O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou a investigação da operação Laranja com Pequi, que desarticulou um esquema de fraude e desvio de dinheiro público em licitações para fornecimento de alimentação em escolas e presídios de minas gerais.
Apuração sobre suspeita de crime cabe à polícia, dizem desembargadores
FOTO: ALEX DE JESUS - 26.6.2012
Irregularidades. Desvios teriam ocorrido na compra de merenda escolar e alimentação para detentos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou a investigação da operação Laranja com Pequi, que desarticulou um esquema de fraude e desvio de dinheiro público em licitações para fornecimento de alimentação. O órgão entendeu que o Ministério Público de Minas Gerais não poderia ter liderado a investigação criminal, que seria de responsabilidade policial. O Ministério Público irá recorrer da decisão em Brasília.
Em nota divulgada ontem, o Tribunal de Justiça informou que "entendeu que qualquer investigação criminal é de exclusividade da autoridade policial" e que a operação é inconstitucional e "juridicamente nula, por ter sido presidida pelo Ministério Público". Ainda segundo o tribunal, cabem ao Ministério Público as investigações civis.
Em sessão anteontem, na 4ª Câmara Criminal, dois dos três desembargadores decidiram favoravelmente à anulação. A decisão foi tomada no julgamento de dois habeas corpus, pedidos por investigados pela operação, que propuseram ação contra a investigação criminal. A secretária de um dos magistrados disse que eles se posicionaram na nota e não iriam fazer mais declarações.
Um dos investigados, o advogado Bruno Gomes Vittoti, estava foragido desde junho. "Quinze dias antes do pedido de prisão, ele esteve no Ministério Público prestando esclarecimentos. Não tinha razão para a prisão", afirmou o advogado de Vittoti, Lázaro Samuel Gonçalves.
"O Ministério Público trabalha em ações civis, como denúncias de fraudes de licitação, por exemplo, e oferece a denúncia", argumentou Gonçalves. Segundo ele, o órgão não poderia ter requisitado prisão e quebra de sigilo bancário dos investigados. "Isso é a polícia quem faz", disse.
Papéis. O advogado da Stillus Alimentação, denunciada na ação, Antônio Veloso Neto, foi o outro autor da ação contra a investigação criminal. "Todos os denunciados deveriam entrar na Justiça contra o Estado por terem sido expostos". Foram oferecidas 21 denúncias, segundo o Tribunal.
Em nota divulgada ontem, o Tribunal de Justiça informou que "entendeu que qualquer investigação criminal é de exclusividade da autoridade policial" e que a operação é inconstitucional e "juridicamente nula, por ter sido presidida pelo Ministério Público". Ainda segundo o tribunal, cabem ao Ministério Público as investigações civis.
Em sessão anteontem, na 4ª Câmara Criminal, dois dos três desembargadores decidiram favoravelmente à anulação. A decisão foi tomada no julgamento de dois habeas corpus, pedidos por investigados pela operação, que propuseram ação contra a investigação criminal. A secretária de um dos magistrados disse que eles se posicionaram na nota e não iriam fazer mais declarações.
Um dos investigados, o advogado Bruno Gomes Vittoti, estava foragido desde junho. "Quinze dias antes do pedido de prisão, ele esteve no Ministério Público prestando esclarecimentos. Não tinha razão para a prisão", afirmou o advogado de Vittoti, Lázaro Samuel Gonçalves.
"O Ministério Público trabalha em ações civis, como denúncias de fraudes de licitação, por exemplo, e oferece a denúncia", argumentou Gonçalves. Segundo ele, o órgão não poderia ter requisitado prisão e quebra de sigilo bancário dos investigados. "Isso é a polícia quem faz", disse.
Papéis. O advogado da Stillus Alimentação, denunciada na ação, Antônio Veloso Neto, foi o outro autor da ação contra a investigação criminal. "Todos os denunciados deveriam entrar na Justiça contra o Estado por terem sido expostos". Foram oferecidas 21 denúncias, segundo o Tribunal.
Decisão contraria guerra à corrupção, afirma promotor
O promotor de Justiça Eduardo Nepomuceno, responsável pela investigação da operação Laranja com Pequi, afirmou que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "Essa decisão vai na contramão do combate da corrupção em países desenvolvidos. É preciso alargar o poder do Ministério Público e não diminuí-lo", criticou.
O promotor se mostrou confiante e garantiu que a decisão não afetará na investigação. "A ação civil, que mostra a improbidade administrativa, continua. Tenho esperanças de que iremos validar o entendimento do processo de crime também em Brasília", afirmou.
Mesmo que a decisão em Brasília seja a mesma do Tribunal de Justiça, o Ministério Público ainda pode passar a investigação para a Polícia Federal (PF), que colaborou na prisão dos investigados.
Mais poderes. Em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando duas ações que vão definir se o Ministério Público pode realizar investigações criminais. Na última votação, em junho, quatro ministros votaram a favor da competência da instituição de dirigir inquéritos, contra dois que já haviam se manifestado contra.
Devido a um pedido de vista do ministro Luiz Fux, ainda não há data prevista para a decisão final. Outros cinco ministros ainda precisam manifestar os votos na ação. (JC)
O promotor se mostrou confiante e garantiu que a decisão não afetará na investigação. "A ação civil, que mostra a improbidade administrativa, continua. Tenho esperanças de que iremos validar o entendimento do processo de crime também em Brasília", afirmou.
Mesmo que a decisão em Brasília seja a mesma do Tribunal de Justiça, o Ministério Público ainda pode passar a investigação para a Polícia Federal (PF), que colaborou na prisão dos investigados.
Mais poderes. Em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando duas ações que vão definir se o Ministério Público pode realizar investigações criminais. Na última votação, em junho, quatro ministros votaram a favor da competência da instituição de dirigir inquéritos, contra dois que já haviam se manifestado contra.
Devido a um pedido de vista do ministro Luiz Fux, ainda não há data prevista para a decisão final. Outros cinco ministros ainda precisam manifestar os votos na ação. (JC)
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