GOVERNO DO ESTADO NA PESSOA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SERES CHAMA O SINDASP PARA DISCUTIR CARGA HORÁRIA.
Na última quinta-feira dia 11/08/11, à tarde, a presidência do SINDASP foi convocada de surpresa pelo Secretário da SERES para discutir, numa reunião, a implantação de uma nova escala (carga horária) para os agentes penitenciários. Na impossibilidade da presença do presidente o vice-presidente João Carvalho esteve presente e deparou-se, num primeiro momento, com o que seria uma proposta de mudança de carga horária com o pretenso apoio do sindicato. Naquele momento, o Governo apresentou algumas alternativas de escalas diferentes da atual (24 X 96). Tal tentativa não foi aceita, sendo rebatida veementemente por Carvalho, que asseverando a ilegalidade de qualquer possibilidade de mudança em decorrência da inconstitucionalidade de tais propostas. Demonstrando a impossibilidade de implantação das mesmas sem a anuência da categoria, mediante acordo coletivo.
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Por fim, não aceitamos as propostas colocadas pela equipe da SERES e Carvalho saiu a cata de mais argumentações legais em nosso favor, o que resultou no encontro da decisão do Supremo Tribunal acerca de nossa carga horária.
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Nesta quinta-feira, dia 17/08/11, fomos novamente convocados, pela manhã, a comparecermos a uma reunião às 13:00 horas com o Secretário da SERES e sua equipe para retornarmos às discussões acerca das proposições de alterações da nossa carga horária. Ao iniciar a reunião o Secretário insistiu em afirmar que para alterar a nossa carga horária gostaria de contar com o apoio do sindicato e que se aceitássemos poderia nos oferecer (como argumento de convencimento) o Premio PDS por apreensão de drogas, armas, etc, e a nomeação, além dos 500 concursados dos demais 271. Inclusive, chegou a tocar na possibilidade de implantação de escala de 24 hs X 72 hs com uma promessa de depois discutir a adequação salarial, o que foi repelido de imediato sob nossa alegação de que o Governo que quebra acordo não merece nossa confiança, a relação de confiança foi quebrada vergonhosamente pelo Governo. O Secretário asseverou veementemente que o Governador do Estado queria a implantação incondicional das 44 horas semanais de trabalho, pois não queria no estado ninguém trabalhando mais que 44 horas, nem trabalhando menos. Alegou inclusive que o horário do funcionalismo passou a ser 8 horas diárias.
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Respondemos que ele havia cometido um equívoco, pois no estado a carga horária do estatutário é de 30 horas semanais (Estatuto do Servidor Público Estadual), ou seja, 6 horas diárias. Que celetistas e cargos comissionados estão obrigados a trabalhar 8 horas diárias. O Secretário apresentou-nos algumas propostas de escala, todas inconstitucionais, das quais gostaria de destacar uma que estabelecia a escala de um plantão de 24 horas + um de 12 horas + um de 8 horas durante a semana. Obviamente, não aceitamos nenhuma das propostas e fomos taxativos em afirmar que no caso de imposição de qualquer escala sem o devido acordo coletivo homologado em Assembléia Geral da nossa categoria seria incontinenti questionado na Justiça, sem embargo de outras ações por parte da categoria.
Após a saída do Secretário para outro compromisso, por volta das 16:30 horas retornamos ao seu gabinete para dar continuidade as discussões na busca de alternativas para o impasse. Apresentamos argumentações verbal e escrita (posta adiante). Inclusive, fomos tratados como intransigentes e acusados de não oferecer contrapartida ao Governo, pois a visão que se tinha do agente penitenciário seria a de uma categoria que não queria trabalhar, no contexto falou-se da questão do PPAB e que isto repercutia negativamente para a categoria. Neste ínterim, intervimos demonstrando que os ASP’s já haviam oferecido sua contrapartida na negociação do ano passado, a qual ficou de ser cumprida este ano e que o Governo quebrou o acordo (deixando passar a oportunidade de resolver um grande problema no Sistema Penitenciário), que nós naquela ocasião nos dispusemos a discutir a carga horária e aceitar a escala de 24 x 72 horas pelo reconhecimento de nossa categoria (como rege a lei) como servidor policial civil. Que, além disso, nestes últimos dias havíamos nos proposto a assumir a atribuição da guarda externa das unidades, contanto que isto possibilitasse a entrada dos 277 concursandos aprovados no CFASP e criasse a possibilidade de chamar os demais aprovados no concurso. Quanto ao PPAB deixamos claro que vergonhoso é o Estado de Pernambuco permitir que as coisas ali chegassem a este ponto, com repercussão internacional, resultado da omissão ou incompetências. Apresentamos o documento abaixo:
ARGUMENTAÇÃO SINDASP:
DO DIREITO:
O Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário de Pernambuco diante da possibilidade imposta de alteração da escala dos Agentes Penitenciários Pernambucanos é terminantemente contrário a referida alteração. O SINDASP–PE tem a SENTENÇA do processo RE 425.975–Agr/PE e a Execução do Mandado de Segurança nº 80174-9, que sentencia que o limite da jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como, considerou ilegal a PORTARIA SEJU Nº 107/1997 que determinava a escala 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso. Além disso, foi desconsiderado o artigo 4º, inciso III, Anexo II da Lei nº 10.865/93 que estabelecia a jornada de Trabalho de 48 horas semanais.
A norma Constitucional ART.7º, inciso XIII determina: “a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva”.
O Estado em sua defesa, fls. 1103, STF, argumenta que: “As três horas semanais excedentes são compensadas pelas folgas de três dias na semana, assim como com o pagamento de gratificação de função policial”.
No advento da decisão judicial no agravo de instrumento nº 0212001-2, o Estado afirma que o cargo de Agente de Segurança Penitenciária criado pela Lei nº 10.865/93 não desvinculou do Estatuto do Servidor Público comum lei nº 6123/68, além de ser inserido tal cargo no contexto do regime normativo dos policiais civis (Lei nº 6425/72).
A Lei nº 12635/2004 nos artigos 10 e 12 define que a categoria Policial Civil e Agentes Penitenciários são servidores públicos civis. Neste contexto, as duas categorias são vinculadas à lei nº 6123/68, que define no artigo 85, cita: “Art. 85 - A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento.”
A esfera Constitucional define que é facultada compensação na jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva, e argumentado como defesa pelo Estado na fls. 1109 do STF no RE 425.975-Agr /PE .
Argumentamos que a categoria é vinculada ao Estatuto 6123/68 que determina a escala máxima de trinta horas semanais e que a lei nº 6425/72 remunera o servidor com a gratificação função policial como forma de compensação das 44 horas semanais. Seguindo este argumento o Estado arrazoa em sua defesa na fls. 1104, RE 425.975–Agr/PE, confirmando e citando: “A existência de casos, como o dos autos, de exceção à jornada constitucional de 44 horas semanais, devido ao pagamento de gratificação”.
Sendo que, ocorreu extinção e a incorporação da função policial aos vencimentos nominais base, na lei nº 12.635/04. Como a categoria não mais possui esta forma de compensação (gratificação função policial) pela jornada de trabalho acima das 44 horas semanais, como ocorre com a polícia civil; o Estado Não pode exigir os limites da jornada acima das trinta horas semanais, só em caso de compensação monetária e Acordo Coletivo.
Diante do direito e do acordo mantido com o Governo em dissídio anterior e no corrente ano, o único meio legal para alteração da carga horária será no cumprimento do acordo coletivo (firmado desde o ano passado e descumprido, também, este ano), com a inclusão do termo servidor policial civil. A legalidade de nossas asseverações dentre outros diplomas legais, encontra-se, também, na própria sentença do STF no RE 425.975-Agr/PE.
SEGUNDA PARTE DO COMUNICADO
Finda a reunião, sem acordo prévio estabelecido entre o Governo e o sindicato ficaram claras as seguintes questões:
1 - O Governo como forma de minar a união e trabalho do SINDASP junto à categoria, investe mais uma vez, contra os concursados alegando que a sua contratação está atrelada a nossa aceitação desta estrambólica e ilegal escala de serviço.
2 – Que a nova escala será implantada independente de nossa aceitação, que não há interesse do Governo em cumprir o acordo coletivo quebrado, pois nem se cogita a possibilidade de qualquer encaminhamento neste sentido.
3 – Que o Estado só possui duas alternativas, ou reconhece a categoria como servidor policial civil com a devida contrapartida salarial e adequação da carga horária de 24 X72, ou nos considera como servidores públicos comuns com uma carga horária de 30 horas semanais; daí retornaremos ao problema gerado pela equivocada alegação do Secretário de Administração durante as últimas negociações.
4 – Que está claro não aceitaremos qualquer vilipêndio aos nossos direitos, lutaremos com todos os instrumentos legais possíveis contra qualquer ilegalidade que nos venha a ser imposta pelo poder público. Que a reação dos Agentes Penitenciários será estritamente dentro da legalidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nossos advogados já estão trabalhando no remédio jurídico para qualquer ação ilegal contra nossa categoria. Havendo transgressão ao nosso direito nossa reação será imediata.
Quando se alegou nesta reunião que no início desta gestão tivemos várias paralisações desconsiderou-se que estávamos legalmente buscando nossos direitos e que fomos enganados pelo Governo do Estado, que no ano passado e este ano quebrou o acordo, inclusive, quanto a liberação do vice-presidente, descumprindo os prazos para a convocação dos novos agentes penitenciários.
Estaremos sempre dispostos a discutir a melhoria do Sistema Penitenciário do nosso Estado, pois somos nós, agentes penitenciários, que temos a custa de suor e sangue feito esta máquina, emperrada e esquecida, funcionar. Somos nós que carregamos o maior fardo, pois é no nosso pescoço que a corda aperta, nas rebeliões, na falta de efetivo. Enfim, ninguém mais que nós ASP’s anseia por melhorias no Sistema. O acordo coletivo é uma opção viável e apropriada para resolver um dos grandes problemas do Sistema, aumento de efetivo e eliminação da figura de “preso chaveiro”, dentre outros. Discutir melhorias iremos sempre, nos submeter a exploração jamais. Se o Governo imagina que somos débeis em aceitar uma mudança dessa natureza sem nenhuma contrapartida é subestimar demais a inteligência de toda uma categoria.
ATENÇÃO
FIQUEM ATENTOS PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A QUALQUER MOMENTO (EM REGIME DE URGÊNCIA).
Precisaremos deliberar. As estratégias de ação já estão montadas. Daremos, se necessário, uma resposta a altura para qualquer ilegalidade. Para tanto, precisaremos firmar nosso compromisso em prol de nossa categoria, seguir as orientações do sindicato, estar juntos e unidos, agindo com parcimônia e sempre dentro da legalidade. O Estado pode se dar ao luxo de ser arbitrário, nós não.
RECOMENDAMOS QUE NENHUMA AÇÃO OU ATO ISOLADO OCORRA EM NOSSAS UNIDADES PRISIONAIS COMO RESULTADO DOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS. QUALQUER ATITUDE DEVE SER ÚNICA, EXCLUSIVAMENTE DETERMINADA DIRETAMENTE PELO PRESIDENTE DO SINDICATO – NIVALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR. A PRAXE MOSTRA QUE UM EXÉRCITO SEM COMANDO É COMO UMA MANADA INDO AO MATADOURO. NÃO VAMOS COMETER SUICÍDIO. VAMOS TRABALHAR, COMO SEMPRE, COM INTELIGÊNCIA PARA VENCER MAIS ESTE ENTRAVE CRIADO PELO GOVERNO.
Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente do SINDASP-PE
P.S. Temos a pretensão de colocar em funcionamento a nossa nova sede até o final deste mês, e até o próximo dia 15 de setembro inaugurá-la, com um “coffee break”. Na ocasião faremos uma Assembléia Geral para prestação de contas do início da gestão de nossa diretoria. Na ocasião, esclareceremos com a presença de nosso contador e do nosso advogado as dificuldades e pendências herdadas da antiga diretoria; porque não pudemos, ainda, proceder a alteração do nosso estatuto para a alteração dos valores de contribuição sindical. O fato é que existem dívidas junto ao INSS e FGTS e por estes e outros motivos precisaremos da compreensão de nossa base no sentido de filiar-se para podermos arcar com os compromissos assumidos e quitar todas as dívidas que herdamos.
SEDE DO SINDASP-PE
Rua do Riachuelo, nº 105. Edf. Círculo Católico, sl 825 – Boa Vista, Recife/PE
FILIE-SE. UM SINDICATO FORTE E COMBATIVO DEPENDE DE SUA PARTICIPAÇÃO.
sábado, 20 de agosto de 2011
ALERTA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE PERNAMBUCO!!!
GOVERNO DO ESTADO NA PESSOA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SERES CHAMA O SINDASP PARA DISCUTIR CARGA HORÁRIA.
Na última quinta-feira dia 11/08/11, à tarde, a presidência do SINDASP foi convocada de surpresa pelo Secretário da SERES para discutir, numa reunião, a implantação de uma nova escala (carga horária) para os agentes penitenciários. Na impossibilidade da presença do presidente o vice-presidente João Carvalho esteve presente e deparou-se, num primeiro momento, com o que seria uma proposta de mudança de carga horária com o pretenso apoio do sindicato. Naquele momento, o Governo apresentou algumas alternativas de escalas diferentes da atual (24 X 96). Tal tentativa não foi aceita, sendo rebatida veementemente por Carvalho, que asseverando a ilegalidade de qualquer possibilidade de mudança em decorrência da inconstitucionalidade de tais propostas. Demonstrando a impossibilidade de implantação das mesmas sem a anuência da categoria, mediante acordo coletivo.
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Por fim, não aceitamos as propostas colocadas pela equipe da SERES e Carvalho saiu a cata de mais argumentações legais em nosso favor, o que resultou no encontro da decisão do Supremo Tribunal acerca de nossa carga horária.
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Nesta quinta-feira, dia 17/08/11, fomos novamente convocados, pela manhã, a comparecermos a uma reunião às 13:00 horas com o Secretário da SERES e sua equipe para retornarmos às discussões acerca das proposições de alterações da nossa carga horária. Ao iniciar a reunião o Secretário insistiu em afirmar que para alterar a nossa carga horária gostaria de contar com o apoio do sindicato e que se aceitássemos poderia nos oferecer (como argumento de convencimento) o Premio PDS por apreensão de drogas, armas, etc, e a nomeação, além dos 500 concursados dos demais 271. Inclusive, chegou a tocar na possibilidade de implantação de escala de 24 hs X 72 hs com uma promessa de depois discutir a adequação salarial, o que foi repelido de imediato sob nossa alegação de que o Governo que quebra acordo não merece nossa confiança, a relação de confiança foi quebrada vergonhosamente pelo Governo. O Secretário asseverou veementemente que o Governador do Estado queria a implantação incondicional das 44 horas semanais de trabalho, pois não queria no estado ninguém trabalhando mais que 44 horas, nem trabalhando menos. Alegou inclusive que o horário do funcionalismo passou a ser 8 horas diárias.
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Respondemos que ele havia cometido um equívoco, pois no estado a carga horária do estatutário é de 30 horas semanais (Estatuto do Servidor Público Estadual), ou seja, 6 horas diárias. Que celetistas e cargos comissionados estão obrigados a trabalhar 8 horas diárias. O Secretário apresentou-nos algumas propostas de escala, todas inconstitucionais, das quais gostaria de destacar uma que estabelecia a escala de um plantão de 24 horas + um de 12 horas + um de 8 horas durante a semana. Obviamente, não aceitamos nenhuma das propostas e fomos taxativos em afirmar que no caso de imposição de qualquer escala sem o devido acordo coletivo homologado em Assembléia Geral da nossa categoria seria incontinenti questionado na Justiça, sem embargo de outras ações por parte da categoria.
Após a saída do Secretário para outro compromisso, por volta das 16:30 horas retornamos ao seu gabinete para dar continuidade as discussões na busca de alternativas para o impasse. Apresentamos argumentações verbal e escrita (posta adiante). Inclusive, fomos tratados como intransigentes e acusados de não oferecer contrapartida ao Governo, pois a visão que se tinha do agente penitenciário seria a de uma categoria que não queria trabalhar, no contexto falou-se da questão do PPAB e que isto repercutia negativamente para a categoria. Neste ínterim, intervimos demonstrando que os ASP’s já haviam oferecido sua contrapartida na negociação do ano passado, a qual ficou de ser cumprida este ano e que o Governo quebrou o acordo (deixando passar a oportunidade de resolver um grande problema no Sistema Penitenciário), que nós naquela ocasião nos dispusemos a discutir a carga horária e aceitar a escala de 24 x 72 horas pelo reconhecimento de nossa categoria (como rege a lei) como servidor policial civil. Que, além disso, nestes últimos dias havíamos nos proposto a assumir a atribuição da guarda externa das unidades, contanto que isto possibilitasse a entrada dos 277 concursandos aprovados no CFASP e criasse a possibilidade de chamar os demais aprovados no concurso. Quanto ao PPAB deixamos claro que vergonhoso é o Estado de Pernambuco permitir que as coisas ali chegassem a este ponto, com repercussão internacional, resultado da omissão ou incompetências. Apresentamos o documento abaixo:
ARGUMENTAÇÃO SINDASP:
DO DIREITO:
O Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário de Pernambuco diante da possibilidade imposta de alteração da escala dos Agentes Penitenciários Pernambucanos é terminantemente contrário a referida alteração. O SINDASP–PE tem a SENTENÇA do processo RE 425.975–Agr/PE e a Execução do Mandado de Segurança nº 80174-9, que sentencia que o limite da jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como, considerou ilegal a PORTARIA SEJU Nº 107/1997 que determinava a escala 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso. Além disso, foi desconsiderado o artigo 4º, inciso III, Anexo II da Lei nº 10.865/93 que estabelecia a jornada de Trabalho de 48 horas semanais.
A norma Constitucional ART.7º, inciso XIII determina: “a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva”.
O Estado em sua defesa, fls. 1103, STF, argumenta que: “As três horas semanais excedentes são compensadas pelas folgas de três dias na semana, assim como com o pagamento de gratificação de função policial”.
No advento da decisão judicial no agravo de instrumento nº 0212001-2, o Estado afirma que o cargo de Agente de Segurança Penitenciária criado pela Lei nº 10.865/93 não desvinculou do Estatuto do Servidor Público comum lei nº 6123/68, além de ser inserido tal cargo no contexto do regime normativo dos policiais civis (Lei nº 6425/72).
A Lei nº 12635/2004 nos artigos 10 e 12 define que a categoria Policial Civil e Agentes Penitenciários são servidores públicos civis. Neste contexto, as duas categorias são vinculadas à lei nº 6123/68, que define no artigo 85, cita: “Art. 85 - A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento.”
A esfera Constitucional define que é facultada compensação na jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva, e argumentado como defesa pelo Estado na fls. 1109 do STF no RE 425.975-Agr /PE .
Argumentamos que a categoria é vinculada ao Estatuto 6123/68 que determina a escala máxima de trinta horas semanais e que a lei nº 6425/72 remunera o servidor com a gratificação função policial como forma de compensação das 44 horas semanais. Seguindo este argumento o Estado arrazoa em sua defesa na fls. 1104, RE 425.975–Agr/PE, confirmando e citando: “A existência de casos, como o dos autos, de exceção à jornada constitucional de 44 horas semanais, devido ao pagamento de gratificação”.
Sendo que, ocorreu extinção e a incorporação da função policial aos vencimentos nominais base, na lei nº 12.635/04. Como a categoria não mais possui esta forma de compensação (gratificação função policial) pela jornada de trabalho acima das 44 horas semanais, como ocorre com a polícia civil; o Estado Não pode exigir os limites da jornada acima das trinta horas semanais, só em caso de compensação monetária e Acordo Coletivo.
Diante do direito e do acordo mantido com o Governo em dissídio anterior e no corrente ano, o único meio legal para alteração da carga horária será no cumprimento do acordo coletivo (firmado desde o ano passado e descumprido, também, este ano), com a inclusão do termo servidor policial civil. A legalidade de nossas asseverações dentre outros diplomas legais, encontra-se, também, na própria sentença do STF no RE 425.975-Agr/PE.
SEGUNDA PARTE DO COMUNICADO
Finda a reunião, sem acordo prévio estabelecido entre o Governo e o sindicato ficaram claras as seguintes questões:
1 - O Governo como forma de minar a união e trabalho do SINDASP junto à categoria, investe mais uma vez, contra os concursados alegando que a sua contratação está atrelada a nossa aceitação desta estrambólica e ilegal escala de serviço.
2 – Que a nova escala será implantada independente de nossa aceitação, que não há interesse do Governo em cumprir o acordo coletivo quebrado, pois nem se cogita a possibilidade de qualquer encaminhamento neste sentido.
3 – Que o Estado só possui duas alternativas, ou reconhece a categoria como servidor policial civil com a devida contrapartida salarial e adequação da carga horária de 24 X72, ou nos considera como servidores públicos comuns com uma carga horária de 30 horas semanais; daí retornaremos ao problema gerado pela equivocada alegação do Secretário de Administração durante as últimas negociações.
4 – Que está claro não aceitaremos qualquer vilipêndio aos nossos direitos, lutaremos com todos os instrumentos legais possíveis contra qualquer ilegalidade que nos venha a ser imposta pelo poder público. Que a reação dos Agentes Penitenciários será estritamente dentro da legalidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nossos advogados já estão trabalhando no remédio jurídico para qualquer ação ilegal contra nossa categoria. Havendo transgressão ao nosso direito nossa reação será imediata.
Quando se alegou nesta reunião que no início desta gestão tivemos várias paralisações desconsiderou-se que estávamos legalmente buscando nossos direitos e que fomos enganados pelo Governo do Estado, que no ano passado e este ano quebrou o acordo, inclusive, quanto a liberação do vice-presidente, descumprindo os prazos para a convocação dos novos agentes penitenciários.
Estaremos sempre dispostos a discutir a melhoria do Sistema Penitenciário do nosso Estado, pois somos nós, agentes penitenciários, que temos a custa de suor e sangue feito esta máquina, emperrada e esquecida, funcionar. Somos nós que carregamos o maior fardo, pois é no nosso pescoço que a corda aperta, nas rebeliões, na falta de efetivo. Enfim, ninguém mais que nós ASP’s anseia por melhorias no Sistema. O acordo coletivo é uma opção viável e apropriada para resolver um dos grandes problemas do Sistema, aumento de efetivo e eliminação da figura de “preso chaveiro”, dentre outros. Discutir melhorias iremos sempre, nos submeter a exploração jamais. Se o Governo imagina que somos débeis em aceitar uma mudança dessa natureza sem nenhuma contrapartida é subestimar demais a inteligência de toda uma categoria.
ATENÇÃO
FIQUEM ATENTOS PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A QUALQUER MOMENTO (EM REGIME DE URGÊNCIA).
Precisaremos deliberar. As estratégias de ação já estão montadas. Daremos, se necessário, uma resposta a altura para qualquer ilegalidade. Para tanto, precisaremos firmar nosso compromisso em prol de nossa categoria, seguir as orientações do sindicato, estar juntos e unidos, agindo com parcimônia e sempre dentro da legalidade. O Estado pode se dar ao luxo de ser arbitrário, nós não.
RECOMENDAMOS QUE NENHUMA AÇÃO OU ATO ISOLADO OCORRA EM NOSSAS UNIDADES PRISIONAIS COMO RESULTADO DOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS. QUALQUER ATITUDE DEVE SER ÚNICA, EXCLUSIVAMENTE DETERMINADA DIRETAMENTE PELO PRESIDENTE DO SINDICATO – NIVALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR. A PRAXE MOSTRA QUE UM EXÉRCITO SEM COMANDO É COMO UMA MANADA INDO AO MATADOURO. NÃO VAMOS COMETER SUICÍDIO. VAMOS TRABALHAR, COMO SEMPRE, COM INTELIGÊNCIA PARA VENCER MAIS ESTE ENTRAVE CRIADO PELO GOVERNO.
Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente do SINDASP-PE
P.S. Temos a pretensão de colocar em funcionamento a nossa nova sede até o final deste mês, e até o próximo dia 15 de setembro inaugurá-la, com um “coffee break”. Na ocasião faremos uma Assembléia Geral para prestação de contas do início da gestão de nossa diretoria. Na ocasião, esclareceremos com a presença de nosso contador e do nosso advogado as dificuldades e pendências herdadas da antiga diretoria; porque não pudemos, ainda, proceder a alteração do nosso estatuto para a alteração dos valores de contribuição sindical. O fato é que existem dívidas junto ao INSS e FGTS e por estes e outros motivos precisaremos da compreensão de nossa base no sentido de filiar-se para podermos arcar com os compromissos assumidos e quitar todas as dívidas que herdamos.
SEDE DO SINDASP-PE
Rua do Riachuelo, nº 105. Edf. Círculo Católico, sl 825 – Boa Vista, Recife/PE
FILIE-SE. UM SINDICATO FORTE E COMBATIVO DEPENDE DE SUA PARTICIPAÇÃO.
Betim, na Grande BH, tem noite sem delegado de plantão.
O motivo é que quatro delegados que trabalham nos plantões noturnos na cidade estão de licença médica há três meses
Celso Martins - Do Hoje em Dia - 20/08/2011 - 12:03
Os policiais militares de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foram obrigados a esperar 13 horas para registrar uma ocorrência de tráfico de drogas. O motivo é que quatro delegados que trabalham nos plantões noturnos na cidade estão de licença médica há três meses. Na noite de quinta-feira (18) a Delegacia Regional de Betim estava apenas com os investigadores atendendo as ocorrências encaminhadas pela Polícia Militar.
O assessor de Comunicação do 33º Batalhão da Polícia Militar, capitão Antuer Barbosa Júnior, informou que uma viatura da unidade ficou desde as 22 horas de quinta-feira com seis traficantes que foram presos no Bairro Citrolândia, na porta da Seccional de Betim, aguardando a chegada de um delegado. Segundo ele, somente às 11 horas de sexta-feira (19) é que o flagrante começou a ser lavrado.
“A falta de delegados em Betim compromete o trabalho da Polícia Militar. Há vários casos de viaturas que poderia estar combatendo o tráfico de drogas ou prendendo criminosos e ficam de quatro a cinco horas até que um delegado inicie a ocorrência”, disse o capitão. Em Minas Gerais são cerca de 900 delegados, mas deveria ter pelo menos 1.200, segundo o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol).
A Polícia Civil anunciou para este ano concurso para o preenchimento de 144 vagas, mas não beneficiará Betim. O delegado Christiano Xavier, do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, informou que até o final deste ano 70 delegados vão se aposentar. “Muitos titulares de delegacias do interior ficam responsáveis por até dez cidades”, disse.
A assessoria de imprensa da Polícia Civil confirmou que na quinta-feira não tinha delegado em Betim, mas profissionais de outras cidades estão sendo remanejados. Sobre o atraso no registro da ocorrência, será aberta uma sindicância para apurar.
FONTE: HOJE EM DIA.
Agentes penitenciários trocam tiros com bandidos após roubo em Viana
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| Foto: Reprodução TV Vitória |
Um roubo terminou em troca de tiros entre bandidos e agentes penitenciários no bairro Universal, em Viana, nesta sexta-feira (19). Tudo aconteceu depois que dois jovens roubaram a moto de um representante comercial.
Uma garrucha calibre 32 foi a arma usada por Weverton Pinto de Souza, de 20 anos, e um adolescente de 15 anos para cometer o crime. O representante comercial parou em um ponto de ônibus para atender o celular quando foi rendido pelos dois acusados.
Agentes penitenciários realizavam uma operação na região e foram acionados pela vítima. Eles iniciaram uma perseguição e conseguiram deter os dois. "Quando alcançamos os meliantes, eles desceram da moto e um deles sacou uma arma. Efetuamos disparos, eles perceberam que o nosso armamento é muito mais bem preparado para aquela ação e decidiram se render", explicou o agente Bruno Kuster.
Policiais militares os encaminharam para o Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Cariacica.
Fonte: Folha Vitória
Presos rendem funcionário e fogem da delegacia de Milagres, na Bahia
Sete presos fugiram no fim da tarde desta sexta-feira (19) da Delegacia de Milagres, município a 243 Km de Salvador. De acordo com a polícia, 14 pessoas estavam detidas na delegacia no momento da fuga.
Ainda segundo a polícia, um funcionário da delegacia, que atuava como carcereiro, foi rendido pelos bandidos, que fugiram em seguida. O atendente da delegacia informou que a ocorrência ainda estava sendo registrada e que os outros presos "só não fugiram porque não quiseram". A polícia faz buscas pela região na tentativa de recapturar os fugitivos.
sexta-feira, 19 de agosto de 2011
.Borracheiro é condenado a 15 anos de prisão por morte de cabeleireira
Após tenso julgamento, a irmã de Fábio Wilian foi irônica e declarou que a Justiça do Brasil não funciona e que ele estará solta em 3 anos
RENATO COBUCCI
Fábio foi pronunciado pela Justiça no ano passado por homicídio triplamente qualificado
O borracheiro Fábio Wilian Silva foi condenado, nesta sexta-feira (19), a 15 anos de prisão por assassinar a cabeleireira Maria Islaine da Silva em janeiro de 2010. Após quase oito horas de julgamento, os jurados formados por quatro mulheres e três homens votaram, por unanimidade, para a condenação por homicídio duplamente qualificado, motivo torpe e sem possibilidade de defesa da vítima.
A decisão, tomada no Fórum Lafayette, cabe recurso, mas o acusado deverá continuar preso no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde estava detido desde o dia 29 de janeiro do ano passado.
Após a sentença, a defesa e a acusação garantiram que vão recorrer. O advogado do condenado, Ércio Quaresma, disse que a pena foi alta e que na próxima sexta-feira (26) entrará com recurso pedindo a diminuição da pena. Já José Arteiro Cavalcante, assistente de acusação, achou o contrário. “A pena é pouca. Queremos pelo menos 20 anos”.
As famílias também disseram pouco sobre o resultado final. “Quinze anos é pouco para nossa dor. Deveria ter sido condenado à pena máxima de 30. Agora é esperar a acusação agir e os líderes desse país mudar o Código Penal. Esse Fábio matou minha tia e meu avô (pai da vítima) que morreu sete meses depois do assassinato”, disse Nayara Morais, sobrinha da vítima e única a falar após o julgamento.
Já Luciana Maria Soares, irmã do réu, foi irônica e debochou do resultado, afirmando que a pena é a ideal, já que a Lei Maria da Penha não funciona. “O clamor público foi derrotado hoje (sexta-feira). Infelizmente quero pedir desculpas ao povo que queria que ele fosse condenado a 30 anos. Daqui três anos ele está em casa comigo. Como disse a acusação, estamos no Brasil e não nos Estados Unidos, onde a lei é mais severa”, concluiu.
A sessão começou 9h25, após quase uma hora de atraso, e as apresentações da defesa e da acusação duraram até 16h15. O julgamento foi suspenso para almoço das 12h06 às 13h20.
Após a pausa, o julgamento ficou tenso. O assistente de acusação, José Arteiro Cavalcante, atacou verbalmente o acusado. "Você é um animal. Fabão, você é mal, você é um cara que não deveria ter existido, assim como tantos outros. Quem ama não mata. Não existe dizer que matou por amor", esbravejou. O defensor do borracheiro, Ércio Quaresma, rebateu em seguida. "Quem ama mata sim. Agora, se é justificável são outros quinhentos. Isso é que tem que ser analisado".
O promotor Morino Cotta seguiu a mesma linha do assistente de acusação. "Você não é homem. Aprenda, homem não bate em mulher", disse, olhando para o borracheiro. As frases foram ditas depois de Silva reclamar que era humilhado pela cabeleireira.
O borracheiro começou o depoimento às 10h58. Ele disse que era frequentemente humilhado pela mulher. "Ela dizia na frente de todos que eu não era homem. Ela chegou a mostrar meu espermograma, que mostrava que não poderia ter filhos, a um namorado dela para me rebaixar", afirmou. Maria Islaine também teria tentado se matar, revelou o borracheiro.
O acusado também afirmou que começou a andar armado após sofrer ameaças do traficante dono do imóvel onde o salão funcionava. No dia do crime, ele garantiu que queria apenas deixar a cabeleireira com medo. "Ela falava que iria me colocar na cadeia. Quando cheguei com o revólver e ela disse que eu não era homem de atirar, perdi a cabeça", disse no julgamento. O borracheiro afirmou estar arrependido e que merece ser condenado.
Três amigos do casal, testemunhas de defesa, falaram das 10 horas até o momento em que iniciou-se o depoimento de Silva. A linha do depoimento foi a mesma: eles falaram sobre como borracheiro era apaixonado pela Maria Islaine.
Um áudio em que os dois brigam por vários motivos, entre eles um apartamento, não foram reproduzido no julgamento. A defesa alegou que as conversas já foram divulgados e seria cansativo, já que contêm quase cinco horas de duração. A promotoria apoiou o argumento.
O auditório onde ocorreu a sessão estava cheio e muitas pessoas ficaram na porta para acompanhar a decisão. Foram colocadas faixas pedindo por justiça, punição e cumprimento da Lei Maria da Penha.
Faixas de protesto foram colocadas em frente ao Fórum Lafayette (Foto: Renato Cobucci)
Familiares da vítima e do acusado aguardavam ansiosamente pelo julgamento. “Tem que ser feito justiça, já que a Maria de Penha não funcionou. Assim, ficaremos mais tranquilos”, afirmou Rosane Morais, irmã de Maria Islaine.
Já Luciana Maria Soares, irmã do borracheiro, disse que espera uma condenação justa. “Que ele vai ser condenado isso já sabemos. Só não pode ser com vingança. Não adianta fazer a Lei Maria da Penha valer agora que ele já está preso”.
Fábio foi pronunciado pela justiça em 15 de junho do ano passado por homicídio triplamente qualificado, por motivo fútil, emprego de meio que resultou em perigo comum e não dar possibilidades para a vítima se defender. Porém, um recurso impetrado pela defesa conseguiu retirar a segunda acusação, afirmando que as pessoas que estavam ao redor conseguiram fugir antes dos tiros começarem.
Relembre o caso
A cabeleireira Maria Islaine de Morais, na época com 31 anos, foi fuzilada por Fábio Willian Silva, com quem foi casada por cinco anos. Segundo a polícia, ela estava em seu salão de beleza, na Rua Álvaro Camargos, no Bairro Santa Mônica, Região de Venda Nova, quando o ex-marido, que estava armado com uma pistola 9 milímetros, invadiu o estabelecimento e atirou contra ela. O acusado foi preso no dia seguinte, no distrito de Biquinhas, município de Morada Nova de Minas, na Região Central do Estado. Eles estavam separados há cerca de um ano e meio.
Por causa das constantes desavenças entre o casal, a mulher já teria feito oito queixas contra o ex-marido, tendo inclusive conseguido uma ordem judicial para que Fábio Willian mantivesse 300 metros de distância dela. A irmã da vítima, Maria Ronilda Moraes de Freitas, teria dito que Maria Islaine tentou suicídio, em 2009, em função dos problemas enfrentados pelo casal.
As imagens do crime gravadas pelo circuito interno mostram o borracheiro alterado. De pé, do lado de fora do salão, ele provoca a mulher verbalmente. Neste momento, Maria Islaine fazia escova no cabelo de uma cliente. Em seguida, ele sai, volta com a arma, aponta-a para a mulher e atira várias vezes. Foram quatro tiros no peito, três nas costas e um na cabeça. Outras três pessoas estavam no local no momento do crime.
Após o assassinato, sai correndo e foge na picape Strada placa HAE-9934, que estava parada na porta do salão e, de acordo com a Polícia Militar, pertence ao pai do borracheiro.
Dinheiro
Entre os motivos das desavenças, segundo uma pessoa próxima da família, estaria a venda de um apartamento, no valor de R$ 50 mil, cujo dinheiro Fábio Willian não queria repartir. Testemunhas contaram que, um ano antes, Silva teria atirado uma bomba caseira no portão do salão, que ficou amassado.
Arrependimento
Durante audiência realizada em março de 2010, a irmã de Fábio William, Luciana Stela, afirmou que o borracheiro disse estar arrependido do que fez. Na época, ela afirmou que reuniu cerca de 5 mil assinaturas de pessoas que alegaram que ele era "boa pessoa e trabalhador".
Confira o vídeo (atenção, contém cenas fortes)
A decisão, tomada no Fórum Lafayette, cabe recurso, mas o acusado deverá continuar preso no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde estava detido desde o dia 29 de janeiro do ano passado.
Após a sentença, a defesa e a acusação garantiram que vão recorrer. O advogado do condenado, Ércio Quaresma, disse que a pena foi alta e que na próxima sexta-feira (26) entrará com recurso pedindo a diminuição da pena. Já José Arteiro Cavalcante, assistente de acusação, achou o contrário. “A pena é pouca. Queremos pelo menos 20 anos”.
As famílias também disseram pouco sobre o resultado final. “Quinze anos é pouco para nossa dor. Deveria ter sido condenado à pena máxima de 30. Agora é esperar a acusação agir e os líderes desse país mudar o Código Penal. Esse Fábio matou minha tia e meu avô (pai da vítima) que morreu sete meses depois do assassinato”, disse Nayara Morais, sobrinha da vítima e única a falar após o julgamento.
Já Luciana Maria Soares, irmã do réu, foi irônica e debochou do resultado, afirmando que a pena é a ideal, já que a Lei Maria da Penha não funciona. “O clamor público foi derrotado hoje (sexta-feira). Infelizmente quero pedir desculpas ao povo que queria que ele fosse condenado a 30 anos. Daqui três anos ele está em casa comigo. Como disse a acusação, estamos no Brasil e não nos Estados Unidos, onde a lei é mais severa”, concluiu.
A sessão começou 9h25, após quase uma hora de atraso, e as apresentações da defesa e da acusação duraram até 16h15. O julgamento foi suspenso para almoço das 12h06 às 13h20.
Após a pausa, o julgamento ficou tenso. O assistente de acusação, José Arteiro Cavalcante, atacou verbalmente o acusado. "Você é um animal. Fabão, você é mal, você é um cara que não deveria ter existido, assim como tantos outros. Quem ama não mata. Não existe dizer que matou por amor", esbravejou. O defensor do borracheiro, Ércio Quaresma, rebateu em seguida. "Quem ama mata sim. Agora, se é justificável são outros quinhentos. Isso é que tem que ser analisado".
O promotor Morino Cotta seguiu a mesma linha do assistente de acusação. "Você não é homem. Aprenda, homem não bate em mulher", disse, olhando para o borracheiro. As frases foram ditas depois de Silva reclamar que era humilhado pela cabeleireira.
O borracheiro começou o depoimento às 10h58. Ele disse que era frequentemente humilhado pela mulher. "Ela dizia na frente de todos que eu não era homem. Ela chegou a mostrar meu espermograma, que mostrava que não poderia ter filhos, a um namorado dela para me rebaixar", afirmou. Maria Islaine também teria tentado se matar, revelou o borracheiro.
O acusado também afirmou que começou a andar armado após sofrer ameaças do traficante dono do imóvel onde o salão funcionava. No dia do crime, ele garantiu que queria apenas deixar a cabeleireira com medo. "Ela falava que iria me colocar na cadeia. Quando cheguei com o revólver e ela disse que eu não era homem de atirar, perdi a cabeça", disse no julgamento. O borracheiro afirmou estar arrependido e que merece ser condenado.
Três amigos do casal, testemunhas de defesa, falaram das 10 horas até o momento em que iniciou-se o depoimento de Silva. A linha do depoimento foi a mesma: eles falaram sobre como borracheiro era apaixonado pela Maria Islaine.
Um áudio em que os dois brigam por vários motivos, entre eles um apartamento, não foram reproduzido no julgamento. A defesa alegou que as conversas já foram divulgados e seria cansativo, já que contêm quase cinco horas de duração. A promotoria apoiou o argumento.
O auditório onde ocorreu a sessão estava cheio e muitas pessoas ficaram na porta para acompanhar a decisão. Foram colocadas faixas pedindo por justiça, punição e cumprimento da Lei Maria da Penha.
Faixas de protesto foram colocadas em frente ao Fórum Lafayette (Foto: Renato Cobucci)
Familiares da vítima e do acusado aguardavam ansiosamente pelo julgamento. “Tem que ser feito justiça, já que a Maria de Penha não funcionou. Assim, ficaremos mais tranquilos”, afirmou Rosane Morais, irmã de Maria Islaine.
Já Luciana Maria Soares, irmã do borracheiro, disse que espera uma condenação justa. “Que ele vai ser condenado isso já sabemos. Só não pode ser com vingança. Não adianta fazer a Lei Maria da Penha valer agora que ele já está preso”.
Fábio foi pronunciado pela justiça em 15 de junho do ano passado por homicídio triplamente qualificado, por motivo fútil, emprego de meio que resultou em perigo comum e não dar possibilidades para a vítima se defender. Porém, um recurso impetrado pela defesa conseguiu retirar a segunda acusação, afirmando que as pessoas que estavam ao redor conseguiram fugir antes dos tiros começarem.
Relembre o caso
A cabeleireira Maria Islaine de Morais, na época com 31 anos, foi fuzilada por Fábio Willian Silva, com quem foi casada por cinco anos. Segundo a polícia, ela estava em seu salão de beleza, na Rua Álvaro Camargos, no Bairro Santa Mônica, Região de Venda Nova, quando o ex-marido, que estava armado com uma pistola 9 milímetros, invadiu o estabelecimento e atirou contra ela. O acusado foi preso no dia seguinte, no distrito de Biquinhas, município de Morada Nova de Minas, na Região Central do Estado. Eles estavam separados há cerca de um ano e meio.
Por causa das constantes desavenças entre o casal, a mulher já teria feito oito queixas contra o ex-marido, tendo inclusive conseguido uma ordem judicial para que Fábio Willian mantivesse 300 metros de distância dela. A irmã da vítima, Maria Ronilda Moraes de Freitas, teria dito que Maria Islaine tentou suicídio, em 2009, em função dos problemas enfrentados pelo casal.
As imagens do crime gravadas pelo circuito interno mostram o borracheiro alterado. De pé, do lado de fora do salão, ele provoca a mulher verbalmente. Neste momento, Maria Islaine fazia escova no cabelo de uma cliente. Em seguida, ele sai, volta com a arma, aponta-a para a mulher e atira várias vezes. Foram quatro tiros no peito, três nas costas e um na cabeça. Outras três pessoas estavam no local no momento do crime.
Após o assassinato, sai correndo e foge na picape Strada placa HAE-9934, que estava parada na porta do salão e, de acordo com a Polícia Militar, pertence ao pai do borracheiro.
Dinheiro
Entre os motivos das desavenças, segundo uma pessoa próxima da família, estaria a venda de um apartamento, no valor de R$ 50 mil, cujo dinheiro Fábio Willian não queria repartir. Testemunhas contaram que, um ano antes, Silva teria atirado uma bomba caseira no portão do salão, que ficou amassado.
Arrependimento
Durante audiência realizada em março de 2010, a irmã de Fábio William, Luciana Stela, afirmou que o borracheiro disse estar arrependido do que fez. Na época, ela afirmou que reuniu cerca de 5 mil assinaturas de pessoas que alegaram que ele era "boa pessoa e trabalhador".
Confira o vídeo (atenção, contém cenas fortes)
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APENAS 8% DOS 500 MIL PRESOS ESTUDAM
Apenas 8% dos 500 mil presos estudam no Brasil. Fábio Soares, jornalista e pesquisador do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG). COLUNA DO LFG - Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2011
** Entrou em vigor no dia 4 de julho deste ano a Lei 12.403, que prevê a remição de pena por estudo. Os sentenciados garantiram o direito de abater um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, desde que divididos em três dias. Antes, a questão era tratada apenas pela jurisprudência.
Diante de tal avanço, o Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG) levantou, com base em dados de dezembro de 2010, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a situação educacional das cadeias de todos os estados brasileiros. E o resultado é desanimador.
Apenas 8% dos detentos do país estudam. Isso representa 40 mil em uma população carcerária de 500 mil. Segundo o Depen, em 11 estados nem sequer há professores disponíveis para lecionar nos cárceres. É o caso de Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e, quem diria, São Paulo.
Nesses estados, no entanto, há presos estudando, de acordo com o Depen. Em São Paulo, por exemplo, as aulas são ministradas por "monitores", que também são presos. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária informou que São Paulo trabalha com 50 desses "monitores" e 376 assistentes sociais. Docentes formados, porém, nenhum.
Imaginem a situação no Amazonas. Somente um professor é responsável por cobrir 18 cadeias espalhadas por 1.570.745,680 km². Um estado maior que as áreas somadas de países como França, Espanha, Suécia e Grécia. Não é de surpreender, portanto, que apenas 279 dos 5.434 presos do estado, aproximadamente 5%, estivessem estudando até o final do ano passado.
A situação inversa é igualmente preocupante. Em três estados, embora (oficialmente) constem professores no quadro de funcionários, o número de alunos é ínfimo ou igual a zero. É o caso do Pará. Pelos registros do Depen, há dois professores e cinco pedagogos nessa unidade federativa. Mas nenhum preso estuda! No Amapá, são 14 docentes e somente três encarcerados recebem aulas.
Já os dados do Distrito Federal destoam do restante do Brasil. São 60 docentes para 8.976 presos distribuídos por sete cadeias. Mesmo com quantidade significativamente superior de professores em relação às demais praças, só 13% desse total (1.170) estudam. Pernambuco ostenta, ainda segundo o Depen, o maior índice de detentos com frequência escolar: 17%, ou seja, 3.956 em 23.925. Note-se que o estado em condição mais privilegiada não atinge o índice de 20% de presos com frequência escolar.
É preciso ressaltar a discrepância entre os registros do Depen e as secretarias de administração penitenciária de certos estados. O caso mais acintoso é o do Paraíba. Pelo Depen, são 38 condenados estudando, enquanto pelo governo paraibano 981. Tais diferenças revelam falta de comunicação eficiente entre os poderes e levanta dúvidas sobre a existência de um projeto decente de ressocialização de presos no Brasil.
Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.
** Entrou em vigor no dia 4 de julho deste ano a Lei 12.403, que prevê a remição de pena por estudo. Os sentenciados garantiram o direito de abater um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, desde que divididos em três dias. Antes, a questão era tratada apenas pela jurisprudência.
Diante de tal avanço, o Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG) levantou, com base em dados de dezembro de 2010, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a situação educacional das cadeias de todos os estados brasileiros. E o resultado é desanimador.
Apenas 8% dos detentos do país estudam. Isso representa 40 mil em uma população carcerária de 500 mil. Segundo o Depen, em 11 estados nem sequer há professores disponíveis para lecionar nos cárceres. É o caso de Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e, quem diria, São Paulo.
Nesses estados, no entanto, há presos estudando, de acordo com o Depen. Em São Paulo, por exemplo, as aulas são ministradas por "monitores", que também são presos. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária informou que São Paulo trabalha com 50 desses "monitores" e 376 assistentes sociais. Docentes formados, porém, nenhum.
Imaginem a situação no Amazonas. Somente um professor é responsável por cobrir 18 cadeias espalhadas por 1.570.745,680 km². Um estado maior que as áreas somadas de países como França, Espanha, Suécia e Grécia. Não é de surpreender, portanto, que apenas 279 dos 5.434 presos do estado, aproximadamente 5%, estivessem estudando até o final do ano passado.
A situação inversa é igualmente preocupante. Em três estados, embora (oficialmente) constem professores no quadro de funcionários, o número de alunos é ínfimo ou igual a zero. É o caso do Pará. Pelos registros do Depen, há dois professores e cinco pedagogos nessa unidade federativa. Mas nenhum preso estuda! No Amapá, são 14 docentes e somente três encarcerados recebem aulas.
Já os dados do Distrito Federal destoam do restante do Brasil. São 60 docentes para 8.976 presos distribuídos por sete cadeias. Mesmo com quantidade significativamente superior de professores em relação às demais praças, só 13% desse total (1.170) estudam. Pernambuco ostenta, ainda segundo o Depen, o maior índice de detentos com frequência escolar: 17%, ou seja, 3.956 em 23.925. Note-se que o estado em condição mais privilegiada não atinge o índice de 20% de presos com frequência escolar.
É preciso ressaltar a discrepância entre os registros do Depen e as secretarias de administração penitenciária de certos estados. O caso mais acintoso é o do Paraíba. Pelo Depen, são 38 condenados estudando, enquanto pelo governo paraibano 981. Tais diferenças revelam falta de comunicação eficiente entre os poderes e levanta dúvidas sobre a existência de um projeto decente de ressocialização de presos no Brasil.
Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.
Projeto sobre combate a incêndio em prisões será enviado ao governo.. até que enfim
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai consultar a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Corpo de Bombeiros a respeito do Projeto de Lei (PL) 426/11, que trata da prevenção e do combate a incêndio e pânico em unidades prisionais e socioeducativas do Estado. A medida foi tomada na reunião desta terça-feira (16/8/11), atendendo à solicitação do relator do projeto, deputado Cássio Soares (PRTB), que requereu pedido de diligência sobre a matéria.
O PL, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma do substitutivo nº 1, prevê a afixação, em local visível e de fácil acesso, de laudo de vistoria e liberação para funcionamento das unidades prisionais e socioeducativas emitido pelo Corpo de Bombeiros. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o projeto estabelece ainda metas e prazos para implantação dessas medidas, bem como as penalidades caso as determinações não sejam cumpridas. O substitutivo n° 1 altera a Lei 14.130, de 2001, incluindo as edificações e os espaços pertencentes ao Estado nas determinações de prevenção e combate a incêndio ou pânico. Propõe ainda que as unidades prisionais e socioeducativas tenham prioridade na implementação das ações previstas.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.brDecisão inédita: Estado é condenado a indenizar familiares de policiais militares assassinados durante resgate de preso
Em uma decisão inédita, a Justiça condenou, em primeira instância, o Estado do Espírito Santo a pagar indenização mensal a duas famílias de policiais militares que foram assassinados a tiros durante resgate de um preso em São Mateus.
O Estado ainda foi condenado a indenizar, por danos morais, as duas famílias em mais de R$ 81 mil cada uma. A tragédia ocorreu no dia 9 de dezembro de 2005, em São Mateus, Norte capixaba. Mesmo com as indenizações a que terão direito, as duas viúvas continuarão recebendo os salários dos dois militares como pensionistas.CONTINUE LENDO NO BLOG DO CAPITÃO ASSUMÇÃO
POLÍCIA CIENTÍFICA VOLTA OU NÃO PARA POLÍCIA CIVIL?
Hoje, às 19 horas, no CRM – PR – Conselho Regional de Medicina do Paraná acontece a reunião da Associação dos Médicos Legistas do Paraná para definir se a Polícia Científica retorna à Polícia Civil. Composta pela criminalística e pelo IML, a Polícia Científica hoje, uma unidade autônoma da Sesp, sofre com a falta de estrutura e pessoal. O novo pacote de segurança do governo estadual contemplou com muito pouco a instituição. Atualmente, o médico-legista encontra dificuldade na progressão de carreira levando 60 anos para chegar ao topo, além de não receber o direito a insalubridade.
Eu como médica legista há 17 anos e representante da categoria não acredito que o retorno à Polícia Civil seja benéfico. O médico-legista, assim como todos os outros profissionais da Polícia Científica, hoje está no limbo e vai ficar mais ainda caso volte para a Civil. Se hoje, que somos independentes, não conseguimos ser ouvidos, qual vai ser nossa voz em meio a 10 mil policiais civis?
Entretanto, hoje iremos nos reunir e ouvir a opinião de todos e tomar uma decisão. O secretário nos disse que irá apoiar qualquer que seja a definição. Esperamos que isso realmente aconteça e que assim que definido, o projeto para melhorias no plano de carreira dos funcionários saia da gaveta. Não podemos mais esperar 15 anos.
Internos do Presídio de Petrolina participam de olimpíada
Cerca de 200 internos do presídio Dr. Edvaldo Gomes em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, participam até o próximo dia 27 da primeira edição das olimpíadas da instituição prisional. Modalidades como salto em distância, xadrez, cabo de guerra, queda de braço, dentre outras, estão sendo disputadas. Esta semana, a Secretaria de Esportes do município entregou kits compostos por coletes, bolas, medalhas e troféus para a direção do presídio.
Matéria completa no link abaixo:
http://ne10.uol.com.br/canal/interior/sertao/noticia/2011/08/19/internos-do-presidio-de-petrolina-participam-de-olimpiada-291271.php
Comissão estende Bolsa Formação a agentes de trânsito
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem proposta que estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa Formação, prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. O benefício, de R$ 443 mensais, destina-se ao aperfeiçoamento profissional de policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O relator da proposta, Enio Bacci (PDT-RS), considerou o projeto “justo e necessário”. “Esses profissionais desempenham atividades muito semelhantes às da Segurança Pública. Além disso, muitos departamentos de trânsito estão vinculados a secretarias de Segurança Pública”, argumentou.
O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo, que inclui, além dos agentes de trânsito, os agentes penitenciários entre os possíveis beneficiários do programa. No entanto, a Lei 11.530/07, que regula o Pronasci, já permite que essa categoria receba a Bolsa Formação.
Condições
Os interessados devem cumprir as seguintes condições para receber o benefício:
- frequentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses;
- receber remuneração bruta mensal de até R$ 1.700;
- não ter sido condenado por infração administrativa grave nos últimos cinco anos;
- não possuir condenação penal também nos últimos cinco anos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sidoaprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
Plano de carreira da Guarda Municipal está pronto
Prefeitura envia proposta para a Câmara
A Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou nessa quinta-feira para a Câmara dos Vereadores o plano de carreira da Guarda Municipal da capital. Reivindicação antiga da categoria, a progressão inclui nove níveis hierárquicos, em salários que vão de R$ 735 a R$ 3.060,49. Para subir na carreira, o guarda municipal deverá cumprir um tempo mínimo em cada nível, além de passar por avaliações de desempenho. A PBH apresentou ainda nova versão do projeto de reajuste dos servidores públicos.
PF apreende cocaína em formato de gelatina em aeroporto no Amazonas
FOTO: DIVULGAÇÃO/POLÍCIA FEDERAL
A cocaína ganhou forma de uma manta de um metro e meio de comprimento
O TEMPO
quinta-feira, 18 de agosto de 2011
Homem é preso com arco e flechas para arremessar celular em presídio
Dois adolescentes também foram apreendidos em Presidente Venceslau.
Equipamento era capaz de arremessar flechas a mil metros de distância.
De acordo com a polícia, o arco que estava com os suspeitos era capaz de arremessar as flechas a mais de mil metros. Os celulares eram presos com fita adesiva.
Os suspeitos foram surpreendidos quando se aproximavam da penitenciária. A polícia desconfiou e abordou os três. Eles disseram que o arco e as flechas foram comprados no Paraguai e que eles treinaram por mais de um mês com equipamento.
O homem preso foi levado para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Caiuá. Ele vai responder por formação de quadrilha. Os adolescentes estão à disposição da Justiça.
quarta-feira, 17 de agosto de 2011
MAIS DE 800 CELULARES JÁ FORAM ENCONTRADOS EM PRESÍDIOS DO CEARÁ EM 2011
22:01 
FORÇA TÁTICA DE CAMOCIM 
Mais de 800 celulares já foram apreendidos este ano nas unidades do sistema carcerário do Ceará. O balanço de apreensões também inclui itens como bebidas alcoólicas, aparelhos eletro-eletrônicos e até peças íntimas femininas.
As informações foram levantadas pelo Diário do Nordeste Online com base em informações da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). De acordo com a pasta, foram apreendidos pelo menos 849 aparelhos celulares este ano. A maior apreensão aocnteceu em fevereiro, no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira (IPPOO) II, em Itaitinga, na Grande Fortaleza: 61 unidades.
As vistorias são feitas por agentes penitenciários e policiais militares da Companhia de Policiamento de Guarda (CPG).
O número de chips de telefonia móvel encontrados nas unidades é, aproximadamente, o dobro do número de aparelhos apreendidos.
Além dos celulares as revistas encontraram objetos inusitados nas celas. Como, por exemplo dois vestidos e sutiãs. Também foram encontrados um aparelho de DVD, duas caixas de som e um notebook. Em anos anteriores chegou a ser encontrado um video-game Playstation.
Os celulares são usados, por exemplo, para a prática de golpes conhecidos como "sequestro virtual" e "bilhete premiado", em que cidadãos comuns, de fora da unidade, recebem ligações de presos com a informação de que parentes foram sequestrados e que o resgate deve ser feito em depósito bancário, ou mesmo que a vítima foi vencedora de um suposto prêmio e que, para recebê-lo, deve fazer um depósito.
Parte do material entra nas unidades em meio às visitas. Mas também há casos em que, do lado de fora, objetos são arremessados para dentro das unidades.
Maior apreensão
Na maior apreensão de celulares, em fevereiro, também foram apreendidos 75 chips, 45 carregadores, 23 baterias de celulares e 46 fones de ouvido.
Bebidas e luxos
Entre as regalias encontradas em poder dos detentos estão litros de uísque e cachaça artesanal, cartões de memória e pen drives.
Maior apreensão
Na maior apreensão de celulares, em fevereiro, também foram apreendidos 75 chips, 45 carregadores, 23 baterias de celulares e 46 fones de ouvido.
Bebidas e luxos
Entre as regalias encontradas em poder dos detentos estão litros de uísque e cachaça artesanal, cartões de memória e pen drives.
Fonte: DN/Blog da Força Tática
CONFIRMADO A DEVOLUÇÃO DO RECURSO CONTRA A PL 5982/2009
Confirmado a devolução do recurso apresentado contra a PL 5982/2009, que regulamenta a legalidade de uso de arma para Agentes de Segurança Penitenciário, por falta de assinaturas para caracterização de legitimidade do recurso, segundo informações logo após mobilizações sindicais, 11(onze) deputados retiraram suas assinaturas. O Projeto de Lei agora segue para o Senado. Abaixo segue dados de acompanhamento da PL 5982/2009:
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| - 10/08/2011 | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | |
| - 10/08/2011 | Devolvido ao Autor o Recurso n.º 68/2011, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no §2º do art. 132, c/c o inciso I, do §1º do art. 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados | |
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