PENITENCIÁRIA (PPP)-MG É MULTADA PELO ESTADO
Enviado por Hamilton Mitre - Ex-Superintendente - Diretor da Parceria Público Privada
A multa foi aplicada pelo atraso na entrega da Unidade I (a que estamos trabalhando) em 48 dias. A entrega estava datada para o dia 3/12/2012 e foi inaugurada em 18/01/2013, portanto 48 dias. por 30 dias de atraso foram 1 milhão e por 18 dias 566 mil.
As demais unidades foram repactuados os prazos, o Estado aceitou a argumentação da GPA quanto aos fatos que ensejaram o atraso e o aumento do quantitativo de investimento pelas mudanças arquitetônicas solicitadas pelo Estado. O Estado aceitou os novos prazos e reequilibrou o contrato. Segue para conhecimento a publicação no IOF. (pode publicar)
Vamos recorrer da multa, o prazo ainda não abriu ( precisa de notificação), entendemos que houve desproporcionalidade no valor da multa.
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