ENDEREÇO NA PROCURAÇÃO
A ação é distribuída na Comarca de Belo Horizonte pelo sistema online PJE - Processo Judicial Eletrônico
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/1992
Em recente decisão os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem decidido que aos agentes penitenciários é devido o adicional de insalubridade, uma vez que os mesmos não tem direito ao adicional de local de trabalho, sendo que só os agentes contratados tem conseguido êxito no adicional de local de trabalho, anterior a Lei 21.333/2014.
O Grau da insalubridade será apurado através de pericia Judicial em cada unidade Prisional, variando de 10% a 30%, conforme a Lei.
Em perícias já realizadas, foi constatado que a insalubridade dentro de uma unidade prisional, é de GRAU MÁXIMO, ou seja, 30%, sendo que com esse percentual, atualmente o servidor teria um aumento em seu salário de R$ 1.200,00 por mês aproximadamente.
Junto com os pedidos iniciais da ação, é realizado pedido para que o Juiz nomeie um perito judicial, para que realize a perícia na unidade prisional.
As ações são distribuídas individuais, devido a facilidade no momento do pagamento do retroativo dos últimos 5 anos.
sexta-feira, 3 de julho de 2015
DA CADEIA PÚBLICA
Fuga de 24 presos mobiliza polícia em Várzea da Palma
Policiais civis e militares estão realizando buscas para encontrar os detentos, que fugiram nesta sexta-feira, na hora do almoço; há a suspeita de que eles roubaram um carro e levaram uma arma na fuga
PUBLICADO EM 03/07/15 - 16h02
A polícia procura por 24 presos que fugiram da cadeia pública de Várzea da Palma, no Norte de Minas, no início da tarde desta sexta-feira (3), após render um agente penitenciário que trabalhava sozinho servindo o almoço aos detentos. De acordo com a Polícia Militar (PM), há suspeita de que os detentos tenham levado com eles uma espingarda calibre 12.
A Polícia Civil informou que o agente penitenciário que estava na unidade abriu a galeria que dá acesso às celas para fazer a entrega do almoço e foi rendido por presos que tinham serrado as grades. De acordo com a polícia, havia 76 presos na cadeia no momento do incidente. Desses, 24 conseguiram fugir. Até o momento, a corporação não confirma a recaptura de nenhum dos detentos.
A Polícia Civil alega que o efetivo na unidade é de apenas um agente por turno e que os funcionários são disponibilizados pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). A corporação foi questionada sobre como é feita a distribuição dos agentes disponibilizados pelo convênio e ainda não respondeu. A capacidade total da unidade não foi confirmada pela polícia.
Clima tenso
Uma moradora da cidade, que pediu para não ser identificada, disse que a fuga ocorreu por volta de 11h. Parte do grupo ainda teria roubado um carro para fugir. "Está todo mundo assustado, principalmente porque eles estão armados. Os moradores daqui estão ligando uns para os outros para avisar sobre a fuga", disse a mulher.
A cadeia pública de Várzea da Palma está localizada na avenida Salvador Roberto, no centro, e é um prédio anexo à delegacia da cidade. O local é cercado por muitos comércios e residências, em uma área de grande movimentação de pessoas.
De acordo com o funcionário de um restaurante que fica a 100 m da cadeia pública, ele e os colegas não perceberam nenhuma movimentação estranha na região devido à fuga, no momento em que ela ocorreu. Apesar disso, o funcionário, que preferiu o anonimato, confirmou que o clima na cidade é de apreensão.
“A gente fica preocupado, com medo. Ontem (nessa quinta) mesmo soubemos de um homicídio, a noite, na área de eventos. A cidade está muito violenta”, contou. Ainda de acordo com ele, o rastreamento na cidade está intenso. “Tem viatura passando toda hora, com giroflex ligado”, disse.
Os moradores acreditam que entre os bandidos foragidos estão, principalmente, traficantes e acusados de homicídios. A Polícia Civil, no entanto, informou que os fugitivos estavam presos por crimes como roubo, furto e tráfico de drogas.
Várzea da Palma possui cerca de 35 mil habitantes e está distante 300 km da capital.
Déficit de 26 mil vagas
De acordo com dados divulgados em junho pela Seds, Minas Gerais possui 67.238 presos. Sob responsabilidade da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), há 58.066 detidos para 32 mil vagas disponíveis. O déficit, portanto, é de cerca de 26 mil vagas.
Há ainda aqueles detentos sob responsabilidade da Polícia Civil (4.276) e da Polícia Militar (92), presos em Associações de Proteção e Assistência ao Condenado Apacs (2.590) e monitorados por tornozeleira eletrônica (2.214). A Seds não informou o número de vagas disponíveis nesses últimos casos.
Atualizada às 19h21.
quinta-feira, 2 de julho de 2015
Dep cabo Júlio cobra mudanças, afirma que trocou o Governo ,mas mudanças não houveram .
VERGONHA, TUCANOS A CADA DIA OCUPAM MAIS ESPAÇO NA SEDS
Infelizmente, a cada dia osTucanos vão ganhando mais espaço no governo PT/PMDB em detrimento daqueles que lutaram arduamente para vencer a máquina que operou contra a candidatura do Governador Fernando Pimentel.
Lamentavelmente hoje mais dois tucanos ganharam cargos de destaque para revolta dos servidores da SEDS, principalmente aqueles que tiveram a coragem de levantar a bandeira contra o governo PSDB.
Hoje, o Superintendente de Gestão Prisional Luiz Fernando foi demitido e em seu lugar foi anunciado Rodrigo Machado que era assessor do antigo Subsecretário no Governo PSDB Murilo de Andrade.
Em decorrência desta nomeação tucana, assumirá na Superintendência de Gestão de Vagas, Ana Falcão que também era assessora do ex Subsecretário Murilo de Andrade que estava a disposição de seu gabinete na gestão passada.
Lamentavelmente esta área critica do governo, cheia de problemas a cada dia vem desestimulando e desencorajando os que lutaram para que Minas Gerais tivesse um governo para o povo.
Lamentamos que os tucanos que ainda estão na SEDS a cada dia procriem outros que estavam em cargos de confiança no governo anterior ganhem mais e mais espaço em "nosso governo" que de nosso parece não ter nada.
Tomaremos posturas duras no parlamento contra estas posturas. Respeitamos as decisões do executivo mas não abriremos mão do poder fiscalizador do parlamento.
Deputado Cabo Julio
Vice lider do Governo
Infelizmente, a cada dia osTucanos vão ganhando mais espaço no governo PT/PMDB em detrimento daqueles que lutaram arduamente para vencer a máquina que operou contra a candidatura do Governador Fernando Pimentel.
Lamentavelmente hoje mais dois tucanos ganharam cargos de destaque para revolta dos servidores da SEDS, principalmente aqueles que tiveram a coragem de levantar a bandeira contra o governo PSDB.
Hoje, o Superintendente de Gestão Prisional Luiz Fernando foi demitido e em seu lugar foi anunciado Rodrigo Machado que era assessor do antigo Subsecretário no Governo PSDB Murilo de Andrade.
Em decorrência desta nomeação tucana, assumirá na Superintendência de Gestão de Vagas, Ana Falcão que também era assessora do ex Subsecretário Murilo de Andrade que estava a disposição de seu gabinete na gestão passada.
Lamentavelmente esta área critica do governo, cheia de problemas a cada dia vem desestimulando e desencorajando os que lutaram para que Minas Gerais tivesse um governo para o povo.
Lamentamos que os tucanos que ainda estão na SEDS a cada dia procriem outros que estavam em cargos de confiança no governo anterior ganhem mais e mais espaço em "nosso governo" que de nosso parece não ter nada.
Tomaremos posturas duras no parlamento contra estas posturas. Respeitamos as decisões do executivo mas não abriremos mão do poder fiscalizador do parlamento.
Deputado Cabo Julio
Vice lider do Governo
Local de trabalho para administrativo da seds ,e salários podem chegar a 7 mil
Seds
Já o PL 1.864/15 foi aprovado com 45 votos favoráveis e nenhum contrário, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno. O projeto concede reajuste de 47,5% aos servidores das carreiras de auxiliar, assistente e analista executivo da Seds. O reajuste, válido a partir de 1º de junho, aplica-se também aos servidores inativos que fizerem jus à paridade e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI).
Os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais serão contemplados com um Adicional de Local de Trabalho, que será calculado de acordo com a capacidade do estabelecimento, da seguinte forma: 47,5% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 800 presos; 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos com capacidade de 200 a 799 presos; 30% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos com capacidade de até 199 presos.
No caso de servidores em exercício em unidade socioeducativa, o cálculo do adicional é o seguinte: 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e 30% do vencimento básico para os servidores em exercício nas demais unidades.
Já para os médicos da área de defesa social, o Adicional de Local de Trabalho será calculado da seguinte forma: 95% do vencimento básico para o servidor em exercício em estabelecimento prisional com capacidade igual ou superior a 800 presos; 75% para os lotados em estabelecimento com capacidade de 200 a 799 presos e para aqueles do Centro de Internação Provisória Dom Bosco. Os médicos lotados em estabelecimento prisional de até 199 presos ou em outra unidade socioeducativa farão jus a um adicional correspondente a 60% do vencimento básico.
De acordo com o Governo do Estado, o impacto financeiro decorrente da implementação desses reajustes será de R$ 18,8 milhões em 2015 e de R$ 15,6 milhões em 2016.
COM ALMG
Já o PL 1.864/15 foi aprovado com 45 votos favoráveis e nenhum contrário, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno. O projeto concede reajuste de 47,5% aos servidores das carreiras de auxiliar, assistente e analista executivo da Seds. O reajuste, válido a partir de 1º de junho, aplica-se também aos servidores inativos que fizerem jus à paridade e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI).
Os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais serão contemplados com um Adicional de Local de Trabalho, que será calculado de acordo com a capacidade do estabelecimento, da seguinte forma: 47,5% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 800 presos; 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos com capacidade de 200 a 799 presos; 30% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos com capacidade de até 199 presos.
No caso de servidores em exercício em unidade socioeducativa, o cálculo do adicional é o seguinte: 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e 30% do vencimento básico para os servidores em exercício nas demais unidades.
Já para os médicos da área de defesa social, o Adicional de Local de Trabalho será calculado da seguinte forma: 95% do vencimento básico para o servidor em exercício em estabelecimento prisional com capacidade igual ou superior a 800 presos; 75% para os lotados em estabelecimento com capacidade de 200 a 799 presos e para aqueles do Centro de Internação Provisória Dom Bosco. Os médicos lotados em estabelecimento prisional de até 199 presos ou em outra unidade socioeducativa farão jus a um adicional correspondente a 60% do vencimento básico.
De acordo com o Governo do Estado, o impacto financeiro decorrente da implementação desses reajustes será de R$ 18,8 milhões em 2015 e de R$ 15,6 milhões em 2016.
COM ALMG
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AUDITORIA
Contrato de R$ 123 mi de PPP prisional é alvo de investigação
Previsão de gasto extra do Estado de R$ 1,9 milhão por mês até 2018 conteria superfaturamento
ABRE-G
Suspeita. Contrato do governo de Minas com empresa que administra presídio está sob investigação
PUBLICADO EM 02/07/15 - 11h00
ANGÉLICA DINIZ
LUCAS PAVANELLI
A Parceria Público-Privada (PPP) para construção e administração do Complexo Presidiário de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, é alvo de uma auditoria do atual governo de Fernando Pimentel (PT). A suspeita é que tenha havido irregularidades em um dos sete aditivos do contrato, homologado em 2013, com previsão de gastos de R$ 123 milhões até dezembro de 2018. Desde a assinatura do aditivo, em agosto de 2013, até junho deste ano, o Estado já executou R$ 41,5 milhões. A PPP é considerada uma das vitrines da gestão tucana em Minas.
A investigação, a cargo da Controladoria Geral do Estado (CGE), é confirmada pelo governo de Minas. Em nota, o Executivo não revelou detalhes da auditoria alegando que “o relatório final não foi concluído, pois ainda não houve manifestação do órgão envolvido e tampouco a verificação das eventuais medidas saneadoras adotadas”. Na nota, o governo informa que, “somente após isso, a CGE-MG irá se manifestar sobre a auditoria”.
No centro da suspeita está a empresa Gestores Prisionais Associados (GPA), contratada na gestão do então governador Antonio Anastasia (PSDB) para construir e administrar o complexo, formado por cinco unidades prisionais. Desses, três estão em funcionamento e dois ainda não começaram a funcionar.
A Controladoria investiga irregularidades no repasse complementar de R$ 1,89 milhão mensal ao consórcio GPA desde agosto de 2013. A suspeita é que houve superfaturamento na previsão dos gastos do consórcio.
As investigações tiveram início em janeiro deste ano, quando o governo suspendeu o repasse mensal à GPA. No entanto, o consórcio ajuizou ação cautelar e obteve liminar que assegura o repasse mensal. Procurada, a GPA respondeu em nota que “o consórcio nega com veemência que tenha ocorrido qualquer tipo de superfaturamento no contrato e ainda vai apresentar suas argumentações à CGE”.
Em nota, o PSDB informou que “não houve qualquer sobrepreço ou duplicidade de custos e o aprofundamento das questões, de forma responsável e isenta, deixará isso claro”. O que houve com o aditivo, segundo o partido do ex-governador, foi acréscimo de outros serviços baseado em novas demandas que o Estado considerou necessárias na PPP.
A explicação para o aditivo seria a expansão do número de vagas prisionais, que passaram de 3.040 para 3.360, 320 presos a mais no complexo. Fontes ouvidas pela reportagem de O TEMPO afirmaram que a CGE questiona o aumento de vagas, sem o incremento extra nos serviços prestados aos presos, como atendimento médico e odontológico.
A auditoria também contestou valores contidos em uma nota técnica do Departamento Estadual de Obras Públicas, na qual constam repetições de itens, como confirmou o secretário de Defesa Social à época, Rômulo Ferraz, que é subsecretário de Relações Institucionais do governo petista.
VEJA TAMBÉM
video Consórcio recebeu multa por atrasar cronograma de obra
infografico Entenda o caso
Mais
Minas Arena é outro alvo
Outra Parceria Público-Privada (PPP) do governo de Minas que gera questionamentos é a do Mineirão. Em 2013 e 2014, os dois primeiros anos de operação da Minas Arena – consórcio vencedor da licitação e responsável pela gestão do estádio – houve prejuízo em cada um dos 24 meses.
Pelo contrato firmado, o governo de Minas é obrigado a repassar um lucro mínimo de R$ 3,7 milhões mensais caso o consórcio não alcance lucros.
Justificativa
Nota. A GPA reforçou a necessidade da manutenção do projeto, que envolve, até agora, o encarceramento de mais de 2.000 pessoas em processo de reinserção social, que segue os exatos ditames da Lei de Execução Penal. “A judicialização do caso, com o imediato oferecimento de documentos, esclarecimentos e informes ao Poder Judiciário, visa exatamente garantir a necessária proteção ao projeto, com transparência e prestação de contas à sociedade”.
AUDITORIA
Contrato de R$ 123 mi de PPP prisional é alvo de investigação
Previsão de gasto extra do Estado de R$ 1,9 milhão por mês até 2018 conteria superfaturamento
ABRE-G
Suspeita. Contrato do governo de Minas com empresa que administra presídio está sob investigação
PUBLICADO EM 02/07/15 - 11h00
ANGÉLICA DINIZ
LUCAS PAVANELLI
A Parceria Público-Privada (PPP) para construção e administração do Complexo Presidiário de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, é alvo de uma auditoria do atual governo de Fernando Pimentel (PT). A suspeita é que tenha havido irregularidades em um dos sete aditivos do contrato, homologado em 2013, com previsão de gastos de R$ 123 milhões até dezembro de 2018. Desde a assinatura do aditivo, em agosto de 2013, até junho deste ano, o Estado já executou R$ 41,5 milhões. A PPP é considerada uma das vitrines da gestão tucana em Minas.
A investigação, a cargo da Controladoria Geral do Estado (CGE), é confirmada pelo governo de Minas. Em nota, o Executivo não revelou detalhes da auditoria alegando que “o relatório final não foi concluído, pois ainda não houve manifestação do órgão envolvido e tampouco a verificação das eventuais medidas saneadoras adotadas”. Na nota, o governo informa que, “somente após isso, a CGE-MG irá se manifestar sobre a auditoria”.
No centro da suspeita está a empresa Gestores Prisionais Associados (GPA), contratada na gestão do então governador Antonio Anastasia (PSDB) para construir e administrar o complexo, formado por cinco unidades prisionais. Desses, três estão em funcionamento e dois ainda não começaram a funcionar.
A Controladoria investiga irregularidades no repasse complementar de R$ 1,89 milhão mensal ao consórcio GPA desde agosto de 2013. A suspeita é que houve superfaturamento na previsão dos gastos do consórcio.
As investigações tiveram início em janeiro deste ano, quando o governo suspendeu o repasse mensal à GPA. No entanto, o consórcio ajuizou ação cautelar e obteve liminar que assegura o repasse mensal. Procurada, a GPA respondeu em nota que “o consórcio nega com veemência que tenha ocorrido qualquer tipo de superfaturamento no contrato e ainda vai apresentar suas argumentações à CGE”.
Em nota, o PSDB informou que “não houve qualquer sobrepreço ou duplicidade de custos e o aprofundamento das questões, de forma responsável e isenta, deixará isso claro”. O que houve com o aditivo, segundo o partido do ex-governador, foi acréscimo de outros serviços baseado em novas demandas que o Estado considerou necessárias na PPP.
A explicação para o aditivo seria a expansão do número de vagas prisionais, que passaram de 3.040 para 3.360, 320 presos a mais no complexo. Fontes ouvidas pela reportagem de O TEMPO afirmaram que a CGE questiona o aumento de vagas, sem o incremento extra nos serviços prestados aos presos, como atendimento médico e odontológico.
A auditoria também contestou valores contidos em uma nota técnica do Departamento Estadual de Obras Públicas, na qual constam repetições de itens, como confirmou o secretário de Defesa Social à época, Rômulo Ferraz, que é subsecretário de Relações Institucionais do governo petista.
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Minas Arena é outro alvo
Outra Parceria Público-Privada (PPP) do governo de Minas que gera questionamentos é a do Mineirão. Em 2013 e 2014, os dois primeiros anos de operação da Minas Arena – consórcio vencedor da licitação e responsável pela gestão do estádio – houve prejuízo em cada um dos 24 meses.
Pelo contrato firmado, o governo de Minas é obrigado a repassar um lucro mínimo de R$ 3,7 milhões mensais caso o consórcio não alcance lucros.
Justificativa
Nota. A GPA reforçou a necessidade da manutenção do projeto, que envolve, até agora, o encarceramento de mais de 2.000 pessoas em processo de reinserção social, que segue os exatos ditames da Lei de Execução Penal. “A judicialização do caso, com o imediato oferecimento de documentos, esclarecimentos e informes ao Poder Judiciário, visa exatamente garantir a necessária proteção ao projeto, com transparência e prestação de contas à sociedade”.
CANIL PTC E 9º BMMG PARTICIPAM DE TREINAMENTO ADESTRAMENTO RAPIDO E FARO PARA CÃES
O 9º Batalhão de Bombeiros Militar,em Varginha,no sul de Minas,realizou um treinamento de adestramento básico e faro para cães que contou com a participação do Canil da penitenciaria de Três Corações.no dia 01/07/2015 foram entregues certificados e a penitenciaria de três corações foi representada por ASP Eduardo Rosa,coordenador do canil da Penitenciaria de Três corações e o Diretor Geral da unidade e Regional da 6ª Risp Sr.Joel Cardoso.Mais uma vez o trabalho do canil PTC é reconhecido o canil PTC já têm ao longo de anos diversos serviços prestados as forças co irmãs da segurança publica,policia militar,policia civil e corpo de bombeiros.e está sempre pronto e disposto a participar cada vez mais com empenho e dedicação de seus componentes com seus cães muito bem treinados.Parabéns ao Canil da penitenciaria de três corações.
Como houve mudanças de Governo e já trocaram a cara dos site da seds, e queriam levar os ase para a secretaria de direitos Humanos ,se o PT por ventura acabar com a seds os asps deveriam ir para o quadro da pcmg e não para secretaria de direitos Humanos .
Policiais civis lotados em presídios do DF voltam para a corporação
A categoria chegou a cogitar uma greve a partir de amanhã caso não conseguisse o remanejamento, mas a paralisação foi descartada quando as mudanças começaram a ser feitas
postado em 30/06/2015 15:21 / atualizado em 30/06/2015 17:45
Os policiais civis lotados na Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe) estão sendo liberados para retornarem às funções de origem na corporação. Desde segunda-feira (29/6) 60 agentes policiais de custódia voltaram para o quadro de servidores da Polícia Civil, mas ainda faltam 180 conseguirem a transferência. Ao todo, 240 policiais atuam no sistema carcerário do Distrito Federal -- 49 deles em funções de chefia em cargos comissionados. A categoria chegou a cogitar uma greve a partir de quarta-feira (1/7) caso não conseguisse o remanejamento, mas ela foi descartada quando eles começaram a receber os ofícios para se apresentarem à Direção-Geral da Polícia Civil.
A classe pressionou o governo com base na Lei 13.064, de 30 de dezembro de 2014. A regra federal exige que os agentes policiais de custódia retornem as funções de origem até o fim do mês de junho. No entanto, mesmo com a liberação gradativa, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol) alega resistência da Sesipe e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), pasta responsável pelo sistema carcerário. “O governo quer vincular a liberação dos servidores a certas atribuições, mas não aceitamos a proposta. Os órgãos querem que os policiais continuem fazendo escolta judicial, hospitalar e recambiamento de presos de outras unidades federativas. Contudo, essas funções não cabem a Polícia Civil. É de competência do sistema penitenciário que tem os agentes de atividades para isso”, reclamou o vice-presidente do Sinpol, Renato Rincon.
Segundo Rincon, o governo alega que o quadro atual do sistema penitenciário é reduzido. Por outro lado, o Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen) alega que tem completa condição de assumir as funções. Existem, hoje, 1.250 servidores da categoria. “Existe um impasse. Os agentes de atividades penitenciárias falam uma coisa, mas o discurso da Sesipe é outro. Não concordamos com essa posição e queremos que todos os agentes policiais de custódia sejam lotados e realizem suas atribuições no âmbito da Polícia Civil”, ressaltou.
Os 180 servidores que ainda precisam retornar para a categoria foram divididos em três turmas e, segundo o Sinpol, até quarta-feira (1/7) termina o ato de nomeação dos agentes policiais de custódia para a Polícia Civil. “Os ofícios estão sendo apresentados desde segunda-feira para que eles retornem a corporação”, disse Rincon.
Para o presidente do Sindpen, Leandro Allan, a volta dos agentes policiais de custódia para o cargo de origem não está tendo impacto no sistema. “A saída deles não traz nenhum prejuízo, porque os profissionais estavam atuando mais nas áreas administrativas. Com isso, a produção para atividade fim era menor. O retorno deles à Polícia Civil não causa nenhum impacto no sistema. Hoje os agentes de atividades penitenciárias estão preparados para exercer todas as funções”, disse. “No Centro de Detenção Provisória (CDP) 100% dos profissionais são agentes de atividades penitenciárias e hoje o local é uma das melhores unidades do sistema prisional de Brasília”, concluiu.
Por meio de nota, a Sesipe informou que todos os procedimentos estão sendo adotados para o cumprimento integral da Lei 13.064. A pasta confirmou que o retorno dos agentes policiais de custódia para a Polícia Civil começou na segunda-feira e tem previsão de terminar na quarta-feira (1/7). De acordo com o órgão, “todas as atividades continuam sendo realizadas dentro da normalidade, pois a Polícia Civil vai assumir temporariamente a escolta para transporte de presos, escolta hospitalar e judicial”. O governo ainda esclareceu que está em andamento concurso público para convocar 200 servidores.
A classe pressionou o governo com base na Lei 13.064, de 30 de dezembro de 2014. A regra federal exige que os agentes policiais de custódia retornem as funções de origem até o fim do mês de junho. No entanto, mesmo com a liberação gradativa, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol) alega resistência da Sesipe e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), pasta responsável pelo sistema carcerário. “O governo quer vincular a liberação dos servidores a certas atribuições, mas não aceitamos a proposta. Os órgãos querem que os policiais continuem fazendo escolta judicial, hospitalar e recambiamento de presos de outras unidades federativas. Contudo, essas funções não cabem a Polícia Civil. É de competência do sistema penitenciário que tem os agentes de atividades para isso”, reclamou o vice-presidente do Sinpol, Renato Rincon.
Segundo Rincon, o governo alega que o quadro atual do sistema penitenciário é reduzido. Por outro lado, o Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen) alega que tem completa condição de assumir as funções. Existem, hoje, 1.250 servidores da categoria. “Existe um impasse. Os agentes de atividades penitenciárias falam uma coisa, mas o discurso da Sesipe é outro. Não concordamos com essa posição e queremos que todos os agentes policiais de custódia sejam lotados e realizem suas atribuições no âmbito da Polícia Civil”, ressaltou.
Os 180 servidores que ainda precisam retornar para a categoria foram divididos em três turmas e, segundo o Sinpol, até quarta-feira (1/7) termina o ato de nomeação dos agentes policiais de custódia para a Polícia Civil. “Os ofícios estão sendo apresentados desde segunda-feira para que eles retornem a corporação”, disse Rincon.
Para o presidente do Sindpen, Leandro Allan, a volta dos agentes policiais de custódia para o cargo de origem não está tendo impacto no sistema. “A saída deles não traz nenhum prejuízo, porque os profissionais estavam atuando mais nas áreas administrativas. Com isso, a produção para atividade fim era menor. O retorno deles à Polícia Civil não causa nenhum impacto no sistema. Hoje os agentes de atividades penitenciárias estão preparados para exercer todas as funções”, disse. “No Centro de Detenção Provisória (CDP) 100% dos profissionais são agentes de atividades penitenciárias e hoje o local é uma das melhores unidades do sistema prisional de Brasília”, concluiu.
Por meio de nota, a Sesipe informou que todos os procedimentos estão sendo adotados para o cumprimento integral da Lei 13.064. A pasta confirmou que o retorno dos agentes policiais de custódia para a Polícia Civil começou na segunda-feira e tem previsão de terminar na quarta-feira (1/7). De acordo com o órgão, “todas as atividades continuam sendo realizadas dentro da normalidade, pois a Polícia Civil vai assumir temporariamente a escolta para transporte de presos, escolta hospitalar e judicial”. O governo ainda esclareceu que está em andamento concurso público para convocar 200 servidores.
terça-feira, 30 de junho de 2015
30/06/2015 20:35 - Atualizado em 30/06/2015 20:35
Suspeito preso e algemado foge de dentro de viatura no Centro de BH
A Polícia Militar faz buscas por um homem que fugiu algemado de dentro de uma viatura da corporação no fim da tarde desta terça-feira (30), no Centro de Belo Horizonte.
Segundo a PM, Carlos Mateus da Silva era conduzido por uma viatura do 1º Batalhão, após ser detido em um cumprimento de mandado de prisão contra ele. No cruzamento da rua dos Guajajaras com avenida Olegário Maciel ele conseguiu escapar.
Não foi informado como ocorreu a fuga ou o que os militares faziam no momento. As primeiras informações dão conta que ele teria pulado da viatura e depois corrido. O suspeito trajava calça jeans, camisa verde e estava descalço. Ele é cor morena escura e tem cabelo curto.
Agente é condenado um ano após maior roubo do sistema prisional de MG
Marcos Antônio Rodrigues Oliveira Nogueira teria dopado outros oito agentes penitenciários que trabalhavam com ele na segurança do local




PUBLICADO EM 30/06/15 - 19h36

JHONNY CAZETTA
Após mais de um ano do maior furto de armas do sistema prisional de Minas, o agente penitenciário Marcos Antônio Rodrigues Oliveira Nogueira, de 39 anos, foi demitido nesta terça-feira (30) pela Controladoria Geral do Estado de Minas (CGE-MG). Ele foi condenado a 21 anos e nove meses de prisão pelo roubo de 39 pistolas, seis submetralhadoras, 1.623 munições e 107 carregadores da Central de Escoltas de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte.
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 Sistema prisional é a escola de formação da bandidagem
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No dia do crime, ocorrido em 24 de março de 2014, ele teria dopado outros oito agentes que trabalhavam com ele na segurança do local. Nogueira colocou Rivotril – remédio controlado que tem como um dos sintomas a sonolência – na salada de frutas deles. Pelo crime, outras três pessoas também foram presas, incluindo o irmão do ex-agente.
Segundo o Tribunal de Justiça, o ex-agente já recorreu da decisão. Ele aguarda o recurso preso no Complexo Penitenciário Nelson Hungria
Marcos Antônio Rodrigues Oliveira Nogueira teria dopado outros oito agentes penitenciários que trabalhavam com ele na segurança do local




PUBLICADO EM 30/06/15 - 19h36

JHONNY CAZETTA
Após mais de um ano do maior furto de armas do sistema prisional de Minas, o agente penitenciário Marcos Antônio Rodrigues Oliveira Nogueira, de 39 anos, foi demitido nesta terça-feira (30) pela Controladoria Geral do Estado de Minas (CGE-MG). Ele foi condenado a 21 anos e nove meses de prisão pelo roubo de 39 pistolas, seis submetralhadoras, 1.623 munições e 107 carregadores da Central de Escoltas de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte.
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Segundo o Tribunal de Justiça, o ex-agente já recorreu da decisão. Ele aguarda o recurso preso no Complexo Penitenciário Nelson Hungria
Pronto para Plenário reajuste da Secretaria de Defesa Social
https://www.almg.gov.br/
FFO apresentou substitutivo ao PL 1.864/15, incorporando ao projeto emendas propostas anteriormente.
O Projeto de Lei (PL) 1.864/15, do governador, que reajusta em 47,5% os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de auxiliar, assistente e analista executivo da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (29/6/15).
O presidente da comissão e relator da proposição, o deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto incorpora a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e três emendas encaminhadas pelo próprio governador.
O reajuste proposto se aplica também aos servidores inativos que fazem jus à paridade e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), instituída pela Lei 15.787, de 2005.
No caso dos servidores em exercício em estabelecimento prisional, o Adicional de Local de Trabalho será calculado de acordo com a capacidade da unidade. Dessa forma, o adicional será de 47,5%, 37,5% e 30 % do vencimento básico, respectivamente, para os servidores em exercício em estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a 800, 279 e 199 presos.
Já no caso de servidores em exercício em unidade socioeducativa, o adicional será de 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco e de 30% do vencimento básico para aqueles lotados nas demais unidades socioeducativas.
A emenda nº 1, da CCJ, retroage os efeitos do projeto a junho de 2015. As duas primeiras emendas do governador especificam os percentuais do Adicional de Local de Trabalho para os servidores da carreira de médico da área de defesa social e revogam o artigo 10 da Lei 21.333, de 2014, o qual veda a redução do adicional enquanto o servidor permanecer em exercício no mesmo estabelecimento prisional ou unidade socioeducativa. Já a terceira emenda proposta por Fernando Pimentel altera o artigo 1º do projeto para atualizar as tabelas de vencimentos básico das carreiras de médico e de auxiliar, assistente e analista executivos da Seds.
O PL 1.864/15 está pronto agora para análise de 1º turno em Plenário
Projeto propõe integração dos órgãos de defesa
A FFO também emitiu parecer de 1º turno favorável ao PL 1.254/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a integração dos órgãos de defesa social do Estado. O relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), apresentou o substitutivo nº 2 e opinou pela rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ.
O texto original estabelece as diretrizes para a política de segurança pública, prevendo, entre outras coisas, a integração das forças policiais e a parceria permanente entre a população e as polícias nas ações de prevenção e combate à violência.
A proposição também possibilita a oferta de curso de formação inicial conjunta para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cuja regulamentação caberá à Secretaria de Estado de Defesa Social, e define critérios técnicos para fixação dos agentes de segurança pública do Estado nos municípios. Ela impõe, ainda, o dever de apresentação de Plano Diretor de Fixação do Efetivo (PDFE) por parte das polícias e do Corpo de Bombeiros, com periodicidade de quatro anos, e traça as diretrizes que o referido plano deverá observar.
O substitutivo nº 1 retirou dispositivos que tratam do curso de formação unificado, das diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública, da fixação do efetivo dos agentes nos municípios e da obrigatoriedade de elaboração do PDFE. O relator na CCJ, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), considerou que esses são assuntos pertinentes à organização da administração direta estadual e, por isso, são de competência exclusiva do governador.
Na mesma linha, o substitutivo nº 2 veda os dispositivos que poderiam incorrer em vícios de inconstitucionalidade. O novo texto ainda propõe aprimoramentos, com sugestões como a integração entre as instituições do sistema de defesa social com o sistema de justiça criminal e a definição de objetivos para a política de segurança pública.
Entre esses objetivos, estão a articulação dos diferentes níveis de governo para potencializar a capacidade de investimentos na segurança pública; o fortalecimento do papel do Estado na gestão da política e dos agentes de segurança; a promoção da cooperação entre órgãos estaduais, municipais e parceiros privados nas ações relacionadas à área; e a ampliação da produtividade dos serviços de segurança pública.
Atenção! Confira os procedimentos de aquisição de arma de fogo de calibre restrito Paraná
ÍCIAS
30.jun.2015 [ter]
Reunião também teve como objetivo padronizar os trâmites e transmitir à categoria quais são os processos exigidos pelo Exército
A diretoria do SINDARSPEN, juntamente com a DOS/DEPEN (Divisão de Operação e Segurança), participou de reunião com o Tenente Coronel Paulo Roberto Aguiar da Costa, chefe do SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Paraná), para verificar quais são os procedimentos necessários para a aquisição de arma de fogo de calibre restrito, como consta na Portaria nº 16/2015 – COLOG (Comando Logístico do Exército). A Portaria publicada no dia 31 de março de 2015, estabelece aos agentes e guardas prisionais, normas para a aquisição de arma de fogo de uso restrito. O encontro aconteceu na 5ª Região Militar, em Curitiba, nesta segunda-feira (29).
Além de verificar quais são os procedimentos necessários, a reunião também teve como objetivo padronizar os trâmites e transmitir à categoria quais são os processos exigidos pelo COLOG. “Solicitamos esse encontro com a intenção de facilitar e dar celeridade aos métodos exigidos pela Região Militar competente para que os Agentes Penitenciários possam ter o direito ao uso de arma de fogo de calibre restrito o quanto antes, já que a regulamentação tem apenas três meses, sendo novidade tanto para a categoria, quanto para o Exército”, explica Petruska Sviercoski, presidente do SINDARSPEN.
Para adquirir arma de fogo de calibre restrito (.40, .45 e .357 MAG) é necessária a autorização do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar local. O trâmite se dará através da DOS/DEPEN, que é a responsável em dar o prosseguimento ao trâmite, analisando os documentos e enviando aos destinos corretos, como ao diretor geral do DEPEN para emitir parecer, e ao SFPC para emitir a autorização para compra, conforme descrito na regulamentação.
O Agente Penitenciário interessado na aquisição deve protocolar o pedido em qualquer unidade onde haja Protocolo Integrado, com destino à DOS/DEPEN, com os documentos listados a seguir. Em posse da autorização, o produto deverá ser comprado diretamente com a empresa e será entregue pela Indústria Bélica para a 5ª Região Militar, que, por sua vez, entrará em contato com o Agente Penitenciário para proceder à entrega final. Portanto, informem no primeiro requerimento os telefones e endereços de e-mail atualizados para que o contato seja eficiente.
Confira a lista de documentos para anexar ao protocolo que deve ser destinado ao DOS/DEPEN:
1. Requerimento para aquisição de arma de uso restrito, preenchido e assinado, em 1 via (clique aqui para download);
2. Solicitação de aquisição de arma de uso restrito, preenchido, para a autorização do DEPEN, em 3 vias para a arma e 3 vias para a aquisição de munição, se for o caso (clique aqui para download);
3. Histórico Funcional (solicitar junto ao RH da sua unidade);
4. Fotocópia de RG, CPF e comprovante de residência;
5. Certidão de Conduta Funcional (solicitar junto à Corregedoria do DEPEN – a solicitação poderá ser feita através do Protocolo Integrado);
6. Comprovação de aptidão psicológica para porte de arma de fogo;
7. Comprovação de capacidade técnica de manuseio de arma do calibre que será adquirido, atestada por instrutor credenciado à Polícia Federal ou ao Exército.
8. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
> Justiça Estadual: deve ser retirada no Fórum da Comarca em que reside
> Justiça Federal (clique aqui e acesse o site)
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m 30/06/2015 19:11
Após treinamento de agentes penitenciários, policiais civis serão liberados para investigação
Centenas de policiais civis que atualmente trabalham fazendo consultas a possíveis impedimentos para liberação de presos provisórios e concessão de benefícios judiciais, como saídas temporárias e progressão de regime, serão liberados para atuar nas ruas, inclusive na investigação de crimes.
Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), a medida poderá ser adotada porque cerca de 600 servidores de unidades prisionais mineira estão sendo treinados para desempenhar o trabalho e, assim, liberar os policiais.
O curso, conforme a pasta, tem duração de três meses. Já o Tribunal de Justiça do Estado fará as pesquisas para ratificar ou não alvarás de soltura.
Atualmente, a Polícia Civil de Minas confere cerca de dez mil alvarás de soltura por mês, uma média de 450 consultas por dia.
Processo
Hoje, quando um preso tem prisão temporária fixada pela Justiça em 10 dias, por exemplo, cabe à Polícia Civil fazer uma consulta no seu sistema para verificar se não há nenhum impedimento para a sua liberação, como, um outro mandado de prisão.
Concluída essa etapa, o documento com a liberação do preso é levado pelo oficial de Justiça à unidade prisional onde o preso está. Dai para frente, funcionários do próprio presídio farão a pesquisa, liberando ou não o detento.
Treinamento
O treinamento dos servidores começou nessa segunda-feira (29) com a participação de 24 servidores. A expectativa é de que ao longo de 90 dias, servidores de todas as 149 unidades prisionais do Estado participem da capacitação.
segunda-feira, 29 de junho de 2015
DENÚNCIA DE VENDAS DE LACRES DE TORNOZELEIRAS SERÁ APURADA NESSA TERÇA-FEIRA (30)
A denúncia de vendas de lacres de tornozeleiras eletrônicas na Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (UGME) será apurada nessa terça-feira (30) na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A fraude estaria ocorrendo UGME da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), conforme denúncias publicadas na imprensa. A reunião acontece às 14h30, no Plenarinho IV, e convidou para a reunião o diretor-geral e o diretor-adjunto da UGME, Wadson Timo Abreu e Saint Clair Sanches.
O autor do requerimento para realização da audiência é o Deputado CABO JÚLIO. De acordo com o parlamentar, o esquema de venda de lacres de tornozeleiras vem funcionando há pelo menos dois anos. “Os monitorados rompem o selo e ficam livres para cometerem crimes. Quando são convocados para se reapresentar, aparecem com um lacre falso, sem identificação, e o fato seria registrado apenas como falha do sistema”. Apesar de o equipamento ser numerado, o lacre, especificamente, não tem identificação, o que facilita a fraude.
Segundo CABO JÚLIO, apenas no mês de maio desapareceram cerca de 450 lacres. “Os dirigentes têm que esclarecer esse sumiço. Esperamos descobrir por que não foi aberto inquérito policial, pois o fato é grave”, diz ele. De acordo com denúncia publicada pelo jornal Hoje em Dia, em matérias divulgadas nos dias 5 e 10 deste mês, cada lacre estaria sendo vendido a, pelo menos, R$ 500,00, podendo chegar até a R$ 5 mil, conforme o poder aquisitivo do comprador.
Convidados – Foram convidados a participar da audiência pública o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais, Alexandre Victor de Carvalho; o subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social, Antônio de Pádova Marchi Júnior; a corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, Katiúscia Fagundes Fernandes; e o conselheiro do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas Gerais, Paulo Roberto de Souza.
BLOG DO CABO JÚLIO às 16:19
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A denúncia de vendas de lacres de tornozeleiras eletrônicas na Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (UGME) será apurada nessa terça-feira (30) na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A fraude estaria ocorrendo UGME da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), conforme denúncias publicadas na imprensa. A reunião acontece às 14h30, no Plenarinho IV, e convidou para a reunião o diretor-geral e o diretor-adjunto da UGME, Wadson Timo Abreu e Saint Clair Sanches.
O autor do requerimento para realização da audiência é o Deputado CABO JÚLIO. De acordo com o parlamentar, o esquema de venda de lacres de tornozeleiras vem funcionando há pelo menos dois anos. “Os monitorados rompem o selo e ficam livres para cometerem crimes. Quando são convocados para se reapresentar, aparecem com um lacre falso, sem identificação, e o fato seria registrado apenas como falha do sistema”. Apesar de o equipamento ser numerado, o lacre, especificamente, não tem identificação, o que facilita a fraude.
Segundo CABO JÚLIO, apenas no mês de maio desapareceram cerca de 450 lacres. “Os dirigentes têm que esclarecer esse sumiço. Esperamos descobrir por que não foi aberto inquérito policial, pois o fato é grave”, diz ele. De acordo com denúncia publicada pelo jornal Hoje em Dia, em matérias divulgadas nos dias 5 e 10 deste mês, cada lacre estaria sendo vendido a, pelo menos, R$ 500,00, podendo chegar até a R$ 5 mil, conforme o poder aquisitivo do comprador.
Convidados – Foram convidados a participar da audiência pública o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais, Alexandre Victor de Carvalho; o subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social, Antônio de Pádova Marchi Júnior; a corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, Katiúscia Fagundes Fernandes; e o conselheiro do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas Gerais, Paulo Roberto de Souza.
BLOG DO CABO JÚLIO às 16:19
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domingo, 28 de junho de 2015
Mais 1.200 prata .
Temos que lutar pelo proJeto de lei do Sargento Rodrigues.
Onde muda constituição estadual e coloca a seds no roll da segurança pública.
Comissão aprova adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública
Adicional será de, no mínimo, 30% sobre a remuneração total do profissional
dep subtenente gonzaga 17/03/2015
Subtenente Gonzaga: proposta beneficiará policiais dos estados que ainda não regulamentaram o adicional
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.
De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.
Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.
O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.
Emendas
O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou.
Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.
Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.
Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Regras
Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias.
Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Onde muda constituição estadual e coloca a seds no roll da segurança pública.
Comissão aprova adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública
Adicional será de, no mínimo, 30% sobre a remuneração total do profissional
dep subtenente gonzaga 17/03/2015
Subtenente Gonzaga: proposta beneficiará policiais dos estados que ainda não regulamentaram o adicional
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.
De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.
Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.
O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.
Emendas
O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou.
Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.
Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.
Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Regras
Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias.
Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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