BOM DIA AGENTES PENITENCIÁRIOS - HOJE DIA 27/09/2013 - DECISÃO FAVORÁVEL DO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - MAIS UMA VITÓRIA

Adilson Junior

BOM DIA AGENTES PENITENCIÁRIOS - HOJE DIA 27/09/2013 - DECISÃO FAVORÁVEL DO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - MAIS UMA VITÓRIA
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1 - Processo: Agravo Interno Cv
1.0702.11.049288-2/002 0492882-24.2011.8.13.0702 (1)
Relator(a): Des.(a) Corrêa Expedito Júnior
Data de Julgamento: 17/09/2013
Data da publicação da súmula: 27/09/2013
Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAIS NOTURNO E DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA NA FORMA DA LEI 11.960/09, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO TEXTO LEGAL - DECISÃO MANTIDA
1. Mostra-se ilegítima a sucessiva pactuação de contrato temporário, por afronta à temporariedade e à emergência constitucionalmente exigidas.
2. Faz jus o agente penitenciário, contratado a título precário, ao recebimento de adicional noturno e de local de trabalho, embora não seja ocupante de cargo público de provimento efetivo.
3. Até a vigência da Lei n. 11.960/09 - 29 de junho de 2009 - deverão incidir sobre as parcelas pretéritas correção monetária, pela variação do INPC - tabela da Corregedoria-Geral de Justiça -, desde a data em que o montante deveria ter sido quitado, e juros de seis por cento ao ano, a partir da citação; desde 30 de junho de 2009, sobre os valores devidos serão computados apenas os encargos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09.
4. Ausentes da pretensão recursal fundamentos suficientes a ocasionar a reforma do julgado, mantém-se a decisão agravada, proferida nos moldes do artigo 557, caput e §1º-A, do C.P.C.