SINDAP/AC: LUTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC iniciou uma luta contra a privatização do Sistema Penitenciário.
Adriano Marques, presidente do SINDAP/AC, diz que a Direção do Instituto de Administração Penitenciária, as “escuras” elaborou um projeto para a privatização dos serviços de carceragem e revista de visitantes e demais atribuições dos agepens, outros estados podem copiar á idéia.
O governo não irá conceder benefícios existentes dos demais Operadores de Segurança Pública (Polícia Civil e Polícia Militar) tais como: aposentadoria especial, isonomia da etapa de alimentação, seguro de vida, banco de horas. Com a privatização, não serão mais realizados concursos para a categoria agepen.
Marques está buscando apoio de todas as entidades representativas de agepens do país, para um manifesto nacional contra a privatização do sistema penitenciário.
O objetivo é sensibilizar as bancadas federais para a elaboração de um Projeto de Lei – PL, que altere a Lei de Execução Penal para impedir que a união, municípios, estados e o Distrito Federal contratem empresas privadas para realização de vigilância, custodia e transportes de presos e outras tarefas correlatas.
Segundo Marques, a prestação do serviço diretamente pelo Estado é a melhor forma de “tentar” garantir o fiel cumprimento da pena.
Outros problemas verificados pelo sindicalista na gestão privatizada é a falta de transparência, a formação de cartéis de grandes empresas de segurança privada que só visam o lucro e a criação do “curral eleitoral”.
Perguntado sobre o porquê de constar os municípios? Marques respondeu que o direito penitenciário é matéria concorrente entre união, estados e municípios previsão do art. 24, inciso I da Constituição Federal. “Não podemos deixar nenhuma ponta solta”.
Ainda de acordo com o sindicalista, um dos fundamentos básicos do futuro PL contra a privatização será suspensão total dos repasses do Fundo Penitenciário Nacional, em caso de tentativa de implementação da privatização.
Marques finalizou: O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:
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