O Prêmio por Produtividade é pago usualmente no segundo semestre do ano
posterior ao ano avaliado. Isto acontece porque no primeiro semestre
são realizadas as reuniões das comissões que avaliam os resultados da
1ª e da 2ª etapa de todos os órgãos e entidades que possuem Acordo de
Resultados
1) O prêmio por produtividade é um 14º salário?
O prêmio por produtividade não é um 14º salário. Trata-se de um
incentivo anual que está estritamente ligado ao desempenho e à
produtividade, apurado por meio da avaliação do Acordo de Resultados.
Sua percepção depende de avaliação satisfatória na 1ª etapa do Acordo
de Resultados (Avaliação Institucional) e é diretamente proporcional à
avaliação da equipe da qual o servidor faz parte, conforme pactuado na
2ª etapa do Acordo (Avaliação de Produtividade por Equipe - APE). Além
disso, a legislação estabelece uma série de requisitos que devem ser
cumpridos para possibilitar a premiação, dentre eles, o Estado deve ter
resultado fiscal positivo no ano de referência do prêmio.
2) Como é calculado o meu prêmio por produtividade?
O cálculo individual do prêmio por produtividade, segundo o art.
35, parágrafo 1º, do Decreto nº. 44.873, de 14 de agosto de 2008,
considera o resultado obtido na avaliação de produtividade por equipe;
o valor da última remuneração percebida pelo servidor durante o período
de referência, excluídos eventuais e atrasados; e os dias efetivamente
trabalhados durante o período de referência. Entende-se por dias
efetivamente trabalhados os dias de efetivo exercício, definidos em
legislação vigente, excetuados os dias de afastamento, de licença, de
afastamento integral ou qualquer interrupção do exercício das
atribuições do cargo/função.
3) Não recebi o prêmio
por produtividade (mesmo acreditando que tenho direito) ou acredito
haver equívoco no seu cálculo. Como devo proceder?
O servidor que não receber o prêmio por produtividade, mas acreditar
que tem direito ao mesmo, ou ainda que entender haver equívoco no
cálculo deverá procurar a unidade de Recursos Humanos do seu
órgão/entidade. Cabe a esta unidade avaliar e esclarecer a situação,
bem como efetuar procedimentos necessários para eventuais correções.
4)
Sou servidor efetivo de órgão/entidade do Estado de MG, mas estou à
disposição de órgão/entidade municipal ou federal ou em órgão do Poder
Legislativo ou Judiciário. Tenho direito ao prêmio por produtividade?
Não. Segundo o art. 34, parágrafo 2º, do Decreto nº. 44.873, de 14
de agosto de 2008, não fará jus ao prêmio por produtividade o servidor
designado para o exercício de função pública de que trata o art. 10 da
Lei 10.254/90 e o servidor cedido, por disposição ou adjunção, com ou
sem ônus para órgão/entidade de outro ente federado ou do Poder
Legislativo/Judiciário do Estado de MG.
5) Os
servidores exonerados ou aposentados durante o período de referência
terão direito ao prêmio por produtividade proporcional aos dias
trabalhados?
Sim, os servidores exonerados ou aposentados durante o período de
referência terão direito ao prêmio por produtividade proporcional desde
que os mesmos tenham trabalhado, no mínimo, vinte e cinco por cento dos
dias correspondentes ao total do período, ou seja, ao menos 90 dias.
Caso algum servidor esteja nessa situação e não tenha recebido, deve
procurar sua unidade de recursos humanos.
6) Como será o prêmio do servidor que trabalhou em mais de uma unidade ou órgão/entidade durante o período de referência?
Nesse caso o servidor receberá prêmio por produtividade referente à
ultima unidade no qual ele estava em exercício formal na data base para
pagamento do prêmio por produtividade, ou seja, em 31/12 daquele ano,
independente da quantidade de locais que ele trabalhou aquele ano. Caso
ele esteja desligado do Estado nessa data, ele receberá prêmio por
produtividade referente à última unidade à qual ele esteve vinculado.
7) Sou contratado temporário pelo Estado. Faço jus ao recebimento do prêmio por produtividade?
A Lei Estadual nº. 18.185, de 04 de junho de 2009, regulamentada
pelo Decreto nº. 45.155, de 21 de agosto de 2009, em seu art. 8º, § 3º,
prevê a possibilidade de pagamento de prêmio por produtividade aos
servidores temporários com contratos superiores a seis meses. No
entanto, mesmo que haja previsão contratual, o pagamento do prêmio é
facultativo ao órgão contratante, estando condicionado à sua
disponibilidade orçamentária deste órgão, conforme dispõe o § 2º, do
art. 11 do referido Decreto.
8) Os servidores ou
empregados públicos cedidos ao Poder Executivo estadual, que estejam
prestando serviço em órgão/entidade signatário do Acordo de Resultados,
receberão prêmio por produtividade?
O Decreto nº. 44.873, de 14 de agosto de 2008, em seu art. 38,
prevê o pagamento do prêmio por produtividade proporcional à
remuneração atribuída ao cargo/função desses servidores/empregados
públicos, desde que o valor não seja superior ao maior valor pago a
servidor em exercício no mesmo órgão/entidade e desde que eles não
recebam bonificação por resultado/produtividade dos seus
órgãos/entidades de origem.
9) Ocupo cargo
comissionado/função gratificada em um órgão/entidade, mas estou,
informalmente, à disposição em outro local. Receberei o prêmio
referente à qual órgão/entidade?
O servidor, nesse caso, receberá prêmio por produtividade
referente ao órgão/entidade no qual ele se encontrava em efetivo
exercício por ato formal na data base para pagamento do prêmio, ou
seja, no local em que ele ocupa cargo comissionado/função gratificada.
1
0)
O servidor que acumula legalmente 2 cargos no Estado receberá prêmio
por produtividade referente a todos os cargos que ocupa?
O art. 24, parágrafo 9º, da Lei nº. 17.600, de 1º de julho de
2008, dispõe que o servidor receberá Prêmio referente a todos os cargos
que ocupa, desde que essa acumulação seja permitida
constitucionalmente. Isto significa dizer que fará jus ao Prêmio
correspondente a cada cargo, o servidor que acumula cargos de forma
lícita e cuja acumulação respeite o pressuposto de compatibilidade de
horários, conforme prevê o inciso XVI do art. 37 da CF/88
AGENTE PENITENCIÁRIO DE POLÍCIAL CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA
LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 16 DE JULHO DE 2010.
“Institui a Carreira e o Cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Carreira de Agente Penitenciário, estruturada em série de classes e níveis no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, junto Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC.
FONTE: SEJUC
