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terça-feira, 19 de junho de 2012
HOMOLOGADO CONCURSO DE OFICIAL OPERACIONAL
HOMOLOGADO CONCURSO DE OFICIAL OPERACIONAL - MOTORISTA S.A.P
http://www.agenteoperacionalpenitenciario.blogspot.com/emAGENTE OPERACIONAL PENITENCIÁRIO - SAP - 4 minutos atrás
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I -Pag.61 - terça-feira, 19 de junho de 2012* * *Despacho do Secretário, de 18-6-2012* * * *Homologando*, a vista do Relatório apresentado pela Comissão de Concurso Público Constituída pela Resolução SAP – 143/2011, publicada em 30-6-2011 e de acordo com o Edital de Classificação Final 044/2012, publicado em 1º-6-2012, o concurso público para provimento de cargos de Oficial Operacional, a que se refere o Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais 034/2011, publicado em 3-9-2011, republicado em 23-9-2011. AGORA É SÓ AGUARDAR A CONVO... mais »
Polícia Militar realiza operação no presídio de Patos e apreende vários objetos
Cerca de 120 policiais realizaram na manhã desta terça-feira (19) uma operação Pente Fino no presídio Romero Nóbrega em Patos. A operação está tendo o apoio dos Bombeiros e Choque da PM de Patos. No comando da operação estão o Coronel Almeida, comandante do CPR II, e o tenente coronel Cunha Rolim, comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar com sede em Patos. O tenente coronel Cunha informou que a operação foi solicitada pela Secretaria de Administração Penitenciária ao comando da Policia militar e é uma ação simultânea em todos os presídios da Paraíba,com o objetivo de garantir ... mais »
Polícia Federal apreende 300 bananas de dinamite no Sul de Minas
A Polícia Federal prendeu três pessoas e apreendeu cerca de 300 bananas de dinamite nesta terça-feira (19) em Varginha, no Sul de Minas. A ação fez parte da Operação Blast1. Além dos explosivos, ainda foram encontrados cordel detonante, estopim e espoletas, material de uso controlado. Segundo a PF, a dinamite seria usada para assaltos em agências bancárias e explosão de caixas eletrônicos. Os presos responderão por crime de posse ilegal de artefato explosivo, com pena de reclusão de três a seis anos e multa e delito de receptação com reclusão de um a quatro anos, além de multa. http:... mais »
Lotação atinge 12 dos 17 presídios da região de Ribeirão Preto (SP)
Mesmo com as inaugurações neste ano de dois CDPs (Centros de Detenção Provisória) em Pontal e Taiúva, a região de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) continua registrando superlotação em unidades prisionais São 8.282 vagas para 11.595 presos. Doze unidades, de um total de 17, estão com mais detentos do que suportam. Até o CDP de Taiúva, que começou a funcionar no dia 18 de janeiro, já está superlotado. O Estado afirma que para diminuir a superpopulação carcerária está em andamento um plano de expansão de unidades prisionais, com a construção de 49 presídios.
segunda-feira, 18 de junho de 2012
Policiais militares são baleados em bar de Contagem
Atirador chamou por PM e atirou. Suspeito preso não foi reconhecido [image: Reprodução TV Alterosa]Três homens foram baleados em um bar, em Contagem. Dois deles eram policiais milita res que estavam de folga, mas um é que seria o alvo do atirador. O sargento Guilherme Augusto Cordeiro Matias, de 40 anos, levou um tiro no abdômen. Ele passou por uma cirurgia e o estado dele é estável. O outro militar ferido foi transportado de helicóptero para o hospital. O cabo Anderson José da Silva, de 43 anos, está em estado grave no Hospital João XXIII. Ele teve o pulmão perfurado. Os dois mil... mais »
domingo, 17 de junho de 2012
Minas e outros dez estados recebem verba para incrementar apuração de tortura e maus-tratos em penitenciárias
Minas e outros dez estados recebem verba para incrementar apuração de tortura e maus-tratos em penitenciárias
Segundo o ministério, serão repassados R$ 280 mil para a aquisição de equipamentos para as ouvidorias em funcionamento em onze estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Paraíba). Além disso, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) vai implementar até o final de 2012, dentro das ouvidorias, um sistema informatizado para o monitoramento e acompanhamento de denúncias relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro.
Oito membros do Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da ONU visitaram os estados de Goiás, São Paulo, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entre os dias 19 e 30 de setembro de 2011. Além de fazer visitas a locais de detenção, o SPT participou de reuniões com autoridades governamentais, com o Sistema ONU no Brasil e com membros da sociedade civil.
No relatório, o subcomitê manifesta preocupação com o fato de a atual estrutura institucional no Brasil não proporcionar proteção suficiente contra a tortura e os maus-tratos. Durante a visita, o subcomitê encontrou cadeias em condições precárias, com número restrito de agentes. Além disso, foram relatados casos de tortura, maus-tratos, corrupção e controle de milícias.
Vários órgãos do governo federal analisam as recomendações e trabalham nas resposta às Nações Unidas, que deve ser enviada até o dia 8 de agosto. A resposta brasileira contemplará ainda as informações prestadas pelos estados visitados.
De acordo com o Ministério da Justiça, já foram tomadas algumas medidas para diminuir o déficit carcerário e melhorar as condições dos presos. Em novembro de 2011, foi lançado o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, cujas metas são eliminar o déficit de vagas em estabelecimentos prisionais femininos e reduzir o número de presos em delegacias. Até 2014, o governo pretende investir R$ 1,1 bilhão para a criação de 42 mil novas vagas.
Na mesma ação, foram lançadas em 2011, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, novas diretrizes para a Arquitetura Prisional para atender aos padrões internacionais nos projetos de construção, ampliação e reforma dos estabelecimentos prisionais que utilizarem recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
Outros ministérios também estão desenvolvendo ações integradas nas áreas de saúde e educação. Além disso, o Depen monitora in loco a execução dos convênios firmados com os estados para a manutenção, aperfeiçoamento e especialização de serviços penitenciários, aquisição de material, equipamentos, veículos, formação e ressocialização, essencialmente.
Fonte: Blog do Lomeu
Agente penitenciário é preso
17/06/2012 11h06 - Atualizado em 17/06/2012 11h10
Agente penitenciário é preso ao tentar entrar com drogas em presídio
Segundo a polícia, cocaína e maconha estavam na meia do suspeito.
Homem disse que estava sendo ameaçado por presos.
O SISTEMA PENITENCIÁRIO PRECISA SER MORALIZADO
Operação Espectro: general, coronéis e um capitão são presos!!!
Como resultado das investigações da Operação Espectro, os coronéis Luiz Nascimento Bugarin e Erivaldo Albino dos Santos, além do capitão PM Armando Leite, foram presos na manhã desta segunda-feira (23), durante operação da polícia em conjunto com promotores do Grupo Estadual de Combate a Organizações Criminosas (Gecoc).
Presidente
da Câmara quer aumento de verba
·
Postado por Moderadora em 17 junho 2012 às 12:07
Cada parlamentar tem R$ 60 mil para pagar
salários de até 25 funcionários
Agente penitenciário dá tiro acidental em vigilante após jogo na Vila
Um agente penitenciário de 39 anos acabou baleando, acidentalmente, um vigilante de 34 anos durante confusão na Vila Mathias, em Santos, na madrugada desta quinta-feira. O disparo aconteceu após o jogo entre Santos e Corinthians. O tumulto foi na esquina das avenidas Waldemar Leão e Pinheiro Machado (Canal 1). Uma equipe da PM que estava nas imediações foi até o endereço após ouvir o disparo. Por causa do fim do jogo, havia muita gente no local e populares indicaram um carro envolvido no tumulto. O motorista foi abordado e se identificou como agente penitenciário. Questionado, aleg... mais »
Maluf aparece em lista internacional de corrupção
Relatório
do Banco Mundial cita 150 casos ao todo, sendo quatro ocorridos no Brasil
No momento em que os brasileiros
acompanham o desenrolar de mais um escândalo de desvio de dinheiro público, o
Banco Mundial lança um banco de dados em que cita 150 casos internacionais de
corrupção. São diversas ocorrências em todo o mundo. E o Brasil não passa
despercebido. Entre os representantes estão o deputado Paulo Maluf (PP-SP)e o
banqueiro Daniel Dantas.Batizado de The Grand Corruption Cases Database Project, o projeto reúne informações de casos em que foram comprovadas movimentações bancárias de pelo menos R$ 2 milhões (US$ 1 milhão) relacionados à corrupção e lavagem de dinheiro. A ideia teve origem em um relatório publicado pelo Banco Mundial no fim do ano passado. Segundo o estudo, a corrupção movimenta cerca de R$ 82,7 bilhões (US$ 40 bilhões) por ano no mundo.
O banco de dados coloca à disposição
documentos e informações dos processos de cada caso, mas não há um ranking dos
mais corruptos ou de qual país concentra casos mais graves e onerosos aos
cofres públicos.
PEC-300 tem caráter populista, afirma antropóloga
PEC-300 tem caráter populista, afirma
antropóloga
“Essa crise foi sendo construída e alimentada no Congresso Nacional, com a criação da PEC 300, um projeto de emenda de caráter populista.”
sábado, 16 de junho de 2012
TABELA: SALÁRIO X CUSTO DE VIDA DAS POLÍCIAS MILITARES BRASILEIRAS - VEJAM A POSIÇÃO DE MINAS GERAIS E CONCLUAM SE FOMOS OU NÃO TRAÍDOS POR NOSSAS ASSOCIAÇÕES EM 08/06/2011 NO GINASIO DO COPM
*De modo geral, no Brasil, a atenção salarial dada às polícias é inadequada, pela natureza do serviço e pelas necessidades sociais comuns a qualquer cidadão. Sempre se aponta a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) como a “prima rica” das polícias militares, já que por lá um soldado PM recebe quase R$5.000,00. Uma questão, porém, não é levada em consideração: qual o custo de vida que um soldado PM tem nos diversos estados do país? A partir desta comparação, entre custo de vida e salário, a PMDF continua sendo a melhor paga do país?* * * *Para promover este debate, tivemos a curi... mais »
sexta-feira, 15 de junho de 2012
Exonerado agente que vendia arma de choque, segundo a Band.
Exonerado agente que vendia arma de choque Pela internet, o agente penitenciário vendia a arma, conhecida como taser, que é de uso exclusivo das Forças Armadas [image: Taser vendido na internet pelo agente penitenciário / André Rizzatto/BandNews FM]Taser vendido na internet pelo agente penitenciárioAndré Rizzatto/BandNews FM Da Redação, com BandNews FMnoticias@band.com.br O Governo do Estado exonerou um agente penitenciário após ser flagrado vendendo uma arma de choque, de uso restrito das Forças Armadas, pela internet. *O caso foi denunciado com exclusividade* pela *BandNews FM* e...mais »
MAIS UM AGENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MG MORTO,LAMENTAMOS PROFUNDAMENTE, A SEGURANÇA PÚBLICA DE MG MAIS UMA VEZ DE LUTO .
CAÇA AOS; PAPA ALFA LIMA HOTEL ALFA CHARLIE OSCAR,
LUTO PMMG: Morre policial baleado na cabeça durante perseguição no Bairro Glória
LUTO PMMG: Morre policial baleado na cabeça durante perseguição no Bairro Glória
*Militar chegou a ser submetido a uma cirurgia, mas não conseguiu reagir *Morreu na noite desta sexta-feira o cabo da Polícia Militar Gladstone Soares que foi baleado na cabeça durante uma ação policial na noite anterior no Bairro Glória, Região Noroeste de Belo Horizonte. Ele estava internado no Hospital Odilon Behrens, em estado gravíssimo. *De acordo com a assessoria do hospital, o óbito foi constatado às 20h53*. A família dele foi comunicada imediatamente sobre a morte. Gladstone chegou a ser submetido a uma cirugia neurológica de urgência durante a madrugada, mas não resistiu. ... mais »
Falta de Amparo estatal para ASP é questionada
Sexta-feira, Junho 15, 2012
Falta de amparo estatal a agentes de segurança é questionada
A falta de amparo e segurança profissional, trabalhista e legal dada pelo Estado a agentes de segurança pública, em especial agentes penitenciários, foi abordada por deputados e participantes da audiência pública realizada nesta quinta-feira (14/6/12) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A discussão teve como foco o caso do agente penitenciário Wandrew Schwenck de Assis, que em setembro de 2009 ficou paraplégico após ser baleado por um preso que escoltava no fórum de Sete Lagoas. Após um confronto com o preso, que tentou tirar a arma de Schwenck, o agente bateu a cabeça no chão e, desmaiado, recebeu o tiro.
Em junho de 2010, os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia foram à casa de Schwenck e ouviram do representante da Secretaria de Defesa Social a promessa de que seriam providenciadas reformas e adaptações na residência do agente, bem como uma cadeira
Dificuldade no preenchimento de vagas do quadro efetivo de Agentes Penitenciários na PPP Penitenciária.
Tecnologia e humanização são destaques na PPP Penitenciária Mas há desinteresse por parte dos Agentes Penitenciários em trabalhar na PPP Penitenciária.
O
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS TRABALHAREM NAS
UNIDADES DA PPP, que abriu vaga para 350
(trezentos e cinquenta), desde 06 de Maio de 2011, não alcançou o nem 50%
das vagas abetas.
Caxias do Sul
ALBERGUE SERIA EXPLODIDO PARA FORÇAR BENEVOLÊNCIA JUDICIAL
* * *Sistema Prisional - ZERO HORA, 15/06/2012 | 04h25* *Presos são transferidos depois de descoberto plano para explodir o Albergue de Caxias do Sul. Detentos foram levados para outras cadeias do Estado em operação na madrugada desta sexta-feira *- Guilherme A.Z. Pulita A Susepe e o setor de inteligência da BM descobriram que apenados do semiaberto planejavam explodir o Albergue Prisional de Caxias do Sul. O crime aconteceria para forçar o Judiciário a conceder prisão domiciliar para todos os detentos. Assim, eles não precisariam mais pernoitar na cadeia. Para evitar a destruiç... mais »
quinta-feira, 14 de junho de 2012
ONU denuncia ilegalidades no sistema prisional do Brasil
*Principais críticas são de corrupção e controle das prisões por facções* O Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou hoje um relatório apontando a prática de corrupção foi evidenciada no sistema prisional brasileiro, constatação feita a partir do controle quase total de facções criminosas em certos locais das prisões. O relatório, além de apontar os problemas e denunciar a situação caótica do sistema carcerário nacional, o SPT também apresentou recomendações aos governantes brasileiros. O SPT criticou também os baixos salários pagos aos p...mais »
DECISÃO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS É NEGADA PELA JUSTIÇA
*PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000261154 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0036639- 09.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMORIM CANTUÁRIA (Presidente), MARREY UINT E CAMARGO ... mais »
FALTA DE AMPARO ESTATAL A AGENTES DE SEGURANÇA É QUESTIONADA.AGENTES NÃO TEM AUXILIO INVALIDEZ!
FALTA DE AMPARO ESTATAL A AGENTES DE SEGURANÇA É QUESTIONADA
A falta de amparo e segurança profissional, trabalhista e legal dada pelo Estado a agentes de segurança pública, em especial agentes penitenciários, foi abordada por deputados e participantes da audiência pública realizada nesta quinta-feira (14/6/12) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A discussão teve como foco o caso do agente penitenciário Wandrew Schwenck de Assis, que em setembro de 2009 ficou paraplégico após ser baleado por um preso que escoltava no fórum de Sete Lagoas. Após um confronto com o preso, que tentou tirar a arma de Schwenck, o agente bateu a cabeça no chão e, desmaiado, recebeu o tiro.
Em junho de 2012, os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia foram à casa de Schwenck e ouviram do representante da Secretaria de Defesa Social a promessa de que seriam providenciadas reformas e adaptações na residência do agente, bem como uma cadeira de rodas e o pagamento de uma indenização. No entanto, de acordo com Schwenck, o único apoio dado pela Secretaria tem sido a disponibilização de um veículo e de um funcionário da unidade prisional quando ele precisa ir a um médico ou fisioterapeuta. O agente penitenciário está hoje aposentado pelo INSS e recebe um salário de aproximadamente R$ 1.600.
Na avaliação do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a reunião, o agente, que sofreu a lesão durante o cumprimento de uma missão profissional, foi abandonado pelo Estado. “Queremos que o policial ou qualquer outro agente público trabalhe bem, mas tenha o mínimo de amparo do Estado”, afirmou.
O deputado defendeu ainda a necessidade de pagamento do auxílio-invalidez aos agentes penitenciários contratados, como é o caso de Schwenck, nos mesmos moldes do auxílio garantido a policiais e bombeiros, por meio da Lei Complementar 109, de 2009. “ O mínimo que podemos fazer para que esse dano físico tenha um impacto menor é que o Estado lhe dê um pouco de apoio”, concluiu o parlamentar. Ao falar sobre garantias legais para a categoria, o deputado Sargento Rodrigues lembrou de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, que tramitam na Casa, e que trariam garantias importantes para os agentes da área de segurança. A primeira é a PEC 11/11, que tem a finalidade de incluir a Secretaria de Estado de Defesa Social no rol dos órgãos da Segurança Pública. A segunda é a PEC 4/11, que visa ao reconhecimento pelo Estado do caráter diferenciado das funções de Agente de Segurança Penitenciário e Agente Socioeducativo, o que abre espaço para a concessão de aposentadoria especial a tais categorias de servidores.
Solução – O subsecretário de Administração Prisional (Seds), Murilo Andrade de Oliveira,comprometeu-se a levar a demanda de reforma e adaptação da casa de Schwenck à Secretaria de Defesa Social, bem como a sugestão do deputado Sargento Rodrigues, sobre a extensão do auxílio invalidez aos agentes penitenciários, por meio de um projeto de lei do governo. Quanto ao pagamento da indenização, ele esclareceu que, administrativamente, ela não pode ser concedida, uma vez que o agente penitenciário a está requerendo por meio de uma ação judicial. No entanto, ele afirmou que o governador já pediu ao advogado-geral do Estado para entrar em contato com Schwenck, de forma que um acordo entre as partes possa ser estabelecido.
Desamparo - Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha, o agente penitenciário, seja ele contratado ou concursado, está totalmente desamparado pela legislação, uma vez que ele não tem as mesmas garantias de um policial civil ou militar. Ele também questionou o fato desses agentes não terem direito a uma aposentadoria especial, tendo em vista a atividade de risco que é exercida por eles. “ O Estado dá atribuição, mas não dá garantias. E o Schwenck foi vítima dessa realidade”, afirmou.
O juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas, Edílson Rumbelsperger Rodrigues, também considerou como irresponsável a postura do Estado com os agentes de segurança público de forma geral. Ao citar o caso de Schwenck, ele afirmou que houve falha do poder público, na medida em que não foi dado um treinamento adequado a ele, fato que, na sua avaliação, aumenta o heroísmo do agente penitenciário, mas também a responsabilidade do Estado.
Situação de agentes penitenciários contratados é considerada preocupante
A insegurança trabalhista dos agentes penitenciários contratados também foi lembrada pelo deputado Gilberto Abramo (PRB). Segundo ele, a Lei 18.185, de 2009, que estabelece as condições desse tipo de contrato, define o período de três anos como prazo máximo de contratação, podendo esse período ser renovado por igual período. No entanto, segundo o parlamentar, esses agentes encontram-se em uma situação de insegurança e desespero, na medida em que vivem na iminência de serem descartados pelo Estado.
Na avaliação de Abramo, o poder público deveria ter a preocupação de dar condições para que essas pessoas se aperfeiçoem, dando, por exemplo, meios para que elas terminem o ensino médio, que é uma das exigências para ocuparem o cargo efetivamente. “ O Estado deveria dar condições de efetivar essas pessoas, aproveitando a sua experiência”, considerou o parlamentar.
Ao ser questionado pelo deputado Sargento Rodrigues sobre a postura da Secretaria de Defesa Social em relação à situação desses agentes, o subsecretário de Administração Prisional Murilo de Oliveira afirmou que a regra geral, nesse tipo de caso, é que todos os contratos sejam renovados. Ele também disse que vai analisar a possibilidade de dar um prazo para que esses agentes penitenciários finalizem o 2° grau e continuem em sua função. O subsecretário ainda afirmou que em breve será aberto um edital de concurso com cerca de três mil vagas para agentes penitenciários efetivos, o que, segundo ele, seria uma alternativa para diminuir o número de agentes contratados no sistema prisional.
Preocupação – O deputado João Leite avaliou o fato do sistema prisional do Estado ter que suportar em muitos casos também os presos da esfera Federal, o que, segundo ele, agrava a situação do sistema como um todo, bem como as condições de periculosidade às quais ficam submetidas os agentes. Ele lamentou ainda a falta de investimentos do governo federal na área de segurança. Da mesma forma, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) também mostrou-se preocupado com o número de presos no Estado e com as condições de trabalho dos agentes penitenciários.
quarta-feira, 13 de junho de 2012
Agente penitenciário de Uberlândia, MG, é demitido pelo Estado
Agente penitenciário de Uberlândia, MG, é demitido pelo Estado
Ele é suspeito de ser autor da morte de um adolescente em 2010.
Seds fez apuração do processo e decidiu pela punição adminsitrativa.
Comente agora
Foi publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, a extinção do contrato de trabalho de um agente penitenciário que trabalhava no Presídio Jacy de Assis, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. O agente de 32 anos não é mais funcionário do Estado. A corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) fez uma apuração do processo que o ex-funcionário está respondendo na justiça e decidiu por essa punição administrativa.
O agente é suspeito da morte de um adolescente de 16 anos que, no dia 30 de dezembro de 2010, morreu por um disparo de arma de fogo nas proximidades do Presído. Há suspeita de que o tiro tenha partido de uma das guaritas da unidade, local onde o agente trabalhava no dia da morte do adolescente.
UNIÃO SINDICAL
PLC 87/11: Líderes convencem senador a retirar requerimento
Hoje, dia 12, a Fenaspen representada pelo diretor de assuntos parlamentares e presidente do sindicato do Rio, Francisco Rodrigues, o presidente do Piauí Vilobaldo, o vice-presidente de Sergipe, Marcelo, juntamente com o diretor jurídico do sindicato do Distrito Federal, Bastos venceram mais uma parte da batalha da semana, fazendo com que o senador Paulo Davim PV/RN retirasse o requerimento. Vale ressaltar que também foi de suma importância à reunião que a presidente do Rio Grande do Norte, Vilma da Silva teve com o senador em Natal, na última sexta-feira, dia 08.. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
1. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente:
a. ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979;
b. os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação
da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989;
Comissão debate situação de agente penitenciário
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais se reúne nesta quinta-feira (14/6/12) para debater a postura da Secretaria de Estado de Defesa Social quanto a situação do agente penitenciário Wandrew Schwenck, que ficou paraplégico em 2010, após ser baleado
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