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Lei estabelece pagamento de indenização a vítima de tortura

Lei estabelece pagamento de indenização a vítima de tortura Nova lei publicada nesta sexta-feira (14/1/11), no jornal Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, oferece amparo às vítimas de tortura que tenha sido praticada por agente público. A Lei estadual 19.488, de 2011, determina o pagamento de indenização à vítima, nos casos de tortura tipificada de acordo com a Lei Federal 9.455, de 1997, e estabelece os valores que deverão ser pagos em parcela única. Ela se originou do Projeto de Lei (PL) 2.525/08, do deputado Durval Angelo (PT). A norma entra em vigor em 14 de janeiro de 2011. Os valores da indenização ficam entre 2,5 mil Ufemgs e 5 mil Ufemgs, nos casos de lesão corporal; e entre 5.001,00 e 10 mil Ufemgs, nos casos de invalidez parcial. No casos em que a tortura tiver resultado em invalidez permanente, os valores pagos devem ser de, no mínimo, 40 mil Ufemgs; e de no mínimo 50 mil Ufemgs em caso de morte da vítima. Nessa situação, a indenização será paga aos descendentes, ascendentes, ao cônjuge ou companheiro. O valor da Ufemg, para 2011, é de 2,1813 reais. Ainda segundo a nova lei, a decisão sobre o pagamento da indenização será de responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Deverá ser requerida pela vítima, seu representante ou sucessor legal, no prazo de 90 dias a contar a expedição da certidão judicial do trânsito em julgado do processo que culminou com a condenação do agente estadual que teria praticado a tortura.

Consignação em folha de servidor público tem novas regras

Consignação em folha de servidor público tem novas regras Mais uma lei criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi sancionada pelo Executivo e publicada nesta sexta-feira (14/1/11), no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais. Trata-se da Lei 19.490, de 2011, que traz as regras para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado, fruto do antigo Projeto de Lei 2.311/08, do deputado Célio Moreira (PSDB). A lei está em vigor desde 14 de janeiro de 2011. A norma substitui a Lei 15.025, de 2004, revogada pelo novo texto, considerado mais adequado à realidade atual. O objetivo do legislador foi tornar mais claras as regras para os descontos diretos em folha, explicitando as diferenças entre as chamadas consignações compulsórias (contribuição para o Plano de Seguridade Social e para a Previdência Social, pensão alimentícia judicial e tributos incidentes sobre o salário, por exemplo) e as consignações facultativas, que são empréstimos e compra de produtos. Os dispositivos da Lei 15.025, que foram considerados necessários por disciplinarem as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, no entanto, foram mantidos. Entre eles está o artigo que trata dos casos de cancelamento das consignações facultativas, e o que disciplina o descredenciamento das instituições consignatárias que descumprirem as exigências da lei. Também foram mantidas algumas instituições, como sociedades seguradoras, por exemplo, entre aquelas que podem ser credenciadas pela administração para proceder ao desconto facultativo em folha. O novo texto também passa a tratar das consignações para todos os servidores públicos do Estado e não somente para os do Poder Executivo, como na antiga lei. São considerados consignação em folha de pagamento os descontos efetuados na remuneração, provento ou pensão do servidor público, aposentado ou pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto às entidades estabelecidas. Cadastro de instituições - A lei define, ainda, os requisitos para cadastro das instituições que podem ser credenciadas como consignatárias e inclui, entre as consignações compulsórias, as contribuições para plano de previdência social do servidor público; para custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração e de mensalidades; e de contribuições em favor de entidades sindicais. Outras determinações do projeto são o detalhamento dos procedimentos a serem adotados pelo consignatário no ato do credenciamento e o limite de 10% do salário que pode ser comprometido por consignações para desconto relativos a operações de empréstimos ou financiamentos realizados por meio de cartão de crédito. A soma das consignações compulsórias e facultativas não pode ultrapassar, mensalmente, 70% da remuneração bruta

Vigilante de posto de saúde é baleado por idoso

Vigilante de posto de saúde é baleado por idoso Testemunhas contaram que o homem de 81 anos confessou ter atirado e disse que estava revoltado com a falta de atendimento dos funcionários do local Amanda Paixão - Repórter - 18/01/2011 - 08:49 Um vigilante do posto de saúde na Vila São José,Região Noroeste de Belo Horizonte, foi baleado, no início da manhã desta terça-feira (18). O suspeito é um homem de 81 anos que já teria feito ameaças à vítima e à diretora do posto. De acordo com a Polícia Militar, Elias Gonçalves da Silva, 48 anos, foi surpreendido, por volta das 6h30, pelo suspeito que atirou três vezes. O vigilante foi atingido por dois dos disparos e encaminhado para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. Ainda segundo os militares, o idoso Paulo Jucelino Vidal confessou ter atirado e disse que estava revoltado com a falta de atendimento dos funcionários do local. A vítima já tinha registrado queixa na polícia contra o suspeito. O caso foi encaminhado para a

Câmara gasta R$ 10,8 milhões com férias

Câmara gasta R$ 10,8 milhões com férias Marcelo da Fonseca Publicação: 18/01/2011 06:23 Atualização: 18/01/2011 07:44 Mesmo sem trabalho em janeiro, vários parlamentares gastaram além do previsto Pelos valores dos reembolsos que vários deputados federais receberam em janeiro, nem parece que os parlamentares estão de férias. No orçamento da Câmara divulgado pela ONG Contas Abertas foram reservados R$ 10,8 milhões para reembolsar as despesas cobradas no primeiro mês de 2011. Entre os principais gastos dos parlamentares estão a divulgação de atividade parlamentar, transporte e passagens aéreas, serviços postais e consultorias. Cada deputado tem até três meses para pedir o ressarcimento dos gastos que teve com a atividade parlamentar, o que significa que a verba recebida em janeiro pode ter sido gasta em meses anteriores, mas o custo para a instituição é cobrado no mês que os parlamentares apresentam os recibos. E, com o total de R$ 10,8 milhões previstos, janeiro não será barato para os cofres públicos. As verbas variam para os representantes de cada estado. Deputados do Distrito Federal ficam com a menor conta, R$ 23.033,13. Já Roraima tem o maior valor, R$ 34.258,50. A bancada mineira em Brasília pode ser reembolsada em até R$ 27.049, 62. Saiba mais... Pauta de votação do Congresso é tomada por medidas provisórias para fevereiro Em janeiro, 17 parlamentares receberam mais de R$ 20 mil da cota indenizatória, e desse grupo seis foram reeleitos. Os maiores gastadores foram os deputados Urzeni Rocha (PSDB-RR), que gastou R$ 31 mil com combustível e divulgação de atividade parlamentar; Marcos Antônio (PRB-PE), R$ 31 mil com consultoria e pesquisas; e Sila Câmara (PSC- AM), que recebeu R$ 30 mil com divulgação e consultorias. “Apesar de não ter votações ou sessões legislativas na Casa, estamos trabalhando em nossos estados. Mesmo em férias vários compromissos permanecem e alguns contratos de consultorias que firmamos têm duração ao longo do ano”, afirmou Alberto Fraga (DEM- DF). Ele recebeu um reembolso de R$ 18.180,01 este mês. Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi ressarcido com mais de R$ 13 mil com serviços postais só este mês. Mesmo sendo um valor alto para um período de recesso parlamentar, o total cobrado da Câmara não chegou nem à metade de dezembro, quando Eunício recebeu R$ 31.931,78. No mês passado ele gastou um total de R$ 60.423,46. A assessoria do deputado informou que ele estava voltando de viagem e não pôde falar. Entre os deputados federais mineiros, o que mais reembolsou com as verbas indenizatórias em janeiro foi Miguel Martini (PHS), que gastou R$ 26 mil com divulgação e consultorias. “Usei muito o trabalho de divulgação com a gráfica neste início do ano. Foi a forma de prestar conta com o meu eleitor, de passar para ele os projetos e ações que tive ao longo do meu mandato. Mesmo não atuando mais no Congresso é meu dever mostrar como está sendo meu trabalho até o fim do mês”, disse Miguel, que não foi reeleito em 2010. Suplentes Os suplentes que assumiram as vagas apenas durante o mês de janeiro também poderão gastar as verbas indenizatórias deste mês. Ao assumir as cadeiras, 39 suplentes de deputados terão um mandato tampão na Câmara de apenas 26 dias, com salário integral e todas as verbas de gabinete previstas pela Constituição. Até hoje os “deputados de verão” não apresentaram nenhuma nota para reembolso com as verbas, mas eles têm até três meses para cobrarem o ressarcimento. Além do salário de R$ 16.512,09 (o aumento para R$ 26 mil passa a valer em fevereiro), eles terão à disposição os recursos das verbas indenizatórias, que poderão ser cobrados até abril.

Policiais militares passam mal após almoço em presídio em Porto Alegre Refeição servida no maior presídio do Rio Grande do Sul estaria estragada Do R7, com Rede Record Após almoçarem em serviço no Central, maior presídio do Rio Grande do Sul, 28 policiais militares passaram mal e tiveram de ser encaminhados ao hospital da brigada militar em Porto Alegre. A suspeita é que as panquecas de frango servidas na refeição estavam estragadas. Amostras foram enviadas para análise. Um detento também teve sintomas de intoxicação alimentar. Segundo a diretoria da penitenciária, não há indícios de sabotagem, mas o caso está sendo investigado.

PAGAMENTO DE BOLSA OLÍMPICA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO 2011 DA UNIÃO

PAGAMENTO DE BOLSA OLÍMPICA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO 2011 DA UNIÃO Em consulta a Lei Orçamentária Anual da União para o ano de 2011, o blog observou a destinação de R$ 500 milhões para a concessão de bolsa formação a policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais dos Entes Federativos que sediarão os jogos olímpicos de 2016. O mesmo benefício também estava previsto para o Orçamento de 2010 no valor de R$ 21 milhões, entretanto não houve execução da despesa e os destinatários do programa social do Governo Federal não recebeu verba alguma. Espera-se, contudo que esses R$ 500 milhões sejam relmente aplicados para a concessão da bolsa já que, pelo Decreto que criou as Bolsas Copa e Olímpica, o benefício já devia está sendo pago desde julho do ano passado. Bolsa Formação O programa Bolsa Formação, também do Governo Federal, que prevê a concessão mensal no valor de R$ 443,00 aos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas-municipais, bombeiros e peritos criminais, teve seu orçamento previsto para o ano de 2011 no montante de R$ 637 milhões, quase 30 milhões a menos do que foi gasto no ano de 2010 (R$ 662 milhões).

Mais de 200 presos não retornam do benefício de saída temporária de Natal em MG

Mais de 200 presos não retornam do benefício de saída temporária de Natal em MG 17/01/2011 12h36Avalie esta notícia » 246810.TABATA MARTINS Siga em: twitter.com/OTEMPOOnline Notícia Comentários(0)Compartilhe Mais notícias AADos 3.826 presos das 117 unidades prisionais administradas pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) de Minas Gerais, 229 fugiram após o benefício de saída temporária de Natal em dezembro de 2010. O benefício é concedido para que os presos possam passar as festas de fim de ano ao lado de suas famílias. Segundo o último balanço da saída de presos no Natal 2010, 73 desses presos já foram recapturados, seja por prisão em flagrante ou por apresentação espontânea, o que reduziu para 4% o índice de evasão que era de 6%. Vale lembrar que, segundo a Seds, o benefício da saída temporária é concedido pela Justiça aos presos do regime semiaberto e aberto, depois de observado um critério objetivo de Lei, que é o cumprimento obrigatório de um sexto da pena ou um quarto do prazo, em caso de reincidência. Ainda de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social, o benefício não refere-se ao conhecido indulto de Natal. Na saída temporária, o preso ganha o direito a cinco saídas de sete dias no ano. Sendo que, entre uma saída e outra, é estabelecido um intervalo de 45 dias. Já no indulto de Natal, o preso ganha o perdão total ou parcial da sua pena. Outra diferença entre os benefícios é que a saída temporária é concedida depois de autorização da Justiça. Enquanto que o indulto de Natal, é concedido após permissão e assinatura do presidente da República.

Pena alternativa em crime de tráfico faz governo bater cabeça

Pena alternativa em crime de tráfico faz governo bater cabeça Alana Rizzo A aplicação de pena alternativa em crime de tráfico de drogas, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há quatro meses, é contestada pelo governo Dilma Rousseff, apesar do apoio do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, desautorizou o secretário, afirmou que o governo tem opinião contrária e negou que vá encaminhar projeto de lei acabando com a prisão de pequenos traficantes. O bate-cabeça dentro do governo deixa claro que, apesar de o tema ter sido exaustivamente repetido pela presidente durante as eleições, ainda não há uma proposta definida para uma política de combate às drogas. Enquanto isso, a decisão sobre a aplicação de penas alternativas fica com a Justiça

NOTA À IMPRENSA. Repúdio as Diretrizes sobre o Uso da Força

NOTA À IMPRENSA. Repúdio as Diretrizes sobre o Uso da Força NOTA À IMPRENSA Sobre a Portaria Interministerial que Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS PMBM/MS) manifesta seu repúdio contra a portaria interministerial N. 4.226 de 31/12/2010, publicada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A portaria publicada no dia 03 de janeiro de 2011, estabelece “diretrizes” sobre o uso da força pelos Agentes de Segurança Pública, sendo a observância da mesma obrigatória para o Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.

Vereadores querem mais poder

Publicação: PORTAL UAI Os vereadores de todo o Brasil querem ter o direito de apresentar propostas de emenda constitucional (PEC) no Congresso Nacional e ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Dois projetos prevendo as novas prerrogativas às câmaras municipais tramitam na Câmara dos Deputados desde 10 de março do ano passado e estão parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa desde então. A partir de fevereiro, quando tem início a nova legislatura, entidades representantes dos vereadores prometem procurar os parlamentares para pedir agilidade na tramitação. Um dos autores dos projetos, o deputado Mário Heringer (PDT-MG) explica que o objetivo é equiparar as prerrogativas dos vereadores àquelas previstas para os deputados estaduais. %u201CA gente busca fazer uma inter-relação entre os três níveis federativos de maneira que a gente possa se respeitar mais. O deputado estadual tem direito a entrar com Adin e apresentar PEC com critérios próprios. Procurei repetir a regra para os vereadores%u201D, justificou. Pela regra atual, só podem propor PECs os deputados federais, senadores, presidente da República ou mais da metade das assembleias legislativas, em conjunto, enquanto podem recorrer ao STF o presidente da República, Câmara e Senado, governadores, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político que tenha representação no Congresso e confederação ou entidade de classe de âmbito nacional. Os projetos em tramitação preveem que 20% das câmaras municipais com representação mínima em cinco estados poderão recorrer ao Supremo. Para apresentar propostas de emenda constitucional no Congresso, o índice cai para 15%. Como Mário Heringer e o outro autor, Wilson Picles (PDT-PR), não se reelegeram em outubro, os projetos serão arquivados. Segundo o mineiro, a proposta será apresentada a um colega de plenário, que deverá pedir o desarquivamento e assumir a autoria. Depois de um ano com os projetos engavetados na Casa, o presidente da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Silva, disse que este ano os parlamentares pretendem lutar pela aprovação dos dois projetos. Tão logo tenha início a legislatura, os vereadores vão procurar os deputados federais, especialmente os integrantes da CCJ, onde tem início a tramitação das matérias, na tentativa de sensibilizá-los de sua importância. %u201CApenas queremos valorizar o Poder Legislativo municipal e inseri-lo no contexto político nacional%u201D, argumentou. De acordo com ele, sempre que há uma matéria de interesse dos municípios, é preciso que os vereadores procurem os deputados e senadores em Brasília %u201Ccom pires na mão%u201D. Um exemplo citado por Rogério Silva, que é vereador em Coromandel, no Alto Paranaíba, ocorreu durante a discussão do número de cadeiras nas câmaras municipais. Diante de uma decisão do STF que levou ao corte de mais de 7 mil vagas em todo o país, os vereadores se mobilizaram em Brasília para tentar aprovar uma emenda constitucional trazendo novas regras para a composição das câmaras. Foram dois anos de articulações políticas para conseguir a aprovação de um texto que retornou com parte das cadeiras.

Ministério Público e Tribunal de Contas investigam superfaturamento e desperdício de dinheiro público

Guarda Municipal de BH sob suspeita Ministério Público e Tribunal de Contas investigam superfaturamento e desperdício de dinheiro público Lucca Figueiredo - Repórter - 16/01/2011 - 10:39 Maurício de Souza Guarda Municipal de Belo Horizonte: polêmica em torno do uso de armamento Cerca de 13.300 balas para revólveres calibre 38 e para pistolas PT-380, que seriam utilizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte, perderam a condição de uso. O material, comprado há quatro anos, está armazenado em um batalhão da Polícia Militar (PM), na capital. A prefeitura gastou R$ 440 mil na compra da munição, além de 300 revólveres e de 50 pistolas. O desperdício de recursos públicos e a possibilidade de superfaturamento na compra estão sendo investigados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme a denúncia apresentada pela Associação dos Guardas Municipais de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Asgum-RMBH), a munição passou a ser utilizada na preparação dos guardas, o que é proibido. A legislação obriga o uso nos treinos de munição com menor poder de fogo e renovável. Segundo o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, os guardas dos municípios com mais de 500 mil habitantes têm direito ao porte de arma, tanto para uso particular quanto em serviço. O tema já foi alvo de diversas discussões e agora volta à tona com a retomada do teste psicotécnico na Guarda Municipal de Belo Horizonte. No início deste ano, as avaliações voltaram a ser feitas com todos os integrantes da corporação. Apesar do investimento, o número de armas é insuficiente para os guardas, que terão de fazer um revezamento durante o serviço. "Todo o equipamento foi comprado em 2006 e o número é insuficiente", afirma o presidente da Asgum, Wellington José Nunes Cezário. O porte de arma vale apenas para quem estiver no horário de serviço. Ao final do turno, o armamento será repassado ao colega que assume o novo período de trabalho. Nenhum guarda poderá levar a arma para casa. O repasse de arma pode colocar em risco a segurança dos guardas, alerta o representante da categoria. Isso porque, além do excesso de uso do equipamento, o guarda, ao deixar o turno, seguirá para casa desprotegido. Segundo Cezário, ainda será feita uma seleção prévia dos pontos em que há a necessidade de uso do armamento. A tendência é que a ronda motorizada em vários locais da capital e os integrantes que ficam em parques e UPAs nos bairros sejam os beneficiados. Os demais, como por exemplo aqueles que estão em órgãos da administração municipal, não devem receber o benefício. Cezário destaca que este impasse pode gerar problemas futuros. "Tivemos treinamentos e testes, só que ficou apenas nisso. Foi gasto dinheiro da prefeitura e, até hoje, nada de porte de arma. Agora, voltaram com o psicotécnico. Alguns até já fizeram o exame. É preciso que seja resolvida logo esta situação", reclama. Corregedoria e ouvidoria estão na mira Para que os guardas municipais tenham direito ao uso das armas, uma série de itens precisa ser levada em consideração. A realização dos testes dos integrantes, o treinamento e também a criação e funcionamento de maneira efetiva de uma Ouvidoria. O órgão tem de ser independente e ficar à disposição dos trabalhadores. A principal função será receber, avaliar e investigar infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro da Guarda Municipal. O poder de julgamento dos casos fica a cargo da Corregedoria. Apesar da definição, os integrantes da Guarda Municipal encontram problemas, garantem dirigentes da Asgum. De acordo com o presidente, há anos existem irregularidades. "Já tentamos dialogar diversas vezes com os responsáveis. Procuramos ajuda de outras autoridades também, mas nada foi feito". Cezário ressalta que o l titular da Corregedoria, Willian dos Santos, sequer possui lugar fixo para receber as denúncias. "Só eu já fiz 18 pedidos na Ouvidoria. Nenhum foi respondido até hoje. O serviço simplesmente não existe", afirmou. Assessoria nega irregularidade e desqualifica denúncia A Guarda Municipal de Belo Horizonte não possui nada irregular e estas denúncias sequer deveriam ser levadas em consideração". Esta é a avaliação da assessoria de imprensa do órgão, sobre os possíveis problemas relacionados à compra e à falta de utilização do armamento e a munição adquiridos para a corporação. De acordo com nota oficial divulgada, todas as medidas adotadas pela administração estão dentro da "normalidade". A assessoria confirmou também que o material está armazenado em perfeitas condições de uso. Por fim, foi desmentido que parte do equipamento tenha sido usada em treinamentos. Em relação ao teste psicotécnico, a assessoria informou que esta é a primeira vez que ele é realizado, voltado exclusivamente para iniciar o uso das armas e que não há pressa para o começo das operações. As outras avaliações foram feitas somente para admissão dos integrantes. A troca de farpas entre a Associação e representantes da Guarda pode parar na Justiça. Enquanto um lado organiza a documentação, o outro pede esclarecimentos. "Todos serão chamados a apresentar as provas ao Judiciário nos processos civil e criminal que serão promovidos em razão das denúncias falaciosas, inverídicas e repletas de agressões, calúnias e difamações que vem sendo propaladas na imprensa, redes sociais e audiências públicas", informou a assessoria. Um dos que podem responder pelas denúncias é o ex-guarda municipal e vice-presidente da Associação, Renato Rodrigues. Ele foi expulso da corporação no ano passado, por ser "reincidente no cometimento de infrações disciplinares, o que denota uma conduta insubordinada e desleal para com a instituição", segundo a nota. Rodrigues nega as acusações e se mostrou tranquilo. "Eu não fui notificado para comprovar nada, por enquanto. O que eles querem na verdade é tampar o sol com a peneira. Eu saí de lá (Guarda) por causa de uma decisão arbitrária", acusou. Apesar de garantir que não há nada errado, a assessoria não consentiu que os comandantes da Guarda falassem com o repórter. Estatuto será reformulado A Câmara de Belo Horizonte pretende mudar o estatuto da Guarda Municipal, por causa de possíveis irregularidades que dão liberdade aos comandantes e interferem na ação dos integrantes. Para discutir o assunto, foi criada na Casa uma comissão especial, cujos trabalhos estão prestes a ser concluídos. De acordo com o vereador Cabo Júlio (PMDB), muitos itens do texto não estão sendo cumpridos. "Hoje é como se eles fossem militares, o que não é previsto, porque a Guarda é uma instituição civil. São várias irregularidades, como por exemplo a necessidade de bater continência. Existe uma caixa-preta na corporação que precisa ser aberta. O estatuto atual é absurdo". Para regularizar a situação, o objetivo da comissão é atuar em conjunto com a prefeitura e o Ministério Público. "Vamos procurar a Justiça para pedir a investigação em possíveis irregularidades, como por exemplo na compra de armas. Já com a prefeitura, queremos que ela saiba como é o dia-a-dia dos guardas. Por fim, na Câmara, vamos criar um projeto de lei para que os profissionais possam atuar verdadeiramente como guardas", afirmou Cabo Júlio. A vereadora Elaine Matozinhos (PTB), também acompanha o trabalho da comissão, criada em de junho do ano passado. Segundo ela, faltam poucos detalhes para o fechamento dos trabalhos. "Já no mês de fevereiro, logo na abertura do ano legislativo, vamos ouvir comandantes e pessoas ligadas à Guarda Municipal e da Prefeitura de Belo Horizonte. Em seguida será montado um relatório. Os integrantes do grupo devem ser considerados como uma força auxiliar da

Prefeito de BH derruba 11 projetos de lei aprovados pela Câmara no fim de 2010

Prefeito de BH derruba 11 projetos de lei aprovados pela Câmara no fim de 2010 Leonardo Augusto - Publicação: 15/01/2011 07:52 Atualização: 15/01/2011 08:04 Parlamentar nenhum quer ver vetados projetos de lei que apresentam ao plenário. Vereadores de Belo Horizonte, no entanto, serão obrigados a conviver com esse contragosto. Somente em decisões publicadas ontem no Diário Oficial do Município (DOM), o prefeito Marcio Lacerda (PSB) vetou, integralmente, 11 textos de parlamentares aprovados pela Casa no fim do ano passado. Parte das proposições tem como autores aliados de primeira hora de Lacerda. Um dos principais defensores do prefeito que tiveram projeto vetado foi o vereador Pablito (PTC) O texto apresentado pelo parlamentar estabelecia teto para o tempo de atendimento a clientes de lojas de telefonia celular. A proposição determinava ainda multa para os estabelecimentos que não cumprissem a regra. O prefeito, no entanto, argumentou que a forma especificada no texto para a cobrança da multa não estava prevista em lei. O método consistia no cálculo da penalidade com base na chamada Unidade Financeira Municipal (UFM) que, conforme consta na justificativa para o veto, “não foram criadas e sequer referenciadas pela legislação municipal”. Pablito afirmou que pretende conversar com os colegas parlamentares e com a prefeitura para levar adiante a ideia. “Vamos ver se derrubamos o veto ou apresentamos outro texto”, disse. Segundo o vereador, houve um acerto com os líderes na Casa, no final do ano passado, para que projetos dos parlamentares, e não só os enviados pelo Poder Executivo, fossem votados. O acordo, conforme Pablito, não contou com a participação de integrantes da prefeitura. Saiba mais... Socorro a municípios é 'muito justo', diz Márcio Lacerda "Planejaremos BH para 20 anos", diz Márcio Lacerda Márcio Lacerda ironiza reclamação do PT por falta de espaço Também próximo a Lacerda, Paulo Lamac (PT), que foi líder do governo ano passado, teve dois projetos vetados pela prefeitura. Um previa incentivos fiscais a contribuintes que participassem de um programa, também previsto no texto, de padronização das calçadas da cidade. O outro dava ao setor público de saúde do município autonomia para o isolamento de pacientes vítimas de doenças que podem se espalhar com facilidade. Sobre o texto das calçadas, Lacerda argumentou que, ao prever benefícios fiscais, o projeto não especificava, conforme manda a legislação, o impacto financeiro da isenção fiscal nos cofres municipais. Outros exemplos Autora: Neusinha Santos (PT) Proposição: Utilizar tinta, material de revestimento ou similar para remover pichações de prédios históricos tombados, viadutos, pontes, trincheiras e passarelas. Autor: Preto do Sacolão (PMDB) Proposição: Impedir divulgação de cartazes em público por donos de cabines eróticas. Autor: Carlos Henrique (PRB) Proposição: Cria academias públicas em Belo Horizonte. Autor: João Bosco (PT) Proposição: Proíbe estocagem e venda de botijões de gás de cozinha por estabelecimentos que não tenham alvará de funcionamento para exercer essa atividade. Autor: João Oscar (PRP) Proposição: Proíbe menores de 18 anos a permanecerem em bares, restaurantes e casas noturnas desacompanhados por maiores de idade depois das 23h. Autor: Ronaldo Gontijo (PPS) Proposição: Criação da feira do Bairro Miramar para comercialização de artesanato e comida. Autor: Elias Murad (PSDB) Proposição: Fornecimento de alimentação diferenciada a crianças portadoras de diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose na merenda de escolas e creches municipais

Ministro da Justiça quer rigor da Polícia Federal contra a corrupção

Ministro da Justiça quer rigor da Polícia Federal contra a corrupção Correio Braziliense Em discurso na posse do novo diretor-geral da Polícia Federal, delegado Leandro Coimbra, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que a Polícia Federal terá papel central no combate à corrupção, à violência e ao crime organizado, no governo Dilma Rousseff. Ele disse que a entidade vai pautar a sua atuação pelo rigor na qualidade das provas e pela ação republicana. Segundo o ministro, o êxito do governo Dilma dependerá diretamente da corporação. "A Polícia Federal será o braço direito, o esquerdo e o corpo do governo federal no enfrentamento ao crime organizado", disse o ministro. "O Estado é mais forte do que o crime, e o governo Dilma provará isso. Se a Polícia Federal fracassar, fracassará o Ministério da Justiça. Se o Ministério da Justiça fracassar, fracassará todo o governo e consequentemente o povo brasileiro", disse o ministro.

Lei obriga Estado a equipar agentes de segurança

Lei obriga Estado a equipar agentes de segurança A Lei 19.441, de 2011, publicada no Minas Gerais nesta quarta-feira (12/1/11), estende a outros agentes de segurança um direito que já era garantido aos policiais civis: o fornecimento de equipamento de segurança. A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.708/09, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 17/12/10. A norma publicada altera a Lei 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança para policiais civis. O novo texto estende a obrigação do fornecimento de equipamentos também para os bombeiros militares, policiais militares e agentes de segurança penitenciários. A Lei também acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 12.223, determinando que, ao bombeiro militar, serão fornecidos equipamentos de proteção individual, que possibilitem, dentro das tecnologias atuais, a respectiva segurança em suas atividades.

Após aprovação de adicional periculosidade para servidores do TJ, deputado cobra concessão do benefício para servidores da segurança pública

Após aprovação de adicional periculosidade para servidores do TJ, deputado cobra concessão do benefício para servidores da segurança pública O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (15/12/10), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.038/10, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes de diversos cargos do Tribunal de Justiça (TJ). O projeto, que é de autoria do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos cargos de oficial judiciário, das especialidades de oficial de justiça avaliador e de comissário da infância e da juventude; e aos cargos de técnico judiciário, das especialidades de assistente social judicial, oficial de justiça avaliador III e IV e psicólogo judicial. O valor do adicional não se incorporará à remuneração do servidor, nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de gratificação natalina e de adicional de férias. O adicional de periculosidade já se encontra Lei 10.856, de 1992, que dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. O projeto assegura, ainda, a concessão do adicional de periculosidade aos servidores que exercem as funções em cargos integrantes do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância; e faz referência ao adicional de insalubridade previsto no artigo 12 da Lei 10.856, de 1992, alterando a base de cálculo daquele adicional para o valor do primeiro padrão da classe inicial da carreira de Técnico Judiciário. Servidores da segurança pública Logo após a aprovação do projeto, em declaração de voto, o deputado Sargento Rodrigues reconheceu a importância desta conquista para os servidores e cobrou do Governo a urgente necessidade de envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo o adicional de periculosidade também aos servidores da segurança pública. “Isso tem que acontecer no início de 2011. Há doze anos tenho batalhado pela concessão deste direito para a classe. Como é um tema de iniciativa privativa do Governador, venho solicitando o envio da proposta e explicando a necessidade de se fazer justiça com estes profissionais. Afinal, se policiais, agentes penitenciários e bombeiros não forem consideradas profissões de risco, qual outra poderá ser?”, ressaltou o deputado, destacando que não descansará enquanto não ver este benefício concedido à classe.

Tornozeleiras e visita íntima para gays em Minas

Tornozeleiras e visita íntima para gays em Minas Novidade da lei se refere à regulamentação da visita íntima. A norma estende o direito aos presos provisórios e aos homossexuais, desde que comprovada a união estável ou homoafetiva O Governo do estado lança, até o fim do mês, edital de licitação para a compra de 3.928 tornozeleiras eletrônicas. Os equipamentos permitirão o monitoramento de presos em regimes semiaberto e em prisão domiciliar e daqueles autorizados a deixar a prisão temporariamente. leia no HOJE EM DIA

Lei autoriza monitoramento eletrônico de presos em Minas

Lei autoriza monitoramento eletrônico de presos em Minas 13/01/2011 17h20Avalie esta notícia » 246810.DA REDAÇÃO Siga em: twitter.com/OTEMPOOnline Notícia Comentários(3)Compartilhe Mais notícias AAFoi publicada nesta quinta-feira a lei estadual que permite que presos sejam monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas. Conforme prevê a lei 19.478, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico nos casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar, e também quando julgar necessário. Fica estabelecido ainda, conforme a legislação, que a suspensão do monitoramento eletrônico também ficará a critério do juiz, em casos em que a medida se tornar desnecessária ou inadequada. A lei também trata de sobre mudanças nas visitas íntimas. A norma publicada nesta quarta-feira estende o direito a presos provisórios e homossexuais, desde que seja comprovada união estável ou homoafetiva. A legislação regulamenta ainda as permissões de saída, mediante escolta, em casos de necessidade de tratamento médico, falecimento ou doença grave de pessoas familiares, cônjuge ou companheiro.

Sancionada lei que dá gratificação de até 40% para servidores do judiciário,por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de

Sancionada lei que dá gratificação de até 40% para servidores do judiciário,por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Luisa Brasil / Estado de Minas Foi sancionada nesta quinta-feira a Lei que determina o aumento dos salários de servidores do Judiciário por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. De acordo com o Tribunal de Justiça, o impacto anual das gratificações será de R$ 15,2 milhões aos cofres do Estado. De acordo com a nova lei, o adicional de insalubridade será dado a Tecnicos Judiciários e irá corresponder ao valor de 10%, 20% ou 30% do salário, dependendo do grau de insalubridade do cargo. O benefício não será incorporado ao salário, mas servirá de base para o cálculo do adicional de férias e a gratificação de Natal dos técnicos. Já o adicional de periculosidade será concedido a sevidores de primeira e segunda instância, entre eles oficiais de justiça, psicólogos e assistentes sociais. O valor do adicional ira corresponder a 40% do valor dos salários.

Polícia é proíbida de atirar em fugitivos e carro que fura blitze

Polícia é proíbida de atirar em fugitivos e carro que fura blitze Qua, 12 de Janeiro de 2011 17:10 GERAL Uma nova norma criada pelo Governo Federal promete alterar a forma de atuação das forças de segurança pública no país, restringindo o uso de armas de fogo por agentes policiais. A Portaria Interministerial 4.226, editada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, proíbe policiais de atirar em pessoas em fuga, estejam armadas ou não. O uso da força letal pela polícia só será considerado legal em casos de legítima defesa ou por real ameaça de lesão ou morte de terceiros. Não poderão ser feitos disparos, por exemplo, contra carros que furarem blitzes policiais. Leia aqui a íntegra da portaria, que será obrigatória para os órgãos federais de segurança —como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública— e terá a adesão voluntária de estados e municípios Pela nova regulamentação, também estão proibidos os chamados “tiros de advertência”, quando o agente dispara para o alto a fim de controlar situações de conflito. O objetivo da Portaria, segundo o Ministério da Justiça, é reduzir gradativamente os índices de letalidade nas ações envolvendo agentes de segurança. Outra novidade da norma é que os policiais não poderão mais apontar armas contra pessoas durante abordagens nas ruas de forma “rotineira e indiscriminada”. Os agentes policiais deverão portar pelo menos dois outros instrumentos de menor poder ofensivo como alternativa ao uso da arma de fogo. A portaria ainda prevê que os processos de seleção para ingresso nas forças de segurança pública terão de observar se os candidatos possuem o “perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo”. Os cursos de treinamento também deverão incluir conteúdos relativos à proteção dos direitos humanos. O texto dá prazo de 60 dias para a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional de Segurança Pública baixem normas internas disciplinando o uso de armas de fogo. Eles terão mais 90 dias para alterar seus procedimentos operacionais e o processo de formação e treinamento.