Aprovada MP que garante demissão de servidor público por quebra de sigilo

Aprovada MP que garante demissão de servidor público por quebra de sigilo 01/03/2011 20h59Avalie esta notícia » 246810.DA REDAÇÃO Siga em: www.twitter.com/Otempoonline Notícia Comentários(1)Compartilhe Mais notícias AAFoi aprovada na noite desta terça-feira (1º) pelo plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 507, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações. A aprovação da MP se deu por meio de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Fernando Ferro (PT-PE), que acolheu emendas de deputados alterando o texto original da proposta. A medida provisória segue agora à apreciação do Senado Federal. A MP foi editada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o vazamento de dados sigilosos de pessoas ligadas ao então candidato à Presidência da República, José Serra (PSDB), durante a campanha presidencial. Muitas negociações foram feitas entre lideranças do governo e da oposição visando a alterar o texto original do governo. Com as negociações, o relator retirou do texto original o dispositivo que exigia que o cidadão apresentasse procuração oficial para possibilitar que terceiros acessassem seus dados em órgãos da administração pública. De acordo com Ferro, a medida iria tornar o processo mais lento e aumentar as despesas do contribuinte, que pedisse, por exemplo, cópia de declaração do Imposto de Renda. Outra modificação acolhida pelo relator, foi a troca da expressão “motivo justificado” por “motivação funcional”, no artigo que disciplina a punição de suspensão por 180 dias caso o acesso a dados protegidos não tenha essa finalidade. Fernando Ferro também acolheu emenda que sujeita às novas regras o superior hierárquico do servidor ou qualquer autoridade dos Três Poderes que determinar ou participar das práticas de quebra de sigilo, por ação ou omissão