sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013
E viva o princípio da publicidade! O Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. É neste princípio, portanto, que observamos que a Administração Pública, tem a obrigação de manter plena transparência nas suas atitudes e decisões, tanto por parte da Administração como dos seus agentes, ressalvadas as hipóteses de sigilo prevista em lei. A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a atuação do Estado. Esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciar a toda população, o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Publicação esta que deve se dar de forma clara e eficaz. Portanto, publicidade não é apenas tornar público, isto é, tornar do conhecimento público, mas, principalmente, tornar claro e compreensível ao público. É fazer com que a publicidade cumpra o papel essencial de verdadeiramente informar o público. — com
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