Força Nacional reforça segurança de presídio em Maceió

Força Nacional reforça segurança de presídio em Maceió Tropa vai fazer segurança externa da Casa de Custódia. Agentes penitenciários estão em greve desde sexta-feira. Do G1, em São Paulo imprimir Homens da Força Nacional vão ajudar a fazer a segurança externa da Casa de Custódia de Maceió a partir desta sexta-feira (21). Os agentes penitenciários estão em greve desde sexta-feira (14). Segundo a Força Nacional, 15 homens vão participar da operação. A Secretaria de Segurança de Alagoas solicitou o reforço, depois de uma determinação judicial para que a guarda fosse restabelecida. A Polícia Militar vai atuar na segurança interna da cadeia. Cerca de 400 presos são mantidos no local. Desde o início da greve, eles não recebem visitas

Cardozo e Anastasia defendem ''pacto nacional'' contra crime organizado

Cardozo e Anastasia defendem ''pacto nacional'' contra crime organizado Luisa Brasil Publicação: 20/01/2011 18:53 Atualização: 20/01/2011 19:09 Anstasia e Cardozo (ao meio) demonstraram disposição para colaborar em programas conjuntos na área de segurança pública O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou que a troca de experiências entre estados e o governo federal será um dos pilares da política de segurança pública nos próximos anos. Em reunião com o governador Antonio Anastasia (PSDB) nesta quinta-feira, em Belo Horizonte, o ministro disse que quer firmar parcerias com os governos estaduais, principalmente no combate ao crime organizado. ''Teremos a oportunidade histórica de fazer a dimensão da expressão pacto federativo deixar de ser formal e passe a ser substantiva, com unidades federativas diferentes e governantes que nem sempre professam a mesma fé política que podem estar na defesa do Estado brasileiro'', disse. Saiba mais... Êxito do governo Dilma dependerá diretamente da Polícia Federal, diz Cardozo José Eduardo Cardozo promete cruzada contra o crack Cardozo quer aproveitar militares da reserva na Força Nacional de Segurança Em clima de otimismo, Anastasia e Cardozo mostraram disposição para uma colaboração entre o estado de Minas Gerais e o governo federal e o ministro garantiu que, no tocante à segurança pública, a presidente Dilma Rousseff (PT) não pretende dar tratamento diferenciado a governadores da oposição, como é o caso de Anastasia. ''Pouco importará se o governo se alinha com oposição ou situação'', afirmou Cardozo. Anastasia também afirmou que o momento é de ''sepultar'' as divergências entre governo federal e governos estaduais e deixar de lado os rancores pela falta de repasses do governo federal para estados nos últimos anos. ''Não acreditamos que o tema da segurança pública será resolvido separadamente'', afirmou o governador. A reunião desta quinta-feira faz parte de uma série de encontros de Cardozo para diagnosticar a situação da segurança pública nos estados brasileiros. Nesta sexta-feira, ele se reunirá com o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e seguirá para o Nordeste. A partir destes encontros, será definida a pauta e a proposta de um pacto entre o governo federal e os governos estaduais, que serão apresentados a Dilma Rousseff, em reunião com os governadores, marcada para fevereiro

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GUERREIROS(AS) ESTE ANO VEIO TRAZENDO ALGUMAS VITÓRIAS PARA A NOSSA CLASSE ENTRE ELAS: A conquista dos agentes de carreira através do Memorando Circular Gab. SSPI nº. 01/2011 - rfca, do dia 13 de Janeiro de 2011, concurso Interno para Coordenadores de Segurança do Sistema Prisional demonstra que Já era hora do Estado representado pela Secretária do Estado de Defesa Social dar uma ponto final nos cargos de coordenadores, inspetores que não são agente de Segurança Penitenciário de Carreira, de que trata a Lei 14.695/2003 e em sua maioria nunca exerceram a função de Agente de Segurança Penitenciário e ocupam cargos por serem apadrinhados e por nepotismo. Louvável também A Lei 19.441, de 2011, publicada no Minas Gerais (12/1/11), estende a outros agentes de segurança um direito que já era garantido aos policiais civis, O novo texto estende a obrigação do fornecimento de equipamentos também para os bombeiros militares, policiais militares e agentes de segurança penitenciários. Outra vitória é a decisão da sentença publicada no dia 16/12/2010, onde a magistrada da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE AFASTOU OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE SEUS CARGOS , de forma arbitrária, ilegal e inconstitucional, os Agentes de Segurança Penitenciária que participaram do movimento grevista. CONQUISTA VITÓRIOSA DA LEI COMPLEMENTAR 116 2011 de 11/01/2011 QUE EM Minas tem lei para coibir o assédio moral no serviço público através da prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. E PRA FINALIZAR COM CHAVE DE OURO, O Sr. Hamilton da Costa Mitre Superintendente de Segurança Prisional resolveu suspender temporariamente a Resolução Conjunta PJMD/ PJAG/ PJMA/ CAMP/ PRS Nº 01(aquela que estava nas UPs e cortava as folgas de quem levasse atestado médico, casamento, falecimento de parente , etc) e convocou uma reunião dos Diretores Gerais de Ribeirão das Neves e de Sete Lagoas e convidou o SINDASP-MG para apresentar . PARABÉNS AGENTES PELAS CONQUISTAS E QUE NOVAS VITÓRIAS VIRÃO ENTRE ELAS; 1- A APROVAÇÃO DA PEC 308/04 QUE É uma “Proposta de Emenda Constitucional” que visa a inclusão do sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como Instituição inerente à Segurança Pública, acrescendo dois incisos – VI (Polícia Penal Federal) e VII (polícias penais estaduais.Pois, A categoria dos agentes de segurança penitenciário ainda não teve o merecido reconhecimento por parte do governo federal e não consta no art. 144 da Constituição Federal de 1988,com isso fomos excluídos das diretrizes estabelecidas pela PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. 2-A CRIAÇÃO DE UMA LEI ORGÂNICA PARA OS SERVIDORES PRISIONAIS ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR; A necessidade de se retirar os agentes de segurança penitenciários do quadro geral do Estado, estabelecendo de vez a categoria no quadro de segurança pública, com carreira específica criada através de Lei Complementar, bem como criar o código de ética e conduta e também estatuto próprio. A)- REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Regulamentação da aposentadoria especial para aqueles que exercem atividades insalubres e de risco ou penosas, devendo ser concebido aos agentes penitenciários o direito de se aposentarem com 30 anos de serviço com no mínimo 20 anos na função, se do sexo masculino, e 25 anos com no mínimo 15 na função se do sexo feminino, como ocorre com os demais servidores de segurança pública do Estado. B)- CORREÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES; Buscando o reconhecimento e a valorização dos agentes e diante das perdas salariais ocorridas no governo atual, quando que em gestões anteriores, o piso salarial dos agentes era de quatro salários mínimos, o que corresponde hoje a R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais), sendo que hoje o vencimento do agente corresponde a R$ 1.776,96 (mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), portanto o menor vencimento dentre os demais membros da SEDS, pois, hoje os vencimentos da PM, PC E BM iniciam-se com R$ 2.041,73 (Dois mil e quarenta e um reais e setenta e três centavos). Lembramos também que as atividades antes exercidas pelas polícias civil e militar, como a manutenção da carceragem, vigilância das muralhas, portarias armadas, escoltas de presos, além de intervenções táticas em casos de motim e rebelião, são agora atividades desempenhadas exclusivamente por agentes penitenciários, liberando as polícias para exercerem as atividades constitucionalmente estabelecidas. C)- CRIAÇÃO DOS CARGOS DE INSPETOR E SUBINSPETOR; Com o objetivo de se profissionalizar o sistema prisional e garantir o melhor funcionamento das diversas unidades prisionais e administrativas. O objetivo da criação destes cargos na carreira dos agentes se faz necessário para se estabelecer o grau de hierarquia necessário a manutenção a manutenção do serviço, lembrando que seria apenas a regulamentação de funções hoje já exercidas de forma irregular, porém de suma importância para o bom funcionamento das unidades. D)- MUDANÇA NOS MOLDES DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO;Tal mudança visa melhorar os moldes de promoção e progressão estabelecidos na lei 14695/2003, criando critérios mais justos e objetivos, acabando assim com a dubiedade de interpretações trazendo mais segurança aos servidores. Criar promoção adicional para aposentadoria por tempo de serviço, invalidez por ato decorrente do serviço ou em virtude da função. 3- METAS DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVENDO O FIM DO CONTRATO ADMINISTRATIVO; Criar vagas de agente de segurança penitenciário para abertura imediata de concurso público. Estima-se hoje que existam em torno de 10.000 (dez mil) contratos administrativos no sistema prisional contra 3500 (três mil e quinhentos) concursados. Vislumbra-se assim que em nosso Estado, o concurso público que deveria ser regra, tornou-se a exceção. 4- CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DIRETOR PRISIONAL E ABERTURA DECONCURSO PÚBLICO; - CRIAR OS CARGOS DE DIRETOR I, II, III E CLASSE ESPECIAL E INCLUI-LOS COMO CARREIRA JURÍDICA DO ESTADO; Buscando assim a profissionalização do sistema prisional com diretores concursados com carreira própria e formação adequada para gerir as unidades com diretrizes voltadas para segurança e ressocialização dos apenados estebelecendo-se assim o padrão comportamental adequados ao desempenho da função. 5- CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DO SISTEMA PRISIONAL; É de fundamental importância para a aprimoração do sistema prisional a construção da academia para a formação de seus servidores de forma a buscarmos a excelência no atendimento que tanto se faz no serviço público atual. Regulamentação e criação de um corpo docente e de um quadro de instrutores de carreira com reconhecimento e pagamento de horas aula como já é feito nas demais instituições. 6- CRIAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA E TÉCNMICA DO SISTEMA PRISIONAL; Deverá ser dada a opção para os atuais servidores de carreira a possibilidade de opção pela nova carreira ou a antiga. A importância da criação da carreira técnica e administrativa específica do sistema prisional se dá pela relevância do trabalho e pela especificidade da função bem como a natureza sigilosa das informações. 7- CONCURSO PÚBLICO COM PROVA DE TÍTULOS PARA OS AGENTES CONTRATADOS; Visando a valorização de servidores admitidos mediante contrato administrativo, uma vez que já exercem as funções de agente penitenciário, aproveitando assim a experiência e otimizando custos com treinamentos que já foram dispensados a estes servidores. 8-aprovação da PL 5.092/10 que cria 8.361 cargos de agentes de segurança penitenciários e altera a estrutura da carreira, com eliminação dos limites de vaga por nível UM ABRAÇO A TODOS(AS) AGENTES GUERREIROS(AS) DO NOSSO SISTEMA PRISIONAL

Guarda Municipal de Belo Horizonte mais longe das armas

Guarda Municipal de Belo Horizonte mais longe das armas Os agentes de segurança só poderão utilizar armas em casos de legítima defesa Lucca Figueiredo - Repórter - 19/01/2011 - 22:36 Em meio à retomada do curso psicotécnico para os guardas municipais de Belo Horizonte e a possibilidade dos integrantes da corporação começarem a usar armas durante o serviço, os profissionais se veem diante de uma nova dificuldade. A portaria número 4.226 do Ministério da Justiça, em conjunto com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, prevê limitações para o uso do armamento pelos agentes de segurança. A medida é válida também para as polícias civil, militar e federal. De acordo com o texto, os agentes de segurança só poderão utilizar armas em casos de legítima defesa. Por se tratar de uma portaria, a adoção não é obrigatória para os governos estaduais. De acordo com o especialista em segurança e presidente da ONG Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, a medida pode trazer problemas em um curto espaço de tempo. “Limitar a ação dos policiais e demais agentes pode gerar mais segurança para os criminosos. Os policiais terão de esperar que os bandidos atirarem para reagir. Isso não é certo. Além disso os profissionais poderão ficar desmotivados porque não poderão combater o crime de maneira efetiva”. O presidente alega que a mudança tem dois motivos. “Querem melhorar a imagem do Brasil junto à ONU, que sempre criticou a ação dos policiais. Outro possível motivo é tentar diminuir o número de homicídios”. Segundo levantamento, cerca de 20% das mortes registradas no país têm ligações com a troca de tiros entre policiais e criminosos. Apesar da constatação, Bené Barbosa tem alertado os sindicatos e associações dos policiais para o risco que pode gerar a nova portaria. “Temos mantido contato com as entidades. É preciso que haja reação imediata. Todos os agentes estão correndo um risco muito grande”. Hoje representantes do Sindicato dos Policiais Federais e do Ministério da Justiça terão um encontro em

Segurança de boate é morto a tiros enquanto trabalhava em Contagem

Segurança de boate é morto a tiros enquanto trabalhava em Contagem 20/01/2011 06h41Avalie esta notícia » 246810.FERNANDO COSTA Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Notícia Comentários(0)Compartilhe Mais notícias AAMesmo após rastreamento durante toda a madrugada, a polícia ainda não tem pistas do paradeiro dos quatro homens que mataram com pelo menos 15 tiros o segurança de uma boate na madrugada desta quinta-feira

Policiais civis são detidos suspeitos de roubo em Contagem

Policiais civis são detidos suspeitos de roubo em Contagem 20/01/2011 08h49 FERNANDO COSTA Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Dois policiais civis foram detidos na tarde dessa quarta-feira (19) suspeitos de praticarem um roubo durante uma abordagem a um veículo em Contagem, na Grande Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar, os dois detetives, que trabalham na Delegacia de Homicídios do município, estavam em uma viatura descaracterizada, quando abordaram um carro que passava pela rua Vinhático, no bairro Jardim Laguna. Após a abordagem, os ocupantes do veículo deram falta de um aparelho GPS e um pacote com R$ 2.500 que estavam dentro do automóvel. Acionados, militares do 18º batalhão iniciaram buscas aos suspeitos. Um deles, segundo a PM, se apresentou na 6ª Seccional de Contagem espontaneamente. O outro, foi localizado após buscas no mesmo bairro. No carro em que o segundo policial estava foi localizado o GPS levado das vítimas. Os dois suspeitos foram levados à delegacia de Polícia Civil, que assumiu a ocorrência. Procurada pela reportagem de O TEMPO Online, a assessoria de imprensa da corporação afirmou que está apurando a situação

Associação mineira convocará assembléia geral para discutir reivindicação salarial.

Associação mineira convocará assembléia geral para discutir reivindicação salarial. *José Luiz Barbosa O presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, Sgt José Luiz Barbosa, em face da omissão e inércia das entidades representativas de classe dos policiais e bombeiros militares, e considerando que o movimento mineiro pela segurança pública - MMSP -, é uma criação da entidade, com o objetivo de exatamente agir em defesa e na luta pela melhoria da segurança pública, associado a um salário justo e digno e a adequadas condições de trabalho e respeito a sua dignidade e cidadania, está se preparando para convocar uma assembléia geral, em que os policiais e bombeiros militares poderão participar, com direito a voz e voto, e apresentar suas reivindicações, para que um documento possa ser encaminhado ao Comando e o Governo com prazo fixado para resposta. Sendo assim, caso a resposta não seja satisfatória e não se abra um canal para negociação, outras medidas serão também votadas e aprovadas para que possamos exercer democraticamente nossos direito em defesa da dignidade e do respeito aos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais. A decisão de se convocar a Assembléia geral, se respalda em dispositivos estatutários, sendo plenamente legal e constitucional, e não se trata de nenhuma ação para desacreditar ou assumir um papel que deveria ser das entidades constituídas para representar os interesses dos policiais e bombeiros militares, mas de milhares de pedidos de policiais e bombeiros militares que manifestaram sua vontade, o que por si só é motivo para que possamos convocar uma assembléia. Em breve divulgaremos local, data e horário para que possamos iniciar a mobilização para que todos possam comparecer, participar e fazer a sua parte. Contamos com a colaboração dos blogueiros e internautas para que a divulgação seja a mais ampla possível, e estaremos também neste período recebendo sugestões, ideias e opiniões para que a assembléia se constitua em um novo marco na luta e defesa dos interesses e direitos dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.

Aprovada a criação da controladoria das polícias Militar, Judiciária, Penitenciária e bombeiros

Aprovada a criação da controladoria das polícias Militar, Judiciária, Penitenciária e bombeiros CE - O novo órgão do Governo terá status de Secretaria e vai apurar desvios de conduta de membros da PM, PJ e PP e bombeiros. A princípio anunciado como corregedoria, o órgão externo que vai disciplinar membros da Segurança Pública, foi criado oficialmente com o nome de controladoria. O titular da Pasta terá status de secretário de estado Uma nova leva do pacote de projetos do Governo do Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa, quase em unanimidade. Entre as 15 mensagens que passaram ontem pelo crivo dos deputados estaduais, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de segurança Pública e Sistema Penitenciário. O órgão de controle externo terá autonomia administrativa e financeira e o objetivo “exclusivo” - como diz o texto do governo - de apurar a “responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis” aos membros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Judiciária e da Segurança Penitenciária. No entanto, o texto do executivo foi encaminhado sem maiores detalhes. Os reajustes de 5% dos servidores, secretários, governador e vice também passaram pelo plenário sem dificuldades. Ainda entre as aprovações, foram criadas 22 funções comissionadas para a Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearaportos). Além disso, a PEC sobre Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde.

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Lei estabelece pagamento de indenização a vítima de tortura

Lei estabelece pagamento de indenização a vítima de tortura Nova lei publicada nesta sexta-feira (14/1/11), no jornal Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, oferece amparo às vítimas de tortura que tenha sido praticada por agente público. A Lei estadual 19.488, de 2011, determina o pagamento de indenização à vítima, nos casos de tortura tipificada de acordo com a Lei Federal 9.455, de 1997, e estabelece os valores que deverão ser pagos em parcela única. Ela se originou do Projeto de Lei (PL) 2.525/08, do deputado Durval Angelo (PT). A norma entra em vigor em 14 de janeiro de 2011. Os valores da indenização ficam entre 2,5 mil Ufemgs e 5 mil Ufemgs, nos casos de lesão corporal; e entre 5.001,00 e 10 mil Ufemgs, nos casos de invalidez parcial. No casos em que a tortura tiver resultado em invalidez permanente, os valores pagos devem ser de, no mínimo, 40 mil Ufemgs; e de no mínimo 50 mil Ufemgs em caso de morte da vítima. Nessa situação, a indenização será paga aos descendentes, ascendentes, ao cônjuge ou companheiro. O valor da Ufemg, para 2011, é de 2,1813 reais. Ainda segundo a nova lei, a decisão sobre o pagamento da indenização será de responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Deverá ser requerida pela vítima, seu representante ou sucessor legal, no prazo de 90 dias a contar a expedição da certidão judicial do trânsito em julgado do processo que culminou com a condenação do agente estadual que teria praticado a tortura.

Consignação em folha de servidor público tem novas regras

Consignação em folha de servidor público tem novas regras Mais uma lei criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi sancionada pelo Executivo e publicada nesta sexta-feira (14/1/11), no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais. Trata-se da Lei 19.490, de 2011, que traz as regras para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado, fruto do antigo Projeto de Lei 2.311/08, do deputado Célio Moreira (PSDB). A lei está em vigor desde 14 de janeiro de 2011. A norma substitui a Lei 15.025, de 2004, revogada pelo novo texto, considerado mais adequado à realidade atual. O objetivo do legislador foi tornar mais claras as regras para os descontos diretos em folha, explicitando as diferenças entre as chamadas consignações compulsórias (contribuição para o Plano de Seguridade Social e para a Previdência Social, pensão alimentícia judicial e tributos incidentes sobre o salário, por exemplo) e as consignações facultativas, que são empréstimos e compra de produtos. Os dispositivos da Lei 15.025, que foram considerados necessários por disciplinarem as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, no entanto, foram mantidos. Entre eles está o artigo que trata dos casos de cancelamento das consignações facultativas, e o que disciplina o descredenciamento das instituições consignatárias que descumprirem as exigências da lei. Também foram mantidas algumas instituições, como sociedades seguradoras, por exemplo, entre aquelas que podem ser credenciadas pela administração para proceder ao desconto facultativo em folha. O novo texto também passa a tratar das consignações para todos os servidores públicos do Estado e não somente para os do Poder Executivo, como na antiga lei. São considerados consignação em folha de pagamento os descontos efetuados na remuneração, provento ou pensão do servidor público, aposentado ou pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto às entidades estabelecidas. Cadastro de instituições - A lei define, ainda, os requisitos para cadastro das instituições que podem ser credenciadas como consignatárias e inclui, entre as consignações compulsórias, as contribuições para plano de previdência social do servidor público; para custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração e de mensalidades; e de contribuições em favor de entidades sindicais. Outras determinações do projeto são o detalhamento dos procedimentos a serem adotados pelo consignatário no ato do credenciamento e o limite de 10% do salário que pode ser comprometido por consignações para desconto relativos a operações de empréstimos ou financiamentos realizados por meio de cartão de crédito. A soma das consignações compulsórias e facultativas não pode ultrapassar, mensalmente, 70% da remuneração bruta

Vigilante de posto de saúde é baleado por idoso

Vigilante de posto de saúde é baleado por idoso Testemunhas contaram que o homem de 81 anos confessou ter atirado e disse que estava revoltado com a falta de atendimento dos funcionários do local Amanda Paixão - Repórter - 18/01/2011 - 08:49 Um vigilante do posto de saúde na Vila São José,Região Noroeste de Belo Horizonte, foi baleado, no início da manhã desta terça-feira (18). O suspeito é um homem de 81 anos que já teria feito ameaças à vítima e à diretora do posto. De acordo com a Polícia Militar, Elias Gonçalves da Silva, 48 anos, foi surpreendido, por volta das 6h30, pelo suspeito que atirou três vezes. O vigilante foi atingido por dois dos disparos e encaminhado para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. Ainda segundo os militares, o idoso Paulo Jucelino Vidal confessou ter atirado e disse que estava revoltado com a falta de atendimento dos funcionários do local. A vítima já tinha registrado queixa na polícia contra o suspeito. O caso foi encaminhado para a

Câmara gasta R$ 10,8 milhões com férias

Câmara gasta R$ 10,8 milhões com férias Marcelo da Fonseca Publicação: 18/01/2011 06:23 Atualização: 18/01/2011 07:44 Mesmo sem trabalho em janeiro, vários parlamentares gastaram além do previsto Pelos valores dos reembolsos que vários deputados federais receberam em janeiro, nem parece que os parlamentares estão de férias. No orçamento da Câmara divulgado pela ONG Contas Abertas foram reservados R$ 10,8 milhões para reembolsar as despesas cobradas no primeiro mês de 2011. Entre os principais gastos dos parlamentares estão a divulgação de atividade parlamentar, transporte e passagens aéreas, serviços postais e consultorias. Cada deputado tem até três meses para pedir o ressarcimento dos gastos que teve com a atividade parlamentar, o que significa que a verba recebida em janeiro pode ter sido gasta em meses anteriores, mas o custo para a instituição é cobrado no mês que os parlamentares apresentam os recibos. E, com o total de R$ 10,8 milhões previstos, janeiro não será barato para os cofres públicos. As verbas variam para os representantes de cada estado. Deputados do Distrito Federal ficam com a menor conta, R$ 23.033,13. Já Roraima tem o maior valor, R$ 34.258,50. A bancada mineira em Brasília pode ser reembolsada em até R$ 27.049, 62. Saiba mais... Pauta de votação do Congresso é tomada por medidas provisórias para fevereiro Em janeiro, 17 parlamentares receberam mais de R$ 20 mil da cota indenizatória, e desse grupo seis foram reeleitos. Os maiores gastadores foram os deputados Urzeni Rocha (PSDB-RR), que gastou R$ 31 mil com combustível e divulgação de atividade parlamentar; Marcos Antônio (PRB-PE), R$ 31 mil com consultoria e pesquisas; e Sila Câmara (PSC- AM), que recebeu R$ 30 mil com divulgação e consultorias. “Apesar de não ter votações ou sessões legislativas na Casa, estamos trabalhando em nossos estados. Mesmo em férias vários compromissos permanecem e alguns contratos de consultorias que firmamos têm duração ao longo do ano”, afirmou Alberto Fraga (DEM- DF). Ele recebeu um reembolso de R$ 18.180,01 este mês. Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi ressarcido com mais de R$ 13 mil com serviços postais só este mês. Mesmo sendo um valor alto para um período de recesso parlamentar, o total cobrado da Câmara não chegou nem à metade de dezembro, quando Eunício recebeu R$ 31.931,78. No mês passado ele gastou um total de R$ 60.423,46. A assessoria do deputado informou que ele estava voltando de viagem e não pôde falar. Entre os deputados federais mineiros, o que mais reembolsou com as verbas indenizatórias em janeiro foi Miguel Martini (PHS), que gastou R$ 26 mil com divulgação e consultorias. “Usei muito o trabalho de divulgação com a gráfica neste início do ano. Foi a forma de prestar conta com o meu eleitor, de passar para ele os projetos e ações que tive ao longo do meu mandato. Mesmo não atuando mais no Congresso é meu dever mostrar como está sendo meu trabalho até o fim do mês”, disse Miguel, que não foi reeleito em 2010. Suplentes Os suplentes que assumiram as vagas apenas durante o mês de janeiro também poderão gastar as verbas indenizatórias deste mês. Ao assumir as cadeiras, 39 suplentes de deputados terão um mandato tampão na Câmara de apenas 26 dias, com salário integral e todas as verbas de gabinete previstas pela Constituição. Até hoje os “deputados de verão” não apresentaram nenhuma nota para reembolso com as verbas, mas eles têm até três meses para cobrarem o ressarcimento. Além do salário de R$ 16.512,09 (o aumento para R$ 26 mil passa a valer em fevereiro), eles terão à disposição os recursos das verbas indenizatórias, que poderão ser cobrados até abril.

Policiais militares passam mal após almoço em presídio em Porto Alegre Refeição servida no maior presídio do Rio Grande do Sul estaria estragada Do R7, com Rede Record Após almoçarem em serviço no Central, maior presídio do Rio Grande do Sul, 28 policiais militares passaram mal e tiveram de ser encaminhados ao hospital da brigada militar em Porto Alegre. A suspeita é que as panquecas de frango servidas na refeição estavam estragadas. Amostras foram enviadas para análise. Um detento também teve sintomas de intoxicação alimentar. Segundo a diretoria da penitenciária, não há indícios de sabotagem, mas o caso está sendo investigado.

PAGAMENTO DE BOLSA OLÍMPICA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO 2011 DA UNIÃO

PAGAMENTO DE BOLSA OLÍMPICA ESTÁ PREVISTO NO ORÇAMENTO 2011 DA UNIÃO Em consulta a Lei Orçamentária Anual da União para o ano de 2011, o blog observou a destinação de R$ 500 milhões para a concessão de bolsa formação a policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais dos Entes Federativos que sediarão os jogos olímpicos de 2016. O mesmo benefício também estava previsto para o Orçamento de 2010 no valor de R$ 21 milhões, entretanto não houve execução da despesa e os destinatários do programa social do Governo Federal não recebeu verba alguma. Espera-se, contudo que esses R$ 500 milhões sejam relmente aplicados para a concessão da bolsa já que, pelo Decreto que criou as Bolsas Copa e Olímpica, o benefício já devia está sendo pago desde julho do ano passado. Bolsa Formação O programa Bolsa Formação, também do Governo Federal, que prevê a concessão mensal no valor de R$ 443,00 aos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas-municipais, bombeiros e peritos criminais, teve seu orçamento previsto para o ano de 2011 no montante de R$ 637 milhões, quase 30 milhões a menos do que foi gasto no ano de 2010 (R$ 662 milhões).

Mais de 200 presos não retornam do benefício de saída temporária de Natal em MG

Mais de 200 presos não retornam do benefício de saída temporária de Natal em MG 17/01/2011 12h36Avalie esta notícia » 246810.TABATA MARTINS Siga em: twitter.com/OTEMPOOnline Notícia Comentários(0)Compartilhe Mais notícias AADos 3.826 presos das 117 unidades prisionais administradas pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) de Minas Gerais, 229 fugiram após o benefício de saída temporária de Natal em dezembro de 2010. O benefício é concedido para que os presos possam passar as festas de fim de ano ao lado de suas famílias. Segundo o último balanço da saída de presos no Natal 2010, 73 desses presos já foram recapturados, seja por prisão em flagrante ou por apresentação espontânea, o que reduziu para 4% o índice de evasão que era de 6%. Vale lembrar que, segundo a Seds, o benefício da saída temporária é concedido pela Justiça aos presos do regime semiaberto e aberto, depois de observado um critério objetivo de Lei, que é o cumprimento obrigatório de um sexto da pena ou um quarto do prazo, em caso de reincidência. Ainda de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social, o benefício não refere-se ao conhecido indulto de Natal. Na saída temporária, o preso ganha o direito a cinco saídas de sete dias no ano. Sendo que, entre uma saída e outra, é estabelecido um intervalo de 45 dias. Já no indulto de Natal, o preso ganha o perdão total ou parcial da sua pena. Outra diferença entre os benefícios é que a saída temporária é concedida depois de autorização da Justiça. Enquanto que o indulto de Natal, é concedido após permissão e assinatura do presidente da República.

Pena alternativa em crime de tráfico faz governo bater cabeça

Pena alternativa em crime de tráfico faz governo bater cabeça Alana Rizzo A aplicação de pena alternativa em crime de tráfico de drogas, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há quatro meses, é contestada pelo governo Dilma Rousseff, apesar do apoio do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, desautorizou o secretário, afirmou que o governo tem opinião contrária e negou que vá encaminhar projeto de lei acabando com a prisão de pequenos traficantes. O bate-cabeça dentro do governo deixa claro que, apesar de o tema ter sido exaustivamente repetido pela presidente durante as eleições, ainda não há uma proposta definida para uma política de combate às drogas. Enquanto isso, a decisão sobre a aplicação de penas alternativas fica com a Justiça

NOTA À IMPRENSA. Repúdio as Diretrizes sobre o Uso da Força

NOTA À IMPRENSA. Repúdio as Diretrizes sobre o Uso da Força NOTA À IMPRENSA Sobre a Portaria Interministerial que Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS PMBM/MS) manifesta seu repúdio contra a portaria interministerial N. 4.226 de 31/12/2010, publicada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A portaria publicada no dia 03 de janeiro de 2011, estabelece “diretrizes” sobre o uso da força pelos Agentes de Segurança Pública, sendo a observância da mesma obrigatória para o Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.

Vereadores querem mais poder

Publicação: PORTAL UAI Os vereadores de todo o Brasil querem ter o direito de apresentar propostas de emenda constitucional (PEC) no Congresso Nacional e ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Dois projetos prevendo as novas prerrogativas às câmaras municipais tramitam na Câmara dos Deputados desde 10 de março do ano passado e estão parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa desde então. A partir de fevereiro, quando tem início a nova legislatura, entidades representantes dos vereadores prometem procurar os parlamentares para pedir agilidade na tramitação. Um dos autores dos projetos, o deputado Mário Heringer (PDT-MG) explica que o objetivo é equiparar as prerrogativas dos vereadores àquelas previstas para os deputados estaduais. %u201CA gente busca fazer uma inter-relação entre os três níveis federativos de maneira que a gente possa se respeitar mais. O deputado estadual tem direito a entrar com Adin e apresentar PEC com critérios próprios. Procurei repetir a regra para os vereadores%u201D, justificou. Pela regra atual, só podem propor PECs os deputados federais, senadores, presidente da República ou mais da metade das assembleias legislativas, em conjunto, enquanto podem recorrer ao STF o presidente da República, Câmara e Senado, governadores, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político que tenha representação no Congresso e confederação ou entidade de classe de âmbito nacional. Os projetos em tramitação preveem que 20% das câmaras municipais com representação mínima em cinco estados poderão recorrer ao Supremo. Para apresentar propostas de emenda constitucional no Congresso, o índice cai para 15%. Como Mário Heringer e o outro autor, Wilson Picles (PDT-PR), não se reelegeram em outubro, os projetos serão arquivados. Segundo o mineiro, a proposta será apresentada a um colega de plenário, que deverá pedir o desarquivamento e assumir a autoria. Depois de um ano com os projetos engavetados na Casa, o presidente da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Silva, disse que este ano os parlamentares pretendem lutar pela aprovação dos dois projetos. Tão logo tenha início a legislatura, os vereadores vão procurar os deputados federais, especialmente os integrantes da CCJ, onde tem início a tramitação das matérias, na tentativa de sensibilizá-los de sua importância. %u201CApenas queremos valorizar o Poder Legislativo municipal e inseri-lo no contexto político nacional%u201D, argumentou. De acordo com ele, sempre que há uma matéria de interesse dos municípios, é preciso que os vereadores procurem os deputados e senadores em Brasília %u201Ccom pires na mão%u201D. Um exemplo citado por Rogério Silva, que é vereador em Coromandel, no Alto Paranaíba, ocorreu durante a discussão do número de cadeiras nas câmaras municipais. Diante de uma decisão do STF que levou ao corte de mais de 7 mil vagas em todo o país, os vereadores se mobilizaram em Brasília para tentar aprovar uma emenda constitucional trazendo novas regras para a composição das câmaras. Foram dois anos de articulações políticas para conseguir a aprovação de um texto que retornou com parte das cadeiras.

Ministério Público e Tribunal de Contas investigam superfaturamento e desperdício de dinheiro público

Guarda Municipal de BH sob suspeita Ministério Público e Tribunal de Contas investigam superfaturamento e desperdício de dinheiro público Lucca Figueiredo - Repórter - 16/01/2011 - 10:39 Maurício de Souza Guarda Municipal de Belo Horizonte: polêmica em torno do uso de armamento Cerca de 13.300 balas para revólveres calibre 38 e para pistolas PT-380, que seriam utilizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte, perderam a condição de uso. O material, comprado há quatro anos, está armazenado em um batalhão da Polícia Militar (PM), na capital. A prefeitura gastou R$ 440 mil na compra da munição, além de 300 revólveres e de 50 pistolas. O desperdício de recursos públicos e a possibilidade de superfaturamento na compra estão sendo investigados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme a denúncia apresentada pela Associação dos Guardas Municipais de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Asgum-RMBH), a munição passou a ser utilizada na preparação dos guardas, o que é proibido. A legislação obriga o uso nos treinos de munição com menor poder de fogo e renovável. Segundo o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, os guardas dos municípios com mais de 500 mil habitantes têm direito ao porte de arma, tanto para uso particular quanto em serviço. O tema já foi alvo de diversas discussões e agora volta à tona com a retomada do teste psicotécnico na Guarda Municipal de Belo Horizonte. No início deste ano, as avaliações voltaram a ser feitas com todos os integrantes da corporação. Apesar do investimento, o número de armas é insuficiente para os guardas, que terão de fazer um revezamento durante o serviço. "Todo o equipamento foi comprado em 2006 e o número é insuficiente", afirma o presidente da Asgum, Wellington José Nunes Cezário. O porte de arma vale apenas para quem estiver no horário de serviço. Ao final do turno, o armamento será repassado ao colega que assume o novo período de trabalho. Nenhum guarda poderá levar a arma para casa. O repasse de arma pode colocar em risco a segurança dos guardas, alerta o representante da categoria. Isso porque, além do excesso de uso do equipamento, o guarda, ao deixar o turno, seguirá para casa desprotegido. Segundo Cezário, ainda será feita uma seleção prévia dos pontos em que há a necessidade de uso do armamento. A tendência é que a ronda motorizada em vários locais da capital e os integrantes que ficam em parques e UPAs nos bairros sejam os beneficiados. Os demais, como por exemplo aqueles que estão em órgãos da administração municipal, não devem receber o benefício. Cezário destaca que este impasse pode gerar problemas futuros. "Tivemos treinamentos e testes, só que ficou apenas nisso. Foi gasto dinheiro da prefeitura e, até hoje, nada de porte de arma. Agora, voltaram com o psicotécnico. Alguns até já fizeram o exame. É preciso que seja resolvida logo esta situação", reclama. Corregedoria e ouvidoria estão na mira Para que os guardas municipais tenham direito ao uso das armas, uma série de itens precisa ser levada em consideração. A realização dos testes dos integrantes, o treinamento e também a criação e funcionamento de maneira efetiva de uma Ouvidoria. O órgão tem de ser independente e ficar à disposição dos trabalhadores. A principal função será receber, avaliar e investigar infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro da Guarda Municipal. O poder de julgamento dos casos fica a cargo da Corregedoria. Apesar da definição, os integrantes da Guarda Municipal encontram problemas, garantem dirigentes da Asgum. De acordo com o presidente, há anos existem irregularidades. "Já tentamos dialogar diversas vezes com os responsáveis. Procuramos ajuda de outras autoridades também, mas nada foi feito". Cezário ressalta que o l titular da Corregedoria, Willian dos Santos, sequer possui lugar fixo para receber as denúncias. "Só eu já fiz 18 pedidos na Ouvidoria. Nenhum foi respondido até hoje. O serviço simplesmente não existe", afirmou. Assessoria nega irregularidade e desqualifica denúncia A Guarda Municipal de Belo Horizonte não possui nada irregular e estas denúncias sequer deveriam ser levadas em consideração". Esta é a avaliação da assessoria de imprensa do órgão, sobre os possíveis problemas relacionados à compra e à falta de utilização do armamento e a munição adquiridos para a corporação. De acordo com nota oficial divulgada, todas as medidas adotadas pela administração estão dentro da "normalidade". A assessoria confirmou também que o material está armazenado em perfeitas condições de uso. Por fim, foi desmentido que parte do equipamento tenha sido usada em treinamentos. Em relação ao teste psicotécnico, a assessoria informou que esta é a primeira vez que ele é realizado, voltado exclusivamente para iniciar o uso das armas e que não há pressa para o começo das operações. As outras avaliações foram feitas somente para admissão dos integrantes. A troca de farpas entre a Associação e representantes da Guarda pode parar na Justiça. Enquanto um lado organiza a documentação, o outro pede esclarecimentos. "Todos serão chamados a apresentar as provas ao Judiciário nos processos civil e criminal que serão promovidos em razão das denúncias falaciosas, inverídicas e repletas de agressões, calúnias e difamações que vem sendo propaladas na imprensa, redes sociais e audiências públicas", informou a assessoria. Um dos que podem responder pelas denúncias é o ex-guarda municipal e vice-presidente da Associação, Renato Rodrigues. Ele foi expulso da corporação no ano passado, por ser "reincidente no cometimento de infrações disciplinares, o que denota uma conduta insubordinada e desleal para com a instituição", segundo a nota. Rodrigues nega as acusações e se mostrou tranquilo. "Eu não fui notificado para comprovar nada, por enquanto. O que eles querem na verdade é tampar o sol com a peneira. Eu saí de lá (Guarda) por causa de uma decisão arbitrária", acusou. Apesar de garantir que não há nada errado, a assessoria não consentiu que os comandantes da Guarda falassem com o repórter. Estatuto será reformulado A Câmara de Belo Horizonte pretende mudar o estatuto da Guarda Municipal, por causa de possíveis irregularidades que dão liberdade aos comandantes e interferem na ação dos integrantes. Para discutir o assunto, foi criada na Casa uma comissão especial, cujos trabalhos estão prestes a ser concluídos. De acordo com o vereador Cabo Júlio (PMDB), muitos itens do texto não estão sendo cumpridos. "Hoje é como se eles fossem militares, o que não é previsto, porque a Guarda é uma instituição civil. São várias irregularidades, como por exemplo a necessidade de bater continência. Existe uma caixa-preta na corporação que precisa ser aberta. O estatuto atual é absurdo". Para regularizar a situação, o objetivo da comissão é atuar em conjunto com a prefeitura e o Ministério Público. "Vamos procurar a Justiça para pedir a investigação em possíveis irregularidades, como por exemplo na compra de armas. Já com a prefeitura, queremos que ela saiba como é o dia-a-dia dos guardas. Por fim, na Câmara, vamos criar um projeto de lei para que os profissionais possam atuar verdadeiramente como guardas", afirmou Cabo Júlio. A vereadora Elaine Matozinhos (PTB), também acompanha o trabalho da comissão, criada em de junho do ano passado. Segundo ela, faltam poucos detalhes para o fechamento dos trabalhos. "Já no mês de fevereiro, logo na abertura do ano legislativo, vamos ouvir comandantes e pessoas ligadas à Guarda Municipal e da Prefeitura de Belo Horizonte. Em seguida será montado um relatório. Os integrantes do grupo devem ser considerados como uma força auxiliar da