Projeto sobre combate a incêndio em prisões será enviado ao governo.. até que enfim
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai consultar a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Corpo de Bombeiros a respeito do Projeto de Lei (PL) 426/11, que trata da prevenção e do combate a incêndio e pânico em unidades prisionais e socioeducativas do Estado. A medida foi tomada na reunião desta terça-feira (16/8/11), atendendo à solicitação do relator do projeto, deputado Cássio Soares (PRTB), que requereu pedido de diligência sobre a matéria.
O PL, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma do substitutivo nº 1, prevê a afixação, em local visível e de fácil acesso, de laudo de vistoria e liberação para funcionamento das unidades prisionais e socioeducativas emitido pelo Corpo de Bombeiros. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o projeto estabelece ainda metas e prazos para implantação dessas medidas, bem como as penalidades caso as determinações não sejam cumpridas. O substitutivo n° 1 altera a Lei 14.130, de 2001, incluindo as edificações e os espaços pertencentes ao Estado nas determinações de prevenção e combate a incêndio ou pânico. Propõe ainda que as unidades prisionais e socioeducativas tenham prioridade na implementação das ações previstas.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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