Aprovada lei que garante arma a agente penitenciário
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Agentes temem represálias de ex-detentos e, por isso, reivindicam armas em busca de proteção
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A Presidência da República recebe nesta quarta-feira (5) cópia da lei aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, autorizando agentes penitenciários e guardas portuários a andar armados fora do horário de trabalho. A presidente Dilma Rousseff decidirá se sanciona ou veta a nova regra após análise da Casa Civil.
De autoria do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), o projeto de lei 87/2011 foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado em caráter terminativo. Ou seja, não precisa ser votado em plenário.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento. Dessa forma, assim como policiais militares, civis e bombeiros, os agentes penitenciários e guardas portuários passariam a ter o “direito de portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, ainda que fora de serviço”.
Risco
A lei recebeu o último parecer favorável em 28 de novembro. “Entendemos que esses servidores, pelas características de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, ressaltou o senador Gim Argello (PTB-DF), relator do projeto na CCJ.
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