PRESOS DA PJMA VÃO LIDAR COM CAVALOS MANGALARGA MARCHADOR

Presos da José Maria Alkmin vão lidar com cavalos No último sábado (27.11), a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e a Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador (ABCCMM) assinaram protocolo de intenções para uma parceria de trabalho que beneficiará os detentos da Penitenciária José Maria Alkimin (PJMA). A ideia é que parte da fazenda da unidade prisional, que tem cerca de 180 alqueires, seja ocupada por cavalos da ABCCMM, que também irá disponibilizar uma equipe de profissionais para ensinar aos presos como cuidar dos animais. A administração e manutenção da fazenda ficam por conta da Associação, enquanto a unidade prisional irá classificar e acompanhar os detentos no processo de profissionalização e trabalho, além de garantir a segurança do local. De acordo com o superintendente de Atendimento ao Preso da Seds, Guilherme Augusto de Faria Soares, a previsão é que os trabalhos comecem, efetivamente, em fevereiro de 2011. Agora que o protocolo de intenções foi assinado, os próximos passos são a elaboração de um plano de trabalho, adequação do espaço a ser utilizado (cerca de 50 hectares) e a elaboração do termo de convênio. O superintendente explica que, a princípio, serão levados pelo menos 20 animais para a PJMA e que a capacitação dos detentos será constante. “Cada curso terá cerca de 20 pessoas e, ao longo do tempo, o projeto irá absorver todos os presos que estiverem aptos ao trabalho”, afirma Soares. Para o presidente da ABCCMM, Magdi Abdel Shaat, o objetivo da parceria é formar profissionais como tratadores de animais e, até mesmo, gerentes de haras, o que atende uma das principais demandas da Associação, que é a falta de profissionais qualificados. Além disso, o acordo vai ao encontro de um projeto da associação de criar um Centro de Excelência do Mangalarga Marchador, onde serão ministrados cursos para a mão-de-obra, além de ser estabelecido um ambiente de estudos e pesquisas. “Achamos um ótimo projeto para desenvolver junto. A penitenciária tem uma fazenda espetacular, que já foi avaliada por nossos técnicos. Se conseguirmos montar a estrutura, será um projeto magnífico”, comemora. Além da capacitação dos detentos, que amplia as perspectivas profissionais dos detentos, o superintendente da Seds prevê um grande ganho social com o projeto, ao aproximar pessoas de realidades muito distintas. “Quem tem haras, faz do haras sua segunda casa. E trata-se de um público diferenciado. Os criadores frequentarão a fazenda da unidade prisional, quebrando um estigma”, afirma. A ação faz parte do programa Trabalhando a Cidadania, da Superintendência de Atendimento ao Preso (Sase), que, por meio de parcerias entre o Estado e empresas privadas, prefeituras e sociedade civil garante que mais de 8000 presos trabalhem enquanto cumprem a pena. Pela prestação de serviços os presos recebem ¾ do salário mínimo e remissão de pena – a cada três dias trabalhados, um a menos no cumprimento da sentença. Solenidade O protocolo de intenções foi assinado pelo superintendente de Atendimento ao Preso, Guilherme Soares e o presidente da ABCCMM, Magdi Shaat, durante o II Marchador Fest, realizado no último sábado na casa de eventos, Niágara, em Nova Lima. O evento premiou, com a entrega do “Oscar da Raça”, os melhores criadores e expositores do ranking 2009/ 2010, em diversas categorias.

BOPE OPERAÇÃO AVALANCHE

CONVITE: audiência pública discutirá os atuais critérios de promoção na PM e BM O deputado Sargento Rodrigues convida a todos os policiais e bombeiros militares para participarem da audiência pública que discutirá os atuais critérios de promoção adotados pelas Corporações. A reunião por ele requerida, será realizada pela Comissão de Administração Pública, no dia 1º de dezembro, às 10:30h, no Plenarinho III da Assembleia Legislativa. Diante das inúmeras críticas e das frustrações que o atual sistema tem gerado, principalmente em relação ao fim do critério de antiguidade, o objetivo da audiência é somar esforços para a construção de uma maior convergência em torno dos critérios das promoções. A ideia de promover uma ampla discussão, com a participação de todos os interessados, surgiu durante o seminário “Promoção de praças e oficiais: o que funciona e o que mudar?”, organizado pelas entidades de classe - ASPRA, AOPMBM, COPM, UMMG e CSCS, no auditório do Clube dos Oficiais, no último dia 10/11, e que contou com a presença de representantes da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares. (Leia aqui o documento produzido no seminário: página 01, página 02) A presença de cada companheiro e companheira é de fundamental importância. Foram convidados para a audiência as entidades representativas de classe e dos Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Aposentadoria para servidores com atividade de risco por 20 anos JURÍDICO Título original: "Aposentadoria especial para servidores públicos que exerçam atividade de risco por 20 anos" Por Luciana Cristina Elias de Oliveira O Supremo Tribunal Federal divulgou seu parecer favorável a pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situações de insalubridade e periculosidade. O STF vem determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. A regra disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Recentemente, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Um deles foi o Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos delegados de Policia do Estado de São Paulo. O Pleno do STF determinou a aplicação da lei privada, concedendo aos servidores públicos de todo o País, tendo em vista o efeito erga omnes que produz o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão aos trabalhadores em geral. Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, o servidor cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, os demais requisitos. Ainda não há qualquer posicionamento da Administração Pública quanto ao eventual cumprimento ou aplicabilidade no âmbito administrativo, a Advogada Luciana Cristina Elias de Oliveira, do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados orienta os servidores que atendam as exigências contidas no artigo 57, §1ª, da Lei 8.213/91, pleitearem a aposentadoria especial, protocolizando requerimento junto à Administração. No caso de indeferimento, buscar judicialmente o direito

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Fabrício Lamounier Santos foi atingido quando seguia para o trabalho Da Redação Jornal Correio de Uberlândia Morreu nesta madrugada o policial militar Fabrício Lamounier Santos, 31 anos. Ele estava interando no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC/UFU) após ter sido baleado na noite de quinta-feira (25) no momento em que seguia para o trabalho. O policial foi atingido com dois tiros, um no rosto e outro na região do glúteo, que atingiu o intestino e o fígado. Este é o 123º homicídio na cidade, segundo a contagem do CORREIO de Uberlândia. De acordo com testemunhas, o policial estava fardado e em uma motocicleta particular, chegando à região em que iria começar o patrulhamento, na avenida Francisco Galassi, no bairro Morada da Colina, quando foi cercado por um veículo, de onde saíram os disparos. Leia mais

Minas pesquisa presos no estado ligados a criminosos do Rio Pedro Ferreira - Pedro Rocha Franco - Publicação: 30/11/2010 06:34 Atualização: A Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) iniciou um levantamento de todos os presos do Rio de Janeiro que cumprem pena em unidades prisionais de Minas. De acordo com o subsecretário Genilson Zeferino, há cerca de 40 mil condenados recolhidos em penitenciárias do estado e a pesquisa será importante para que autoridades entendam a migração de modalidades de crimes e de criminosos para o estado, principalmente oriundos do Rio. O trabalho deve ficar pronto amanhã. A polícia já sabe que muitos traficantes mineiros têm ligação com os criminosos do Rio, como Roni Peixoto, tido com braço direito de Fernandinho Beira-Mar e apontado por especialistas como introdutor do crack nos aglomerados de BH. Ele está recolhido na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, Grande BH. Saiba mais... Anastasia promete reforço na divisa entre Minas e Rio de Janeiro Policiais fazem revista em carros na Zona da Mata Outro indício da ligação de bandidos do Rio com traficantes mineiros foi a prisão há oito anos, em Mar de Espanha, na Zona da Mata, de V.L.L., na época com 54 anos, apontada como madrinha de Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, um dos chefes do tráfico de drogas no Complexo do Alemão e também tido como um dos mandantes da série de ataques na capital fluminense, o que desencadeou a ocupação das 15 favelas que compõem o morro na Zona Norte carioca. Ela seria administradora de uma fazenda e de uma madeireira na região, usadas para lavar dinheiro do tráfico. Segundo o inspetor Gilberto Bracelares, do Departamento Antidrogas de BH, é de São Paulo a maioria dos traficantes que migram para Minas. A informação tem como base prisões de bandidos e apreensões de drogas. “Prendemos mais traficantes paulistas do que fluminenses”, diz Bracelares. Ainda de acordo com ele, há casos de traficantes mineiros que tentam criar ramificações em outros estados, lembrando a prisão de Ronaldo Sargento no Rio, no fim do ano passado. denúncias O comandante do Comando de Policiamento da Capital (CPC), coronel Cícero Nunes, pede aos mineiros que fiquem atentos ao surgimento de suspeitos em suas comunidades que possam ser traficantes foragidos do Rio. “Sabemos que ha deslocamento de criminosos. Queremos tranquilizar Minas. O sistema de inteligência da PM está alerta e temos feito operações de maneira integrada nas entradas do estado”, disse o coronel. “Se o cidadão perceber a presença de estranhos suspeitos, deve avisar a PM pelo telefone 181. É uma denúncia anônima.” Segundo o comandante, o sistema de combate à criminalidade de Minas Gerais é diferente do adotado no Rio. Ele afirma que, antes de a polícia carioca entrar na Vila Cruzeiro, havia ficado 500 dias sem ter acesso à comunidade. “Sabemos que, se deixarmos os aglomerados sem a presença da polícia por 500 dias, vamos ter problemas tão graves quanto os de lá. A nossa polícia está perto das comunidades, interagindo e fazendo policiamento. Não é só chegar, entrar e sair. A presença da PM é permanente, por meio do Gepar (Grupo Especializado em Patrulhamento em Áreas de Risco), e temos reduzido a criminalidade”, disse o coronel

Natal leva 6 mil policiais às ruas de Belo Horizonte PM quer evitar furtos na época de maior circulação de dinheiro na capital, e também lança Operação Férias Seguras Amanda Paixão - Repórter - 29/11/2010 - 16:57 MAURÍCIO DE SOUZA Militares extras vão atuar em pontos estratégicos da capital até 6 de janeiroRuas e avenidas de Belo Horizonte receberão o reforço de 750 policiais nos dias anteriores às festas de fim de ano. O esquema especial de segurança quer oferecer maior tranquilidade aos consumidores e comerciantes e é uma das estratégias da “Operação Natalina 2010 e Férias Seguras”, lançada nesta segunda-feira (29) pela Polícia Militar (PM). Com os militares extras, o efetivo da PM em pontos estratégicos da capital, como Hipercentro, Savassi e Barro Preto, vai chegar a 6.050 homens. Cinquenta viaturas também serão empenhadas. Segundo o comandante da 1ª Região de Polícia Militar, coronel Cícero Nunes Moreira, a maior circulação de dinheiro acontece entre as vésperas do Natal e janeiro, devido ao pagamento do décimo-terceiro salário. É quando também há mais aglomerações de pessoas tanto nos estabelecimentos comerciais como nos bancos, o que contribui para o aumento do número de crimes. “Nosso objetivo é antecipar a ação do infrator e trazer paz à cidade”, disse o comandante

Inscrições para o 21° Ciclo do EAD começam em janeiro domingo, 28 de novembro de 2010 Em janeiro começam as inscrições para o 21° Ciclo de Estudos da Rede de Ensino a Distância (EAD). Desenvolvida pelo Ministério da Justiça, a Rede EAD proprorciona aos servidores da seguraça pública, policiais civis, militares, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, integrantes da perícia técnica, policiais federais e rodoviários federais a possibilidade de uma educação continuada, integrada e qualificada de forma gratuita. A primeira fase das inscrições será entre os dias 27 a 29 de janeiro. Caso o número total de vagas, 200 mil, não seja completado, a segunda fase acontecerá nos dias 30 e 31 de janeiro. As inscrições deverão ser feitas através do site do Ministério da Justiça, www.mj.gov.br/ead. Atualmente são oferecidos 59 temas para a capacitação, utilizando os meios tecnológicos de maior alcance e proporcionando comodidade aos participantes, já que poderão receber Veja mais... educação continuada de qualquer lugar e em horário escolhido, desde que tenham um computador com acesso à internet. Por Anônim

PORTE DE ARMA PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS sábado, 27 de novembro de 2010 O PORTE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS É LEI FEDERAL: LEI 5982/09 APROVADA! COMISSÕES DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AMBAS DERAM PARECER FAVORAVÉL A LEI. NO DIA 17/11/2010 O DEP. JOÃO CAMPOS PSDB/RJ, RELATOR DA CCJC, DEU PARECER FAVORÁVEL AO PL 5982/09, POR TANTO NÃO HA NECESSIDADE DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. AGORA SIM, PORTE DE ARMA TANTO EM SERVIÇO OU FORA DELE, COM ARMA DA INSTITUIÇÃO OU PARTICULAR, LEI FEDERAL 5982/09 !!! PL 5982/09 O Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), estende aos agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e às guardas portuárias o direito de portar armas de fogo fora de serviço. Pelo texto, as armas poderão ser de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição do interessado. Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. 17/11/2010 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 5997/2009, apensado.

policial baleado fardado .

Policial baleado está em estado grave no HC Fabrício Santos seguia para o trabalho quando foi vítima de criminosos Gislene Tiago e Núbia Mota - RepórteresJornal Correio de Uberlândia Ainda é considerado gravíssimo o estado de saúde do policial militar Fabrício Lamounier Santos, 31 anos, que foi baleado na noite de ontem, na zona sul de Uberlândia, quando seguia para o trabalho. Segundo a assessoria de imprensa do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC/UFU), hoje à tarde, ele foi transferido para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e corre risco iminente de morte. Ele deveria ter sido submetido a outra cirurgia, mas, devido à gravidade e à instabilidade do quadro, foi adiado o procedimento. Ele levou dois tiros, um no rosto e outro na região do glúteo, que atingiu o intestino e o fígado. Ainda não há informações quanto à motivação e autoria do crime. O delegado de homicídios da Polícia Civil, Eduardo Leal, disse que existem algumas novidades, mas não podem ser divulgadas para não atrapalhar as investigações. Algumas denúncias anônimas, segundo a assessoria de comunicação da Polícia Militar, também estão ajudando na elucidação do caso. O crime ocorreu na avenida Francisco Galassi, no bairro Morada da Colina. O policial estava fardado e em uma motocicleta particular, chegando à região em que iria começar o patrulhamento, quando foram disparados três tiros contra ele. Testemunhas disseram que, antes de ouvirem os disparos, viram um veículo de cor escura emparelhar à motocicleta. Buzinando e sinalizando constantemente, o veículo seguiu ao lado da motocicleta como se estivesse chamando a atenção do militar. Depois de cair, o soldado efetuou dois tiros para o alto, possivelmente para chamar a atenção e obter socorro. Ele foi socorrido por um casal que passava pela avenida no momento do atentado. Dezenas de viaturas auxiliadas pelo helicóptero Pégasus, da Polícia Militar (PM), fizeram rastreamentos aos autores por toda a madrugada, porém não obtiveram êxito. O comandante da 148ª Companhia de PM, onde o soldado é lotado, o capitão Marcelo Salvarani, disse que Fabrício Lamounier não tem problemas dentro da instituição, mas existem algumas denúncias contra ele como cidadão. “Mas como não sabemos se é verdade, é melhor não comentar. Não elogio, nem falo mal dele’, disse o capitão. O soldado Fabrício Lamounier está na corporação há oito anos.

ficha limpa

O Governador de Minas Gerais-MG, Anastasia só vai aceitar secretário ficha-limpa Juliana Cipriani - Os novos secretários de Estado, adjuntos, subsecretários e demais escolhidos para cargos de chefia na próxima administração do governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) terão de ser ficha-limpa. Essa é a regra prevista em uma proposta de emenda à Constituição(PEC) mineira, de autoria dos deputados, que será votada já na terça-feira em uma comissão especial para seguir direto ao plenário. Com o aval do governador Anastasia, o Legislativo pretende votar a matéria, com efeito imediato, até o fim deste ano. A ideia é aproveitar a maior presença dos parlamentares para as votações de dezembro e aprovar o texto que vincula as nomeações em Minas Gerais à lei federal que tornou inelegíveis os fichas-sujas. Quem pensou que ficaria livre da Lei Ficha Limpa, podendo se abrigar em cargos públicos de nomeação dos padrinhos políticos, terá que colocar as barbas de molho, se a regra for aprovada. A PEC impede a ocupação da direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do estado por quem tenha sido considerado inelegível para qualquer cargo conforme a regra federal. Também os secretários de Estado, adjuntos, subsecretários e outras autoridades que tenham o mesmo status do cargo serão enquadrados. A proposta impede também a inclusão dos fichas-sujas nas listas tríplices enviadas ao Executivo para escolha de nomes para cargos de nomeação do governador, como procurador-geral de Justiça, defensor geral, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (nas vagas do governo) e os desembargadores promovidos pelo quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Ministério Público. O relator da proposta de emenda à Constituição mineira que vincula as nomeações de secretariado e cargos de segundo e terceiro escalões à Lei Ficha Limpa, deputado Lafayette Andrada (PSDB), se reuniu com o governador Anastasia na semana passada e, de acordo com o deputado, é interesse do Palácio da Liberdade aprovar o texto. Apesar de atingir os políticos com ficha suja, o parlamentar acredita que haja interesse dos colegas na votação e já tem o apoio das lideranças partidárias. “Estamos vivendo um processo de depuração política. Esse é mais um instrumento, e Minas Gerais sai na frente. Vai ser o primeiro estado que terá isso no âmbito do Executivo”, afirmou. A Lei Ficha Limpa, datada de junho, proíbe a eleição dos condenados em decisão transitada em julgado ou de segunda instância por crimes contra economia popular, administração e patrimônio públicos, sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública, eleitorais e de abuso de autoridade. Na lista de infrações que tornam os fichas-sujas inelegíveis também constam os crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura e hediondos. A inelegibilidade, conforme a legislação federal, ocorre até oito anos depois do cumprimento de pena pelos delitos.

ESTATUTO SINDASP-MG

ESTATUTO SINDASP-MG – SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CAPÍTULO I 

DO SINDICATO E SEUS FINS

Art. 1º - O SINDASP-MG – SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede e foro em Belo Horizonte / Minas Gerais, no endereço decidido por sua diretoria executiva, sem fundo social estipulado para sua fundação é constituído, por tempo indeterminado, para fins de estudo, organização, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional dos Servidores Penitenciários da Secretaria de Estado da Defesa Social, que compreendem: Agentes de Segurança, Servidores Administrativos e Servidores Técnicos Penitenciários, os quais não respondem, nem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, nem mesmo quando ocupem cargos nos órgãos.

Parágrafo 1º. Por Servidores compreendem-se os Servidores e Empregados Públicos Concursados, estáveis. 

Parágrafo 2º. Sempre que houver dúvida, litígio, ou conveniência político-sindical, entre o Sindicato e outras entidades sindicais, a definição da representatividade quanto à determinada base, se fará por deliberação de Assembléia Geral ou Congresso dos trabalhadores da base em disputa, convocada pela Diretoria Estadual do SINDASP-MG, preferencialmente em conjunto com as outras entidades, e em cujo Edital conste expressamente este ponto de pauta, relativamente à base específica. 

Parágrafo 3º. Para fins de publicidade, a ata da reunião da Diretoria Executiva (ou de outro fórum que deliberar a questão) e que definir qual será o endereço do Sindicato, deverá ser levada a registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. 

Art. 2º - São prerrogativas e objetivos do Sindicato: 

a)- Representar os interesses gerais da categoria e os interesses individuais dos seus associados; 

b)- Eleger e/ou designar os representantes da categoria, na forma deste estatuto; 

c)- Estabelecer mensalidades para associados e contribuições excepcionais para toda a categoria, na conformidade com a legislação aplicável; 

d)- Representar a categoria em congressos, conferências, simpósios e encontros de qualquer âmbito do funcionalismo público e iniciativa privada. 

e) Defender os direitos coletivos dos trabalhadores, sindicalizados ou não; os direitos da categoria como um todo; de segmentos ou classes da categoria; de grupos de trabalhadores, ou de seus integrantes, individualmente considerados, este últimos desde que sindicalizados, inclusive em questões administrativas ou judiciais, em quaisquer áreas do direito, abrangendo, também, os interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, pelas leis ambientais e pela legislação relativa aos aposentados e idosos; 

f) Acompanhar os procedimentos legislativos, administrativos ou judiciais que, direta ou indiretamente, digam respeito à categoria, zelando pela eficácia processual e pela defesa dos interesses compatíveis com o anseio geral da categoria; 

g) Celebrar convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho ou instaurar dissídio coletivo; 

Parágrafo único - Para efeito da concretização do disposto na alínea “e” deste artigo, fica o Sindicato expressamente autorizado por seus representados e associados a substituí-los processualmente, judicial ou extrajudicialmente, podendo também promover assistência e representação ampla, em todos os campos do direito. 

Art. 3º - São deveres do sindicato: 

a)- Defender os interesses dos associados e o interesse gerais dos servidores públicos brasileiros; 

b)- Zelar pelo comprimento da legislação e instrumentos normativos de trabalho que assegurem direitos à categoria; 

c)- Pugnar sempre pelo fortalecimento da consciência e organização sindicais; 

d)- Lutar pela justa remuneração dos servidores e por melhores condições de saúde, trabalho, habitação, educação, segurança e lazer da categoria; 

e)- Adotar e apoiar iniciativas que contribuam para o aprimoramento intelectual e profissional da categoria; 

f)- Promover ou participar de eventos de interesses da categoria, estabelecendo intercâmbio, solidariedade e ações comuns com as demais organizações de trabalhadores e populares, especialmente com as representativas de outros segmentos do funcionalismo público, bem como com quaisquer outras instituições ou agentes sociais que, a critério dos órgãos do Sindicato, estejam defendendo as mesmas reivindicações e interesses da categoria; 

g)- Zelar pela defesa do patrimônio cultural, social e material da categoria; 

h)- Cumprir as resoluções dos congressos da categoria; 

Parágrafo Único - Para cumprir o disposto neste artigo, o sindicato poderá criar e manter sub-sedes, comissões e departamentos especializados. 

Art. 4º - O sindicato poderá ser filiado a federações e confederações da categoria do funcionalismo público, bem como a centrais sindicais e a entidades internacionais, desde que autorizado por assembléia geral, em cujo edital conste este ponto de pauta. 

Art. 5º - O sindicato manterá obrigatoriamente um sistema atualizado de registro de seus filiados e, facultativamente, dos integrantes da categoria. 

CAPÍTULO II 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 

Art. 6º - Todo Servidor Público Estadual que se enquadre nas condições definidas pelo art. 1 e os parágrafos 1 e 2, tem o direito de filiar-se ao SINDASP-MG, podendo votar e ser votado; 

Art. 7º - São direitos do associado: 

I- Concorrer a cargos de direção sindical ou de representação profissional, desde que esteja em dia com suas mensalidades e contribuições e que preencha as condições exigíveis; 

II- Tomar parte, votar e ser votado nos congressos e nas assembléias gerais da categoria; 

III- Utilizar dos serviços do sindicato; 

IV- Requerer, mediante justificativa e com apoio de no mínimo 50% (cinquenta por cento), mais 01 (um) dos sócios quites, a convocação de assembléia geral extraordinária; 

V- O associado em desemprego temporário ou suspenso das suas atividades profissional, poderá votar e ser votado, entendendo-se como "desempregado temporário" o servidor demitido injustamente por perseguição política ou sindical, e que, estando sub-júdice, preste trabalho prático ou político-sindical ao SINDASP-MG. 

Parágrafo 1º - Os direitos do associado são pessoais e intransferíveis; 

Parágrafo 2º - Perderá seus direitos o associado que deixar definitivamente o exercício da profissão ou atividade, exceto nos casos de aposentadoria; 

Parágrafo 3º - Ficam isentos das mensalidades os servidores que estiverem em desemprego temporário; 

Parágrafo 4º - Retomando as suas funções, com o recebimento dos atrasados, os desempregados temporários colocarão suas contribuições passadas em dia; 

Art. 8º - São deveres dos associados: 

a)- Cumprir o presente estatuto; 

b)- Pagar pontualmente as mensalidades e contribuições legais e excepcionais fixadas em assembléia geral, em cujo edital conste este ponto de pauta. 

c)- Comparecer às assembléias gerais e acatar suas decisões, mesmo quando, eventualmente, não puder comparecer e, também, por espírito democrático, quando suas propostas não forem aprovadas; 

d)- Bem desempenhar o cargo no qual tenha sido investido; 

e)- Prestigiar o sindicato e propagar o espírito sindical; 

f)- Zelar pelo patrimônio do sindicato, cuidando de sua correta utilização e aplicação

CAPÍTULO III 

DAS RECEITAS E DAS DESPESAS 

Art. 9º - A receita do sindicato é constituída: 

I – Das mensalidades pagas por seus associados; 

II – Dos donativos, legados e das subvenções lícitas de qualquer espécie, mediante aprovação da maioria da Diretoria Executiva; 

III – Dos recursos oriundos de operações de crédito, financiamentos, investimentos e aplicações financeiras; 

IV – De rendas de bens patrimoniais; 

V – De contribuições previstas pela legislação sindical; 

VI - De ingressos eventuais. 

Parágrafo Único – A receita arrecadada será aplicada exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos do Sindicato, conforme o presente Estatuto. 

Art. 10 - Para fins do disposto no inciso I do artigo anterior, a mensalidade de cada associado será equivalente a 1% (um por cento) da sua remuneração, descontado em sua folha de pagamento ou por outra forma alternativa definida pela Diretoria Executiva. 

Parágrafo 1º: Por remuneração entendem-se todas as verbas que representem recebimento por parte do associado, ou seja, vencimentos, proventos, pensões, retribuição pela prestação de serviços, adicionais por tempo de serviço, local de trabalho, periculosidade, penosidade, etc..

Parágrafo 2º: Não havendo desconto da mensalidade na folha do servidor, o mesmo poderá ser recolhido junto à tesouraria do sindicato, mediante recibo assinado pelo Presidente ou pelo Diretor Financeiro.

CAPÍTULO IV 

DAS PENALIDADES 

Art. 11 - O associado está sujeito às penalidades de advertência, suspensão temporária e exclusão do quadro social, quando cometer desrespeito ao estatuto, às decisões de encontros, congressos da categoria e ainda das assembléias. 

Parágrafo 1º - Fica assegurado ao associado o direito à ampla defesa que deve ser apresentada de forma escrita no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da imputação da falta, que deverá ser redigida pela Diretoria Executiva; 

Parágrafo 2º - A diretoria designará uma comissão de ética que aprofundará a análise do ocorrido; 

Parágrafo 3º - A penalidade será imposta pela diretoria, ouvida a comissão de ética, cabendo recurso para a primeira assembléia da categoria, cuja realização deverá ser comunicada, por escrito, ao associado; 

Parágrafo 4º - Não apresentando recurso ou mesmo manifestação na primeira assembléia não poderá o associado apresentá-la em outro evento qualquer do sindicato ou da categoria, sendo este direito considerado prescrito.

DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO ASSOCIADO 

Art. 12 - Poderá ser excluído do sindicato ou ter suspensos seus direitos por decisão da Assembléia Geral o associado que: 

a)- Deixar de cumprir seus deveres; 

b)- Houver concorrido por qualquer meio para o descrédito da categoria e ou da entidade; 

c)- Lesar o patrimônio econômico, jurídico ou moral do sindicato ressalvando-se à entidade os direitos de tomar as medidas legais que julgar cabíveis: 

Parágrafo 1º - Poderá ter suspensos seus direitos por decisão da diretoria executiva o associado que atrasar o pagamento de 04 (quatro) mensalidades consecutivas, exceto por motivo alheio a sua vontade e salvo o item V e o Parágrafo III do Art. 7º. 

Parágrafo 2º - É garantido o amplo direito de defesa.

CAPÍTULO V 

DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO 

Art. 13 - São órgãos do sindicato: 

a)- Assembléia Geral; 

b)- Congresso da Categoria; 

c)- Diretoria Estadual 

d)- Diretoria Executiva; 

e)- Conselho Fiscal; 

CAPÍTULO VI 

DA ASSEMBLÉIA GERAL 

Art. 14 - A assembléia Geral é a reunião dos associados, sendo soberana em suas resoluções, respeitadas as determinações do presente estatuto. 

Parágrafo Único - A Assembléia Geral ordinária, realizada anualmente no mês de janeiro, será convocada pela diretoria executiva que publicará o edital de convocação para tratar dos seguintes assuntos: 

a)- Prestação de contas, previsão orçamentária e fixação de contribuições; 

b)- Definição de pauta de reivindicações e dos instrumentos normativos de trabalho; 

c)- Cumprimento de resolução dos congressos e encontros da categoria; 

d)- Extinguir e/ou criar vagas para representante sindical, bem como estabelecer os procedimentos para sua eleição. 

Art. 15 – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada por decisão da maioria da Diretoria ou por abaixo assinado de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (um) dos filiados em dia com suas contribuições e obrigações. 

Parágrafo único: A Assembléia Extraordinária só poderá tratar dos assuntos que motivaram sua convocação. 

Art. 16 - A instalação e transcurso da assembléia observará o que se segue: 

Parágrafo 1º- A Assembléia será dirigida pelo Presidente do sindicato e pelo Diretor Administrativo, ou, na ausência destes, por quem a assembléia designar. 

Parágrafo 2º - Mediante requerimento de 40% dos associados presentes à assembléia, que deverão levantar questão de ordem, a sua direção poderá ser exercida por quem a assembléia eleger. 

Parágrafo 3º - As deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo as exceções previstas no estatuto. 

Parágrafo 4º - Para democratizar o uso do tempo da assembléia, a mesa fará o controle da ordem de inscrição e do tempo destinado a cada orador. 

Parágrafo 5º - Fora de sua inscrição regular, cada participante somente poderá fazer uso de palavra para levantar questão de ordem, de encaminhamento ou de esclarecimento. 

Parágrafo 6º - Questão de ordem é o pedido de deliberação, ou pela mesa, ou pela assembléia, de assunto que se relacione ao respeito à pauta ou ao regimento da assembléia e para garantir o cumprimento do estatuto ou da legislação. 

Parágrafo 7º - Questão de encaminhamento é o pedido para que a mesa ou a assembléia delibere a ordem ou a forma pela qual os assuntos da pauta devam ser discutidos ou deliberados. 

Parágrafo 8º - Questão de esclarecimento é o pedido para que a mesa ou a assembléia esclareça qualquer assunto em discussão ou em regime de votação, para que o participante possa ter clareza quanto ao que está votando. 

Parágrafo 9º - O participante não poderá, a pretexto de estar levantando questão de ordem, encaminhamento ou esclarecimento, defender suas propostas, hipótese em que a mesa deverá cortar a palavra do participante, sem que este ato possa ser considerado desrespeito ao participante, pois, na verdade, consistirá na garantia do direito de todos os demais presentes à assembléia e às regras estabelecidas. 

DOS CONGRESSOS 

Art. 17 – O congresso será convocado ordinariamente uma vez a cada gestão do sindicato e extraordinariamente, sempre que houver necessidade: 

a)- pela diretoria estadual;

b)- por 50% (cinquenta por cento), mais 01(um) dos filiados; 

Art. 18 - Serão delegados ao congresso da categoria um representante para cada 20 (vinte) filiados, que será servidor público efetivo ou função pública do sistema penitenciário e ou da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais em dia com suas obrigações sindicais.

CAPÍTULO VII 

DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS 

DIRETORIA ESTADUAL 

Art. 19 - A Diretoria Estadual será formada por dois representantes de cada unidade prisional, onde houver filiados. 

Parágrafo primeiro: Os Diretores estaduais serão eleitos em chapa única, juntamente com os diretores da executiva e conselho fiscal. 

Parágrafo segundo: Havendo criação de novas unidades prisionais depois do período eleitoral do sindicato e em seu quadro constar servidores efetivos filiados, a diretoria executiva providenciará assembléias locais para eleger Diretores da Estadual para que haja representatividade sindical. 

Parágrafo terceiro: Não poderão ser eleitos, em cada unidade, dois representantes do mesmo segmento da categoria.

DIRETORIA EXECUTIVA 

Art. 20 - O sindicato será administrado por uma diretoria executiva composta por 13 (treze) membros, que responderão pelas obrigações assumidas, na forma prevista neste estatuto.

Parágrafo único: Os membros da diretoria executiva também poderão ser Servidores Penitenciários do interior.

Art. 21 - Os membros da diretoria executiva serão denominados: 

PRESIDENTE 

VICE-PRESIDENTE 

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DIRETOR FINANCEIRO 

DIRETOR JURÍDICO 

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E SOCIO-CULTURAL 

DIRETOR DE POLITICA SINDICAL, FORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR E DE CLASSE

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIDORES TÉCNICOS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DE SAUDE DOS SERVIDORES

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA MULHER

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS

Parágrafo único- Serão eleitos 05 (cinco) suplentes, que substituirão os diretores da executiva, em caso de vacância, perda do cargo ou renúncia

Art. 22 - Compete à Diretoria Executiva encaminhar operações políticas e administrativas no dia-a-dia do sindicato. 

Art. 23 - A Diretoria Executiva prestará relatório de finanças ao Conselho Fiscal, anualmente ou sempre que requisitada por este. 

Parágrafo Único - As reuniões de diretoria executiva realizar-se-ão, de forma ordinária, uma vez por mês ou quando houver necessidade, convocada pelo Presidente ou por outro diretor, desde que designado pelo mesmo e as decisões serão tomadas por maioria simples de seus membros. 

Art. 24 - À Diretoria Executiva compete ainda: 

a)- Administrar o sindicato e seu patrimônio social; 

b)- Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção;

c)- Organizar o quadro de pessoal, propondo Plano de Cargos e Salários, fixando suas respectivas remunerações; 

d)- Executar as determinações das assembléias gerais, encontros e congressos da categoria; 

e)- Submeter à Assembléia Geral ordinária, até o último dia do mês de janeiro de cada ano, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior. 

f)- Fazer previsão orçamentária, semestralmente, após ata circunstanciada e informar a porcentagem do desconto em folha da mensalidade, sobre o símbolo PE - II ou outro que vier a substituí-lo. 

g)- Apresentar até 31 de dezembro de cada ano o relatório de atividades e o plano de trabalho para o exercício seguinte; 

h)- Representar ativa e passivamente o sindicato, judicial ou extrajudicialmente, inclusive no estabelecimento de negociação coletiva e individual; 

i)- Propor ao congresso a criação e extinção de sub-sedes regionais, bem como deliberar sobre regimento interno das mesmas. 

CONSELHO FISCAL 

Art. 25 - O Conselho Fiscal será formado por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes. 

Parágrafo 1º: Os Conselheiros serão eleitos junto com os demais diretores e terão seu mandato por um QUADRIÊNIO. 

Parágrafo 2º: Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo da atuação política de seus membros, acompanhar, fiscalizar e orientar a Diretoria Estadual na administração do Sindicato, bem como dar pareceres sobre matérias de interesse dos órgãos do sindicato. 

Parágrafo 3º: Compete privativamente ao Conselho Fiscal dar parecer, por deliberação de maioria de seus membros, sobre as contas elaboradas pela Diretoria Executiva no final de cada gestão. 

Parágrafo 4º: Para evitar acúmulo de trabalho e viabilizar uma maior participação dos Conselheiros Fiscais, os membros titulares deverão se reunir uma vez a cada semestre, com o fim de examinar as contas da diretoria e facilitar a preparação do parecer anual e do parecer sobre a gestão. 

Parágrafo 5º: Mediante acordo com o Diretor Tesoureiro, o exame da contabilidade poderá ser feito mensalmente. 

Art. 26 - Ao Presidente compete: 

a)- Representar o sindicato ativa e passivamente, podendo delegar poderes, observadas as disposições e competências previstas no estatuto; 

b)- Presidir assembléias e reuniões de Diretoria, exceto para prestação de contas, quando será substituído por um associado eleito pela assembléia; 

c)- Assinar as atas de reuniões, o orçamento anual e todo o expediente; 

d)- Ordenar as despesas autorizadas, assinar cheques e outros documentos de pagamentos, juntamente com o Diretor Tesoureiro e na falta deste com o Diretor Administrativo. 

Parágrafo único: O Vice-Presidente auxiliará o Presidente e o substituirá nas ausências e impedimentos. 

Art. 27 - Ao Diretor Administrativo compete: 

a)- Ter sob sua guarda o arquivo e administrar o patrimônio do sindicato; 

b)- Manter organizadas as atas das reuniões da Diretoria, dos encontros, dos congressos e das assembléias da categoria; 

c)- Supervisionar a administração do pessoal; 

d)- Organizar e acompanhar a sindicalização; 

e)- Assinar Cheques juntamente com o Presidente na ausência do Diretor Financeiro. 

f)- Substituir o Vice Presidente em seus impedimentos;

Art. 28 -  Ao Diretor Financeiro compete:

a)- Ter sob sua guarda o arquivo e administrar o patrimônio do sindicato; 

b)- Assinar com o presidente , cheques, pagamentos e recebimentos autorizados; 

c)- Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do sindicato; 

d)- Apresentar ao Conselho Fiscal e à categoria os balancetes trimestrais e o balanço anual; 

e)- Propor medidas que visem à melhoria financeira do sindicato.

Art.29- Ao Diretor Jurídico compete: 

a)- Acompanhar junto ao Departamento Jurídico os processos que dizem respeito à categoria. 

b)- Estudar a situação da categoria no tocante aos seus direitos.

c)– Defender e representar os interesses do Sindicato e seus filiados perante a Secretaria e os órgãos públicos, empresas públicas e em juízo, através de seu Diretor;

d) - Coordenar a assessoria jurídica;

e)- Encaminhar as questões jurídicas;

f)-  Divulgar os assuntos jurídicos em comum acordo com a Diretoria de Comunicação.

g)- Manter quadro atualizado de todas as ações impetradas pelo Sindicato, das ações jurídicas de seus filiados;

Art. 30 - Ao Diretor de Comunicação e Sociocultural compete: 

a)- Coordenar a produção e a circulação dos órgãos de divulgação do sindicato; 

b)- Supervisionar o encaminhamento junto a órgãos de divulgação externos, de material de comunicação e promoção de atividades sindicais, além de atividades sindicais, culturais e de lazer.

c)- Encaminhar às entidades de classes, material de informação e promoção do Sindicato;

Art. 31 - Ao Diretor de Política Sindical, Formação e Mobilização compete:

a)- Organizar a participação dos associados em curso de formação sindical promovidos pelo sindicato e/ou por outras entidades; 

b)- Subsidiar a diretoria e a assembléia geral com informações sobre a evolução da consciência e organização sindical da categoria; 

c)- Coordenar atividades intersindicais; 

d)- Promover intercâmbio com outras entidades sindicais; 

e)- Coordenar atividades de mobilização do sindicato; 

f)- Acompanhar todas as distribuições de materiais à categoria; 

g)- Manter todos os diretores informados sobre atividades de mobilização; 

h)- Acompanhar, mediante levantamentos de dados, a evolução da categoria profissional frente às necessidades sociais; 

i)- Efetuar permanentemente estudos e pesquisas sobre progressos tecnológicos na área e suas aplicações na atividade profissional; 

j)- Coordenar e assessorar as atividades das unidades penais do interior dando total cobertura aos filiados do interior; 

k)- Acompanhar as negociações dos instrumentos normativos de trabalho do interior; 

l)- Promover a integração entre as unidades penais do interior e delas com a sede. 

m)- Organizar e manter um acompanhamento no tocante a saúde e melhoria das condições de trabalho . 

Art. 32 -  Ao diretor do departamento Parlamentar e de Classe compete:

a)- Coordenar as atividades de acompanhamento de atos legislativos de interesse da categoria;

b)- Levantar demanda de novas legislações, com objetivo de atualizar e modernizar as legislações prisionais existentes.

Art. 33 - Ao diretor do departamento dos servidores administrativos compete: 

a) Representar os servidores Administrativos da Secretaria de Estado da Defesa Social; 

b) Levantar as reinvidicações junto a essa classe; 

c) Atender os servidores Administrativos, conforme demanda.

Art. 34 - Ao diretor do departamento dos servidores técnicos compete:

a) Representar legalmente os servidores Administrativos da Secretaria de Estado da Defesa Social 

b) Levantar as reinvidicações junto a essa classe 

c) Atender os servidores Técnicos , conforme demanda.

Art. 35 - Ao diretor do departamento dos Aposentados, Pensionistas e de Saúde dos servidores compete:

a) Desenvolver políticas para a defesa dos direitos e interesses dos aposentados e pensionistas.

b) Acompanhar as propostas legislativas que afetem os direitos e interesses dos aposentados e pensionistas.

c) Promover campanhas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais dos membros da categoria;

d) Estimular a efetiva participação dos aposentados e pensionistas nas lutas da categoria a qual pertencem, destacando a seguridade social;

e) Manter efetiva articulação com a Diretoria de Políticas Públicas e Formação Sindical, bem como as demais que integram a estrutura do SINDASP-MG.

Art. 36 - A diretora do departamento da Mulher compete:

a) Promover estudos relativos aos temas de sua competência;

b) Elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior do Sindicato para a promoção das mulheres, na perspectiva das relações sociais de gênero, subsidiando-as para o debate e para a prática destas questões, nos locais de trabalho;

c) Organizar as mulheres servidoras públicas para atuarem no mundo do trabalho e no movimento sindical;

d) Acompanhar, junto à Diretoria Jurídica do Sindicato as ações judiciais que se referem às questões de assédio sexual, assédio moral e casos de violência contra a mulher;

e) Informar, conscientizar e organizar as mulheres servidoras para o combate de todo tipo de discriminação de gênero, no ambiente de trabalho e em suas relações sociais e garantir integralmente o cumprimento da Lei Maria da Penha;

f) Subsidiar as mulheres servidoras públicas com informações e materiais esclarecedores referentes à denuncias e providências no sentido de combater qualquer tipo de violência e discriminação contra as mulheres, em seu ambiente de trabalho;

g) Garantir a participação das mulheres, observando não somente o aspecto de cotas como os níveis de representatividade em todas as instâncias do Sindicato;

h) Garantir a transversalidade de gênero em todas as políticas da entidade;

Art. 37 - Ao diretor do departamento dos servidores Não Estáveis compete:

a)- Representar os servidores Não Estáveis da Secretaria de Estado da Defesa Social;

b)- Levantar as reinvidicações junto a essa classe;

c)- Atender os servidores Não Estáveis, conforme demanda;

d)- Elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior do Sindicato para a promoção social dos servidores Não Estáveis, na perspectiva das relações do trabalho. 

CAPÍTULO VIII 

DO MANDATO 

Art. 38 - O mandato da Diretoria Estadual, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes será de 04 (quatro) anos iniciando-se na data da posse. 

Parágrafo 1º – Durante a gestão dos órgãos do sindicato poderão ocorrer substituições, remanejamentos dos ocupantes de cargos entre os órgãos e ainda eleições complementares, segundo critérios estabelecidos por Assembléia Geral ou Congresso Estadual em cujo Edital de convocação conste expressamente estes assuntos como incluídos na pauta de discussões e deliberações. 

Parágrafo 2º - A Diretoria Estadual, “ad referendum” da Assembléia Geral ou Congresso Estadual, em cuja pauta conste este ponto de discussão, poderá substituir no cargo, mesmo que temporariamente, o titular que: 

I – Renunciar; 

II – Afastar-se do cumprimento de suas atribuições por três meses ininterruptos, ou a 06(seis) reuniões alternadas sem justificativas; 

III – Incorrer em faltas previstas neste estatuto; 

IV – Deixar de encaminhar e cumprir as deliberações do sindicato, bem como ferir este estatuto. 

V – Falecer. 

Parágrafo 3º - É assegurado o amplo direito de defesa no caso dos incisos II, III e IV do parágrafo anterior. 

DA PERDA DO MANDATO

Art. 39 - Os membros da diretoria e conselho perderão os seus mandatos nos seguintes casos: 

a)- Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b)- Violação deste estatuto; 

c)- Abandono de cargo; 

d)- Transferência a pedido que importe no afastamento do exercício do cargo; 

e)- Por solicitação expressa de 1/3 (um terço) dos associados em dia com suas obrigações sindicais.

Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, assegurando o direito de defesa.

Art. 40 - No caso de renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva e ou do Conselho Fiscal, assumirá a vaga o Suplente, e na falta deste o associado indicado em Assembléia Geral, observando-se os critérios estabelecidos no art.39 

Parágrafo Único - A renúncia será lavrada em ata da Assembléia Geral do sindicato. 

Art. 41 - Em caso de vacância de toda a Diretoria Executiva, será convocada uma assembléia extraordinária pela Diretoria Estadual num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da vacância, e será eleita uma comissão provisória, que administrara o sindicato, ate que nova diretoria executiva seja eleita, conforme critérios eleitorais estatutário e todos os atos serão imediatamente lavrados em cartório..

Parágrafo único – Se a vacância de toda a Diretoria Executiva ocorrer com mais de 75% do mandato cumprido, a comissão provisória publicara edital convocando assembléia que poderá definir a antecipação do fim do mandato e a eleição de toda a diretoria do sindicato, sendo que constara este item na pauta de convocação.

CAPÍTULO IX 

DO PROCESSO ELEITORAL 

Art. 42 - O processo eleitoral será realizado pela via postal. 

Art. 43 - Será assegurado às chapas concorrentes igualdade de uso de propaganda eleitoral, credenciamento de mesários e fiscais, além do acesso a todas as informações detidas pela Junta Eleitoral. 

Art. 44 - À junta eleitoral compete: 

a)- Organizar o processo eleitoral em duas vias; 

b)- Designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos; 

c)- Fazer as comunicações e publicações previstas neste estatuto; 

d)- Preparar a relação dos votantes; 

e)- Estabelecer normas e instruções para a votação por correspondência, conforme capítulo IX; 

f)- Confeccionar cédula única; 

g)- Decidir sobre impugnações de candidaturas, nulidades ou recursos; 

h)- Decidir sobre outras questões referentes ao processo eleitoral; 

i)- Comunicar e publicar o resultado do pleito; 

j)- Regulamentar o calendário eleitoral e estipular datas limites para recursos; 

Parágrafo Único - A junta será dissolvida com a posse dos eleitos.

CAPÍTULO X 

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES 

Art. 45 - Após a realização da Assembléia Geral que eleger a junta eleitoral, as eleições serão convocadas pelo Presidente do sindicato e pela Junta Eleitoral, por Edital afixado na sede social e nos quadros de avisos existentes nos diversos locais de trabalho e publicado resumidamente em jornal de grande circulação no Estado. 

Parágrafo 1º - A convocação será feita com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 60 (sessenta) dias da data do pleito. 

Parágrafo 2º - O Edital mencionará obrigatoriamente: 

a)- O inicio, o período, horários e o fim da votação; 

b)- Prazo para realização das convenções, registro de chapas e horários de funcionamento do sindicato; 

c)- Prazo para impugnação de candidaturas individuais e de chapas; 

d)- Data, locais e horário de votação posteriores, caso não seja atingido "quorum" definido pelo art. 69. 

CAPÍTULO XI

DOS CANDIDATOS 

Art. 46 - Os candidatos serão registrados em chapas com os nomes e seus respectivos cargos, juntamente com seu Nº de MASP (matrícula no serviço público). 

Art. 47 - Não poderá candidatar o filiado que: 

a)- Não tiver aprovadas as suas contas em cargos de administração de entidades sindicais e/ou outra associação da qual tenha participado; 

b)- Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação de trabalhadores, desde que apresentado documentos que comprovem decisão judicial, transitado em julgado; 

c)- Conter menos de 12 (doze) meses de filiação no quadro social, na data da inscrição; 

d)- Não estiver em gozo dos direitos sociais conferido por este estatuto; 

e)- Tiver contra si sentença condenatória transitada em julgado, desde que o condenado não tenha insurgido contra aquela por via administrativa, ou mesmo por ações judiciais de cunho rescisórios. 

CAPÍTULO XII 

DO REGISTRO DAS CHAPAS 

Art. 48 - O prazo para registro das chapas será o definido no edital de convocação das eleições. 

Art. 49 - A chapa será registrada mediante requerimento junto ao Presidente da Junta Eleitoral em 02 (duas) vias, acompanhado da cópia do contra - cheque de cada candidato. 

Parágrafo Único - É proibida a acumulação de cargos, exceto para os representantes da Federação e Confederação. 

Art. 50 - As chapas serão identificadas pelo número de ordem de registro. 

Art. 51 - Encerrado o prazo para registro, a Junta Eleitoral providenciará imediata lavratura da ata, que mencionará as chapas registradas e outras ocorrências. 

Parágrafo Único- A ata será assinada pela Junta Eleitoral e por um representante de cada chapa. 

Art. 52 - Até 05 (cinco) dias após o encerramento do prazo de registro, a Junta Eleitoral providenciará a publicação da relação nominal das chapas registradas em jornal da entidade e/ou outro que melhor lhe convier.

CAPÍTULO XIII 

DAS IMPUGNAÇÕES 

Art. 53 - O candidato que não preencher as condições estabelecidas no Art. 8º poderá ser impugnado por qualquer associado, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da relação de chapas registradas. 

Art. 54 - A impugnação, expostos os fundamentos que a justifiquem, será dirigida à Junta e entregue mediante recibo na sede do sindicato. 

Art. 55 - O candidato impugnado será notificado imediatamente e terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa. 

Parágrafo Único - No caso de não apresentação da defesa em tempo hábil ou na falta desta, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos da impugnação. 

Art. 56 - A impugnação será decidida pela Junta Eleitoral em 02 (dois) dias. 

Art. 57 - Se o (s) candidato (s) impugnado (s) estiver (em) inscrito (s) para a Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal, a chapa deverá substituí-lo (s) de tal forma que a os cargos da Executiva e Conselho Fiscal sejam todos preenchidos.

Parágrafo primeiro: Após o preenchimento das vagas a chapa deverá manter pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos da Diretoria Estadual. 

Parágrafo Segundo - O candidato cuja impugnação for acolhida pela Junta poderá ser substituído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CAPÍTULO XIV 

DO ELEITOR 

Art. 58 - É eleitor todo associado que estiver em gozo dos direitos e no cumprimento dos deveres conferidos por este estatuto e que fora filiado 12 (doze) meses antes da data das eleições. 

Art. 59 - A relação de associados deverá estar disponível até o dia 31 de dezembro anterior ao ano eleitoral. 

Parágrafo Único - Cópia dessa relação será entregue a qualquer associado que o requerer (o qual pagará o custo de sua confecção) e, às chapas concorrentes, sob recibo, dois dias após o registro. 

CAPÍTULO XV 

DO VOTO 

Art. 60 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências: 

a)- Uso da cédula contendo todas as chapas inscritas; 

b)- Verificação da autenticidade da cédula, à vista da rubrica dos mesários; 

c)- Emprego de urna que assegure inviolabilidade do voto. 

d) Emprego de conjunto de envelopes que assegurem a identificação do eleitor sem a quebra do sigilo do voto, mediante colocação do envelope que contém a cédula em urna, logo após a certificação da qualidade do eleitor.

CAPÍTULO XVI 

DA CÉDULA 

Art. 61 - A cédula única deverá ser confeccionada em papel branco, com tinta preta e tipos uniformes. 

Parágrafo 1º - Deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto. 

Parágrafo 2º - Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em que o eleitor assinalará a chapa de sua escolha.

CAPÍTULO XVII 

DAS MESAS COLETORAS 

Art. 62 - As mesas coletoras serão constituídas de um Presidente, dois Mesários e um Suplente, designados pela Junta Eleitoral. 

Parágrafo 1º - As mesas coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes do início das eleições;

Parágrafo 2º - Cada chapa poderá indicar até 2 (dois) fiscais para acompanhar o trabalho de coleta dos envelopes no correio e seu deposito nas urnas, que ficaram recolhidas na sede do sindicato, sendo a fiscalização feita por um de cada vez. 

Art. 63 - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras: 

a)- O candidato, seu cônjuge e parentes até o 3º grau; 

b)- Os Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do sindicato; 

Art. 64 - Na ausência de membro da junta, os trabalhos serão dirigidos por um dos mesários. 

Parágrafo Único - Havendo necessidade, a mesa será completada com nomeação do substituto "ad-hoc".

CAPÍTULO XVIII 

DA VOTAÇÃO 

Art. 65 - Findo o prazo para registros de chapas até 15 (quinze) dias antes do pleito, a junta eleitoral encaminhará a todos os filiados aptos a votar, uma circular com instruções e o material de votação. 

Art. 66 - As mesas coletoras (constituídas até 10 (dez) dias antes das eleições), serão instaladas em até 15 (quinze) dias após a remessa do material referido no artigo anterior e funcionarão no horário do expediente do sindicato. 

Parágrafo único - Ao término dos trabalhos de cada dia, a urna será lacrada e rubricada pelos membros da mesa e fiscais. 

Art. 67 - O voto será computado se postado no período definido para a votação e chegar à mesa coletora no prazo fixado pela assembléia geral que deflagrar o processo eleitoral. 

Parágrafo primeiro: Os votos que forem recebidos posteriormente deverão ser lacrados pela Junta Eleitoral e considerados nulos.

Parágrafo segundo: Só serão validados votos após data termino da votação, se correios estiverem em greve, ou em razão de outro fato extraordinário, como calamidades públicas, devendo a junta eleitoral registrar e documentar o fato.

Art. 68 - Só será admitido o voto do eleitor que estiver apto a votar. 

Parágrafo Único – Os votos por correspondência deverão ser encaminhados às mesas coletoras nas sedes do sindicato.

Art. 69 - O voto será computado se chegar à mesa coletora até o fim do horário previsto para o encerramento da votação.

CAPÍTULO XIX 

DA MESA APURADORA 

Art. 70 - Após o término do prazo estipulado para votação, instalar-se-á na sede do sindicato a Mesa Apuradora constituída de um Presidente e 04 (quatro) escrutinadores. 

Parágrafo Único - Havendo necessidade de constituição de mais de uma mesa apuradora, a critério da Junta Eleitoral, será indicado um Presidente Geral dos Trabalhos, que coordenará os trabalhos das mesas, dirimirá dúvidas e decidirá os impasses. 

Art. 71 - A mesa apuradora verificará a existência de quorum superior a 20% (vinte por cento) dos filiados em condições de voto. Não havendo, o Presidente da mesa encerrará os trabalhos inutilizando as cédulas e notificará a Junta Eleitoral, para esta convocar a segunda votação, nos termos do Edital. 

Parágrafo Único - O segundo escrutínio será válido com a participação de qualquer número de eleitores. 

Art. 72 - Contados os votos, a mesa verificará se o número deles coincide com o de votantes e procederá a apuração dos votos em um sistema rigoroso de auditoria. 

Parágrafo 1º - Os casos omissos serão resolvidos pela mesa. 

Art. 73 - Os votos serão apurados da seguinte maneira: 

a)- Abertura da urna receptora dos votos com a conferência das sobre-cartas para verificação da condição de voto do eleitor. 

b)- O voto será registrado pela mesa apuradora em uma relação, à medida que forem sendo conferidos; 

Art. 74 - Contados os votos, a mesa proclamará vencedora a chapa mais votada, lavrando-se a ata. 

Parágrafo 1º - Havendo empate, haverá novo escrutínio, concorrendo, no novo pleito as duas chapas mais votadas. 

Parágrafo 2º - A chapa eleita tomará posse na data do término do mandato da administração anterior. 

Art. 75 - A junta eleitoral comunicará por escrito ao Governo e demais Secretarias, dentro de um prazo de 24 (vinte e quatro) horas o resultado da eleição, com o nome dos servidores eleitos.

CAPÍTULO XX 

DAS NULIDADES 

Art. 76 - Será nula a eleição quando: 

a)- Realizada em dia, hora e local diversos dos designados pelo Edital, ou encerradas antes da hora marcada; 

b)- Realizada ou apurada perante mesa constituída em desacordo com estabelecido neste estatuto. 

Art. 77 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa nem aproveitará o seu responsável. 

CAPÍTULO XXI 

DOS RECURSOS 

Art. 78 - Qualquer eleitor poderá recorrer perante a junta eleitoral do resultado do pleito até 24 (vinte e quatro) horas após o término da apuração, abrindo-se um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sua fundamentação. 

Parágrafo 1º - O recurso não terá efeito suspensivo e a chapa recorrida terá 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa. 

Parágrafo 2º - Presumir-se-á como verdadeiros fatos não constatados, bem como apresentados fora do prazo estipulado pelo Parágrafo anterior. 

Art. 79 - Anulada a eleição outra será realizada no prazo de 40 (quarenta) a 50 (cinqüenta) dias. 

Parágrafo 1º - Nessa hipótese, a diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos. 

Parágrafo 2º - Aquele que der causa anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando o sindicato obrigado a, dentro de 30 (trinta) dias, providenciar a respectiva ação judicial. 

Parágrafo 3º - Se os membros da diretoria em exercício derem causa à anulação das eleições, estes deverão ser substituídos pelos membros da Junta Eleitoral, que assumirá todos os poderes de administração e representação, judicial e extrajudicial.

CAPÍTULO XXII 

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO 

Art. 80 - Constituem patrimônio do sindicato as contribuições mencionadas na letra "C" do Art.2º, doações e legados, aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos, multas. 

Art. 81 - A alienação de títulos de renda de imóveis dependerá da autorização da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim. 

Art. 82 - No caso de dissolução do sindicato, o que só dará por deliberação de, no mínimo, ¾ (três quartos) dos filiados, o seu patrimônio será destinado a uma ou mais instituição congêneres. 

Parágrafo Único - A distribuição dos bens patrimoniais e recursos financeiros será feita pela mesma Assembléia Geral que autorizará a dissolução. 

CAPÍTULO XXIII 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS 

Art. 83 - O sindicato adotará a sigla SINDASP-MG.  

Art. 84 - O sindicato repassará 10% (dez por cento) da arrecadação bruta para custeio das despesas de representação e exercício do mandato, vertidas pelos membros da diretoria executiva, conforme critérios definidos e autorizados em assembléia geral da diretoria executiva e estadual.

Art. 85 - Devido à obtenção da carta sindical, norma estabelecida para filiações pela SEPLAG, os servidores que filiarem ate o dia 30 (Trinta) de Dezembro de 2011, estarão aptos a votar e ser votados no pleito do ano de 2012, desde que estejam com contra-recibo assinado pelo Presidente do Sindicato e pelo Diretor Financeiro.

Parágrafo Único – A lista de filiados para a eleição do ano de 2012 deverá estar disponível até o dia 15 (Quinze) de Janeiro de 2012.

Art. 86 - Todas as questões atinentes à fase de construção do SINDASP-MG precisam levar em conta o princípio da primazia da realidade que rege o Direito do Trabalho, o que consagra como verdadeiros os seguintes fatos:

a) O SINDASP-MG é uma entidade sindical constituída por meio de projeto de organização sindical desenvolvido no âmbito do SINDPÚBLICOS-MG – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais que inicialmente apoiou a criação da ASSEJDH – Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, a qual originou, por transformação e sucessão, o SINDASP-MG.

b) Este projeto de organização sindical teve como mecanismo de construção da ASSEJDH e do SINDASP-MG, além do apoio administrativo no desenvolvimento dos serviços e na defesa dos trabalhadores e do apoio político nos processos de negociações sindicais oferecidos pelo SINDPÚBLICOS-MG, uma metodologia de geração de recursos para o SINDASP-MG: Como o Estado de Minas Gerais exigia o registro sindical para implantar o desconto em folha, o SINDPÚBLICOS-MG propôs e o SINDASP-MG aceitou, que as filiações formais fossem feitas junto ao SINDPÚBLICOS-MG. Este assumiu o compromisso de repassar recursos financeiros ao SINDASP-MG, compromisso sempre cumprido com fidelidade.

c) Por retratar a realidade, ficou acertado que todo servidor filiado ao SINDPÚBLICOS-MG, mas vinculado à base representada pelo SINDASP-MG, é filiado ao SINDASP-MG para todos os efeitos sociais e jurídicos, inclusive quanto à participação em assembléias, congressos e eleições.

d) Seguindo este compromisso e atentos à realidade, todas as assembléias gerais, congressos e eleições foram realizados tendo, como quadro societário representativo dos sindicalizados, a lista dos trabalhadores vinculados à base de representação do SINDASP-MG e filiados formalmente ao SINDPÚBLICOS-MG.

Art. 87 - Após 120 dias do recebimento pelo SINDASP-MG do primeiro repasse feito pelo Estado de Minas Gerais das mensalidades descontadas em folha em rubrica própria do SINDASP-MG este critério relacionado com a lista de filiados ao SINDPÚBLICOS-MG deixa de vigorar.

Art. 88 - Durante estes 120 dias o quadro social do SINDASP-MG será composto pelo somatório da relação dos filiados ao SINDPÚBLICOS-MG com a relação dos filiados ao SINDASP-MG.

Art. 89 - Fica a diretoria encarregada de negociar com o SINDPÚBLICOS-MG e o Governo do Estado de Minas Gerais a transferência automática das filiações junto ao SINDPÚBLICOS-MG para o SINDASP-MG, a exemplo do que foi feito com as filiações dos trabalhadores junto à ASSEMI – Associação dos Servidores da Minas caixa que passaram a ser filiados ao SINDPÚBLICOS-MG.

Art. 90 - Este estatuto, depois de aprovado pela Assembléia Geral, entrará imediatamente em vigor. 

Art. 91 - O regimento interno do SINDASP-MG será regulador de todas as questões operativas do sindicato. Qualquer infrigência a seu conteúdo por parte de diretor ou membro implicará nas sanções previstas no Cap. IV e VIII do presente Estatuto. 

Art. 92 - O presente Estatuto só poderá ser alterado por decisão do Congresso da categoria, ou por Assembléia Geral em cujo edital conste expressamente este ponto de discussão e deliberação.

Art. 93 – O sindicato foi criado sem a nomeação e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores, em razão de esta definição ser dada por outros processo previstos no estatuto, como a eleição.  

Estatuto revisado e aprovado pela Assembléia Geral realizada aos Dezessete dias do mês de Setembro do ano de Dois Mil e Onze.

Jose Maria Marques 

Presidente 

PARECER DE ANÁLISE JURÍDICA:

Para cumprimento do art. 46 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.460/02, conferi os dispositivos do estatuto e faço, para facilitar a análise jurídica, a remissão:

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação (art. 1º), os fins (arts. 1º e 2º), a sede (art. 1º e seu parágrafo 3º), o tempo de duração (art. 1º) e o fundo social (art. 1º), quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores (art. 93);

III - o modo por que se administra (Arts. 13 a 37) e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (art. 1º; 2º, alíneas “a”; “d”; “e”; “f”; “g” e parágrafo único; art. 24, alínea “h” e art. 26, alínea “a”);

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo (art. 92);

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais (art. 1º);

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso (art. 82 e parágrafo único).

Este estatuto atende às exigências legais.

Marco Aurélio dos Reis Corrêa

OAB-MG 56.093

JOSÉ MARIA MARQUES

PRESIDENTE