturação efetiva da segurança pública em cada estado para responder às demandas locais – continuaremos a assistir essa situação que está relacionada à questão dos dilemas do federalismo brasileiro.

Sistema de Justiça Criminal: impunidade e morosidade. Duas características do sistema de justiça criminal brasileiro, corroboradas pela baixa eficiência do Judiciário e do Ministério Público. Condenação de homicídios, por exemplo, tem taxa de resolutividade inferior a 15% dos crimes praticados. Não adianta apontar o dedo para as polícias, atribuir responsabilidades para as políticas sociais, delegar funções para os municípios se o Judiciário e o Ministério Público não melhorarem sua eficiência e efetividade.

Gestão e investimentos federais: também em nível federal tivemos um ano ruim para a segurança pública. Praticamente, tudo ficou em “banho-maria” numa tentativa de rearranjos das ações do Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Ademais, os contingenciamentos de recursos financeiros impactaram negativamente em várias políticas, principalmente no campo da prevenção criminal. Um amplo programa nacional de prevenção aos homicídios, preparado cuidadosamente durante o ano pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, foi abortado de forma surpreendente. As notícias sobre o tema dão conta que a presidenta Dilma avaliou que assumir essa tarefa seria de grande desgaste para seu governo. Lamentável… Registre-se uma melhoria significativa nas ações articuladas por vários órgãos federais para melhorar a vigilância das fronteiras. No final do ano o Ministério da Justiça anunciou um pacote de boas novas, como a criação de um sistema nacional de estatísticas criminais e investimentos vultosos no sistema prisional. Agora, é esperarmos os resultados.

Crimes de Trânsito: cada vez mais as mortes no trânsito se aproximam do número de homicídios no Brasil. Não adianta simplesmente medidas repressivas para conter os crimes de trânsito. Mas como está, não dá para continuar… Motoristas que dirigem embriagadas, dopados, com veículos em alta velocidade e que oferecem risco a terceiros devem ser severamente punidos. Não se pode tolerar a banalização das mortes no trânsito. Há uma grande quantidade de mortes que não são resultados de acidentes. São verdadeiros homicídios.

Segurança privada: É muito estranho o fato de que a depreciação da segurança pública nos últimos anos, no Brasil, tem aumentado os lucros de uma indústria em franca expansão: a indústria da insegurança e do medo. Ou ainda, de outra forma, a indústria da segurança privada. Será que as pessoas, individualmente, podem resolver os problemas da insegurança pública? Será que existe uma relação entre a deterioração da segurança pública e o vertiginoso crescimento da segurança privada?

As respostas para estas e outras perguntas são cruciais. Afinal, se queremos um país mais democrático, a segurança não pode continuar sendo tratada como o “patinho feio” das políticas públicas.

* Robson Sávio Reis Souza é associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Possui graduação em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; especialização em Teoria e Prática da Comunicação pela Universidade São Francisco; especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública pela UFMG; e mestrado em Administração Pública, Gestão de Políticas Sociais pela Escola de Govereno da Fundação João Pinheiro (2003).

FONTE: ROBSON SÁVIO R. SOUZA.

MP pede regularização de IML de Uberaba que usa utensílios domésticos em necropsias.

FOTO: MPMG/DIVULGAÇÃO

Facas e conchas plásticas estão sendo utilizadas para a realização das necropsias

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, no Triângulo Mineiro, propôs ação civil para que sejam tomadas providências de regularização no Instituto Médico Legal (IML) da cidade. De acordo com perícia realizada pelo MPMG, o prédio está em condições precárias. Utensílios de cozinha, como facas e conchas plásticas, estão sendo utilizados para a realização das necropsias. Os materiais coletados para exame estão sendo guardados em refrigeradores comuns e se deteriorando. Conforme o Ministério, dentro do prédio há mofo, janelas estragadas, buracos na parede, problemas elétricos, infiltrações, insetos e falta de revestimento. Não há local adequado para guardar os documentos, que estão se perdendo. O sangue proveniente das autópsias é jogado à rede de esgoto sem nenhum tratamento. Caso a Justiça defira a liminar, o Estado deverá adquirir, construir, alugar, adaptar ou, de qualquer forma, disponibilizar local próprio, que ofereça as condições necessárias de segurança e higiene para que o posto cumpra sua atribuição de acordo com a lei, em até 90 dias.

FONTE: O TEMPO.

CADEIA PÚBLICA DE MACHADO-MG.

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Imagens exclusivas mostram más condições de cadeia.

LOCAL ONDE CABEM 30 DETENTOS, ESTÁ COM 80 PRESOS, MAIS DO QUE O DOBRO DA CAPACIDADE

11/01/2012 - 15:29 EPTV

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Imagens exclusivas obtidas pela EPTV mostram a falta de infraestrutura e a má situação em que os detentos estão alojados na Cadeia de Machado, no Sul de Minas. As imagens mostram que as paredes estão emboloradas e a tinta do local está descascando. Há também trincas no teto. As goteiras mostram a precariedade da estrutura. Para evitar que a água caia sobre os colchões, os presos improvisaram uma calha com lona plastica. No banheiro, os fios estão expostos sobre o chuveiro.
Além dos problemas na estrutura do prédio, os vídeos também mostram a superlotação na cadeia, que hoje abriga 80 presos quando a capacidade máxima seria de 30 detentos. Segundo detentos, uma das celas chega a abrigar até 30 presos.
A Apac, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, tem um escritório no mesmo prédio da cadeia. O sistema oferece a recuperação dos detentos a partir da ressocialização. O gerente administrativo, Marcelo Ferreira dos Santos, diz que conhece o problema e embora a Apac não seja responsável pela cadeia, a instituição já ofereceu ajuda à Polícia Civil para fazer a reforma das celas, com recursos próprios. No entanto, a autorização para isso não foi concedida.
O delegado de Machado, Cleovaldo Marques Pereira, afirma que a parceria já foi firmada, mas que é preciso aguardar o fim do período de chuvas. O delegado diz que a superlotação e a falta de estrutura são um grande problema, mas acredita que a solução definitiva viria com a construção de um presídio.
A Secretaria Estadual de Assistência Social informou que aguarda a doação de um terreno por parte da prefeitura para dar início às obras do presídio.

LAUDO DETERMINA DESOCUPAÇÃO DO PRESÍDIO DE MONLEVADE.

Um laudo pericial emitido pela Seção Tecnica de Engenharia (STEL) da Polícia Civil de Minas Gerais determina a desocupação imediata do presídio de Monlevade e da 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil, lotada na cidade.
Presos continuam no presídio: Na tarde de ontem, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Defesa Social (Seds) informou que os detentos vão permanecer no Presídio de Monlevade. O orgão confirma recebimento do laudo da Polícia Civil, mas a possibilidade de transferência de detentos vai depender de uma vistoria da equipe de engenharia da Suapi. A previsão que de um profissional realize uma visita ao presídio da cidade, na tarde de hoje, 11. LEIA A NOTÍCIA COMPLETA NO LINK ABAIXO

http://www.cidademais.com.br/noticias/?id=34377

Ações do Jurídico: Mandado de Segurança impede que policiais de Resende Costa escoltem presos.

Foi deferido um mandado de segurança impetrados pelo Departamento Jurídico do SINDPOL/MG, para que os policiais civis lotados na Comarca de Resende Costa não mais escoltem presos.

Esta é mais uma, das inúmeras vitórias do sindicato neste sentido; sempre em busca do real cumprimento dos direitos dos policiais civis. (0289055-58.2011.8.13.0000)

Aposentadoria por invalidez

Continuam as vitórias jurídicas para os servidores que, mesmo tendo sido aposentados por invalidez permanecem com o desconto de 40% nos proventos. Faça como a servidora A.L.M.M e acione o jurídico do SINDPOL/MG. Garanta o recebimento integral dos seus proventos. (3450944-92.2011.8.13.0024)

FONTE: SINDPOL/MG.

Notícias da greve: Delegados Regionais, por conta própria, ameaçam lideranças dificultando a adesão, prejudicando avanços para a Polícia Civil.

Para decepção de todo o movimento sindical e da base da Polícia Civil, setores de Delegados Regionais, ainda persistem com as práticas pelegas e abusivas do passado, antes do texto constitucional, onde a autoridade policial exercia poderes que aviltavam a dignidade da pessoa humana e a liberdade de organização sindical.

O direito de greve é premissa legítima, sacralizada pela Carta Magna em seus artigos 8º e 9º, e qualquer investida arbitrária nesse direito, caracteriza interferência do Poder Público na organização sindical, o que é vedado pela lei, soma-se a isso as vedações da lei que pune o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual, lei que o SINDPOL/MG e toda Coordenação Intersindical, na qual o sindicato tem assento permanente, negociou e trabalhou intensamente para aprovação.

É bom ressaltar, assim como em outras ocasiões na qual o SINDPOL/MG lutou com greves para a categoria onde todos os direitos e benesses se estenderam aos delegados, peritos, médicos legistas e demais carreiras, principalmente os benefícios financeiros. Desde 2003, os aumentos de salário e benefícios como promoções, aposentadoria especial e carreira jurídica, chegaram para aqueles que fizeram greve, se arriscando e se expondo, e também para aqueles que não o fizeram, pois não se arriscaram e ficaram na zona de conforto; hora em cima do muro, hora com medo, hora traindo o movimento, hora perseguindo os manifestantes.

O SINDPOL/MG entende e compreende cada papel exercido por todo o conjunto da Polícia Civil, pois o direito de greve e de manifestar deve ser exercido com liberdade e responsabilidade, aja vista a própria Chefia e Administração Superior da PC MG reconhecem esses princípios preconizados pelo movimento sindical, porém, a direção do sindicato não flexibilizará, bem irá tolerar qualquer abuso, perseguição, ou assédio moral praticado por esses chefes regionais que, sem qualquer orientação superior, tem feito por sua conta em risco, toda sorte de abusos contra seus servidores, tão logo seja acionado, a direção do SINDPOL/MG tomará as providências judiciais cabíveis a cada caso.

Finalmente, é importante salientar que, com todas as dificuldades impostas por elementos e fatores internos e externos, é vital para nossa instituição e nossos servidores que tanto lutam pela nossa modernização e valorização, que participemos com coragem, disposição e com afinco em todos os movimentos reivindicatórios pois eles são a única e verdadeira forma de conquistar e alcançar os direitos que a categoria merece.

A greve é uma realidade, mas é preciso exercê-la. Para que a nossa Lei Orgânica seja enviada à Assembleia Legislativa e ser transformada, alterada e melhorada, é preciso a união e participação de todos nós. O sindicato sozinho não pode realizar estar missão, mas apoiado pela categoria, todos podemos ser bem sucedidos nessa empreitada. Por isso, o SINDPOL/MG convida a todos para participarem de todos os movimentos e mobilizações. A nossa conquista será diretamente proporcional a nossa capacidade de mobilizar, aderir e pressionar.

Veja nota no Boletim Interno da Chefia do 13º Departamento

FONTE: SINDPOL/MG.

Mil policiais são investigados no Rio.

Corregedoria quer ouvir o traficante Nem. Atualmente, há 445 procedimentos na CGU

POR ADRIANA CRUZ

Rio - Mil policiais civis e militares são alvos de investigação em 445 procedimentos na Corregedoria Geral Unificada (CGU). Essas apurações podem ter novo capítulo quando, semana que vem, agentes da unidade ouvirem o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, preso na madrugada de quinta-feira.

Na véspera, bandidos da quadrilha de Nem tentaram fugir da Rocinha e foram presos com três policiais civis que faziam a escolta. Um dos agentes, Carlos Daniel Ferreira Dias, da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública, trabalhou até 15h de quarta-feira.

Presos são transferidos da sede da Polícia Federal, no Centro, para o Complexo Penitenciário de Bangu. Entre eles, policiais civis e e um militar | Foto: Divulgação

A corregedoria tem hoje status dos mais poderosos na estrutura da Secretaria de Segurança no combate à corrupção nas polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. Desde de fevereiro ganhou mais poderes para investigar desvio de conduta com apoio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança. Nos últimos quatro anos, 896 PMs foram expulsos e 150 policiais civis, demitidos, com a atuação da CGU e corregedorias das polícias Civil e Militar .

Para o corregedor-geral da CGU, Giuseppe Vitagliano, a faxina nas polícias pode representar queda em mais de 50% nos índices de criminalidade, com o fim das milícias, comandando por policiais civis e militares. “A maioria é honesto, mas os maus policiais precisam ser defenestrados”, disse.

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DISQUE DENÚNCIA.

Disque denúncia só serve para preto, pobre e p…

Bessinha, nessa República aí não tem pobre, preto ou p...

O Bom (?) Dia Brasil deste feriado exibiu reportagem de Edney Silvestre sobre o papel decisivo do Disque Denuncia na reconquista da Rocinha. O Disque Denúncia nasceu no Rio e, hoje, recebe 600 ligações por dia. O telefone é 21-2253 1177. O Disque Denúncia, no momento, ajuda a localizar esconderijos de armas e drogas na favela. O Disque Denúncia ajuda a prender criminosos. O Disque Denúncia informou que o Nem ia sair da favela naquela noite. O sistema integra o cidadao à luta pela Lei e a Ordem. E foi copiado pelo Brasil afora. Que beleza, não, amigo navegante ? Qual nada ! O Disque Denúncia só serve para prender pobre, preto e p… Porque, quando o suspeito é branco, rico e especialmente se tem olhos azuis, aí, amigo navegante, esqueça. O Disque Denúncia não presta. Veja, por exemplo, o que foi feito do diligente trabalho do destemido Desembargador Fausto De Sanctis. Depois de mandar para a cadeia o banqueiro condenado Daniel Dantas – e Gilmar Dantas (*) solta-lo duas vezes em 48 horas com HCs Canguru – De Sanctis dedicou-se à Operacao Castelo de Areia. Que desvendou as relações espúrias entre a empreiteira Camargo Correia e políticos (do PSDB de São Paulo). A Polícia Federal e De Sanctis chegaram ao âmago da lavagem de dinheiro através de uma denúncia anônima, depois corroborada por investigações que independiam da informação original. Pois não é, amigo navegante, que o Superior Tribunal de Justica jogou a Castelo de Areia no lixo ? É como se – mal comparando – o Beltrame ignorasse a denúncia anônima e deixasse o Nem escafeder-se. Mas, não, com pobre, preto e p…, aí a Lei é dura e implacável. O STJ achou que a denúncia anônima da Castelo não prestava. Estabeleceu-se ai a Súmula Vinculante em vigor neste país: rico não pode ser sequer investigado, quanto mais, preso. Foi uma decisão estarrecedora Onde já se viu prender criminoso de colarinho branco ! Com quem você pensa que está falando? Com a mesma Súmula Vinculante, o STJ , depois, rasgou a Satiagraha. Outro espanto ! A Castelo de Areia e a Satiagraha estão, agora, nas mãos do brindeiro Procurador Geral, Roberto Gurgel. Cabe a ele mandar um Procurador recorrer ao Supremo para voltar a dar vida à Castelo de Areia e à Satiagraha. Aparentemente, o brindeiro Procurador tenta preservar o Supremo de uma página conzenta de sua cinzenta história recente: rasgar duas investigações policiais que entraram no câncer do sistema político brasileiro. Viva o Brasil ! (O brindeiro Gurgel deve concordar com o prefeito Bloomberg, de Nova York: achar que desocupar o Zuccotti Park, em Wall Street, a cacetadas, sufoca a ansia por Justica !) Paulo Henrique Amorim - CONVERSA AFIADA (*) Clique aqui para ver como um eminente colonista do Globo se referiu a Ele. E aqui para ver como outra eminente colonista da GloboNews e da CBN se refere a Ele.

Policiais civis se mobilizam pelo envio da Lei Orgânica à ALMG e pagamento do Prêmio Produtividade .

Na tarde desta quinta-feira (10) conforme convocatória, centenas de servidores públicos da Polícia Civil, Educação, Saúde, Eletricitários e ainda, lideranças dos movimentos sociais e populares do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragem), MST (Movimento dos Sem Terra) e movimento estudantil, se reuniram em assembleia conjunta, em defesa do pagamento do Prêmio de Produtividade e do cumprimento dos acordos e negociações com o movimento sindical por parte do governo.

Após as deliberações de cada categoria, os manifestantes, ao som de palavras de ordem, ocuparam as ruas em passeata e finalizaram o evento com um grande ato na Praça Sete.

Da parte da Polícia Civil e da Educação, a principal reivindicação é o cumprimento do acordo feito com o governo pela suspensão das respectivas greves, os servidores cumpriram sua parte suspendendo o movimento paredista e até o presente momento, o governo não adimpliu o acordado, não enviou o projeto de Lei Orgânica da PCMG para a ALMG e não pagou o piso salarial nacional para os professores; soma-se a isso, o não pagamento do Prêmio de Produtividade referente ao ano base 2010.

A pouca habilidade do governo e a falta de dialogo para resolver tal impasse, tem deixado a categoria indignada, pois diante do descumprimento do acordo, as autoridades perdem a credibilidade em futuras negociações, não restando outra alternativa, senão o retorno de novas greves.

Perseguições

Um ponto comum muito debatido por todos os dirigentes durante o ato, foi as práticas anti-sindicais, perseguições, assédio moral, ameaças e abusos praticados por dirigentes da Administração Superior dos órgãos, que no caso da Polícia Civil chegaram ao absurdo de ameaçar corte de ponto de servidores que, dentro das delegacias, optaram livremente por cumprirem a cartilha do sindicato. Em outras regiões, Chefes de departamentos e regionais, para “aparecerem” para o governo, colocaram em risco a vida de seus subordinados, marcando operações policiais inconvenientes e inoportunas, mesmo sabendo que as equipes se encontram defasadas e desfalcadas pelo sabido baixo efetivo e também pela greve.

Mesmo diante desses desafios a categoria compareceu em número considerável e cumpriu o seu papel nesse importante ato.

Os dirigentes das entidades deliberaram pela realização de um novo ato, maior e mais bem organizado, ainda nas próximas semanas, caso o governo não cumpra sua palavra e os acordos pactuados com as categorias que estiveram em greve. O SINDPOL/MG conclama a todos os policiais civis a reflexão da necessidade de mobilização e adesão forte ao movimento, sob pena de não alcançarmos o que reivindicamos, e deixarmos a falsa impressão para o governo e sociedade de que estamos satisfeitos, o que cremos não proceder.

Sem luta não há conquistas!

FONTE: SINDPOL/MG.

PCDF DECIDE MANTER GREVE!!!!!

Polícia Civil do DF decide manter greve geral.

Redação Mais Comunidade 10/11/2011 às 17:51

A Polícia Civil do Distrito Federal decidiu nesta quinta-feira (9), em assembleia geral realizada em frente ao Palácio do Buriti, por manter a paralisação geral. A intenção da categoria é pressionar o GDF a cumprir os acordos firmados em abril deste ano.

Membros do Sindicato dos policiais civis se reuniram ontem com representantes da Secretaria da Fazenda, Ministério do Planejamento e Ordem dos Advogados, mas não houve avanço nas negociações. Um novo encontro está sendo marcado para semana que vem, em frente ao Congresso Nacional, ainda sem data definida.

POLICIA CIVIL DO DF.

Atribuições

Cargo Atividades Delegado de Polícia Supervisão, planejamento, coordenação e controle relacionados à atividadede policial. Perito Médico-Legista Necropsia, exame clínico, de laboratório, radiológico e em instrumentos utilizados na prática de infrações. Perito Criminal Perícia criminal em locais de crimes ou desastres, objetos, veículos, documentos, moedas, mercadorias, produtos químicos, tóxicos, exames balísticos, instrumentos utilizados na prática de infrações, exames de DNA, bem como a realização de todas as investigações necessárias à complementação dessas perícias, para fins jurídicos-legais. Perito Papiloscopista Atividades de nível superior, complexas e diversificadas, envolvendo planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de trabalhos periciais papiloscópicos relativos ao levantamento, coleta, análise, codificação, decodificação e pesquisa de padrões e vestígios papilares; trabalhos periciais de prosopografia, envelhecimento, rejuvenescimento, representação e reconstituição facial humana, no âmbito de sua competência, bem como a realização de estudos e pesquisas ténico-científicas, visando a identificação civil e criminal. Agente de Polícia A atividade de nível superior envolvendo a execução da segurança de autoridades, de bens, de serviços, ou áreas de interesse da segurança pública e outras atividades especiais de natureza sigilosa. São também atribuições do Agente de Polícia as atuações envolvendo a execução de operações policiais com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizem infrações penais. Escrivão de Polícia Atividade de nível superior, envolvendo supervisão e fiscalização do cumprimento das formalidades necessárias aos inquéritos policiais e demais serviços cartorários. Agente Penitenciário Vigiar os detentos e reclusos, observando e fiscalizando o seu comportamento para prevenir quaisquer alterações da ordem interna e impedir eventuais fugas. Efetuar rondas periódicas de acordo com as escalas preestabelecidas. Conduzir e escoltar detentos e reclusos quando encaminhados à Justiça, Instituto Médico Legal, Hospitais, Delegacias e outros estabelecimentos. Proceder à contagem dos Internos em suas celas. Executar outras tarefas correlatas.

Denúncia complica delegado.

Investigado. Delegado Márcio Olinto Hazan continua trabalhando em Itaúna, mesmo com as denúncias

DIVULGAÇÃO

Investigado. Delegado Márcio Olinto Hazan continua trabalhando em Itaúna, mesmo com as denúncias

Márcio Hazan já responde a processo por fraude em liberação de carros.

Uma série de irregularidades cometidas na única delegacia de Polícia Civil de Itaúna, cidade da região Central do Estado, é investigada por um grupo de promotores designado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado. A mais recente delas, oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) na semana passada, levou o delegado chefe Márcio Olinto Hazan a ser denunciado por corrupção privilegiada. Em setembro, o mesmo delegado foi acusado de participar de um esquema de fraudes na liberação de documentos de 3.000 veículos na cidade, crime pelo qual responde na Corregedoria Geral da Polícia Civil. Na denúncia mais recente, Hazan é investigado por ter deixado de cumprir uma ordem de prisão contra uma testemunha que mentiu durante depoimento no Tribunal do Júri, em outubro do ano passado. O homem foi levado até o delegado para ser preso em flagrante. O crime de falso testemunho pode render pena de dois a seis anos de reclusão. Segundo a investigação do MPE, o delegado teve uma "conversa de pé de ouvido" com o advogado Leonardo Lopes de Andrade e atendeu ao pedido de liberação do acusado. Assim, Hazan incorreu em "grave crime funcional" e "tirou a legitimidade do Tribunal do Júri", relata o MPE. No dia do ocorrido, Andrade atuava como advogado do réu, um jovem que participou de uma tentativa de homicídio após uma discussão banal. Durante o julgamento, os jurados perceberam que duas testemunhas de defesa estavam mentindo. Elas haviam sido convencidas pelo pai do acusado a participarem da farsa. Uma testemunha se arrependeu, assumiu a armação e foi liberada. Para a outra, foi expedida a ordem de prisão. Em depoimento, o advogado admitiu ter pedido ao delegado para que seu cliente não fosse autuado por falso testemunho. Desde que os fatos vieram à tona, o delegado evita aparecer. Apesar das denúncias, ele continua trabalhando e chegou a receber o título de cidadão honorário de Itaúna em setembro. A Corregedoria Geral da Polícia Civil deve pedir o afastamento de Hazan em breve.

Inquéritos

"Ele aprontou por onde passou"

O delegado Márcio Olinto Hazan é um antigo conhecido de promotores do Ministério Público Estadual (MPE) e da Corregedoria Geral da Polícia Civil. O nome dele figura em mais de dez inquéritos no setor que investiga irregularidades cometidas por policiais. Segundo o subcorregedor Elder Dangelo, o delegado Hazan "aprontou por onde passou". Com mais de duas décadas de corporação, Hazan já atuou em delegacias de várias cidades mineiras, como Mateus Lemes, Florestal, Juatuba, Itaguara e Lagoa Santa. Em Itaúna, região Central do Estado, além da acusação de não prender em flagrante uma testemunha que mentiu em júri, Hazan é suspeito de participação em um esquema fraudulento de emissão de documentos de veículos com algum tipo de restrição no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Em Itaguara, na mesma região, o delegado libertou um homem preso em flagrante por tráfico de drogas pela Polícia Militar, alegando que não "estava convencido de que o homem era traficante", segundo a Corregedoria Geral da Polícia Civil. Um traficante em Mateus Leme também foi beneficiado pelo delegado em 2009. Ao cumprir mandado de busca e apreensão na casa do suspeito, o delegado apreendeu R$ 7.000, mas acabou devolvendo o dinheiro a pedido do advogado do traficante. (RRo)

Minientrevista

"É provável que ele seja afastado"

Elder Dangelo

Subcorregedor da Polícia Civil

O Ministério Público investiga o delegado Márcio Hazan por ele se negar a prender uma pessoa autuada em flagrante por falso testemunho. A corregedoria está acompanhando? Sim, estamos apurando. Cumprimos mandado de busca e apreensão na casa dele no último dia 6 de outubro. O que foi encontrado? Achamos uma série de documentos que não deviam estar em poder dele, como Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCP) da delegacia de Lagoa Santa, onde ele trabalhou em 2008. Por que o delegado continua trabalhando diante das acusações? Ele já foi punido disciplinarmente e cumpriu suspensão. É provável que seja afastado.

FONTE: O TEMPO.

PCMG APROVA INDICATIVO DE GREVE PARA O DIA 4/11/11.

Após uma reunião nesta terça-feira (4) no pátio do Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no bairro Santo Agostinho, região Centro-Sul de Belo Horizonte, integrantes do Sindicato dos Servidores da Polícia (Sindpol) aprovaram indicativo de greve para o dia 4 de novembro. Isso se o Governo de Minas não encaminhar para a ALMG o projeto de lei orgânica, que trata das reivindicações da categoria. Conforme o Sindpol, o governador Antonio Augusto Anastasia tem até o dia 30 de outubro para apresentar a proposta, caso contrário, promete fazer a maior greve da história da Polícia Civil. Vale lembrar que a última paralisação dos policiais civis durou 71 dias. Entre as reivindicações dos policiais estão o aumento no quadro de funcionários, elevando o efetivo atual de 12 mil para 20 mil agentes. A categoria pede ainda a equiparação salarial de delegados, defensores públicos, investigadores, escrivães, peritos e médicos-legistas. Suspensão Durante o último movimento realizado pelos policiais, ele deram um voto de confiança ao governo e decidiram suspender a greve por 60 dias. Na ocasião, membros da categoria aceitaram proposta do Executivo, que sinalizou pela revisão da lei orgânica da corporação - a medida abre a possibilidade de uma profunda reestruturação da polícia. Segundo o sindicato, a suspensão temporária do movimento mostrou que a categoria busca um entendimento com o governo sem prejudicar a população. Reajuste Em julho deste ano, o governo do Estado anunciou um reajuste de 10% para todos os servidores públicos de Minas. O índice foi dividido em duas parcelas, uma em outubro e outra em abril de 2012. O TEMPO.

SINDPOL/MG solicita da Secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, data de pagamento do prêmio de produtividade.

SINDPOL/MG solicita da Secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, data de pagamento do prêmio de produtividade. Diante do atraso no pagamento do prêmio de produtividade correspondente a avaliação de desempenho de 2010, previsto para outubro, e da falta de informações por parte da Seplag, o SINDPOL/MG oficiou a Secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, solicitando esclarecimentos de data, bem como previsão para pagamento do benefício remeneratório. FONTE: SINDPOL-MG.

AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DE RORAIMA.

AGENTE PENITENCIÁRIO DE POLÍCIAL CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 16 DE JULHO DE 2010. “Institui a Carreira e o Cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituída a Carreira de Agente Penitenciário, estruturada em série de classes e níveis no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, junto Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC. FONTE: SEJUC

ALERTA A TODOS!!!!! PC'S, ASP'S E PM'S.

ALERTA A TODOS!!! Uma suposta ordem vinda de dentro da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, está deixando em alerta a cúpula das Polícias Militar e Civil de Minas Gerais. Bandidos teriam que executar nos próximos dias, 6 policiais. O terceiro e último crime ocorreu no final de semana. Visite o UOL Notícias. FONTE: UOL NOTÍCIAS.

MORTES DE POLICIAIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS SERÃO TEMA DE AUDIÊNCIA NA ALMG.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza audiência pública no próximo dia 13 de outubro, às 14 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o andamento das investigações sobre assassinatos de agentes de segurança penitenciários, policiais civis e policiais militares, que vêm ocorrendo no Estado. Requerimento nesse sentido, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi aprovado nesta terça-feira (20/9/11), em reunião da comissão realizada à tarde. Segundo o autor do requerimento, de 2003 até hoje, em todo o Estado, foram executados 147 servidores da área de segurança, em atividade ou em razão do exercício como policiais civis, militares e bombeiros. "Não podemos admitir que os servidores da segurança pública sejam abatidos e o Estado não dê uma resposta imediata", disse o parlamentar. Na mesma reunião, a comissão aprovou também um segundo requerimento do deputado pedetista, propondo a realização de outra audiência pública, desta vez para analisar denúncias de abuso de autoridade e assédio moral cometidas pelo diretor do presídio de Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte), José Romero da Cunha, e seus auxiliares. Esta reunião ainda não tem data marcada. FONTE: ALMG.

Delegados querem derrubar resolução que prevê liberação de infratores em MG.

Medida conjunta da Seds com as polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros determina que infrator e outros envolvidos em delitos leves sejam liberados e compareçam a delegacia no primeiro dia útil após registro da ocorrência VEJA O POSICIONAMENTO DO SECRETARIO DE DEFESA SOCIAL: ... O secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, admite que a redução do efetivo da Polícia Civil foi um dos fatores considerados durante a elaboração da resolução. Mas, segundo ele, está havendo um erro de interpretação do texto do documento. “A resolução só vale quando não há o autor do crime no caso de infrações leves, quando a consequência é burocrática. Se o criminoso é flagrado, ele é preso”, explica. Ainda segundo Andrada, a Resolução Conjunta número 148/2011 visa a segurança da população, principalmente nas cidades do interior do estado. “Considerando um delito desse tipo ocorrido em um município pequeno e distante de uma cidade polo , não é razoável tirar o policiamento da rua para fazer uma viagem a fim de registrar uma ocorrência de menor potencial. A medida visa aumentar a segurança, considerando que a guarnição permanece na localidade”, afirma. Ainda conforme o secretário Lafayette Andrada, para tentar solucionar o problema dos plantões regionalizados, o governo autorizou o concurso para delegados no estado, cuja inscrição começa em setembro. FONTE: O ESTADO DE MINAS.

AGENTE PENITENCIÁRIO DE POLÍCIAL CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA.

AGENTE PENITENCIÁRIO DE POLÍCIAL CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 16 DE JULHO DE 2010. “Institui a Carreira e o Cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituída a Carreira de Agente Penitenciário, estruturada em série de classes e níveis no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, junto Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC. FONTE: SEJUC.