AS PARA A PRISÃO NOVAS REGRAS PARA A PRISÃO - zero hora 17/04/2011

AS PARA A PRISÃO NOVAS REGRAS PARA A PRISÃO - zero hora 17/04/2011 A prisão preventiva só poderá ser determinada se não for possível substituí-la por nenhuma outra medida alternativa - O juiz ou o tribunal que determinou a prisão deverá reexaminar o caso, obrigatoriamente, a cada 60 dias. - As pessoas presas temporariamente deverão ficar separadas dos condenados. Atualmente, isso é uma orientação, mas usualmente descumprida. No Estado, o caso mais célebre é do Presídio Central, onde condenados e provisórios estão trancafiados na mesma cela. - Se o preso não apresentar os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, mediante fiança ou determinar as medidas alternativas. - A prisão domiciliar poderá ser concedida a grávidas. Atualmente existem 64 gestantes presas no Estado. - A prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. O CPP em vigor não estipula prazos para a preventiva. - O texto amplia a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica, permitindo o encarceramento de acusados de abusos contra crianças, adolescentes, idosos, enfermos e portadores de deficiência. Antes era restrito à violência contra mulheres. RESTRIÇÕES À PREVENTIVA A prisão preventiva pode hoje ser concedida para crimes de reclusão em geral. Pela nova norma, a decretação será restrita para CRIMES DOLOSOS punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos... - se tiver sido condenado por outro crime; - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. - para garantir as medidas protetivas OUTRAS MEDIDAS Burocracia - O texto desburocratiza os mandados de prisão. Pela proposta, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, dependendo apenas de verificação de autenticidade do documento. A lei atual prevê apenas um recurso totalmente em desuso, o telegrama. Cadastro - O projeto prevê a criação do Cadastro Nacional de Mandados de Prisão, para permitir que um acusado seja preso em outro Estado com maior agilidade. Hoje, para um foragido ser preso em outra unidade é necessário que o juiz que decretou a prisão entre em contato com o magistrado do local onde a pessoa está. Fiança - O valor máximo determinado como fiança dobrará de cem para até 200 salários mínimos. Esse montante poderá ser multiplicado por mil vezes, dependendo da condição econômica do preso. O valor de uma fiança poderá ultrapassar os R$ 100 milhões. MEDIDAS CAUTELARES O projeto lista ainda 14 tipos de medidas cautelares, para que o juiz tenha alternativas na condenação. São elas: - Fiança - Recolhimento domiciliar - Monitoramento eletrônico - Suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública - Suspensão das atividades de pessoa jurídica - Proibição de frequentar determinados lugares - Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave - Afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima - Proibição de ausentar-se da comarca ou do país - Comparecimento periódico ao juiz - Proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada - Suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte - Suspensão do poder familiar - Bloqueio de internet - Liberdade provisória

NOVO CÓDIGO TORNARÁ TORNOZELEIRAS UMA ROTINA

NOVO CÓDIGO TORNARÁ TORNOZELEIRAS UMA ROTINA NOVO CÓDIGO. Opção pelas tornozeleiras será uma rotina - zero hora 17/04/2011 Com a tendência de aumentar as medidas alternativas, a nova lei poderá forçar os governos a investir na fiscalização do cumprimento das restrições cautelares. As mudanças no Código de Processo Penal ampliam as opções do juiz, que terá a possibilidade de encaminhar criminosos para prisão domiciliar, proibir de circular em determinadas áreas e usar monitoramento eletrônico. Tudo isso, porém, exigirá recursos para funcionar. – O Estado vai ter de assumir fiscalização, melhorar estrutura. Do contrário, não haverá controle se a medida está sendo cumprida. Não tem como o juiz mandar colocar a tornozeleira se ela não existe. Não tem como o juiz mandar ficar em casa se ninguém vai lá conferir. A adaptação será longa, é preciso mudar uma cultura – aponta o coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, Ricardo Breier. No Estado, as tornozeleiras deverão se transformar numa das principais medidas utilizadas pelos magistrados. Os equipamentos, que tiveram o uso suspenso em fevereiro, deverão voltar a ser utilizados em maio. Segundo a Susepe, serão 4 mil novos aparelhos, sendo mil para serem implantados já neste ano. COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sem controle, monitoramento, fiscalização e pena rigorosa no caso de desobediência, será mais um instrumento de benevolência e impunidade. Nossos governantes deveriam deixar o amadorismo de lado e começar a criar estrutura e verificar a manutenção do investimento e o nível de aplicação judicial para as leis que elabora. Do contrário, as tornozeleiras serão inúteis e a lei vazia e sem aplicação.

Polícia Civil não vai aceitar policiais militares nas delegacias

PIAUÍ DESEMBARGADOR CONCEDE LIMINAR PARA PM ASSUMIR DELEGACIAS Polícia Civil não vai aceitar policiais militares nas delegacias Os delegados da Polícia Civil, que vão se reunir com a diretoria do Sindicado dos Policias Civis do Estado do Piauí, para comunicar que não vão aceitar a presença de policias militares nas delegacias porque a atividade deles é de policia judiciária e os militares fazem policiamento ostensivo. O desembargador Augusto Falcão Lopes, do Tribunal de Justiça, concedeu liminar para à Secretaria Estadual de Segurança Pública determinando que os policiais militares trabalhem nas Delegacias de Polícia Civil do Piauí em substituição aos policiais civis que entrão em greve por tempo indeterminado na madrugada da próxima sexta-feira. Os policiais civis reivindicam melhores condições de trabalho e reajuste salarial de 24%. Por causa da apreensão no Piauí os diretores da Cobrapol (Cooperação Brasileira dos Policiais Civis) estão chegando a Teresina para mediar uma solução para o conflito que fortaleceu o movimento grevista.

Aécio Neves tem carteira de habilitação apreendida em blitz da Lei Seca

Aécio Neves tem carteira de habilitação apreendida em blitz da Lei Seca EXPLICA MAS NÃO JUSTICA O senador Aécio Neves (PSDB-MG) teve a sua Carteira Nacional de Habilitação apreendida em blitz da Lei Seca, realizada na madrugada deste domingo, no Leblon. O político foi parado por volta das 3h, na esquina das ruas Bartolomeu Mitre e General San Martin, e optou por não fazer o teste do bafômetro. Ao verificarem os seus documentos, os fiscais da blitz constataram o vencimento de sua carteira. O documento foi apreendido e o senador foi multado em R$ 957,70. Aécio só foi liberado ao chamar um amigo para dirigir o seu carro, uma Land Rover. Procurada para comentar o caso, a assessoria de imprensa do senador ainda não foi encontrada. Na mesma madrugada, o ex-prefeiro de Magé, Charles Cozzolino, também foi parado pela Lei Seca. Ele se recusou a fazer o teste do bafômetro e teve habilitação e carro apreendidos, além de ter sido multado em R$ 957,70. A apreensão ocorreu na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, no Centro de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

SÃO PAULO: O MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DELEGACIAS

SÃO PAULO: O MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DELEGACIAS FICHA INFORMATIVA - Reproduzido de: Caso de Polícia - Autor: Autoria não identificada no site Publicação: 17/04/2011 - 10:49 - Imagem: retirada do site Caso de Polícia. Leia a Matéria Completa no Site de Origem: Clique Aqui Foi apresentado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo um Projeto de Lei que, aposto, ainda vai dar muito o que falar. A intenção do legislador é fazer com que os Promotores de Justiça que atuam na área criminal não trabalhem mais fisicamente nos fóruns, mas nas próprias Delegacias de Polícia, onde são desenvolvidos os inquéritos policiais que, no fim, acabam nas mãos deles. A intenção é tornar mais eficaz a interação entre a Polícia e o Ministério Público, facilitando o andamento de inquéritos e representações elaboradas pelos Delegados de Polícia, e permitindo melhor fiscalização, pelo Promotor, dos trabalhos realizados pela polícia judiciária. E como bônus, trazendo a figura do MP para mais próximo da população. Se na teoria parece simples, na prática tudo é incerto. As acomodações nas Delegacias no Brasil, em geral, são precárias. Bom, quem já teve o infortúnio de precisar se dirigir a uma DP sabe. Mas, enfim, dinheiro não falta, é questão de vontade política. Torço para que o projeto seja bem debatido, estou ansioso para ouvir as opiniões de todos os envolvidos, e curioso para ver como será o ambiente de trabalho dividido entre duas instituições que vivem momentos distintos: a Polícia cada vez mais mal remunerada, sucateada, mal vista e ineficiente; e o Ministério Público, salário dos sonhos, cada vez mais poderoso e com mais atribuições, e preservado na mídia.

Falso médico é preso na Baixada Fluminense

agentes penitenciários prendem suspeito de assalto a coletivo

gentes penitenciários prendem suspeito de assalto a coletivo Gazetaweb- com Dulce Melo Três pessoas teriam participado da ação; um adulto e um menor fugiram Na noite desta sexta-feira, em frente a guarita do sistema prisional, na Avenida Durval de Góes Monteiro, em Maceió, agentes penitenciários prenderam no ônibus da linha Rio Largo/Centro, de prefixo 0008 e placa KMY-311 um suspeito de cometer assalto no referido veículo. Raniel Ribeiro Félix, de 18 anos, teria sido apontado por passageiros, segundo o capitão PM Anísio, como um dos integrantes de um trio –formado por dois adultos e um menor- que cometeu o assalto. “Entramos no ônibus e ele foi detido. As pessoas disseram que fazia parte do grupo que agiu, armado, dentro do veículo. A arma ficou com os dois que conseguiram escapar”- relata o capitão Anísio. Com o suspeito a polícia encontrou R$ 53 em espécie, mais R$ 6 em moedas, além de dois aparelhos celulares e 18 vales-transportes. O suspeito foi levado pelos agentes penitenciários para a Central de Polícia, no bairro do Prado. http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=230174

BOLSA FORMAÇÃO JÁ ESTÁ SENDO HOMOLOGADA

BOLSA FORMAÇÃO JÁ ESTÁ SENDO HOMOLOGADA Após longos meses de espera e de muitos policiais estarem apreensivos com a demora da homologação do Bolsa Formação, finalmente o projeto teve sua aprovação pela Gestão Federal. Muitos policiais esperavam que a homologação ocorresse antes do dia 15 de abril. Contudo, conforme a portaria emitida pelo Ministério da Justiça, alterando a dinâmica de inscrições no Projeto, a qual estipulava que o prazo final para ocorrer a homologação seria no dia de hoje, a Gestão Federal esperou até o último dia para que realizasse a aprovação de milhares de solicitações no Projeto. Segundo informações da Gestão Estadual, as solicitações que não foram homologadas foi devido a documentação pendente. Espera-se que sejam homologadas mais de duas mil solicitações dos policiais militares norte-riograndenses.

Usando máscara do 'Incrível Hulk', grupo ataca posto policial.

Usando máscara do 'Incrível Hulk', grupo ataca posto policial. Um grupo de aproximadamente dez pessoas invadiu um posto da Polícia Militar de Araçoiaba (PE), por volta das 2h da madrugada desta sexta-feira, na tentativa de dominar os três policiais que estavam de plantão, antes de explodir o caixa eletrônico de uma agência bancária que fica ao lado da unidade policial. Houve troca de tiros e um dos criminosos morreu no local. Na fuga, os demais integrantes do grupo conseguiram fugir em dois carros, que foram localizados na saída da cidade, perto da BR-101, que pode levar tanto para Recife como para João Pessoa. "Nos dois veículos foram encontrados uma submetralhadora, munição, grampos usados para furar pneus de carros, máscaras do 'Incrível Hulk' e quatro bananas de dinamite, que seriam usadas para explodir os caixas eletrônicos do banco", disse o major Hailton Araújo, comandante do 17º Batalhão da Polícia Militar, responsável por Araçoiaba. Segundo ele, os três policiais que estavam de plantão nesta madrugada perceberam a ação dos criminosos e reagiram assim que tentaram invadir o local, arrombando a porta do posto. "Um dos invasores morreu no confronto. São três policiais para fazer o policiamento de 18 mil habitantes de Araçoiaba. Hoje, depois do ocorrido, reforçamos o policiamento local para evitar qualquer tipo de represália pela morte de um dos criminosos", disse Araújo. O major informou ainda que o caso será investigado pela Delegacia de Roubos e Furtos. "Acreditamos que seja uma quadrilha da Paraíba, já que as placas dos carros que foram abandonados são daquele estado. Como estão ocorrendo muitos casos de arrombamento de bancos, a Polícia Civil vai cruzar os dados de outras investigações para tentar identificar os autores desse ataque."

Quadrilha invade posto da PM e atiram contra policiais em Araçoiaba (PE)

Quadrilha invade posto da PM e atiram contra policiais em Araçoiaba (PE)

Vídeo mostra traficante ensinando criança a usar droga em MG

Novos vídeos e fotos de Wellington são divulgados

Cabo da PM é preso acusado de assaltar três pessoas no RJ

A Evolução do Ministério Público Brasileiro

A Evolução do Ministério Público Brasileiro 1609 - Surge o MP no Brasil, com a instalação do primeiro tribunal, o Tribunal da Relação, na Bahia. Com ele, aparece também a figura do Procurador da Coroa, Fazenda e Fisco e Promotor de Justiça, que era um dos Desembargadores do referido Tribunal; * * * 1824 - Com a Constituição Imperial, surge o Procurador da Coroa e Soberania Nacional; * * * 1831 - Surge o Promotor Criminal, com o Código Processual Criminal do Império; * * * 1847 - A Instituição é tratada pela primeira vez como Ministério Público; * * * 1864 - Por força de Decreto, cabe ao Promotor proteger os africanos livres, como seu curador, em uma primeira atuação em defesa dos direitos humanos; * * * 1890 - Já na República, o MP é organizado e surge como promotor da ação pública contra todas as violações de direitos; * * * 1965 - O MP passa a ter atuação na defesa da cidadania, contra o abuso de autoridade; * * * 1973 - Surge sua atuação no cível, quando o interesse público assim o determinar; * * * 1981 - É editada a Lei Complementar n. 40, a primeira lei orgânica do MP brasileiro, que foi o marco para a idealização da Instituição nos moldes atuais; * * * 1985 - Ano da Lei n. 7.347, conhecida como a Lei da Ação Civil Pública, que conferiu ao MP a titularidade para a defesa dos direitos difusos e coletivos; * * * 1986 - Ano da Carta de Curitiba, documento que definiu as bases para o MP a ser moldado na Constituinte; * * * 1988 - Ano da atual Constituição Federal, pela qual o MP foi consagrado com seu atual formato, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. A Instituição passou a ter autonomia funcional, administrativa e financeira, o que consolidou sua independência em relação aos Poderes formais do Estado; * * * 1993 - Ano da Lei n. 8.625, atual Lei Orgânica do MP dos Estados, detalhando os elementos consagradores da independência do MP como Instituição autônoma; * * * 2004 - Ano da Emenda Constitucional n. 45, que criou o Conselho Nacional do Ministério Público, como mecanismo de controle externo da instituição

EAP realiza curso para ASPs e servirá de pré-requisito para promoção por merecimento

EAP realiza curso para ASPs e servirá de pré-requisito para promoção por merecimento Do sindasp Carlos Vitolo Assessor de imprensa do Sindasp-SP A Escola de Administração Penitenciária (EAP), por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agente de Segurança Penitenciária, realizará o Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Segurança Penitenciária 2011. O curso é da modalidade à distância (EAD) conforme aponta o Comunicado Eap 64, publicado no Diário Oficial de 08-04-2011. De acordo com o documento, “fica estabelecido pelo Departamento de Recursos Humanos que esse curso será considerado pré-requisito para participar do Concurso de Promoção por Merecimento (2011)”, descreve. As inscrições serão efetivadas somente a partir do primeiro acesso ao curso através do site http://ead.eap.sp.gov.br, no período de 18 a 26 de abril. O curso tem carga horária de 16 horas-aula e sua disponibilização no ambiente virtual será de 18/04 (a partir das 8h) ao dia 10/05 (até às 19h). No que se diz respeito a avaliação final, o Diário Oficial publicará um comunicado com a listagem dos alunos que deverão participar da prova presencial. A lista será divida por região, contendo a data e horário da avaliação. O documento aponta ainda que a avaliação “será aplicada no dia de folga do servidor e não haverá 2ª chamada em hipótese alguma”. Ao final do curso será fornecido certificado somente mediante a conclusão dos módulos on-line e da participação presencial na prova, além da obtenção do conceito satisfatório. COMENTARIO DO BLOG Finalmente, a EAP tomou uma decisão acertada, visto que os pré-requisito para participar do Concurso de Promoção por Merecimento são nebuloso. As regras de valorização pessoal do servidor do sistema penitenciario nunca foi transparente

Blogosfera policial cresce no Brasil e vira estudo da ONU

SÃO PAULO - O número de blogs feitos por policiais vem aumentando expressivamente no País. Desde 2006, ano da criação do primeiro deles, o "Diário de um PM", do policial Alexandre Souza, já entraram no ar 65 sites, ainda hoje ativos, segundo levantamento do blog "Abordagem Policial", espalhados por 14 Estados brasileiros. Entre os motivos da proliferação desses blogs estão a dificuldade que os policiais têm para se manifestar dentro da estrutura rígida de disciplina e hierarquia da corporação e a facilidade da construção dos diários virtuais. O crescimento chamou atenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que resolveu fazer um estudo para ver no que esses blogs podem contribuir para a discussão de soluções para a segurança pública. O trabalho está em andamento e é feito em parceria com Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro. "Já era blogueiro, então já conhecia o meio. E havia uma necessidade de expressão e não encontrávamos um ambiente próprio", conta Danillo Ferreira, um dos autores do blog "Abordagem Policial". De acordo com a socióloga Silvia Ramos, que está coordenando a pesquisa da parceria com a Unesco, esse é o primeiro estudo sobre essa nova tendência na cobertura de assuntos relativos à segurança e à criminalidade. "O que me chamou a atenção foi a maneira como muitos blogs se posicionavam. Eles queriam falar, chamar a palavra, dar a versão deles sobre os acontecimentos", explica a socióloga. "Queremos entender como o fenômeno dos blogs pode ajudar na definição da agenda de discussões sobre segurança, qual o poder multiplicador por trás deles", explica Guilherme Canela Godoi, coordenador do setor de comunicação e informação da representação da Unesco no Brasil. Uma característica marcante do movimento de blogueiros policiais é a busca pela integração. Praticamente todos os blogs policiais têm os outros policiais blogueiros como público. Souza, o pioneiro, cunhou a expressão "Blogosfera Policial" para denominar o conjunto de blogs cujos autores são policiais, e a contagem dos blogs ativos é compilada pelo "Abordagem Policial". "Acho que em nenhuma outra profissão há essa ligação e união entre os blogueiros, como entre os policiais", aponta Ferreira. Para Silvia Ramos, há ainda outra explicação para o fenômeno crescente: "Há um choque entre os policiais novos entrando nas corporações e a tradição da polícia", afirma. Além da necessidade de expressão, a repercussão possibilitada pela internet é também motivadora. "Queria dar mais visibilidade à minha visão sobre a administração da Segurança Pública no Rio, ainda na época do Marcelo Itagiba (deputado federal e secretário de segurança durante o governo Rosinha Garotinho)", afirma o major Wanderby Medeiros, do blog com seu nome. O blog de Wanderby é um dos mais ácidos nas críticas à administração do Rio. O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, é alvo de diversas críticas no blog. As enquetes feitas por Wanderby também são fortemente críticas: questões propostas variam desde "Houve fraude na eleição de (Eduardo) Paes?" a "O delegado Beltrame deve ser exonerado?". Sobram farpas para o governador Sérgio Cabral. O major foi denunciado por críticas ao chefe do Estado Maior, coronel Antônio Carlos Suárez David, e ao comandante-geral da PM do Rio, Gilson Pitta Lopes. "Meu blog é um retrato do que eu penso", afirma. Embora a pesquisa da Unesco ainda esteja no começo, duas tendências já se destacam entre os blogs de policiais, segundo Silvia Ramos: existem blogs mais rebeldes, com críticas ao comando e revolta por salários e condições de trabalho, e aqueles que privilegiam "serviços". "No blog 'Diário de um PM', por exemplo, há muitos comentários em postagens sobre concursos da PM e cursos voltados aos policiais", afirma. Ela também observa que vários dos blogs de policiais acabam se limitando a reproduzir notícias veiculadas na imprensa. "Não há em alguns deles uma produção própria", observa. Censura A temática dos blogs é variada, embora a discussão da questão salarial seja um fator em comum na maioria deles. Outro tema recorrente é a censura a que são submetidos os blogs policiais. O Blog "Abordagem Policial", por exemplo, tem posts discutindo as restrições a que são submetidos os militares e defendendo maior liberdade de manifestação. O capitão da PM do Rio Luiz Alexandre também discorre sobre o tema, embora com tom mais crítico. Luiz Alexandre, que já foi chamado a prestar esclarecimentos à Corregedoria da PM por conta de postagens no blog, não poupa críticas a Beltrame em sua página. O governo do Rio também é duramente criticado em páginas mantidas anonimamente por policiais. A maioria dos blogueiros policiais, contudo, assume nome e posição na corporação. Há ainda o blog "Depoimento Anônimo", cujo autor se identifica apenas como "um escrivão de polícia". A temática de seu site é contar casos do cotidiano de um escrivão. Sobram também críticas para a cobertura que a imprensa faz sobre assuntos de polícia, como no blog "Crônicas de um Sargento de Polícia", que também fala bastante das situações difíceis encontradas pelos policiais durante sua atuação profissional. Além de notícias sobre concursos da polícia e sobre eventos e cursos disponíveis para policiais, o blog "Diário de um PM" tem como um diferencial a contagem dos PMs mortos no Rio no ano. Já o "Diário do Stive" (com "i" mesmo) mantém uma tabela com dados sobre os salários de policiais pelo Brasil, abastecida com informações pelos agentes de todos os Estados. "Desde que fiz meu blog pude conhecer PMs do Brasil inteiro", afirma o soldado Robson Niedson, do blog "Diário do Stive". Ele também tem um fórum dedicado às discussões relevantes para a categoria, como a questão salarial. "Ainda não tem a movimentação que eu esperava", admite. No seu Estado, Goiás, a própria Polícia Militar tem um blog corporativo (o primeiro da América Latina), e o comandante-geral da PM do Estado, coronel Carlos Antônio Elias, também é blogueiro. "Isso acaba com a visão de que a liderança é ausente e traz um reflexo positivo da figura do comandante, reforçando o princípio comunitário da polícia. Estou tendo uma boa resposta da tropa", afirma o coronel, sobre seu blog pessoal. Sobre a página corporativa, ele aponta que surgiu da necessidade de aproximar a PM do cidadão, criando um ambiente mais interativo. "Queremos implementar a polícia comunitária, mais próxima da população", diz. Para Danillo Ferreira, é importante estimular mais policiais a usarem a ferramenta da internet para manifestação de opiniões. Estudo Para realizar o estudo, previsto para ser concluído em novembro deste ano, as pesquisadoras Silvia Ramos e Anabela Paiva vão estudar cada um dos blogs, analisando o conteúdo. Também estão previstos encontros de discussão: o primeiro foi realizado no dia 27 de março, organizado pelas embaixadas de Canadá e Estados Unidos, no Rio de Janeiro. O estudo será completado com entrevistas com os blogueiros. A Unesco financiará o projeto. De acordo com Godoi, coordenador do setor de comunicação e informação da representação da Unesco no Brasil, a organização lançou um edital para a escolha do pesquisador que seria responsável por coordenar o estudo. "Recebemos cerca de 15 a 20 interessados, e a professora Silvia foi a escolhida por causa do seu currículo e de seus estudos sobre relação entre mídia e violência", explica Godoi. Segundo ele, os resultados obtidos na pesquisa irão ajudar a Unesco a determinar suas novas ações sobre discussão de segurança pública no País

A unificação de carreiras na PF

A unificação de carreiras na PF Bases precisam discutir unificação de carreiras na PF 14/04/11, por José Ricardo Neves No 14º Congresso Nacional dos Policiais Federais, ocorrido em setembro de 2010, foi aprovada a idéia de unificação dos cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas no cargo de Oficial de Polícia Federal, sob o argumento de que a unificação garantiria a valorização dos policiais e a otimização dos recursos humanos no efetivo combate à criminalidade. Embora os policiais federais presentes no referido congresso tivessem legitimidade para decidir em nome da categoria (isto é incontestável), infelizmente, aprovaram uma questão ainda não conhecida e sequer discutida com as bases. Tanto é assim que, pouco tempo depois, os papiloscopistas, cargo cujo número de policiais federais é menor e, portanto, de mais fácil mobilização, ao analisarem os prós e os contras da unificação, resolveram recuar e desistiram de participar da pretendida empreitada. Afastados os papiloscopistas da luta, preparou-se a proposta substitutiva ao projeto de Lei 6.493, de autoria do governo federal, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Polícia Federal – Lei Orgânica da Polícia Federal, através da qual pretende-se “dotar o organismo policial federal brasileiro de uma estrutura democrática, moderna e eficaz, aspiração acalentada há décadas, especialmente pelos policiais federais”. Neste sentido, por tratar-se a Polícia Federal da única instituição policial brasileira detentora das funções integradas de polícia judiciária e de polícia administrativa, pretende-se conquistar o reconhecimento legal de uma situação de fato, ou seja, que a PF é uma polícia de ciclo completo, exercendo tanto policiamento preventivo quanto repressivo. Não há dúvidas de que a Polícia Federal precisa acompanhar as mudanças de paradigmas na área da segurança pública, visando promover “avanços no efetivo combate à criminalidade”, fortalecendo-se interna e externamente. Contudo, para tanto, não há necessidade da unificação de cargos. Se o que se pretende é trazer “novo paradigma para a carreira do único órgão policial brasileiro de ciclo completo de polícia, portanto, fora dos moldes das polícias estaduais, sejam com funções de polícia administrativa ou polícia judiciária”, através da adoção de nomenclatura diversa – oficial -, já utilizada em outros cargos do Serviço Público Federal, a fim de fortalecer as funções exercidas, basta que seja feito como no caso dos papiloscopistas. Em vez de transformar os atuais cargos de agentes e escrivães de Polícia Federal em Oficial de Polícia Federal, que seja, por exemplo, modificada a atual nomenclatura, passando-se para Oficial de Investigação Policial Federal e Oficial de Cartório Policial Federal, estendendo-se a ambos os direitos e obrigações que se pretende garantir ao OPF. Tais transformações não trariam prejuízos nem impediriam o exercício das atribuições próprias de polícia administrativa da União, pelos ocupantes dos citados cargos. Bastaria que fossem definidas em lei as atribuições e prerrogativas de cada cargo, como proposto no caso do Oficial de Polícia Federal. Por outro lado, se garantiria aos agentes e escrivães a não unificação de funções, já que “a unificação de cargos públicos se dá com a unificação de todas as atuais atribuições”. A mudança de nomenclatura garantirá a valorização dos cargos, com reconhecimento do nível superior em razão da complexidade da função, possibilitará a elevação dos salários aos patamares dos demais salários de nível superior do Poder Executivo Federal, sem vaidades, sem pseudos títulos de autoridade. O que se pretende defender aqui não é o impedimento da modernização da Polícia Federal, mas tão somente garantir que cada policial federal continue a exercer as atribuições do cargo para o qual prestou concurso público, já que tais atribuições são definidas nos respectivos editais. Não é justo que um cidadão escolha a profissão que pretende exercer, em tese, no caso da PF por trinta anos, e após ingressar na instituição tenha que exercer funções de um cargo para o qual não possui perfil e pelo qual não fez opção. Um dos idealizadores do novo cargo de Oficial de Polícia Federal, em entrevista à Agência Fenapef, quando indagado sobre a possibilidade de um APF não querer trabalhar como EPF ou ser lotado no cartório, explicou que “aprovada no Congresso Nacional a proposta da Fenapef, a mudança na formatação da polícia deve acontecer no dia seguinte, com a aprovação de um novo Regimento Interno e novas funções comissionadas. No entanto, prosseguiu o colega, “as mudanças das rotinas administrativas seriam gradualmente inseridas no novo contexto. Desta forma, uma mudança na lotação de um atual APF para exercer as atividades desempenhadas hoje por um EPF, em nada ajudaria no processo. Primeiro, o agente sem “experiência” e conhecimento jamais poderia exercer atividades cartorárias, ou vice-versa, e segundo, seria improdutivo, ineficiente e ineficaz. O novo cargo de oficial de Polícia Federal, a partir do primeiro concurso e do treinamento específico, é que estaria capacitado para atuar em qualquer das atribuições de sua classe e nível de padrão”. Com o devido respeito que merece o entrevistado, não há como concordar com sua explanação. Primeiro, porque a proposta substitutiva ao projeto de lei não contém um artigo, inciso ou parágrafo que garanta isto. Assim como não há nenhuma previsão de que somente aqueles empossados após o primeiro concurso é que estarão capacitados para atuar em qualquer das atribuições. Segundo, porque como foi dito, aprovada a lei, a mudança acontece no dia seguinte. Terceiro, porque na proposta substitutiva ao projeto de lei está elencado dentre as atribuições do OPF “proceder a atos de formalização e de fé-pública dos procedimentos relacionados às investigações policiais e criminais, de operações policiais, bem como a supervisão dos serviços cartorários”. Assim sendo, diante do problema vivenciado de Norte a Sul do país - a carência de escrivães, a Administração é que será beneficiada, em detrimento dos servidores, pois terá a solução de uma situação crônica, até então sem solução a curto prazo. Por outro lado, os escrivães também estarão sujeitos ao bom humor dos chefes, pois segundo a previsão contida na proposta substitutiva do projeto de lei, ao OPF compete proceder a investigações preliminares, as operações policiais, as medidas de segurança orgânica, a produção de conhecimento de informações e de inteligência policial e outras definidas em regulamento. Vale a pena mencionar um exemplo hipotético e prático. Logo após a entrada em vigor da nova lei que unificou e transformou os cargos de APF e EPF em OPF, chega em determinada unidade da PF uma guarnição da PM conduzindo uma ocorrência de prisão em flagrante. De imediato, o plantonista da referida unidade aciona o sobreaviso do dia, no caso um DPF e dois OPF’s, estes últimos dois ex-APF’s. Quem será que faria os procedimentos cartorários? O delegado ou os OPF’s? Mudando o exemplo: estão de sobreaviso dois OPF’s, no caso ambos ex-EPF’s e há um acionamento para acompanhamento de traficantes em razão de um serviço em andamento em outra unidade do DPF. Quem será que fará a vigilância, a barreira, a prisão etc? Na mesma entrevista citada, foi dito que “a atividade de polícia judiciária seria prestada subsidiariamente, e especialmente, para dar fé pública as certidões, autos, etc., e documentos do feito. Já as atividades meramente burocráticas do IPL e do próprio cartório, como digitações, escriturações e produção de ofícios e demais expedientes, passarão para os servidores administrativos”. De novo, não há como concordar com esta assertiva, pois que se pretende emprestar à atividade de polícia repressiva uma conotação de somenos importância, bem como relegá-la a uma mera atividade cartorária a ser desempenhada subsidiariamente. Não há dúvidas de que a atividade de polícia administrativa ou preventiva é de grande importância no contexto da segurança pública, porém não maior nem menor que a de polícia judiciária ou repressiva. A atividade de polícia judiciária não está adstrita exclusivamente a “atividades cartorárias”, pois envolve também investigações, operações de inteligência, produção de conhecimento etc. Estas atividades são desempenhadas pelos APF’s e são também atividades-fins da Polícia Federal. Na proposta substitutiva ao projeto de lei, não há qualquer menção à passagem das “atividades burocráticas” dos cartórios para servidores administrativos. Portanto, serão desempenhadas pelos OPF’s. Outra questão, que passa despercebida diante da gama de assuntos tratados na proposta substitutiva ao projeto de lei, é quanto ao uso de fardamentos e vestes de policiamento ostensivo, que serão “privativos do OPF” no desempenho de suas funções de polícia administrativa da União. A Polícia Federal fardada é questão polêmica e já foi rechaçada num passado recente pelas entidades sindicais. Quando perguntado como se daria a formação dos futuros OPF’s, o entrevistado respondeu que “o policial que ingressar no órgão atuará no início de sua carreira como policial de operações em ações de policiamento preventivo e ostensivo e com o desenvolvimento na carreira nas demais áreas, e atuando na chefia, no planejamento, na coordenação, na supervisão e direção destas atividades da Polícia Federal”. Há que se levar em consideração, primeiramente, que nunca será possível que todos se tornem chefes. Portanto, a maioria continuará sujeita exclusivamente ao desempenho da função para a qual se formou e se capacitou, ou melhor, no caso do OPF, para a qual foi designado. Mais uma vez, por mais repetitivo que possa parecer, é importante frisar que na proposta substitutiva ao projeto de lei, não há qualquer texto dispondo que somente o policial que ingressar na carreira atuará na condição de policial de operações em ações de policiamento preventivo e ostensivo. Ou seja, todos os OPF’s estarão sujeitos a ser designados para atuar como policial federal fardado, função da polícia administrativa. Tem-se ainda a idéia de que tais policiais, os OPF’s, desenvolvam ações “por um projeto de uma UPP Federal, que seria uma Unidade Preventiva de Polícia Federal, inspiradas no programa do Rio de Janeiro, onde a Polícia Federal teria unidades central e descentralizadas, dentro de sua estrutura, institucionalmente e permanentemente voltadas para esta atividade e subsidiariamente para a atividade repressiva”. Sem comentários. Que o sistema atual de persecução penal vigente no Brasil é arcaico ninguém tem dúvidas. Que o inquérito policial não atende aos anseios da sociedade nos quesitos eficácia, eficiência e efetividade na apuração dos ilícitos penais, é outra realidade inegável. Porém, é o inquérito policial que está previsto na lei adjetiva desde sua edição, em 1941. De acordo com o projeto de reforma aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, continuará sendo, apesar de seus 70 anos de existência e dos muitos estudos científicos e estatísticas, que demonstram sua ineficiência. Os motivos que levaram os juristas e os congressistas a não ousarem apresentar e aprovar uma proposta capaz de atender as expectativas da sociedade é uma incógnita. O sistema de segurança pública e justiça criminal como um todo, para alcançar resultados significativos e efetivos no enfrentamento da violência e da criminalidade, precisam unir forças e estarem amparados por uma legislação moderna, elaborada com base na visão de futuro desejada pela sociedade. Mas pelo visto isto não ocorrerá agora. A Polícia Federal como instituição de segurança pública não pode estar alheia a tudo isto, porém uma mudança drástica em sua estrutura funcional, como a proposta com a unificação de cargos, precisa ser melhor discutida. Somente através da promoção de um debate aprofundado, com explanação minuciosa dos efeitos presentes e futuros decorrentes da unificação dos cargos de agentes e escrivães, será possível chegar a um consenso. Não é sensato, nem admissível, que unicamente em razão de não terem sido incluídas no projeto de Lei Orgânica da PF as verdadeiras pretensões dos policiais federais não-delegados, que seja lançada uma proposta de cunho meramente “alternativo”, como forma de garantir um “ganho”. Até porque este não está clara e plenamente demonstrado e definido. As máximas da administração moderna se encaixam também às instituições públicas. Neste sentido, é importante dizer que “ao partir para o futuro é necessário olhar para o presente: é importante saber onde e como você está antes de “comprar a passagem” para o futuro”. “Na realidade, é muito difícil conseguir oferecer diferenciais interessantes a um “mercado” quando a organização quer “fazer de tudo”. Quanto mais especializada for a organização, maiores serão as possibilidades de desenvolver diferenciais competitivos interessantes ao “mercado”. A efetivação do ciclo completo de polícia na Polícia Federal é uma meta viável, possível, objetiva, consistente, coerente e que vai de encontro às propostas de modernização da atividade policial. No caso da PF, além de tudo isto, está ainda em consonância com a legislação em vigor. Mais que uma unificação de cargos urge para a Lei Orgânica da Polícia Federal a garantia do exercício da função policial com isenção, sem privilégios para uns cargos em detrimento de outros, com estabelecimento de chefias baseadas na experiência profissional e na meritocracia. O primeiro aspecto a ser considerado no processo de formulação da estratégia de uma instituição deve contemplar as pessoas encarregadas de seu planejamento. Nesta lógica, os novos empregados são descartados por não possuírem conhecimento e experiência. Fonte: Conjur Leia mais: http://concursopolicial.blogspot.com/2011/04/unificacao-de-carreiras-na-pf.html#ixzz1JgcLZDxq

O PAPEL DO AGENTE PENITENCIÁRIO NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O PAPEL DO AGENTE PENITENCIÁRIO NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Mazukyevicz Ramon S. N. Silva No seu cotidiano laboral, o Agente Penitenciário depara-se diuturnamente com essa dicotomia de valores, que o leva a estabelecer uma relação de ambivalência com os apenados. Por vezes, em momentos distintos de um mesmo plantão, é instado a assumir ora a figura do carrasco - quando da extração de preso, espancamentos freqüentes e operações pente-fino - ora a figura do redentor, quando presta socorro médico, fornece alimentação ou transfere apenado para cela distante de seus inimigos. A ausência de conhecimento técnico específico para a função, somada às recorrentes deficiências nas condições materiais de trabalho – a exemplo da falta de armamento não letal e instrumentos de proteção pessoal – e à falta de pessoal diante da superpopulação carcerária, funcionam, segundo LOPES (1998), como causas motivadoras dos comportamentos violentos por parte dos Agentes Penitenciários, uma vez que, configuram uma condição de penosidade no ambiente de trabalho, que direciona a opção dos agentes por mecanismos de contenção mais extremos, como garantia de sua própria segurança. A prisionalização é um processo de aculturação inevitável que acomete o indivíduoinserido no contexto carcerário, que passa a adotar os usos e costumes praticados na prisão, como se vivenciasse uma verdadeira sociedade paralela, tornando-se uma figura anônima nesse contexto e sujeitando-se a uma intensa desorganização de sua personalidade. (SÁ, 2007). O Agente Penitenciário acometido pela prisionalização passa a desenvolver uma série de transtornos de ordem psicológica, como sentimento de inferioridade, perda de sua identidade, empobrecimento psíquico, regressão e infantilização, que acabam por interferir nas suas escolhas e tomadas de decisão. Continuando nos ensinamentos de Sá, o sentimento de inferioridade e o empobrecimento psíquico geram, dentre outras coisas, dificuldades de elaboração de planos, o que em determinada situação de crise, pode vir a gerar uma reação violenta e excessiva por parte do Agente Penitenciário, por haver perdido a capacidade de planejar corretamente que atitude tomar. No mesmo sentido, a infantilização e a regressão manifestam-se por meio da busca por soluções fáceis e projeção de culpa no outro, acabando por legitimar um comportamento violento do agente em face do apenado. Na realidade, seja por sua condição de desprestígio profissional e exclusão social, seja pela distorção do verdadeiro sentido dos direitos humanos, o Agente Penitenciário, nos dias de hoje, perdeu a real dimensão da importância de sua atividade para a construção de uma sociedade mais justa e menos violenta, chegando até mesmo a envergonhar-se de sua profissão, passando a encarar-se como mero “guardador de bandido”. Quando do exercício da função seletiva, é indispensável que o Agente Penitenciário procure ter consciência do poder e da responsabilidade que detém. Há de se recordar que a sentença não retira do recluso a condição humana, e assim sendo, mesmo que a este sejam impostas coações físicas, permanecerá humano, entretanto, enraivecido e predisposto a retribuir a sociedade com mais violência. Nesse sentido, o agente há de orientar suas condutas numa direção contrária à violência, ainda que por egoísmo, em defesa de sua própria segurança. Para tanto, é indispensável que o Estado ofereça condições para que o Agente Penitenciário perceba-se novamente como cidadão, que assim como o apenado, é carente de proteção ante as violências desse mesmo Estado. Só assim, poderá o Agente Penitenciário cumprir primorosamente com o seu papel no combate à violência institucional e na promoção dos direitos humanos, uma vez que terá aceitado a legítima identidade de valor existente entre ele e o indivíduo preso. Agente de Segurança Penitenciária do Estado da Paraíba. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ. Especializando em Segurança Pública e Direitos Humanos pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Mestrando em Direitos Humanos pela UFPB.

Dois modelos de Segurança Pública em Minas Gerais: um integrado e outro

Dois modelos de Segurança Pública em Minas Gerais: um integrado e outro desintegrando Dois modelos de Segurança Pública em Minas Gerais: um integrado e outro desintegrando Muitos filósofos, antropólogos, sociólogos e diversos “ólogos” são contratados pelo e para o Governo, promovendo projetos de Segurança Pública e determinando políticas de como se reduzir a criminalidade. Sábios, como são, estes “ólogos” dariam grande contribuição a Segurança Pública, se não fossem contratados para uma defesa de ideais de grupos políticos, que tem o fito de,simplesmente, eternizarem no poder. Minas não é diferente. Aliás Minas é referência. Um continuísmo burro e até certo ponto irresponsável, que poderá ser irreversível para o desenvolvimento de um Estado de vulto no cenário nacional. Mas esse Governo, se ai está, não é porque foi legitimado pelo voto popular? A resposta é afirmativa. Mas de onde vem então esse sucesso? Não demovemos o mérito desse grupo político vigente no Estado de Minas Gerais; aqui, o time é coeso, tem um discurso afinado, são inteligentes mas para um propósito único: manterem-se no poder. A principal ferramenta utilizada pelo Governo de Minas Gerais é o marketing, ou seja, a propaganda é alma do negocio. Se gasta muito com publicidade e impõe uma ditadura velada em todos os ramos da sociedade, dentre eles, a imprensa. Essa política se faz para deixar a população num transe, não vendo que essa política de resultados é mais uma maquiagem para se propagarem com o rostinho bonito em evidência. Foram diversos choques de gestão, que se parecem mais com as técnicas utilizadas na época da ditadura para torturar seus algozes. Foi propagado em diversas peças promocionais um estado de resultados, utilizando o poder da imprensa e da publicidade para macular índices que não condizem com a realidade. Não me aventuraria a falar nos escândalos ainda incrustados nas cavernas do poder; vou me ater à segurança pública, pois é nela que estou inserido, num contexto que chega a ser novelesco. Tem-se no Estado de Minas Gerais um time de pensadores, formados em faculdades de renome, que dão a sua parcela de conhecimento, nessa panacéia promovida pelo Governo. Criaram o choque de gestão da segurança pública. Criaram a mal fadada integração das instituições de defesa social. Todo esse modelo se delineia numa falsa propagação de dados estatísticos, onde a fonte dos dados surge de uma famigerada informação inicial, que se congrega em falta de conhecimento com uma política interna de valorização da instituição que as transmite. Esse instrumento é o boletim de ocorrência, que peca pela cientificidade na definição de tipos penais que privilegiam a propaganda do Governo, que através dele institui uma falsa sensação de segurança para a sociedade mineira. Alguns jornalistas comprometidos com a sociedade e com a informação real dos fatos já mostraram essas distorções de dados estatísticos e que podem ser comprovados com uma simples auditoria. Mas esses jornalistas românticos, dedicados à imprensa livre, estão em extinção. Foi propagada pelo Governo uma redução nos índices de criminalidade violenta, mas não se fala nessa incongruência de dados maquiados e dados reais: são homicídios sendo registrados como lesão corporal, encontros de cadáver, dentre outras tipificações; são registros feitos com a intenção de se reduzir a real situação, caótica e ineficaz da política de prevenção e repressão destes crimes. Temos também exemplos de roubos tipificados em boletins de ocorrências como furto, extorsão, etc., que não dão a real noção da permissividade desta política de resultados. O Governo também não mostra uma briga velada de duas instituições, que se digladiam para ter mais poder e espaço na seara governamental. Não mostra um investimento desigual entra uma e outra, colocando mais lenha nessa briga de vaidades. Não mostra a agonizante situação de uma polícia judiciária falida, incapaz de absorver as demandas da polícia ostensiva, que por sua vez, não é capaz de intervir preventivamente contra o crime. Não coíbe a troca de papeis entre estas instituições, tendo uma que investiga sem ter essa prerrogativa e formação especifica e outra que não o faz por não ter estrutura física e humana adequadas. Será porque o Governo ou imprensa não mostra a real situação de delegacias insalubres, algumas ainda apinhadas de presos, sem estrutura nenhuma para receber seus clientes? Será porque o Governo não mostra a falta de viaturas, armas, coletes, materiais básicos em uma instituição pública, o básico para o policial ter a dignidade mínima para trabalharem? Será que até quando as Prefeituras Municipais terão que investir na segurança pública para que elas funcionem, em escalas mínimas, nas suas cidades? E olha que nem falei do salário. Já que toquei no assunto, em relação à valorização salarial, o Governo já tem seu discurso preparado: “investimos em mais de 100% nos salários dos policiais”; mas não falam que quando esse grupo se enraizou no poder, policiais civis recebiam como piso aproximadamente dez salários mínimos e hoje, míseros três. Essa é a política de valorização da segurança pública que o governo não apresenta. Neste mês, Delegados da Polícia Civil tomaram uma decisão histórica de retomada da dignidade na profissão. Estão alinhados com os policiais civis da base para resgatarem a Polícia Civil. Fizeram um pacto de estrita legalidade. Mas eles estavam na ilegalidade, poderiam perguntar os pueris. Não, estavam era se matando aos poucos, numa torturante escala de trabalho que beira a insanidade. Dedicados, realizavam seus serviços em detrimento do descanso, da família e do convívio social para dar o mínimo de resposta à sociedade, num combate infrutífero contra a criminalidade. Estão cansados, não trabalharão mais que quarenta horas, farão seus atos processuais em consonância com os mandamentos legais e resistirão a essa política de desintegração da Policia Civil. E se o Governo quiser deixar de tampar o sol com a peneira, coloquem os seus “ólogos” para ouvirem que mais entende de segurança pública: os policiais. Para título de informação, veja o que foi gasto pelas instituiçoes de segurança pública nesse primeiro trimestre de 2011.