O ACADEMICO DE DIREITO ÁVILA BARRETO SOUSA, DEFENDE PODER DE POLÍCIA JÁ EXISTENTE PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO... Confiram!!!

O ACADEMICO DE DIREITO ÁVILA BARRETO SOUSA, DEFENDE PODER DE POLÍCIA JÁ EXISTENTE PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO... Confiram!!!

ACADEMICO DE DIREITO ÁVILA BARRETO SOUSA E AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO.

ESTÃO MENTINDO PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS

Mentiras muitas vezes repetidas se tornam verdadeiras, embora nunca provadas!

1 - Poder da Polícia Militar. A Polícia Militar, assim como a Civil, a Guarda Municipal e AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, NÃO POSSUI PODER. PODER É DO ESTADO. A PM, PC, GM e AGEPEN exercem FUNÇÃO dentro de suas esferas de competência.

2 - A PEC ... dará Poder de Polícia para AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO: MENTIRA. OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, como agentes do estado na esfera estadual já estão investido do Poder de Polícia que é do Estado. A PEC confirmará a competência dos Agentes de Segurança Penitenciário para atuar na Segurança Pública. Apenas confirmará, pois os Agentes de Segurança Penitenciário já estão inseridos no Capitulo SEGURANÇA PÚBLICA.

3 – O Agente de Segurança Penitenciário pode ser preso por USURPAÇÃO de FUNÇÃO PÚBLICA. MENTIRA. NÃO EXISTE CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO para o AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO  no exercício da função. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO É CRIME PRATICADO POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO NÃO É PARTICULAR, é um servidor público em serviço público, sob regimento disciplinar e hierárquico.

FONTE BLOG A POEIRA ..http://blogapoeira.blogspot.com/

PRA FRENTE É QUE SE ANDA... CUSTE O QUE CUSTAR...

PRA FRENTE É QUE SE ANDA... CUSTE O QUE CUSTAR...

Sou extremamente feliz por lutar por aquilo que acredito.  Nunca deixarei de fazer o que gosto e entendo que é necessário. A vida que sopra dentro de mim, não teria sentido se  tivesse obstáculos... A vida forjou um guerreiro dentro de cada um de nós. Nossa intituição "SERES" (Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES) tem um compromisso maior com nosso estado, com nosso Brasil e nossa família. Acreditar nos valores da vida e no próximos tornam nos dignos de fazer aquilo que nos colocamos a diposição em fazer  melhor. Não vamos deixar fugir de nós a verdade, emoção, razão, coragem, união e paz. Para tornamos merecedores do nosso futuro de glória. 

SOMOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO...

ESSE É NOSSO TRABALHO...

ESSA É NOSSA FORÇA,

ESSA E NOSSA MISSÃO.

"PRA FRENTE CUSTE O QUE CUSTAR"

fonte  AGEPENS DE PERNANBUCO

http://www.youtube.com/watch?v=zo7Rea18jIk&feature=player_embedded#!

Implantação de centro carcerário em Esmeraldas gera polêmica entre moradores Projeto foi discutido em audiência pública na Câmara Municipal da cidade

Implantação de centro carcerário em Esmeraldas gera polêmica entre moradores Projeto foi discutido em audiência pública na Câmara Municipal da cidade

Estado de Minas

Dezenas de moradores de Esmeraldas, na Região Metropolitana de BH, lotaram ontem o auditório da Câmara Municipal para discutir sobre uma proposta de implantação de um centro carcerário para jovens e adultos na cidade. O projeto seria implantado na unidade da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam), no distrito de Vista Alegre, que funcionava como escola técnica e está desativada.

Projeto da aposentadoria especial dos servidores penitenciários está na pauta de hoje

Projeto da aposentadoria especial dos servidores penitenciários está na pauta de hoje

No final desta manhã foi definida a pauta de votação de projetos que acontecerão hoje na Assembleia Legislativa. O projeto 459/11, que institui a aposentadoria especial aos servidores penitenciários está na ordem do dia. Caso a totalidade das matérias não possam ser apreciadas hoje, a votação continuará amanhã. 

Confira relação das matérias aptas a serem apreciadas:

 blog do Cavalcante  http://www.blogdocavalcanti.com

Assédio Moral e outras irregularidades derrubam Diretor-geral do presídio da Comarca de Curvelo

Assédio Moral e outras irregularidades derrubam Diretor-geral do presídio da Comarca de Curvelo

Diretor é acusado por agressão a detentos, violação das normas da Seds e por prática de assédio moral contra servidores.

Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no dia 1.º de março de 2012 a Justiça de Curvelo determinou o afastamento provisório do diretor-geral do presídio de Curvelo, nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa n.º 0017253-02.2012.8.13.0209 proposta pelos promotores de Justiça Cláudio de Paula Costa, José Antônio Freitas Dias Leite,. Luciana Gonçalves Bretas, Rodrigo Gonçalves Marciano de Oliveira e Tânia Nagib Abou Haidar. A liminar foi deferida pela juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, Daniela Nacif de Souza.A ação baseou-se em várias notícias instauradas na 4.ª Promotoria de Justiça de Curvelo, as quais apontavam inúmeras irregularidades praticadas pelo diretor-geral do presídio.
O diretor, já afastado de suas funções, é acusado de abuso de autoridade por agressão a detentos, atentado a direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional por violar prerrogativa funcional de advogados, omissão de socorro a agente penitenciário, além de inobservância do procedimento operacional padrão por violar normas procedimentais da Secretaria de Estado de Defesa Social e práticas reiteradas de assédio moral contra servidores do estabelecimento.
Na SEDS o sistema de substituição e afastamento de diretores funciona da seguinte forma: O diretor pratica diversas irregularidades na sua unidade original, os orgãos de controle como ministério público o afasta, ele é transferido para a cidade administativa onde fica transitando pelos corredores até a "poeira baixar". Logo depois ele é indicado para assumir outra unidade penitenciária, pois o exercício da direção de presídios é feita através de cargos comissionados (de confiança) e geralmente são ocupados por indicados de outros diretores da escala superior da SEDS.

Atualmente um dos graves problemas enfrentados pelos agentes penitenciários, principalmente os femininos, são as investidas de assédio moral e sexual de diretores da SEDS. Até na cidade administrativa a prática criminosa é tolerada e recentemente um ex diretora foi perseguida, humilhada, e teve a sua função pública retirada quando ela ainda estava de licença médica. O motivo da perseguição? Levou ao conhecimento dos superiores, práticas de irregularidades na unidade onde trabalhava, que levou a demissão da diretora geral que por sua vez era amiga dos assediadores.

VIROU BANGU -NÇA

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Detento é flagrado pulando muro de cadeia para buscar droga no Noroeste de Minas

05/03/2012 12h09

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MÁRCIA XAVIER

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Um homem de 28 anos, que estava preso em uma cadeia de Vazante, no Noroeste de Minas, foi conduzido a uma delegacia da cidade, após ser flagrado pulando um muro da unidade prisional e retornando ao local com maconha. Segundo a Polícia Militar, o flagra foi feito por militares que faziam patrulhamento de rotina pela região.

RIBEIRÃO DAS NEVES

Plantão sem delegado

Publicado no Super Notícia em 06/03/2012

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Ribeirão das Neves, na região metropolitana, ficou sem delegado de plantão no último fim de semana. Presos que foram levados ao local pela Polícia Militar para a confecção de boletim de ocorrência chegaram a esperar até nove horas na viatura até serem levados para uma delegacia em Contagem.

MILITAR DE UBERABA REAGE A ASSALTO E MATA BANDIDO

MILITAR DE UBERABA REAGE A ASSALTO E MATA BANDIDO

Imagem mostra bandido sendo baleado por militar (de boné branco) durante assalto em farmácia em Uberaba. Embora atingido por tiro, policial militar (Sgt. Décio) conseguiu atirar em bandido que morreu no local.

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QUE TIPO DE COLETES ;A SEGURANÇA PÚBLICA DE MG ESTÃO USANDO?

QUE TIPO DE COLETES ;A SEGURANÇA PÚBLICA DE MG ESTÃO USANDO?

Após a morte do soldado Vandeir Alves, de 37 anos, atingido por disparo de arma de fogo no peito, durante uma ocorrência de roubo de carro em Betim, região metropolitana de Belo Horizonte, fica uma pergunta: QUE TIPO DE COLETES À PROVA DE BALA NOSSOS POLICIAIS ESTÃO USANDO? 

O militar não poderia ter sido atingido por projétil, já que estava utilizando o colete à prova de balas, segundo informações de militares durante o velório. Estamos aguardando o laudo de necropsia para saber qual calibre atingiu o militar e o se o colete estava vencido. 

COLETES VENCIDOS 

Em agosto de 2010,denunciamos aqui no BLOG, a realidade dos militares do Norte de Minas que estariam usando coletes à prova de balas, vencidos, conforme foto.

LEIA RESOLUÇÃO que dispõe sobre o Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar de Minas Gerais

FONTE  BLOG DO CABO JÚLIO 

Advogados, presos e agentes penitenciários relatam série de atos autoritários e até criminais em unidade prisional

Diretor ;PRESÍDIO EM CURVELO é alvo de denúncias

Advogados, presos e agentes penitenciários relatam série de atos autoritários e até criminais em unidade prisional

Publicado no Super Notícia em 06/03/2012

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RICARDO VASCONCELOS

falesuper@supernoticia.com.br

Uma série de denúncias de abuso de poder e improbidade administrativa marca a gestão do responsável pelo presídio de Curvelo, na região Central de Minas. Cansados de conviver com a situação, presos, agentes penitenciários e advogados resolveram procurar as autoridades para mostrar o que acontece dentro dos quatro muros da unidade prisional comandada por José Marcos de Oliveira.

Governo aposta em Parceria Público Privada para setor prisional

Proposta visa melhorar sistema e delega competência a empresas privadas para gerenciamento dos novos presídios alagoanos

05/03/2012 08:32

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Marcela Oliveira - Jornal Primeira Edição

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Divulgação

Entrada de unidade penitenciária em Al: sistema enfrenta graves problemas há várias décadas

Combater a superlotação e promover uma efetiva ressocialização dos detentos – são as justificativas do governo estadual para firmar Parcerias Público Privadas (PPPs) para gestão e construção de presídios em Alagoas.

A coordenadora das PPPs no Estado, Juliana Omena, explicou ao PRIMEIRA EDIÇÃO que a parceria prevê que a empresa privada gerencie os novos presídios, o que inclui prestação de serviços - como alimentação, cursos profissionalizantes, atendimentos médicos, vestuário - e segurança interna. Já o Estado, além de fiscalizar a empresa parceira, será o responsável pela guarda externa nos novos presídios.

Inquérito conclui que funcionários não colocaram drogas em mamitas dos presídios de MT

Inquérito conclui que funcionários não colocaram drogas em mamitas dos presídios de MT
Cuiabá / Várzea Grande, 05/03/2012 - 17:01. 

Da Redação

O inquérito da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE) que investigou a entrada de droga, na Penitenciária Central do Estado, dentro de marmitas, concluiu que o reeducando Fernando de Souza Rondon, era único dono da droga encontrada dentro da marmita, no dia 7 de fevereiro deste ano.

O reeducando vai responder na modalidade de posse e transporte de droga pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006. Conforme os autos do inquérito, conduzido pela delegada Alana Cardoso, a conduta do presidiário dispunha de regalias e ele era a pessoa responsável pela distribuição dos alimentos.

Por coincidência, durante entrevista, no dia 13 de fevereiro, os investigadores da DRE, constaram em um dos bolsos do reeducando R$ 300,00, valor muito acima dos R$ 30,00, permitidos pela direção da Penitenciária, tendo apreendido o dinheiro e entregue na direção da Instituição.

Policial morre após viatura que transportava presos capotar no centro de SP

Policial morre após viatura que transportava presos capotar no centro de SP

Segundo testemunhas, veículo foi atingido por carro em alta velocidade 

Três detentos eram transportados na viatura; uma mulher conseguiu fugir após o acidente

Um policial civil morreu e outro ficou ferido quando a viatura em que estavam capotou ao ser atingida por um carro em alta velocidade no viaduto Mercúrio, no cruzamento com a avenida do Estado, próximo ao Mercado Municipal, na região central de São Paulo, à 0h20 deste domingo (4). 

De acordo com a Polícia Civil, dois presos que eram transportados pelos policiais também ficaram feridos. Uma mulher que estava algemada dentro da viatura teria fugido após o acidente. 

O motorista do Volkswagen Gol que atingiu o carro da polícia foi identificado como Julio Cesar de Oliveira Brossi, de 37 anos. 

Segundo testemunhas, o metalúrgico mostrava sinais de embriaguez e cruzou um farol vermelho em alta velocidade. 

O condutor da viatura - que não teve o nome divulgado - sofreu fratura no braço e foi levado ao pronto-socorro da Santa Casa. 

O policial que o acompanhava morreu no local da ocorrência. Ele também não teve a identidade revelada. 

Uma equipe de peritos da polícia científica foi ao viaduto Mercúrio para dar início às investigações. O caso foi registrado no 8° Distrito Policial do Brás/Belém.

link da notícia

http://noticias.r7.com/sao-paulo/noticias/policial-morre-apos-viatura-que-transportava-presos-capotar-no-centro-de-sp-20120304.html

AL: Policiais civis receberão indenização por armas e drogas apreendidas

AL: Policiais civis receberão indenização por armas e drogas apreendidas

Esta iniciativa só é válida para apreensões que foram realizadas a partir do dia 21 de dezembro de 2011.

A Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) informou, nesta sexta-feira (02), que os policiais civis que serão beneficiados com indenizações concedidas aos que realizaram apreensões de armas e drogas, deverão requerer o benefício até a próxima quarta-feira, 07 de março. Esta iniciativa só é válida para apreensões que foram realizadas a partir do dia 21 de dezembro de 2011, período em que a Lei 7.313 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) LEIA MAIS - ALAGOAS 24 HORAS

Homenagem a Narcóticos - FONTE BLOG PCMG

Homenagem a Narcóticos - FONTE BLOG  PCMG

PEC torna inafiançáveis crimes praticados contra a administração pública.FONTE BLOG DA PCMG

PEC torna inafiançáveis crimes praticados contra a administração pública.FONTE BLOG DA PCMG 

05/03/2012 11:07

Arquivo/ Beto Oliveira

Os crimes praticados contra a administração punidos com pena de reclusão poderão passar a ser inafiançáveis e imprescritíveis. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/12, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), em tramitação na Câmara. O texto altera o artigo 5º da Constituição e também veda a prerrogativa de foro especialpara esses casos.

A alteração proposta pela PEC permitirá, por exemplo, a prisão de membros do Congresso Nacional por crimes dessa natureza, uma vez que atualmente, de acordo com a Constituição, desde a expedição do diploma deputados e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Entre os crimes que passariam a ser inafiançáveis e imprescritíveis estão o peculato, aconcussão, a corrupção, o tráfico de influências e a inserção de dados falsos em sistema de informações.

Segundo Teixeira, a corrupção se alastra por conta da impunidade, uma vez que um conceito está amarrado ao outro. “Essa é uma tentativa de intimidar e punir aqueles que, nos altos postos da administração pública, confundem foro especial com passaporte para a impunidade”, sustenta Teixeira.

Atualmente, a Constituição estabelece como inafiançáveis crimes como o racismo, a tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, entre outros.

Tramitação
 
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a suaadmissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

• PEC-136/2012

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mariana Monteiro
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Minas pode cobrar Taxa de Segurança Pública, decide TJ-MG

Minas pode cobrar Taxa de Segurança Pública, decide TJ-MG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada anualmente para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia Geral do Estado, em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto e que, segundo a AGE, gerava instabilidade para a arrecadação diante da resistência de alguns grandes contribuintes.

A TSP-LV foi criada em lei estadual de 1995, que institui que taxa é devida "pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo estado em órgãos de sua administração, ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades exijam do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranquilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade".

A cobrança da taxa foi levada aos tribunais principalmente pela organização de grandes eventos como, por exemplo, campeonatos de futebol, que mobilizam o efetivo policial do estado para segurança e manutenção da ordem pública.

Segundo o procurador do estado Éder Sousa, da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscias, a falta de uniformidade da jusrisprudência fazia, muitas vezes, com que o estado mineiro fosse obrigado a desembolsar grandes quantias para devolver valores arrecadados.

“O pior era que o estado, em alguns processos, além de ser condenado a devolver as quantias arrecadadas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ainda era impedido de continuar cobrando a taxa nos anos seguintes, além de ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e de custas processuais, o que acabava por triplicar o valor a ser devolvido ao contribuinte”, afirma Souza. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.