MAIS ARBITRARIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS.

MAIS ARBITRARIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS.

A Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais publicou no dia 26 de Agosto de 2011 mais uma resolução que atenta contra o direito do servidor.

Nem é necessário ser um conhecedor da lei para saber que uma resolução não pode restringir direitos e estabelecer sanções não previstos em lei. Como disse no início do texto, até parece que somos “burros” e ainda querem arbitrariamente usar do abuso de poder para descontar no vencimento do servidor os dias faltados, quando das declarações de provas devidamente justificados conforme o Estatuto do Servidor Público de Minas Gerais.

Conforme o Estatuto do Servidor Público de Minas gerais Lei 869, de 5 de julho de 1952:

CAPÍTULO XVI

Das Concessões

Art. 207 - Parágrafo único - Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, nos dias de prova ou de exame.

Já conforme a Resolução da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais n° 1187, DE 26 DE AGOSTO DE 2011                        temos que:








Art. 17 Serão consideradas justificadas as faltas parciais ou integrais ao expediente do servidor estudante, cuja jornada de trabalho semanal é de 40 (quarenta) horas semanais e/ou labora em regime de plantão, matriculado em curso regular de ensino fundamental, médio e superior, nos dias de prova ou exame, sem prejuízo de seus vencimentos .
§ 1°: Ficam limitadas a 16 (dezesseis) horas por bimestre as faltas ao serviço previstas no caput .

§ 5º O não atendimento ao disposto nos parágrafos terceiro e quinto ensejará o lançamento de falta injustificada ao servidor.

Conforme o Ordenamento Jurídico Brasileiro, a Lei Ordinária (no caso em questão, a Lei Estadual 869 de 1952) é hierarquicamente superior a qualquer tipo de Resolução. Sendo assim, a Resolução que limita o direito estabelecido em lei e estabelece sansão, é inválida. Abaixo, vemos a ordem hierárquica das leis, e, consecutivamente, que a Resolução é a inferior:

1º Constituição Federal / Emenda Constitucional

2º Lei complementar

3º Lei ordinária

4º Medida provisória

5º Lei delegada

6º Decreto legislativo

7º Resolução

Ainda, “nos termos do art. 5º, II, da Constituição da República, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Aí não se diz em virtude de decreto, regulamento ou resolução. Diz-se em virtude de lei. Logo, a administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja”. (MELLO, 2009, p. 102).

Por fim, conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 11 DE JANEIRO DE 2011 que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, temos que:

Art. 3º - Considera-se assédio moral, para os efeitos desta Lei Complementar, a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.



Quase me esquecia de citar a Lei Federal 8429/92 que dispõe sobre a improbidade administrativa no tocante aos atos do servidor que atentam contra os princípios da Administração Pública. O artigo da resolução da SEDS/MG já aludido anteriormente, fere os princípios da:

1) Legalidade: o administrador só pode agir ou não de acordo com a lei, o interesse público e a moralidade.

2) Finalidade da administração: atender ao interesse público visado pela Iei, senão é caracterizado como abuso de po­der, acarretando a nulidade do ato.
3)Motivação (fundamentação). Os atos administrativos devem ser justificados de fato e de direito.

Caros companheiros de trabalho, Agentes de Segurança, qualquer desconto feito no seu vencimento, sob a alegação de que as declarações de provas ultrapassam as horas estabelecidas na resolução “inválida” já citada anteriormente, constitui modalidade de assédio moral. Imediatamente faça uma representação de assédio moral em face da autoridade responsável pelo desconto ilegal e depois peça restituição. Caso queira, ainda pode buscar a responsabilização do servidor por improbidade administrativa  

] RESOLUÇÃO SEDS N° 1187, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

  Dispõe sobre as condições para a concessão do horário especial de trabalho aos servidores estudantes da Secretaria de Estado de Defesa Social .

O SECRETÁRiO DE ESTADO DE DEFESA SOCiAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso iii, §1°, art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto nº 43 .295, de 29 de abril de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei 869, de 5 de julho de 1952 e na Resolução SEPLAG n .º 10, de 1º de março de 2004, e

CONSiDERANDO a necessidade de disciplinar o horário especial para servidor estudante previsto no art .102 e 207 da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e no art . 31 da Resolução SEPLAG n .º 10, de 1º de março de 2004,

RESOLVE:

CAPÍTULO i

DAS DiSPOSiÇÕES PRELiMiNARES

Art . 1º O disposto nesta Resolução aplica-se aos servidores estudantes das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social instituídas pelas Leis n .º 14 .695/2003, n .º 15 .301/2004 e n .º 15 .302/2004, e aos prestadores de serviço contratados nos termos da Lei nº 18 .185/2009, em exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social:

i - Auxiliar Executivo de Defesa Social;

ii - Assistente Executivo de Defesa Social;

iii - Analista Executivo de Defesa Social;

  iV ? Agente de Segurança Penitenciário e;

V ? Agente de Segurança Socioeducativo .

Art . 2º Ao servidor estudante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais será assegurado, sempre que possível, nos termos da Lei e desta Resolução, o cumprimento de jornada de trabalho em horário especial .

  § 1º É autoridade competente para analisar os requerimentos, o servidor responsável por Unidade Administrativa ou àquele a qual for delegada . § 2º O indeferimento do benefício previsto no caput deverá ser motivado e terá como pressuposto a garantia da continuidade do serviço público . § 3º Caberá à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens a homologação e publicação da concessão dos benefícios no sítio eletrônico da SEDS/intranet .

CAPÍTULO ii

DO HORÁRiO ESPECiAL DE TRABALHO

Art. 3º O horário especial de trabalho para o servidor estudante das carreiras previstas no art. 1º desta Resolução, será constituído de flexibilização da sua jornada diária de trabalho, a fim de garantir a frequência às aulas, a ser fixada a critério da Administração Pública, de modo a satisfazer a jornada de trabalho do cargo ocupado .

§ 1º Não será possibilitado o cumprimento de jornada de trabalho inferior à destinada ao cargo ocupado .

  § 2º A jornada diária de trabalho de servidor lotado na Unidade Central da SEDS a que se refere o caput poderá ser cumprida entre 7:30 e 19:00 . Art . 4º Uma vez deferida a opção de jornada de trabalho, o servidor estudante somente poderá requerer sua alteração se comprovar a ocorrência de fato superveniente relevante que a justifique, ficando, contudo, seu deferimento a critério da Administração.

CAPÍTULO iii

DOS CRiTÉRiOS PARA A CONCESSÃO DO HORÁRiO ESPECiAL DE TRABALHO

Art . 5º Será concedido horário especial de trabalho àquele servidor estudante que, nos termos desta Resolução, comprovar ser incompatível o seu horário de aula com sua jornada normal de trabalho .

Parágrafo único - O servidor matriculado em mais de um curso, concomitantemente, deverá optar por um deles, para fins de concessão de horário especial .

Art . 6º São requisitos indispensáveis à concessão de horário especial de trabalho ao servidor estudante:

i - comprovação de estar o servidor regularmente matriculado em estabelecimento de ensino da rede pública ou particular;

ii - comprovação da incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de expediente da SEDS;

iii - possuir carga horária semanal de trabalho de no mínimo 40 (quarenta) horas .

Art . 7º Para fazer jus ao horário especial de trabalho, o servidor estudante deverá apresentar, à autoridade competente, a seguinte documentação: i - requerimento, em formulário próprio, nos termos do anexo i desta resolução;

ii - documento fornecido pela Secretaria da instituição de Ensino, que ateste ser ele aluno matriculado em curso regular de ensino fundamental, médio, superior reconhecido pelo Ministério da Educação, com indicação de endereço, dias e horário das aulas, bem como as datas de início e término do semestre letivo;

iii- atestado de frequência mensal, fornecido pela Secretaria da instituição, nos termos da alínea b do art . 102 da Lei 869/52 .

Parágrafo único - Quando se verificar a negligência do servidor beneficiado com o horário especial de estudante na execução e boa ordem dos serviços, o benefício concedido cessará de imediato, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis .

CAPÍTULO iV

DA ViGÊNCiA

Art . 8º O pedido de concessão do horário especial de trabalho ao servidor estudante somente produzirá seus efeitos a partir da data de sua homologação .

Art . 9º O horário especial concedido ao servidor estudante terá validade semestral, devendo o interessado solicitar renovação até o 30º (trigésimo) dia após o reinício das aulas do novo semestre, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de frequência regular no período letivo anterior, e atestado de matrícula do período atual, nos termos do art . 7º desta resolução .

§ 1º - O servidor deverá solicitar o imediato cancelamento ou suspensão do horário especial, sempre que se verificarem motivos ensejadores da cessação de sua concessão, quais sejam:

i - trancamentos de matrícula;

ii - início tardio e término antecipado do período;

iii - alteração da escala horária ou de turnos;

iV - desistência;

V - conclusão do curso;

Vi - outros casos de iguais efeitos .

§ 2º Nos períodos de férias escolares deverá ser cumprida a jornada normal de trabalho do cargo ocupado .

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS E RECURSOS

Art . 10 O prazo para a análise do pedido pela autoridade competente é de 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento na Unidade de Exercício .

Parágrafo único - É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a notificação da decisão ao servidor pela autoridade competente.

Art . 11 Das decisões cabe recurso, envolvendo a matéria .

§ 1º É de 10 (dez) dias úteis o prazo para interposição de recurso, em primeira instância, à autoridade competente, contados da data da notificação da decisão .

§ 2º A autoridade competente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise, a qual poderá reconsiderar ou não a decisão, devendo notificar o servidor no prazo de até 5( cinco) dias úteis da data da conclusão .

§ 3º A autoridade competente terá 05 (cinco) dias úteis, contados do da data da conclusão do deferimento ou do indeferimento para encaminhar sua decisão à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens, para homologação .

§ 4º Em caso de omissão da autoridade competente ou indeferimento a que se refere o parágrafo primeiro, caberá recurso, em última instância, à Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens ou a quem for delegada, nos seus afastamentos, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise, podendo o prazo ser prorrogado por igual período .

§ 5º É facultado à autoridade homologadora, solicitar na Unidade de Exercício do servidor, informações complementares a que julgue necessárias para análise do recurso, desde que não reste prejudicado o prazo constante no parágrafo terceiro deste artigo .

§ 6º É de 10 (dez) dias úteis o prazo para publicação da homologação do recurso no sítio eletrônico da SEDS/intranet .

§ 7º É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a autoridade competente proceder a notificação ao servidor da decisão homologada.

§ 8º Em caso de indeferimento, o servidor somente poderá requerer novamente horário especial de trabalho no semestre subsequente .

Art . 12 O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado, nos termos do Anexo ii desta resolução, facultada ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes e indispensáveis à comprovação de suas alegações .

Parágrafo único - É necessária a apresentação do comprovante de protocolo de solicitação de recurso ou do indeferimento do benefício requerido junto à autoridade competente .

Art . 13 O recurso não será conhecido quando interposto:

i - fora do prazo;

ii - perante órgão incompetente;

iii - por quem não tenha legitimação .

CAPÍTULO Vi

DAS DiSPOSiÇÕES FiNAiS

Art. 14 O servidor estudante que for beneficiado com a concessão de horário especial de trabalho não será nomeado ou designado para exercer cargo em comissão ou designado para função gratificada ou terá exoneração ou dispensa de tais cargos ou funções, se já os ocupar.

Art . 15 As disposições desta resolução não se aplicam aos servidores matriculados em cursos de capacitação e aperfeiçoamento e demais eventos coordenados pela Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social .

Art . 16 Será permitido ao servidor efetivo ausentar-se do serviço para prestar exames vestibulares ou realizar provas de concursos públicos, devendo apresentar comprovação oficial do evento, bem como efetuar compensação de horários até o mês subsequente.

Parágrafo único: O servidor que não compensar o horário ou o tempo empregado em provas de vestibulares e concursos perderá a parcela da remuneração diária proporcional correspondente, nos termos da Res . SEDS n .º 1188 de Agosto de 2011, no caso de servidor em exercício em Unidades Prisionais, Socioeducativas, Assessorias de informação e inteligência e Centrais de Apoio e Monitoramento do Sistema de Defesa Social e nos termos da Resolução SEPLAG n . 10, de 1º de março de 2004, nos demais casos .

Art. 17 Serão consideradas justificadas as faltas parciais ou integrais ao expediente do servidor estudante, cuja jornada de trabalho semanal é de 40 (quarenta) horas semanais e/ou labora em regime de plantão, matriculado em curso regular de ensino fundamental, médio e superior, nos dias de prova ou exame, sem prejuízo de seus vencimentos .

§ 1°: Ficam limitadas a 16 (dezesseis) horas por bimestre as faltas ao serviço previstas no caput .

i - as faltas poderão, a critério da autoridade competente, ser:

a) no dia imediatamente anterior ao dia da prova ou exame;

b) no dia da realização da prova ou exame .

§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no caput, o servidor e o contratado deverão apresentar à autoridade competente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o calendário de provas .

§ 3º A comprovação do disposto no caput dar-se-á mediante apresentação de declaração expedida pela Secretaria da instituição de Ensino na qual será consignado que o aluno compareceu no dia e hora da realização das provas .

§ 4º Os comprovantes deverão ser encaminhados à autoridade competente para controle, no prazo de 10 (dez) dias .

§ 5º O não atendimento ao disposto nos parágrafos terceiro e quinto ensejará o lançamento de falta injustificada ao servidor.

Art . 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Revogam-se as disposições em contrário .

Belo Horizonte, 26 de Agosto de 2011 .

LAFAyETTE DE ANDRADA

Secretario de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

GovERNo Do EStADo DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais	R HOR	EQUERIMENTO DE ÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA ESTUDANTE
01-NOME:		02-MASP:
03-UNIDADE DE LOTAÇÃO:		04-TEL. CONTATO:

05-NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

06-NOME DO CURSO:

07-ANO/PERÍODO:

08-REQUER:

Nos termos do art. 3º da Resolução SEDS n.º 1187/2011, flexibilização da jornada de

trabalho, a fim de garantir a frequência às aulas, a ser fixada a critério da Administração Pública, de modo a satisfazer sua jornada de trabalho completa nos dias:

		Horário de	Horário de
Dia da	Horário de			Horário de
semana	entrada	início de	término de	saída
		almoço	almoço
Segunda-feira	______ : ______	______ : ______	______ : ______	______ : ______
Terça-feira	______ : ______	______ : ______	______ : ______	______ : ______
Quarta-feira	______ : ______	______ : ______	______ : ______	______ : ______
Quinta-feira	______ : ______	______ : ______	______ : ______	______ : ______
Sexta-feira	______ : ______	______ : ______	______ : ______	______ : ______
Sábado	______ : ______	______ : ______	______ : ______	______ : ______
Domingo	______ : ______	______ : ______	______ : ______	______ : ______

Anexar documentação:

Documento fornecido pela Secretaria da Instituição de Ensino, que ateste ser aluno

matriculado em curso regular de ensino fundamental, médio ou superior, reconhecido

pelo Ministério da Educação, com indicação de endereço, dias e horário das aulas, bem como início e término do semestre letivo.

tERMo DE RESPoNSABILIDADE:

Comprometo-me a apresentar atestado de frequência mensal, fornecido pela Secretaria da

Instituição de Ensino, nos termos da alínea ?b? do art. 102 da Lei n.º 869/1952 e a manter em dia

e em boa ordem os trabalhos que me forem confiados, sob pena de perda do benefício, nos termos

da alínea ?d? do art. 102 da Lei n.º 869/1952.

____/___/_____ _______________ _____________________________________________

Data MASP Assinatura do requerente

PARA uSo ExcLuSIvo DA AutoRIDADE coMPEtENtE

09-APROVAÇÃO:

- DEFERIDO - INDEFERIDO.

MOTIVO:..............................................................................................................................................

............................................................................................................................. ................................

.......................................................................................................................................................... ...

____/____/_______ ____________ _______________________________

Data MASP Assinatura e carimbo da autoridade competente

PARA uSo ExcLuSIvo DA DIREtoRIA DE PAGAMENtoS, BENEFÍcIoS E

vANtAGENS

10-APROVAÇÃO:

- DEFERIDO - INDEFERIDO.

MOTIVO:..............................................................................................................................................

............................................................................................................................. ................................

...................................................................................................................................................... .......

____/____/______ ________ __________________________________

Data MASP Assinatura e carimbo da autoridade competente

11-OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

I) O servidor deverá aguardar a comunicação da homologação pela diretoria de

pagamentos, benefícios e vantagens, para cumprir o horário de trabalho requerido.

II) O requerimento deverá ser renovado semestralmente.

06 215992 - 1

Extrato de Portaria/SUAPi nº 140 /2011. Membros: Úrsula de Souza Rocha e Rodrigo Machado de Andrade. Processo Administrativo Disciplinar/PAD Belo Horizonte, 06 de Setembro de 2011.

Processada: M .F.S .C ., Masp.: 942.031-6, ocupante do cargo de Agente MURiLO ANDRADE DE OLiVEiRA

de Segurança Penitenciário, nível ii, grau C . SUBSECRETÁRiO DE ADMiNiSTRAÇÃO PRiSiONAL

Comissão Processante : Presidente ? Leandro Lino dos Santos Landim

06 216059 - 1

Membros: Úrsula de Souza Rocha e Rodrigo Machado de Andrade.

PORTARiA Nº 142/2011

Belo Horizonte, 06 de Setembro de 2011.

O Subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de MURiLO ANDRADE DE OLiVEiRA

Defesa Social, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei SUBSECRETÁRiO DE ADMiNiSTRAÇÃO PRiSiONAL

nº 869, de 05 de julho de 1952, resolve prorrogar por 30 (trinta dias) o 06 216044 - 1

prazo estabelecido pela PORTARiA Nº 066/2011, publicada no ?Minas

Extrato de Portaria/SUAPi nº 141 /2011. Gerais? de 02/07/2011. Secretaria de Estado de Defesa Social, em Belo Processo Administrativo Disciplinar/PAD Horizonte, aos 06 de Agosto de 2011.

Processado: A .J .S ., Masp.: 375.684-8, ocupante do cargo de Agente de MURiLO ANDRADE DE OLiVEiRA/ Subsecretário de Administra-

Segurança Penitenciário, nível ii, grau B . ção Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social

Comissão Processante : Presidente ? Leandro Lino dos Santos Landim

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/30339478/doemg-executivo-legislativo-07-09-2011-pg-14

BLOG Agente de Segurança Socioeducativo

http://agentesocioeducativo.blogspot.com/Belo Horizonte, 17 de setembro de 2011.

      

Ronaldo Lira/Agente de Segurança Socioeducativo

ENTREM AO LADO EM DENÚNCIA   E MANDEM PARA O MP   VERIFICAR SE É CORRETO.

VAMOS LOTAR A CAIXA  DO MP

AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DE RORAIMA.

AGENTE PENITENCIÁRIO DE POLÍCIAL CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 16 DE JULHO DE 2010. “Institui a Carreira e o Cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituída a Carreira de Agente Penitenciário, estruturada em série de classes e níveis no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, junto Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC. FONTE: SEJUC

ALERTA A TODOS!!!!! PC'S, ASP'S E PM'S.

ALERTA A TODOS!!! Uma suposta ordem vinda de dentro da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, está deixando em alerta a cúpula das Polícias Militar e Civil de Minas Gerais. Bandidos teriam que executar nos próximos dias, 6 policiais. O terceiro e último crime ocorreu no final de semana. Visite o UOL Notícias. FONTE: UOL NOTÍCIAS.

MORTES DE POLICIAIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS SERÃO TEMA DE AUDIÊNCIA NA ALMG.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza audiência pública no próximo dia 13 de outubro, às 14 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o andamento das investigações sobre assassinatos de agentes de segurança penitenciários, policiais civis e policiais militares, que vêm ocorrendo no Estado. Requerimento nesse sentido, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi aprovado nesta terça-feira (20/9/11), em reunião da comissão realizada à tarde. Segundo o autor do requerimento, de 2003 até hoje, em todo o Estado, foram executados 147 servidores da área de segurança, em atividade ou em razão do exercício como policiais civis, militares e bombeiros. "Não podemos admitir que os servidores da segurança pública sejam abatidos e o Estado não dê uma resposta imediata", disse o parlamentar. Na mesma reunião, a comissão aprovou também um segundo requerimento do deputado pedetista, propondo a realização de outra audiência pública, desta vez para analisar denúncias de abuso de autoridade e assédio moral cometidas pelo diretor do presídio de Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte), José Romero da Cunha, e seus auxiliares. Esta reunião ainda não tem data marcada. FONTE: ALMG.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/09/camara-aprova-anistia-bombeiros.html

Câmara aprova anistia a bombeiros

Projeto será encaminhado direto para sanção da presidente Dilma.
Votação foi acertada em reunião com ministra Ideli Salvatti.

Iara LemosDo G1, em Brasília

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20), o projeto de lei que concede anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, de outros 12 estados e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

A proposta, aprovada em caráter terminativo, já havia sido aprovada pelo  Senado e agora será encaminhada diretamente para sanção da presidente da República, Dilma Rousse

Bandidos planejam morte de policiais em MG

Bandidos planejam morte de policiais em MG

                          OPINIÃO DO MODERADOR DO BLOG


     A VERDADE TEM QUE SER DITA.

TODOS SÓ SABEM CRITICAR  O ATUAL SINDASP. MAS NINGUÉM TEM CORAGEM DE LUTAR PARA TER MUDANÇAS.
QUANTOS FORAM  NA ASSEMBLEIA,PARA  MUDANÇAS DO NOVO ESTATUTO ????GATOS PINGADOS COMPARECERAM.
QUEREM  MUDANÇAS , MAS NÃO QUEREM LUTAR.MANÁ  CAIU DO CÉU SÓ UMA VEZ ,ACORDA  CLASSE . FICAR CHORANDO NO QG É MUITO FÁCIL. ATACAR PEDRA NO SINDASP É MUITO  FACIL, FALAR MAL, MAIS FACIL AINDA.
 AGORA LUTAR PRA MUDAR  NIGUÉM QUER .
O SINDASP  LUTOU E CONSEGUIU TRAZER UM ONIBUS  DE TEÒFILO OTONI E JUIZ DE FORA. NÓS DA   CAPITAL NINGUÉM COMPARECEU,MERITOS DA OPOSIÇAO  QUE SE MOBILIZARAM .

OU vamos nos mobilizar   E GANHAR   ou vamos lamentar , chorar, resmungar   igual   covardes  que só sabe falar e não fazer nada.
ATÉ QUANDO VAI FICAR LEVANDO TIRO E VAI FICAR SEM FAZER NADA???????

Perguntas e Respostas sobre O prêmio por produtividade

Perguntas e Respostas Frequentes

O Prêmio por Produtividade é pago usualmente no segundo semestre do ano posterior ao ano avaliado. Isto acontece porque no primeiro semestre são realizadas as reuniões das comissões que avaliam os resultados da 1ª e da 2ª etapa de todos os órgãos e entidades que possuem Acordo de Resultados

1)   O prêmio por produtividade é um 14º salário?

O prêmio por produtividade não é um 14º salário. Trata-se de um incentivo anual que está estritamente ligado ao desempenho e à produtividade, apurado por meio da avaliação do Acordo de Resultados. Sua percepção depende de avaliação satisfatória na 1ª etapa do Acordo de Resultados (Avaliação Institucional) e é diretamente proporcional à avaliação da equipe da qual o servidor faz parte, conforme pactuado na 2ª etapa do Acordo (Avaliação de Produtividade por Equipe - APE). Além disso, a legislação estabelece uma série de requisitos que devem ser cumpridos para possibilitar a premiação, dentre eles, o Estado deve ter resultado fiscal positivo no ano de referência do prêmio.

2)    Como é calculado o meu prêmio por produtividade?

O cálculo individual do prêmio por produtividade, segundo o art. 35, parágrafo 1º, do Decreto nº. 44.873, de 14 de agosto de 2008, considera o resultado obtido na avaliação de produtividade por equipe; o valor da última remuneração percebida pelo servidor durante o período de referência, excluídos eventuais e atrasados; e os dias efetivamente trabalhados durante o período de referência. Entende-se por dias efetivamente trabalhados os dias de efetivo exercício, definidos em legislação vigente, excetuados os dias de afastamento, de licença, de afastamento integral ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo/função.

3)    Não recebi o prêmio por produtividade (mesmo acreditando que tenho direito) ou acredito haver equívoco no seu cálculo. Como devo proceder?

O servidor que não receber o prêmio por produtividade, mas acreditar que tem direito ao mesmo, ou ainda que entender haver equívoco no cálculo deverá procurar a unidade de Recursos Humanos do seu órgão/entidade. Cabe a esta unidade avaliar e esclarecer a situação, bem como efetuar procedimentos necessários para eventuais correções.

4)    Sou servidor efetivo de órgão/entidade do Estado de MG, mas estou à disposição de órgão/entidade municipal ou federal ou em órgão do Poder Legislativo ou Judiciário. Tenho direito ao prêmio por produtividade?

Não. Segundo o art. 34, parágrafo 2º, do Decreto nº. 44.873, de 14 de agosto de 2008, não fará jus ao prêmio por produtividade o servidor designado para o exercício de função pública de que trata o art. 10 da Lei 10.254/90 e o servidor cedido, por disposição ou adjunção, com ou sem ônus para órgão/entidade de outro ente federado ou do Poder Legislativo/Judiciário do Estado de MG.

5)    Os servidores exonerados ou aposentados durante o período de referência terão direito ao prêmio por produtividade proporcional aos dias trabalhados?

Sim, os servidores exonerados ou aposentados durante o período de referência terão direito ao prêmio por produtividade proporcional desde que os mesmos tenham trabalhado, no mínimo, vinte e cinco por cento dos dias correspondentes ao total do período, ou seja, ao menos 90 dias. Caso algum servidor esteja nessa situação e não tenha recebido, deve procurar sua unidade de recursos humanos.

6)    Como será o prêmio do servidor que trabalhou em mais de uma unidade ou órgão/entidade durante o período de referência?

Nesse caso o servidor receberá prêmio por produtividade referente à ultima unidade no qual ele estava em exercício formal na data base para pagamento do prêmio por produtividade, ou seja, em 31/12 daquele ano, independente da quantidade de locais que ele trabalhou aquele ano. Caso ele esteja desligado do Estado nessa data, ele receberá prêmio por produtividade referente à última unidade à qual ele esteve vinculado.

7)    Sou contratado temporário pelo Estado. Faço jus ao recebimento do prêmio por produtividade?

A Lei Estadual nº. 18.185, de 04 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº. 45.155, de 21 de agosto de 2009, em seu art. 8º, § 3º, prevê a possibilidade de pagamento de prêmio por produtividade aos servidores temporários com contratos superiores a seis meses. No entanto, mesmo que haja previsão contratual, o pagamento do prêmio é facultativo ao órgão contratante, estando condicionado à sua disponibilidade orçamentária deste órgão, conforme dispõe o § 2º, do art. 11 do referido Decreto.

8)    Os servidores ou empregados públicos cedidos ao Poder Executivo estadual, que estejam prestando serviço em órgão/entidade signatário do Acordo de Resultados, receberão prêmio por produtividade?

O Decreto nº. 44.873, de 14 de agosto de 2008, em seu art. 38, prevê o pagamento do prêmio por produtividade proporcional à remuneração atribuída ao cargo/função desses servidores/empregados públicos, desde que o valor não seja superior ao maior valor pago a servidor em exercício no mesmo órgão/entidade e desde que eles não recebam bonificação por resultado/produtividade dos seus órgãos/entidades de origem.

9)    Ocupo cargo comissionado/função gratificada em um órgão/entidade, mas estou, informalmente, à disposição em outro local. Receberei o prêmio referente à qual órgão/entidade?

O servidor, nesse caso, receberá prêmio por produtividade referente ao órgão/entidade no qual ele se encontrava em efetivo exercício por ato formal na data base para pagamento do prêmio, ou seja, no local em que ele ocupa cargo comissionado/função gratificada.

10)    O servidor que acumula legalmente 2 cargos no Estado receberá prêmio por produtividade referente a todos os cargos que ocupa?

O art. 24, parágrafo 9º, da Lei nº. 17.600, de 1º de julho de 2008, dispõe que o servidor receberá Prêmio referente a todos os cargos que ocupa, desde que essa acumulação seja permitida constitucionalmente. Isto significa dizer que fará jus ao Prêmio correspondente a cada cargo, o servidor que acumula cargos de forma lícita e cuja acumulação respeite o pressuposto de compatibilidade de horários, conforme prevê o inciso XVI do art. 37 da CF/88

Requisitos para receber o Prêmio por Produtividade

Não basta que o servidor tenha atingido as suas metas previamente pactuadas no Acordo de Resultados. Alguns requisitos são essenciais para que o servidor possa receber o prêmio, quais sejam:

• O Estado deve apresentar resultado fiscal positivo no ano anterior, ou seja, deve ter suas receitas maiores que suas despesas;

• O órgão ou entidade deve ser signatário da Primeira e Segunda Etapa do Acordo de Resultados.

• O sistema ao qual o seu órgão ou entidade está vinculado deve possuir uma avaliação institucional satisfatória, isto é, uma nota maior que 60% na 1ª etapa do Acordo de Resultados. Esta etapa contempla os principais resultados que o governo deve entregar para a sociedade;

• O órgão ou entidade deve realizar a Avaliação de Desempenho Individual permanente de seus servidores, nos termos da legislação vigente;

• O servidor deve apresentar, pelo menos, 25% dos dias em efetivo exercício no ano anterior, para poder perceber o prêmio.

Cumpridos os requisitos citados acima, terá direito ao benefício do Prêmio por Produtividade:

• O servidor em atividade, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão ou detentor de função pública de que trata a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990;

• O servidor efetivado pelo art. 7º da Lei Complementar nº. 100, de 05 de novembro de 2007;

• O ocupante de cargo de Subsecretário de Estado.

• A pessoa à disposição da entidade acordada cedida de outros órgãos/entidades (prefeituras, ministérios, legislativo, judiciário, etc.) com ou sem ônus para executivo estadual.

Além dos servidores citados acima, existe um outro grupo que merece uma atenção especial:

• Para o servidor em regime de contrato temporário de trabalho, pode ser previsto neste contrato cláusula de pagamento de prêmio por produtividade, nos termos do Decreto 45.115 de agosto de 2009. A efetuação da premiação, entretanto, é facultativa e vinculada à disponibilidade orçamentária de cada órgão/entidade.

Ministério Público Federal investiga suposto abuso em presídio no PA

Adolescente de 14 anos teria sido aliciada e estuprada por detentos.
Polícia Civil busca mais duas adolescentes que estariam em presídio.

Do G1, em São Paulo

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O Ministério Público Federal do Pará abriu investigação para apurar o suposto abuso de uma adolescente de 14 anos, que relata ter sido estuprada por quatro dias dentro da colônia agrícola Heleno Fragoso, no complexo penitenciário de Americano, a zona rural do município de Santa Izabel.
“Os fatos relatados demonstram violação à dignidade humana e desrespeito aos direitos individuais básicos da menor, denotando grave violação aos direitos humanos”, diz o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, no despacho que determinou a abertura do procedimento administrativo.
A Procuradoria encaminhou ofício à Secretaria de Segurança Pública requisitando que, em 72 horas, informe que providências o estado do Pará está tomando para apurar o caso e punir os responsáveis.
Investigações

NOTÍCIAS COLUNAS ENTREVISTAS FOTOS


Mais 650 alunos iniciam o curso de formação para agentes e socioeducadores Noticias - 19/09/11 - 14h10

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O governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Justiça e Escola de Estudos e Pesquisas Penitenciárias realizou no sábado (17), a aula inaugural do curso de formação básica para 650 agentes penitenciários e sócios educadores. A aula foi realizada no auditório da Faculdade Ulbra em Porto Velho.


leiaa maais  http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,99736,mais-650-alunos-iniciam-o-curso-de-formao-para-agentes-e-socioeducadores

STJ REJEITA TESE DE DANOS MORAIS POR COMENTÁRIO EM BLOGS

STJ REJEITA TESE DE DANOS MORAIS POR COMENTÁRIO EM BLOGS

Alguns comandantes de Batalhões da PMMG que pegam recados  de mural ou comentários de postágens alegando danos morais por SUBJETIVADE por tratar de apelidos, o STJ  na pessoa da Ministra Andrighi entende que,mesmo o dono do site ser responsável pelos comentários.A própria subjetividade  é um impedimento para a verificação do dano.Ela tambem condena a prática de restrição dos comentários .Conforme decisão abaixo.

Para a ministra Andrighi, o dano moral não pode ser considerado risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, já que suas atividades não implicam, para terceiros, riscos diretos maiores do que qualquer outra atividade. Por isso, ela considerou que não se aplica a esses provedores a responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
Quebra de sigilo
A ministra também asseverou que o controle prévio de conteúdos seria equiparável à quebra de sigilo das comunicações, vedado pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. “Não bastasse isso, a verificação antecipada do conteúdo eliminaria – ou pelo menos alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, observou.
A própria subjetividade do dano moral seria, na visão da ministra, um impedimento para a verificação prévia do conteúdo. Não seria possível fixar parâmetros prévios do que seria ofensivo ou não. Os sites, entretanto, ainda têm responsabilidade sobre o tráfego de informações. “Há, em contrapartida, o dever de, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la imediatamente do ar”, esclareceu a ministra.

Fonte.: Blog da Caserna

19/09/2011 12h09 - Atualizado em 19/09/2011 12h09   NOTICIAS G1  

Preso algemado rende militar dentro de carro da PM e consegue fugir a pé

Ele tinha sido detido por suspeita de tráfico de drogas em Juiz de Fora.
Homem tomou a arma de sargento e bateu o carro.

Do G1 MG, com informações da TV Panorama

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Um homem suspeito de tráfico de drogas, que estava algemado, rendeu um militar dentro de um carro da polícia, bateu o veículo em um poste e conseguiu fugir neste domingo (18) em Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais.

De acordo com a Polícia Militar (PM), quando o suspeito estava dentro do carro, ele conseguiu tomar a arma do militar. Depois de bater em um poste, o homem fugiu a pé.

Um reforço policial foi chamado e revistou várias casas a procura do suspeito. Ele não foi encontrado. Testemunhas disseram à PM que o homem pertence a uma facção criminosa do Rio de Janeiro e estava na cidade desde a operação policial no Morro do Alemão, em novembro de 2010.

A Polícia Militar disse que vai abrir uma sindicância para apurar como o preso, mesmo algemado, conseguiu render um sargento e fugir. Até o horário em que esta reportagem foi publicada, às 12h, o suspeito ainda estava foragido.

Presos são resgatados de cadeia em Buri, SP Vídeo registrou fuga neste fim de semana.

 19/09/2011 07h42 - Atualizado em 19/09/2011 07h46

Do G1 SP

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Quatro presos fugiram da cadeia de Buri, no interior de São Paulo, na manhã de sábado (17). Eles foram ajudados por três homens que invadiram a unidade prisional no horário de entrega de comida.

A cadeia fica anexa à delegacia da cidade. Imagens registradas pelo circuito de segurança mostram a ação. O carcereiro foi rendido no momento em que abriu o portão para o veículo da empresa de alimentação. Todos foram rendidos por três homens armados, que entraram na cadeia.

Minutos depois, os suspeitos retornaram e fugiram com quatro presos. Eles já conheciam a rotina da cadeia a planejaram a ação. Policiais civis e militares passaram o fim de semana buscando os foragidos nas cidades da região. Até a manhã desta segunda-feira (19) nenhum deles havia sido encontrado.

O SINDGUARDAS-MG, manifesta o apoio a toda classe de Agentes Penitenciários de Minas Gerais, e declara que fazemos parte do mesmo Sistema de Segurança Publica, quando “cai” um membro do Sistema de Segurança Publica, na verdade perdemos um irmão de trabalho. Manifestamos nossa tristeza pela perda de um profissional que morre pela omissão do Estado em proteger quem protege a sociedade, também manifestamos nosso sentimentos a família que sofre a perda prematura de um ente querido.
O SINDGUARDAS-MG disponibiliza apoio para manifestação, temos que mostrar para sociedade o que acontece com os Profissionais da Segurança, que em época de campanha são lembrados o tempo todo, depois sofrem com o descaso dos governantes.






Foi enterrado às 16h deste sábado, no Cemitério da Paz, o agente penitenciário Marco Túlio Pereira, 30 anos, lotado no Presídio de Nova Lima. Ele foi assassinado na noite de sexta-feira, atingido por 13 tiros de pistolas disparados por três homens. O crime foi próximo de sua residência, na Rua Maria Beatriz, Bairro Havaí, Região Oeste de Belo Horizonte. Ele é o terceiro agente assassinado em menos de um mês na capital. Apesar da quantidade de disparos, ele se manteve consciente até a chegada de uma patrulha da Polícia Militar que o conduziu para o Pronto Socorro do Hospital João XXIII.



Em seu enterro compareceram dezenas de pessoas, incluindo muitos colegas de corporação. Alguns deles declararam, sob condição de anonimato, que a insegurança para a profissão é grande e que se sentem desprotegidos. "Nao podemos falar e dar nomes porque é punição na certa", afirmou um deles. Em Minas Gerais, existem 14 mil agentes penitenciários. Murilo Andrade, sub-secretário de Administração Penitenciária do estado, compareceu ao enterro e disse desconhecer que a Polícia Militar tenha os nomes dos suspeitos. Afirmou também que as apurações dos três assassinatos dos quais os agentes foram vítimas estão sendo feitas por policiais civis da Delegacia de Homicídios e que aparentemente não existem ligações entre os crimes.

NOTA DE FALECIMENTO.
 .
COMUNICAMOS COM MUITA

TRISTEZA.


 O FALECIMENTO

DO COMPANHEIRO E AGEPEN

;DAMINHÃO SIMÃO,


 QUE TRABALHAVA NO CERESP 


BETIM ,FALECEU dia 18/09/2011.DOMINGO  com CÂNCER


 NO HOSPITAL  IPSENGUE PROXIMO AO PARQUE

 MUNICIPAL BH.
CONVIDAMOS PARA O SEPULTAMENTO. CEMETÉRIO DO CARMO,RUA DO CARMO 738 ,SANTA LUSIA.AS 10;00 DESTA SEGUNDA FEIRA.




Há tempo de nascer, e tempo de morrer; tempo de plantar, e tempo de arrancar o que se plantou 

Presídio tem 4 fugas no mês e 32 no ano

Dados são da administração penitenciária; mais dois casos ontem

O sistema carcerário de Marília – incluindo penitenciária e regime semiaberto – não é tão seguro como parece. Apenas neste ano já somam 32 fugas, segundo dados da própria Secretaria de Administração Penitenciária. Dois casos mais recentes aconteceram ontem.
Grande parte deste número é devido às saidinhas dos presos em datas como Dia das Mães. Porém apenas em um mês, quatro casos de fuga do semiaberto já foram registrados na cidade.
Os detentos Ailton Malachias Júnior, 27, natural de Garça, e Leandro Mendes Silva, 28, de Coxim, são os dois novos fugitivos do regime semiaberto de Marília. Eles desapareceram enquanto trabalhavam numa obra da prefeitura. A ausência só foi percebida pelo agente de segurança José Ferreira da Costa, 61, na hora da contagem no final da tarde.

leia mais http://www.diariodemarilia.com.br/Noticias/103011/Presdios-tem-4-fugas-no-ms-e-32-no-ano

Governo gasta R$ 133 mi com prisões

Quantia destinada para conter os presos daria para construir pelo menos 22 escolas estaduais

Jucimara de Padua

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Foto: Danielle Castro / especialAgentes dizem que unidade tem problemas estruturais e superlotação causa conflitos entre presos

O governo de São Paulo gastou nos últimos 10 anos R$ 133 milhões em construções e reformas de presídios em Franca, Araraquara, Ribeirão Preto, Serra Azul e Jardinópolis. Os recursos dariam para construir pelo menos 22 escolas estaduais do mesmo padrão do colégio construído no Jardim Paiva, em Ribeirão Preto, em 2009. Esta unidade escolar custou aos cofres públicos R$ 6 milhões e proporcionou 1.260 vagas na região.

"Esta é uma das críticas que temos ao sistema penitenciário do país. Os governos tratam apenas da construção de vagas, mas elas sempre vão ser insuficientes. É preciso também ter o enfrentamento desta relação promíscua de esquemas criminosos que integram agentes de estado com facções criminosas", diz Sandra Carvalho, da ONG Justiça Global.

Os investimentos podem representar uma grande soma em dinheiro, mas funcionários dos presídios garantem que eles estão sucateados. Na penitenciária de Ribeirão, um agente denuncia que os hidrantes não funcionam, a antiga sala de segurança que monitorava câmeras colocadas em lugares estratégicos da unidade foi desativada porque não existe mais o sistema de segurança. "O raio x que fica na portaria para verificar a alimentação que entra na unidade ficou anos quebrado e voltou a funcionar há pouco tempo", diz o funcionário.

Parentes de presos alertam que existe uma infiltração na caixa d’água no raio (pavilhão) 3 há mais de dois anos e os presidiários temem um desastre. "Se cair aquela caixa vai ser uma tragédia", afirma a mulher de um deles.

Hoje a penitenciária masculina de Ribeirão está superlotada. O ideal é cada cela abrigar seis detentos, mas tem em média 12. A superlotação causa conflitos entre presos e funcionários. Nos últimos quatro anos já teve agente com o braço e nariz quebrados. Outro foi atingido por um soco no rosto e, o companheiro, por uma paulada.

Polícia e professores grevistas entram em confronto na Praça da Liberdade

Durante a confusão, que ocorreu durante o lançamento do relógio regressivo dos mil dias para a Copa, tiros foram disparados e bombas foram lançadas

Renata Evangelista - Do Portal HD - 16/09/2011 - 21:35

LUCAS PRATES

Confusão teria começado depois que os manifestantes romperam a grade de proteção

Corre-corre, confusão e gritaria. Assim foi marcado a inauguração do relógio regressivo dos mil dias para a Copa do Mundo, na Praça da Liberdade, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, na noite desta sexta-feira (16). A polícia e os professores grevistas, que realizavam manifestação no local, entraram em confronto. 

leia  maishttp://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6208946424480966195

Agente penitenciário assassinado no bairro Havaí é sepultado.

Agente penitenciário assassinado no bairro Havaí é sepultado.

Foi enterrado por volta das 16h deste sábado (17) o agente penitenciário que morreu na noite dessa sexta-feira (16) no bairro Havaí, região Oeste da capital. De acordo com informações da Polícia Militar, ele foi baleado nas proximidades de sua casa e levado em estado grave para o Pronto Socorro do Hospital João XXIII.

Ainda conforme a PM, o homem trabalhava em uma delegacia de Nova Lima e sofria constantes ameaças de morte devido à forma agressiva com que tratava os presos. Ele foi atingido por dois disparos, sendo um na cabeça e outro no abdome, nas proximidades de uma padaria da região.

Bacharel Livre

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