segunda-feira, 14 de outubro de 2013

NOTICAIS SOBRE PORTE DE ARMA AOS AGENTES DE TODO BRASIL

O PL 6565/2013 DE AUTORIA DO EXECUTIVO FEDERAL,FOI APENSADO(ANEXADO) AO PL 7742/2010 CONFIRA!!!


PL 6565/2013 Inteiro teor 
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência art. 64 CF

Despacho atual:
DataDespacho
14/10/2013Apense-se ao PL-7742/2010.Em razão desta apensação, o PL 7742/10 também passa a tramitar em regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, e sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

DataAção
11/10/2013CONGRESSO NACIONAL ( CN ) 
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem DecrescenteAndamento
11/10/2013
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação da Mensagem n. 423/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais'". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6565/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais". Inteiro teor
11/10/2013
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013.
14/10/2013
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/10/2013 a 28/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 29/11/2013
  • Apense-se ao PL-7742/2010.Em razão desta apensação, o PL 7742/10 também passa a tramitar em regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, e sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CFInteiro teor

PL 7742/2010 Inteiro teor 
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/08/2010
Ementa
Autoriza os Agentes Penitenciários Federais e Estaduais a portarem arma fora do horário de expediente.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência art. 64 CF

Despacho atual:
DataDespacho
01/12/2010Novo Despacho: CSPCCO e CCJC (art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário.

Última Ação Legislativa

DataAção
17/03/2011Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) 
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
14/10/2013Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) 
Apense-se a este(a) o(a) PL-6565/2013. Em razão desta apensação, o PL 7742/10 também passa a tramitar em regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição e sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013.

APENSADOS

Apensados ao PL 7742/2010 ( 2 )

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

ComissãoParecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO )-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )-

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem DecrescenteAndamento
04/08/2010
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7742/2010, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "pl que autoriza os agentes penitenciários federais a portarem arma fora do horário de expediente". Inteiro teor
18/08/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/08/2010
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38339 COL 02. Inteiro teor
23/08/2010
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
  • Recebimento pela CTASP.
17/11/2010
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7462/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 7.742/10, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
01/12/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Deferido o REQ 7462/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7462/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.742/10, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por oportuno, verifico que a matéria não se insere no campo temático da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), razão pela qual determino, de ofício, a sua exclusão do despacho de distribuição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CSPCCO e CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário].".
    DCD do dia 02/12/10 PAG 48285 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CSPCCO e CCJC (art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor
02/12/2010
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Memorando n.º 215/2010 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
06/12/2010
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
  • Devolução à CCP
07/12/2010
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
  • Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Apresentação do REQ 250/2011, pelo Dep. Lindomar Garçon, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-250/2011. Inteiro teor
17/03/2011
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
18/03/2011
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
25/05/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Apresentação do REQ 1909/11, pelo Deputado Mauro Nazif, que requer a desapensação do PL 938/11.
06/06/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Indeferido o REQ 1909/11,, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.909, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e que a tramitação por dependência obedeceu ao disposto nos arts. 142 e 143, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
14/10/2013
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6565/2013. Em razão desta apensação, o PL 7742/10 também passa a tramitar em regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição e sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF.
    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013. Inteiro teor
FONTE:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=484529&ord=1
By às

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