Polícia Penal: questão de posicionamento Publicado por Daniel em 12/1/2011 (252 leituras) (*) Amauri Meireles Tenho participado de diversos debates sobre temas tão instigantes quanto preocupantes, tais como Insegurança, Violência, Defesa Social, Polícia, Sistema de Administração Penal. Após deixar o serviço ativo da PMMG, assumi a Superintendência da Guarda Prisional de Minas Gerais, época em que houve uma modificação altamente qualificada de parâmetros, até então utilizados na gestão do referido Sistema em nosso Estado. Consta que mineiro conta muito “causo”. Então, vou contar-lhes um: Nos anos 70, 80, existia uma sandália de borracha muito conhecida. O slogan dessa sandália era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”. Nessa época, como agora, muita gente já a usava, mas, as pessoas não tinham coragem de dizer isso, porque não era “chique”, não era “da moda” usar aquele chinelo. Também, quem iria contar que usava uma sandália cujo slogan dizia que não deformava, ou seja, apenas cumpria a obrigação, não dava chulé, porque não tinha cheiro e não soltava as tiras, ou seja, jamais iria “deixar alguém na mão”, digo, falhar com alguém? Parecia coisa de pouco favorecido mesmo, não tinha nenhum “glamour”! Estou falando das famosas Havaianas. Os profissionais que fabricavam esse produto observaram e fizeram várias pesquisas, onde concluíram que muita gente usava, mas tinha vergonha de dizer que usava. Às vezes, pessoas estavam de Havaianas em casa e, se chegava alguém, corriam e trocavam o calçado, para ninguém vê-las com aquele chinelo “careta”. Então, os gestores adotaram a seguinte estratégia: mudaram o POSICIONAMENTO do produto. Começaram pelo slogan. Se antes era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, passou a ser “Havaianas: Todo Mundo Usa!” E começaram a mostrar pessoas famosas, que tinham credibilidade, dizendo que usavam esse chinelo. Sabem o que aconteceu? As pessoas se assumiram e começaram a usar Havaianas naturalmente, sem “complexo”. Passou a ser até chique! Usa-se, atualmente, em festa de 15 anos, de casamento, para, lá pelas tantas, descansar os pés. As pessoas reconheceram que era e é um bom calçado, além de seu uso não se constituir em qualquer demérito. E o curioso disso tudo é que a tecnologia da fabricação não mudou. O que mudou foram as cores, a propaganda, o estilo, o posicionamento. Isso, POSICIONAMENTO! Sabem o que é? Posicionamento é como o outro lhe vê. Como você está situado na mente do outro. Eu lhes contei essa história para nós pensarmos sobre o posicionamento do Agente Penal (Agente Prisional, ou Agente Penitenciário, Agente de Segurança Prisional ou Carcereiro, para alguns desinformados, e outras designações). A partir de agora, vou referir-me à categoria como Policial Penal porque, creio, inexoravelmente, os senhores serão assim reconhecidos brevemente. De início, portanto, constata-se não haver uniformidade na designação do cargo que vocês ocupam e, como que em cascata, isso vem ocorrendo também na legislação, na doutrina, na administração e na logística. Situações e comportamentos divergentes podem ocorrer, às vezes, dentro de uma mesma unidade federativa. E então, como você acha que está? Reconhecido? Como o outro, como a sociedade lhe vê? Necessário? Como você próprio se vê? Profissional indispensável, fundamental? Parece-me, infelizmente, que as coisas não vão tão bem assim, porque esse servidor público ESPECIAL ainda é visto como aquele chinelo, que “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, e que dá vergonha de ter (ou de ser?). Mas, na verdade ele, IMPERCEPTIVELMENTE, há muito tempo, já realiza uma atividade extremamente importante, um serviço que “Todo mundo usa”. Se o cidadão sai de manhã para trabalhar, o filho dele pode ir tranqüilo para a escola, a mulher dele pode sair e fazer compras é porque existe um profissional garantindo-lhe que os condenados pela justiça e presos estão bem custodiados e, portanto, aquele cidadão pode sentir-se protegido. É que, sem se aperceber, sem reconhecer a necessária importância, sem manifestar o categórico respaldo e o decisivo respeito, “Todo Mundo Usa” direta ou indiretamente o serviço do policial penal, há muito tempo. Mas, até quando vai prevalecer essa síndrome de Pantaleão, ou seja, daquele velho (representado pelo extraordinário Chico Anísio), que conta histórias para o rapaz abobalhado, assumindo que usa Havaianas? Vamos fazer uma análise disso. Vejamos o que vem ocorrendo no Paraná e em alguns outros Estados: preocupantes ocorrências de homicídios, cujas vítimas são funcionários públicos do Sistema Prisional (infelizmente, não reconhecidos como policiais penais. Ainda!...). Desejo chegar ao fim da minha exposição tendo conseguido mostrar que isso só está acontecendo porque o policial penal ainda não está POSICIONADO adequadamente junto à sociedade. Nosso OBJETIVO, então, é oferecer alternativas de defesa que resultem em maior e melhor proteção a esses agentes públicos. Partimos do princípio que, provavelmente, poderíamos elencar vários pressupostos para discutir esse tema. Porém, em razão da exigüidade de tempo, que nos remete à objetividade, fixemo-nos em apenas um: A FALTA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL. Aceito esse pressuposto, constatamos um nefasto ciclo: a-O conglomerado de agentes públicos, que realizam a custódia e a ressocialização, não tem um nome uniforme, uma designação padronizada; b-Não tendo nome, não tem marca; b-Não tendo uma marca, não tem visibilidade institucional; c-A falta de visibilidade gera uma população desinformada sobre a atividade; d-Desconhecimento da função pelo público impede que se instale comoção; e-Falta de comoção não prioriza valorização profissional; f-Desvalorização profissional gera baixa-estima, insegurança pessoal; g-O Agente Prisional sente-se totalmente a descoberto, quando não está na situação de efetivo serviço; i-Contribui fundamentalmente para isso a falta de reconhecimento de AUTORIDADE para exercício pleno das atividades; j-O não reconhecimento aumenta o desrespeito, a audácia e a sensação de impunidade do criminoso, ao identificar agentes inseguros, sem respaldo social e estatal; k-Tornam-se presas fáceis, pela falta de coesão como grupo, como órgão, como entidade, como instituição, para reagir. l-Incapacidade de reagir, em razão da falta de uma identidade do grupo, para que se reconheça a atividade como um dos ramos da Instituição-Polícia. m-Não reconhecimento da autoridade gera irrelevância da profissão. n-Descaso por falta de posicionamento. Desse debate, que deve ser fortalecido, incrementado com a participação de forças vivas de nossa sociedade, quero crer, sairão alternativas de correção de desvios no Sistema de Administração Penal. Atualmente, é cristalino que a atual combinação desagrada profissionais da área, apenados e sociedade, conforme enunciado e denunciado na cartilha da Polícia Penal: Os primeiros reclamam, às vezes sem muito eco – que não significa sem razão – de condições subumanas de instalações e de tratamento e, para que a mídia mostre à sociedade eventuais abandono e degradação localizados, promovem rebeliões. Já, os que operacionalizam a Lei de Execuções Penais (LEP), via custódia e ressocialização, clamam que passa do suportável a incúria do poder público, observada na postergação de quadros profissionais, na negligência que envolve o preparo técnico e no desprovimento logístico. A sociedade, tensa e angustiada, é mais outra vítima da desídia, que tende a desaparecer valorizando-se o órgão encarregado das custódia, ressocialização e – o que poderia ser uma inovação, preenchendo uma necessidade fundamental – da fiscalização de decisões judiciais (medidas de segurança, penas alternativas). Enfim, é possível afirmar-se que não há efetividade – capacidade de produzir resultado(s) com melhor(es) performance(s) e coerente(s) com objetivo(s) institucional(ais) – na área da Administração Prisional. Tenho feito várias viagens pelo Brasil e posso lhes afirmar que os problemas, que afligem os agentes, os policiais penais do Paraná, ocorrem na quase totalidade dos Estados brasileiros. Sem dúvida, é inimaginável, nos dias de hoje, que uma classe, desempenhando uma atividade secular, de suma importância para a sustentabilidade do corpo social, não tenha um rosto, não tenha identidade profissional, o que provoca graves prejuízos, minimamente, para sua autoridade e sua dignidade. Uma classe sem voz e sem vez! Impensável uma classe que não tenha um canal por onde fluam suas proposições técnicas e suas reivindicações, mas, por outro lado, permanentemente submetida a um canal por onde refluem as críticas ásperas e o desamparo. Uma classe cujo desempenho amadorístico se transforma em real desproteção e forte vulnerabilidade no organismo social. Vale dizer, e convém que isso seja difundido em todo o país, quanto mais fraco, mais preterido o Sistema de Administração Penal, mais vulnerável, mais desprotegida estará nossa sociedade. Em função do que foi citado, apresentamos as seguintes ALTERNATIVAS: A1 - Reconhecer o servidor público do Sistema de Administração Penal (Prisional, Penitenciário como sendo integrante da Polícia Penal, exercendo sua atividade embasado no Poder de Polícia Administrativa Penal, para realizar as atividades policiais de custódia (braço armado) e ressocialização (corpo técnico). É importante lembrar que Polícia é “instituição/sistema, atividade estatal de proteção social, distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social” e Poder de Polícia (Código Tributário Nacional, art. 78): “Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, á ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do Poder Publico, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e os direitos individuais ou coletivos. Embora a PEC-308 não tenha sido votada e promulgada pelo Congresso Nacional, ante a morosidade federal, algumas unidades já começam a estudar estratégias para melhorar a Administração Penal. É que, até a PEC-308 ser promulgada, providências podem e devem ser adotadas no âmbito dos respectivos Estados. Isto porque está reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. “Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)”. Minas Gerais, por exemplo, tem legislado sobre esse assunto, criando a Superintendência da Guarda Prisional e transferindo atividades, antes exercidas pelas Polícias Civil e Militar, aos Agentes Penais, ainda que não tenha adotado providências definitivas que visem a reconhecê-los como policiais penais. É positiva essa fuga da inércia, embora possa provocar prejuízos a condutas operacionais e administrativas, as quais, respeitadas as realidades culturais, deveriam ser padronizados em nosso país. Um contingente armado, que cuida dos elementos teoricamente perigosos da sociedade, deve ser uma garantia na defesa social. Isso, somente poderá acontecer se a Guarda for adequadamente amparada normativamente e preparada. Do contrário, surgirão mais problemas do que soluções. Enfim, se o Agente Penal for considerado Policial, for reconhecido como Policial Penal (e isso é POSICIONAMENTO), é provável que marginais pensarão duas vezes, antes de perpetrar ataque a esse servidor público especial. A2 - Implantar medidas urgentes de proteção diretas: - Reconhecer e disponibilizar o Porte de arma para o Policial Penal, que estará anotado na Carteira de Identidade Profissional. Soa como incoerência o agente trabalhar armado, em seu turno, e, ao se deslocar para casa ou de folga, não ter arma para se proteger. Em MG, os integrantes de Grupos Especiais são “depositários fiéis” de pistolas 380, arma utilizada no Sistema Prisional de MG. A3 - Implantar o Sistema de Inteligência Prisional, com um órgão central (no DEPEN ou na Secretaria de Administração Prisional) e Diretorias de Inteligência nos Estabelecimentos Penais. Em MG, os primeiros diretores de inteligência eram integrantes da PM ou da PC. Hoje, em maioria dos estabelecimentos penais, o cargo é exercido por Agentes Penitenciários que têm Curso Superior concluído ou em andamento, conforme TAC assinado com o Ministério Público. Aliás, a grande maioria de diretores nos vários estabelecimentos penais (Diretor Geral, Diretor de Segurança, Diretor Administrativo, Diretor de Inteligência) é composta de Agentes naquela condição. A situação é relativamente boa, em comparação a outros Estados, mas, será adequada, quando houver uma Lei de Organização Básica (estrutura do órgão), Lei de Efetivo coerente com o Plano de Carreira, Lei de Remuneração, dentre outras necessidades. A4. Visando a efetividade, urge que se implante definitivamente: a. Profissionalização da atividade: Isso deve ocorrer via concurso público, requalificação, academia, quadro (carreira) e dotação próprios, disciplina, hierarquia, embasamento legal e doutrinário, corregedoria e ouvidoria, interlocução em alto nível entre a chefia da Polícia Penal e as demais vertentes policiais, inclusive compartilhando informações e ações; b. Profissionalismo dos servidores públicos desse sistema: Começando pela separação de quem combate o criminoso daquele que acautela o preso, passando pela formação, especialização e treinamento, fixando uniformização de procedimentos, estimulando a participação da iniciativa privada, inclusive para acolher o egresso. c. Modernização Tecnológica: Através utilização de atualizados recursos tecnológicos nas operações e na administração, seja em câmeras, bloqueadores de transmissão telefônica móvel e fixa, revistas, videoconferências, no controle da comunicação do preso, em adequados uniformes e meios de transporte, nos equipamentos e armamentos não letais, nos setores de inteligência, no combate interno ao crime organizado e tráfico de drogas em estabelecimentos penais. São apenas algumas sugestões!... Iniciei falando de um chinelo. Mas o chinelo é hoje modelo de gestão organizacional e é exportado para vários países. Quem sabe essas sugestões podem fazer com que essa função tenha um posicionamento adequado com a sua importância? Para encerrar, vou citar Nelson Rodrigues, que dizia que o Brasil sofria de “Síndrome de vira-lata”. Parecia sempre ser o país coitadinho, que se satisfazia com os restos, que jamais seria competitivo no cenário mundial. Isso mudou! Somos hoje uma potência reconhecida internacionalmente. Existe a previsão que, em 2020, o Brasil será o 5º maior país do mundo em riqueza. Um país dessa potencialidade merece uma Polícia Penal conhecida, respeitada e admirada pela sociedade. Se se continuar a dizer que a classe de agentes “Não deforma, não dá cheiro e não solta as tiras”, será sempre formada por esses profissionais – ainda que fazendo muito bem o que tem que ser feito – vistos como quadrados, inodoros e que passam despercebidos. Só se lembra deles quando “soltam as tiras”, digo, quando há rebelião. A hora é de acordar, de mostrar a valiosa contribuição que a classe pode e quer dar. A hora é de POSICIONAMENTO! O Agente prisional, o POLICIAL PENAL, esse profissional que, sem alarde, contribui para que a vida em sociedade seja, cada vez mais, segura, não pode mais ser desconhecido, inodoro e dispensável. É um erro que tem gerado um enorme prejuízo para a própria sociedade. Sua participação na Defesa Social, na salvaguarda da sociedade tem de ser vista como extremamente fundamental. E, não custa frisar: TODO MUNDO USA! (*) Coronel da Reserva da PMMG Fonte: Coronel Amauri Meireles, via e-mail __________________ IMPRENSA SINDASP-SP imprensa@sindasp.org.br 0 Comentário(s)

Justiça afasta agente da PF acusado de tortura

Justiça afasta agente da PF acusado de tortura Pedro da Rocha - 12/01/2011 - 23:50 A Justiça Federal determinou o afastamento do chefe do Núcleo de Custódia (NC) da Superintendência da Polícia Federal (PF) no DF. O agente é acusado, pelo Ministério Público Federal (MPF) no DF, de abuso de autoridade e tortura no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Dois agentes penitenciários federais e um detento provisório também foram denunciados à Justiça pelos mesmos crimes. Segundo a apuração do MPF, os abusos cometidos pelos acusados seriam retaliações às queixas e reclamações sobre o tratamento recebido no Complexo Penitenciário da Papuda, apresentadas pelos presos, a partir de abril de 2010. Entre as ilegalidades relatadas por detentos e outras testemunhas estão agressões físicas e mentais; corte arbitrário de visitas e de banho de sol; retirada de colchões e itens de uso pessoal dos detentos; o fornecimento de água para beber misturada com detergente, o que provocou diarreia e desidratação em vários internos. Os crimes de abuso de autoridade e tortura preveem penas como perda do cargo, multa e prisão. O caso será julgado pela 10ª Vara da Justiça Federal no

12 Janeiro 2011

12 Janeiro 2011 Incendio criminoso destrói parte de delegacia no Sul de Minas FOTO: REPRODUÇÃO A Polícia Civil vai investigar um incêndio criminoso que destruiu parte da delegacia de Itamonte, no Sul de Minas. Vários inquéritos e provas de crimes foram queimados. Segundo a Polícia Militar, alguém teria arrombado o portão da delegacia na madrugada desta quarta-feira, 12, e colocado fogo no local. O incêndio só foi descoberto pela manhã quando militares chegaram para trabalhar. O fogo destruiu vários processos policiais, documentos e tabletes de maconha apreendidos durante operações. A sala do delegado e a dos investigadores foram totalmente destruídas pelas chamas. A polícia ainda não sabe se armas e drogas que estavam no local foram levadas por quem colocou fogo na delegacia. Até as 17h desta quarta-feira ninguém havia sido preso. A polícia Civil vai investigar o caso e a delegacia deve voltar a funcionar normalmente nesta quinta-feira, 13.

Bolsa Olímpica - Nota do Gestor da Rede EAD/SENASP/MJ sobre BOLSA OLIMPÍADA SUBSECRETARIA DE ENSINO E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL Nota do Gestor da Rede EAD/SENASP/MJ sobre BOLSA OLIMPÍADA Este Gestor do Projeto Bolsa Formação e da Rede de Ensino à distância da SENASP vem informar que a Secretaria Nacional de Segurança comunicou, por meio da Diretora do DPAID, que ainda neste ano será disponibilizado no SISFOR o módulo para cadastramento no Bolsa Olimpíada, não havendo data firmada para isso, porém com uma diferença em um dos pré-requisitos do Bolsa Formação - TODOS os Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares farão jus ao benefício INDEPENDENTE da faixa salarial.O valor do benefício e a data para início do pagamento serão divulgados em breve.

AÉCIO - O TRAIDOR Aécio, quem te conhece não se vende. É bom que o "DEM sem voto" e o PSDB sem futuro ouçam a voz da sabedoria do mensaleiro Clésio Andrade, que está assumindo a vaga do falecido senador Eliseu Resende(MG-DEM), sobre não apoiar Aécio Neves e nem reconhecer a sua liderança no Senado. Ele já foi traído por Aécio: "Como Aécio tem uma linha de oposição talvez mais preocupada com uma futura candidatura, nesse aspecto fica sim frustrada a posição dele...Temos de ter essa preocupação, mas necessariamente não podemos todos ser arrastados pelo Aécio." Tem alguns "sem voto" traindo o seu eleitorado, apostando as fichas no calabar mineiro. Sendo arrastados por ele. Precisou um mineiro que o

Reforma de Lacerda vai exonerar 21 chefes de gabinete

Reforma de Lacerda vai exonerar 21 chefes de gabinete A determinação é para eliminar, ao todo, cem cargos comissionados Publicado no Jornal OTEMPO em 12/01/2011Avalie esta notícia » 246810.MATHEUS JASPER NANGINO E RENATA MATTA MACHADO Reforma. Marcio Lacerda está implementando a reforma administrativa aprovada pela Câmara CRISTIANO TRAD - 12.12. 2010 Reforma. Marcio Lacerda está implementando a reforma administrativa aprovada pela Câmara A nova reforma administrativa do governo de Belo Horizonte, aprovada pela Câmara Municipal e idealizada pelo prefeito Marcio Lacerda, extinguirá os cargos de chefe de gabinete das secretarias adjuntas. Serão pelo menos 21 exonerações. A determinação é para eliminar, ao todo, cem cargos comissionados. Com a reforma, tucanos esperam que o espaço do PT na administração municipal diminua substancialmente. Lideranças do PSDB e do PT já avisaram que Lacerda terá que optar por tucanos ou petistas na sua provável candidatura à reeleição em 2012. Lacerda tem se aproximado do PSDB. A ação foi externada no apoio do socialista à candidatura de Leo Burguês (PSDB) para a presidência da Câmara, fato que deixou os petistas irritados. No discurso oficial, lideranças do PT afirmam que vão continuar com os mesmos espaços. Ontem, o presidente municipal do PT, o vice-prefeito da capital Roberto Carvalho, levou a Lacerda as reivindicações do PT, consolidadas em uma reunião com vereadores. "O PT tem uma expectativa positiva em continuar com os mesmos espaços que temos hoje no governo. Se o prefeito precisar de mais nomes, vamos apresentá-los", afirmou o futuro líder do governo na Câmara, vereador Tarcísio Caixeta (PT). No entanto, grande parte dos atuais chefes de gabinetes das secretarias adjuntas que serão exonerados são indicações do PT. O ex-secretário de Planejamento Helvécio Magalhães (PT), nomeado agora para a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que trabalhou no projeto de reforma administrativa, afirmou que as secretarias adjuntas que necessitarem de apoio técnico poderão ganhar coordenadores, mas a maioria dos cargos de chefia de gabinete será extinta. Magalhães negou que o PT esteja perdendo cargos para o PSDB. O secretário afirmou que a reforma nada mais é de que um novo desenho, que deixará a administração mais ágil. "O prefeito Marcio Lacerda sequer abriu para as conversas. Não foi tomada nenhuma decisão ainda", garantiu. Nos bastidores a conversa é outra. Há quem garanta que o PSDB vai crescer cada vez mais e que haverá mudanças de secretários.

12/01/2011 - 00h31 Conflito em penitenciária mexicana deixa 11 presos mortos

12/01/2011 - 00h31 Conflito em penitenciária mexicana deixa 11 presos mortos México, 11 jan (EFE).- Pelo menos 11 presos morreram nesta terça-feira por ferimentos causados por armas brancas após enfrentamentos em uma penitenciária da cidade de Gómez Palacio, no estado mexicano de Durango, informou uma fonte oficial à Agência Efe. Até o momento, as identidades dos mortos são desconhecidas, assim como as razões do conflito, disse uma fonte da Secretaria de Segurança Pública de Durango, que descartou que haja um motim no centro penitenciário. A situação na prisão, onde há 690 detentos, já voltou à normalidade. A fonte disse que a Procuradoria de Durango oferecerá nos próximos dias informações sobre as causas das mortes e os resultados de uma investigação sobre os enfrentamentos. Em agosto de 2010, quatro detentos foram assassinados por outro grupo de presos na mesma penitenciária, que esteve envolvida em escândalos pela corrupção de seus diretores.

Prisão provisória não resolve problema da Justiça Penal

Prisão provisória não resolve problema da Justiça Penal Dom, 09 de Janeiro de 2011 15:37 JURÍDICO Por Maurício Silva Leite O Senado aprovou o Projeto de Lei 156/09, ainda sujeito a aprovação da Câmara dos Deputados. Sua redação reforma integralmente o Código de Processo Penal de 1941, trazendo diversas inovações propostas pela comunidade jurídica e pela sociedade civil em geral, instrumentalizadas pelos nobres integrantes do Senado Federal. Não obstante a grande comemoração que surgiu com a aprovação do mencionado projeto, é dever daqueles que atuam, cotidianamente, na Justiça Penal, não só elogiar os diversos avanços contidos no texto aprovado — várias iniciativas são dignas de aplauso e apareceram em boa hora — mas, muito mais do que isso, devemos apontar os equívocos em que o projeto incorreu, o que pode ser considerado um verdadeiro retrocesso para o país. Preocupa, sobremaneira, o projeto aprovado no Senado Federal, no trecho em que alarga as hipóteses de prisão preventiva previstas no atual artigo 312 do Código de Processo Penal. Isso porque o texto recém aprovado, especificamente no artigo 556, possibilita ao juiz decretar este tipo prisão de natureza cautelar, ou seja, aquela que se dá antes mesmo de julgamento definitivo do acusado, utilizando como argumento a gravidade do fato imputado ou a prática reiterada de crimes pelo autor. Pergunta-se: como seria possível ao juiz aferir tais condições, gravidade do fato ou reiteração da prática criminosa, se o processo sequer foi julgado e o acusado tem a seu favor, segundo a nossa Constituição Federal, a presunção de inocência? Este tipo de dúvida tormentosa angustia aqueles que, como o autor deste artigo, ainda acreditam em um processo penal de garantias, fincado nas intransponíveis cláusulas constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção da inocência. A eficácia do Processo Penal está na eficiência da prestação jurisdicional, o que equivale a dizer na celeridade processual, na agilidade da resposta estatal, mas, sobretudo, no cumprimento das garantias constitucionais próprias de um Estado Democrático de Direito. Aumentar o número de prisões provisórias, com fundamento em elementos precários, assim entendidos aqueles que formam a convicção provisória do juiz da causa, muitas vezes, antes mesmo do oferecimento de uma denúncia formal, não parece ser a melhor alternativa para resolver o problema reconhecidamente existente na Justiça Penal, o que acaba por desvirtuar a finalidade constitucional do processo penal, bem como culmina com o agravamento do sistema penitenciário do nosso país.

Bope terá blindados semelhantes aos da Marinha, usados no Alemão - Veículos serão mais compactos que o caveirão. Bope também terá equipamentos contra o terrorismo. Thamine Leta Do G1 RJ Blindado da Marinha usado durante ocupação no Alemão (Foto: Glauco Araújo/G1) O Batalhão de Operações Especiais (Bope) informou nesta terça-feira (11) que vai adquirir blindados semelhantes aos da Marinha e que foram usados durante a ocupação do Conjunto de Favelas do Alemão e da Vila Cruzeiro, na Zona Norte do Rio. De acordo com O capitão Ivan Blaz, os blindados serão menores e compactos e poderão entrar em ruelas onde o caveirão - blindado da Polícia Militar - não tem acesso por causa do tamanho. “Esse novo blindado poderá penetrar em ruelas das comunidades e passar por obstáculos montados pelos traficantes. Muitas vezes, devido ao tamanho, o caveirão não invadia essas vielas. Além disso, esse veículo novo é mais seguro para a polícia e para os moradores”, explicou o capitão. De acordo com ele, o Bope já avaliou veículos russos e israelenses, mas ainda não tem informação sobre qual blindado será adquirido. “Não tem previsão de quando começaremos a usá-los. Mas já estamos avaliando quais serão adquiridos”, afirmou. Blaz disse ainda que, além dos blindados, o Bope também terá novos equipamentos para facilitar o resgate de vítimas e armas contra o terrorismo. O motivo é a proximidade dos eventos que serão sediados no Rio, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas em 2016. Comandante quer efetivo de 800 homens O caveirão também foi usado durante as ocupações (Foto: Sergio Moraes/Reuters) Ao assumir o comando do Batalhão de Operações Especiais no fim de dezembro, o comandante Wilmam René Gonçalves Alonso disse que pretende treinar os policiais para os jogos olímpicos. Segundo ele, a intenção é promover intercâmbios entre policiais do Bope e agentes que já tenham passado pela experiência de trabalhar em grandes eventos. Atualmente o Bope conta com 400 homens. A intenção de René é que seu efetivo chegue a 800 policiais antes de 2016

Após saída temporária, 78 presos não voltam às cadeias

Após saída temporária, 78 presos não voltam às cadeias Saldo do último período de feriados é positivo se comparado ao fim de ano de 2009 Publicado no Super Notícia em 11/01/2011Avalie esta notícia » 246810.TÂMARA TEIXEIRA falesuper@supernoticia.com.br Notícia Em Minas, tornozeleiras serão usadas apenas em presos do regime semiabertoBRUNO FIGUEIREDO - 7.5.2008 Em Minas, tornozeleiras serão usadas apenas em presos do regime semiaberto Não retornar aos presídios após a saída temporária para os feriados foi a opção de 78 detentos que tiveram direito ao benefício no fim do ano passado em Minas - cerca de 2% do total de 3.826 presos que puderam passar o Natal e o réveillon com a família. Apesar do alerta, o índice é considerado positivo pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) se comparado ao do mesmo período de 2009, quando 178 dos 5.155 presos beneficiados não se reapresentaram - cerca de 3,45%. Segundo o secretário adjunto de Defesa Social, Genilson Zeferino, o número de presos foragidos no Estado vem diminuindo devido ao acompanhamento e à orientação. "Antes da concessão do benefício, realizamos ações de ressocialização e avaliação psicológica. A partir daí, são apontados quais serão os presos beneficiados", declarou. O Programa Individual de Ressocialização (PIR) é voltado para os detentos que já cumpriram o mínimo da pena em regime fechado, antes de serem transferidos para o sistema semiaberto - eles passam a ter direito a 35 saídas durante o ano. Vigia no tornozelo Diferentemente do Estado de São Paulo, que reduziu o número de detentos foragidos por meio da utilização de tornozeleiras eletrônicas, em Minas Gerais o equipamento será utilizado apenas no monitoramento de presos em regime semiaberto. De acordo com o secretário adjunto da Defesa Social, Genilson Zeferino, as tornozeleiras eletrônicas devem ser implantadas no sistema prisional de Minas Gerais ainda neste ano, após a escolha da tecnologia a ser aplicada para seu funcionamento. (GS)

Nomeações já estão adiantadas

Nomeações já estão adiantadas Publicado no Jornal OTEMPO em 11/01/2011Avalie esta notícia » 246810.MATHEUS JASPER NANGINO Mistura. O governador Antonio Anastasia tem mesclado perfis técnicos e políticos em sua equipe OSVALDO AFONSO/DIVULGAÇÃO Mistura. O governador Antonio Anastasia tem mesclado perfis técnicos e políticos em sua equipe Em pouco mais de uma semana de nova gestão, o governador do Estado, Antonio Anastasia, já nomeou cerca de um terço de subsecretários e metade dos secretários adjuntos. Até ontem, nove dos 19 secretários adjuntos já tinham sido nomeados. Ao mesmo tempo, 15 das 45 subsecretarias também já tinham sido preenchidas. Enquanto isso, os partidos que compõem a base do governador ainda esperam para conversar sobre suas indicações. As secretarias comandadas por nomes considerados técnicos são as que estão com o segundo escalão mais completo. Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, liderada a partir desse ano por Dorothea Werneck, o secretário adjunto e todos os três subsecretários já foram nomeados. Na Secretaria de Planejamento e Gestão, falta apenas a indicação do adjunto e, na Secretaria de Educação, falta escolher o nome que ocupará a Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional. Por outro lado, as pastas coordenadas por políticos ainda não tiveram as nomeações das subsecretarias. Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Transportes e Obras Públicas, comandadas pelo DEM, e Desenvolvimento Regional e Política Urbana, que está agora sob controle do PR, ainda não tiveram nomeações de subsecretários. Segundo informações de aliados, nas pastas comandadas por políticos de carreira, o governador quer colocar nomes técnicos nas subsecretarias para balancear o comando dos órgãos e garantir o cumprimento das metas. Os partidos, no entanto, ainda pressionam para garantir a nomeação de seus indicados. Na espera. Enquanto o governador toma as decisões, líderes de partidos ainda aguardam reunião com Anastasia para apresentarem mais reivindicações. "O governador nos pediu 15 dias, quando então deverá nos chamar para uma conversa. Eu, inclusive, ainda não saí de férias esperando o telefonema dele", afirma o presidente estadual do PTB, deputado estadual Dilzon Melo. O presidente do PDT em Minas, prefeito de Nova Serrana, Paulo César Freitas, afirma que o partido já apresentou suas pretensões. "Queremos algumas subsecretarias e diretorias de alguns órgãos. Estamos esperando mais uma reunião para os próximos dias, mas ainda não tem nada agendado", afirma. O deputado eleito Antônio Lerin (PSB) disse que já pediu uma conversa com Anastasia. Segundo ele, a executiva estadual do partido ainda não se reuniu para discutir o segundo escalão. "A executiva ficou sabendo do anúncio do primeiro escalão pela imprensa, o que nos causou um grande constrangimento". Sem reunião Governo não estenderá debate Apesar das expectativas dos partidos, não está prevista, para os próximos dias, nenhuma reunião com as legendas para discutir o segundo escalão. "O governador já se reuniu com todo mundo e já sabe quais são as reivindicações de cada partido. Não deve haver mais reuniões para discutir esse assunto", adianta o secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro. Segundo Danilo, os estudos sobre as nomeações têm sido feitos caso por caso. "O governador já se reuniu com todos os secretários para conversar sobre o assunto. Ele tem escolhido tudo com muito critério. E sempre dentro daquelas exigências que ele já falou: probidade, disciplina, ética", explica o secretário. Para ele, as reivindicações dos partidos são normais, nada diferente do que aconteceu nos últimos dois mandatos do ex-governador Aécio Neves, nos quais também foi secretário de Governo. Danilo alerta, no entanto, que o governador não vai deixar de seguir suas convicções e sua forma de governar. "A ideia é esta mesma: conjugar técnicos com indicações dos partidos", revela. Da pasta comandada por Danilo, dois dos três subsecretários já foram nomeados – Mascarenhas Diniz para Assuntos Municipais e Washington Mello para a Comunicação Social. Prioridades Escolhas. O governador optou por terminar de formar primeiro a sua equipe nas secretarias para depois se ocupar dos órgãos da administração indireta do Estado. Vagas. Dos 49 órgãos e empresas estatais, o governador anunciou, até agora, a indicação de apenas 11 nomes. Alguns postos dos outros 38 ainda deverão ser ocupados por aliados

INFORME GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA

INFORME GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública Departamento de Pesquisa, Análise e Desenvolvimento de Pessoal Em Segurança Pública Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal INFORME GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA Brasília, 05/01/2011 (MJ) - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, por meio da Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal, informa a todos que estamos em processo de análise das propostas encaminhadas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) para ministrar o Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública. Faz-se necessário uma análise interna da documentação encaminhada pelas Instituições de Ensino Superior e em seguida a submissão a Comissão de Credenciamento da SENASP para análise. Após esta etapa, cumprindo todas as fases do Edital de Credenciamento e com a aprovação da Comissão de Credenciamento, o processo da Instituição Ensino Superior (IES) segue para Contratação. A Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal publicará a lista das Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas contratadas por Região no sitio: www.mj.gov.br/formacao. Uma vez contratada a IES lançará o edital de processo seletivo para que os candidatos possam se inscrever e participar do vestibular. Com a aprovação o aluno terá direito a uma Bolsa de Estudos para Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública, por 02 anos, custeada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP. Após a conclusão do curso o aluno receberá a certificação de Tecnólogo em Segurança Pública. Destacamos que o Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública é de oferta específica para profissionais de carreira de segurança pública, ou seja, policiais militares, policiais civis, policiais técnicocientíficos, bombeiros militares e guardas municipais, priorizando os candidatos que não possuem titulação em Graduação. Serão ofertadas 40 vagas para os profissionais de carreira em Segurança Pública na modalidade presencial e 300, à distância, para cada IES contratada na respectiva modalidade. Solicitamos que os interessados acompanhem as notícias no sitio: www.mj.gov.br/formacao e demais informações estaremos disponíveis através do e-mail: ensino.senasp@mj.gov.br. Atenciosamente, MELISSA PONGELUPPI Coordenadora-Geral– CGDESP Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública – DEPAID

Quase três mil servidores foram expulsos por corrupção no governo Lula

Quase três mil servidores foram expulsos por corrupção no governo Lula Luisa Brasil Publicação: 10/01/2011 16:33 Atualização: 10/01/2011 17:11 Quase três mil servidores públicos foram expulsos do governo federal nos oito anos do governo Lula, indica relatório da Contoladoria Geral da União (CGU) publicado nesta segunda-feira. Os dados, referentes ao período entre janeiro de 2003 e dezembro de 2010, mostram que 2.969 servidores se envolveram em práticas ilegais, que resultaram em demissões, cassações e destituições de cargos. O ano de 2010 foi o que teve o maior número de demissões - foram 433. Durante o ano, também houve 35 cassações e 53 destituições. Saiba mais... CGU demite ex-secretária adjunta da Receita Federal CGU: punir corruptos depende de novas leis O maior motivo de expulsões durante os últimos oito anos é registrado como ''valimento indevido de cargo'', ou seja, uso do posto para obtenção de vantagens pessoais. Dos funcionários que saíram do governo, 31579 pessoas cometeram esta falta, o que representa 33,48% das pessoas expulsas. A segunda irregularidade mais cometida pelos funcionários é a improbidade administrativa, com 933 casos (19,78%). Veja o relatório na íntegra O órgão com o maior número de expulsões foi o Ministério da Previdência Social, com 746 funcionários que deixaram o cargo. Em seguida vem o Ministério da Educação, com 493 expulsões e o Ministério da Justiça, com 384 expulsões. O levantamento também mostra que, apesar de grande parte da máquina funcionar em Brasília, o Rio de Janeiro é o estado campeão em expulsões, com 297 nos últimos oito anos. Em seguida, estão o Distrito Federal (215), São Paulo (155) e Amazonas (99). Minas Gerais é o sexto, com 84 expuslões

segunda-feira, 10 de janeiro de 2011Militares cumprem pena em banheiro do 17° Batalhão em MG

segunda-feira, 10 de janeiro de 2011Militares cumprem pena em banheiro do 17° Batalhão em MG A LEP (Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/1984) é a lei que regula os direitos e deveres dos detentos com o Estado e a sociedade, estabelecendo normas fundamentais a serem aplicadas durante o período de prisão. Por esta razão recebe a alcunha de Carta Magna dos detentos. É considerada, atualmente, como uma das leis mais avançadas, por estabelecer normas e direitos eficientes, principalmente, quanto à ressocialização do detento. Em seu artigo 1º estabelece brilhantemente, como um dos principais objetivos da pena, a oferta de condições que propiciem harmônica integração social do condenado ou internado. Assim, se cumprida integralmente, grande parcela da população penitenciária atual alcançaria êxito em sua reeducação e ressocialização. O termo ressocializar denota tornar o ser humano condenado novamente capaz de viver pacificamente no meio social, de forma que seu comportamento seja harmonioso com a conduta aceita socialmente. Assim, deve-se reverter os valores nocivos a sociedade, com a finalidade de torna-los benéficos.[2] O mesmo instituto, em seu art. 3º, assegura ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença. Mesmo privado de sua liberdade assegura-se ao preso determinadas prerrogativas dispostas, inclusive, em cláusulas pétreas da Constituição Federal, art. 5º, incisos XLVIII e XLIX, determinando que o respeito à integridade física e moral é assegurada ao preso e que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito. Assim, dá-se por garantido ao preso o mínimo de existência, personalidade, liberdade, intimidade e honra,

Combate à Criminalidade

Combate à Criminalidade A Procuradoria da República em Goiás e a Escola Superior do Ministério Público da União realizaram, pelo terceiro ano consecutivo, seu congresso sobre o sistema penal, cujo tema foi “Liberalismo, Comunitarismo e Garantismo Penal Integral: perspectivas contemporâneas”. No evento, buscou-se debater a atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade e suas novas perspectivas. Como não poderia deixar de ser, a Revista Fato Típico vem colaborar com a renovação da cultura jurídico-penal, multiplicando as discussões e os conhecimentos teóricos e práticos apreendidos durante o congresso.

Adicional de insalubridade

Adicional de insalubridade ADRIANA DUARTE - ASPRA MG Advogado diz que militares devem requerer o pagamento Os servidores militares que trabalharam ou trabalharam, nos últimos cinco anos, em hospitais da Polícia Militar de Minas Gerais, podem pleitear, judicialmente, o pagamento do adicional de insalubridade. Segundo o advogado Hamilton Gomes, do escritório DGGR – que atende aos associados da Aspra- PM/BM -, o trabalho no hospitais obriga o militar a se submeter a condições de trabalho insalubres, tendo contato direto com pacientes portadores de doenças viróticas, bacterianas, com fungos e secreções contagiosas, por isso podem - e devem - requere o benefício. Ressalta ainda que tais trabalhadores estão em constante contato com agentes químicos insalubres e drogas farmacêuticas “Em um hospital a utilização de produtos dessa natureza é superior a qualquer outro local de trabalho.” As normas que regem a relação jurídica laboral, explica o advogado, evidenciam a obrigação de o estado de Minas Gerais pagar ao servidor militar o adicional de insalubridade. “Algumas ações nesse sentido, já interpostas, são finalizadas com êxito para os militares.Os interessados devem procurar o Departamento Jurídico da Aspra, na Unidade Santa Efigênia, para se informar”, acrescenta Hamilton Gomes

Delegados da PF cobram política de segurança

Delegados da PF cobram política de segurança Agencia Estado - JORNAL HOJE EM DIA Em carta ao ministro José Eduardo Martins Cardozo (Justiça), delegados da Polícia Federal (PF) expõem ansiedades e aflições da classe e colocam à mesa uma pauta de metas e ações que reputam vitais para o futuro da corporação. O documento "PF e a segurança pública" foi produzido pelo Sindicato dos Delegados da PF em São Paulo, Estado onde a corporação detém maior contingente de homens. São cinco páginas nas quais os delegados pontuam medidas para o combate ao crime organizado. A carta não guarda um gênero hostil nem de cobranças. Adota uma linha de sugestões, distribuídas em nove capítulos. Alguns aspectos são abordados com maior preocupação e intensidade - falta de recursos, quadros reduzidos, as fronteiras extensas e desprotegidas e necessidade de valorização da área de inteligência para ampliar o cerco a fraudadores do Tesouro, narcotraficantes e o mercado negro de armas. "Não existe no Brasil uma política de segurança pública, o que enfraquece e desvirtua a atuação do Estado no combate ao crime organizado", assinala o texto, formalmente subscrito pelo delegado Amaury Portugal, presidente do sindicato e diretor regional da Associação Nacional dos Delegados da PF. Embora não preparado pela administração geral da PF, o documento expressa pensamentos e pleitos da maioria dos delegados, mesmo daqueles que não são ligados ao sindicato. Os federais ressaltam que sua pretensão é alertar o governo para pontos vulneráveis da instituição que tem a missão constitucional de combater a corrupção e desvios de recursos públicos. Diretor-geral A PF terá novo diretor-geral a partir de sexta-feira. Toma posse o delegado Leandro Daiello Coimbra, ex-superintendente regional da PF em São Paulo. Nos oito anos de governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), a PF, vinculada ao Ministério da Justiça, desencadeou sucessão jamais vista de operações de rua, muitas delas marcadas por cenas de cinema - foram 1.273 missões que resultaram na prisão de 15.754 suspeitos, dos quais 1.882 servidores públicos e 99 agentes e delegados da própria instituição. O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, já transmitiu sua orientação e o modelo da PF que quer nas ruas. "A Polícia Federal tem de ser polícia de Estado, não de governo, sem espetacularização de ações." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Caciques travam batalha na Justiça para voltar ao poder

Caciques travam batalha na Justiça para voltar ao poder Ana Carolina Utsch - Publicação: 10/01/2011 06:23 Atualização: A convocação dos suplentes para as cadeiras dos titulares que assumiram cargos no governo do estado expõe a luta de tradicionais lideranças, derrotadas nas urnas, que tentam permanecer ou voltar a ocupar um cargo público eletivo. Queiroz, Andrada, Souto, Bittar e Moreira são alguns dos conhecidos sobrenomes da política, que podem travar, nos próximos meses, uma nova disputa, agora, na Justiça, por espaços na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa. Após quatro anos afastada do poder, a família Queiroz retorna à cena política nas vagas abertas pela posse de deputados no Executivo estadual. As divergências a respeito do critério para chamada de suplentes não prejudicaram o ex-deputado Romeu Queiroz (PSB) nem seu filho Marcelo Queiroz (PTB). Marcelo Queiroz tomou posse na Assembleia, terça-feira, para um mandato tampão, na vaga do deputado Bráulio Braz (PTB), licenciado para ocupar o cargo de secretário de Estado de Esportes e da Juventude. O filho sai do Legislativo em 31 de janeiro, mas o pai assume no dia seguinte, substituindo o deputado Wander Borges (PSB), secretário de Desenvolvimento Social. Após ser citado como réu no processo do mensalão, Romeu Queiroz não conseguiu se reeleger deputado federal nas eleições de 2006 nem eleger Marcelo Queiroz para a Assembleia Legislativa. Eles ficaram como suplentes. Já em 2010, Romeu Queiroz candidatou-se para uma cadeira no Legislativo e Marcelo não disputou as eleições. Não foram apenas as regras da Assembleia que beneficiaram os Queiroz. A opção da Câmara dos Deputados de convocar os suplentes de janeiro por ordem de votos na coligação, acabou abrindo vaga para o retorno de Romeu Queiroz ao Legislativo Federal, ainda que para um mandato inferior a 30 dias. Diferentemente do filho, o ex-deputado não quis assumir uma cadeira na Câmara por um período tão curto, preferindo aguardar a posse na Assembleia em fevereiro. Como Romeu renunciou ao mandato tampão, será convocado o ex-deputado Cleuber Carneiro (PTB), já investigado por possível envolvimento com a máfia dos Sanguessugas. No entanto, a situação de Queiroz ainda não está garantida. O deputado Juninho Araújo (PTB), segundo suplente da coligação PTB/PSB, afirmou que vai brigar pela vaga de Queiroz na Justiça. Ele discorda do posicionamento da Assembleia, e defende a ordem de votos na coligação como regra válida. O advogado Mauro Bonfim, especialista em direito público, representa dois suplentes do PSDB em uma ação contra a Assembleia. Ronaldo Magalhães e Pastor Roberto Ramos reivindicam na Justiça o mandato tampão. Eles são os primeiros da coligação, mas a Assembleia nomeou os suplentes do partido dos titulares. Andrada permanece Outra tradicional liderança beneficiada com o afastamento dos titulares é o deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB), que está na Câmara desde 1979, mas não conseguiu se reeleger no ano passado. Ele entra na vaga aberta com a saída do deputado Nárcio Rodrigues (PSDB), que assumiu a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. A permanência de Andrada na Câmara era considerada certa desde a oficialização dos resultados, dada a força da família na política mineira. Nos bastidores, o comentário era de que o deputado não ficaria sem o cargo. Mesmo que a Justiça decida que a convocação dos suplentes seja feita pelo critério partidário, Andrada continua no cargo já que é o segundo suplente da coligação. Bonifácio de Andrada não é o único da família a protagonizar a vida política. O deputado estadual Lafayette de Andrada (PSDB), reeleito para Assembleia Legislativa, vai assumir a Secretaria de Estado de Defesa Social, e Antônio Carlos de Andrada foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado. Ambos são filhos de Bonifácio de Andrada. A tradição dos Andradas na política remonta ao período colonial. Bonifácio de Andrada pertence à mesma família de José Bonifácio de Andrada e Silva, conhecido como o patriarca da independência, pelo papel desempenhado na emancipação política do Brasil, como tutor de D. Pedro I. De lá para cá, a presença da família no parlamento e em outros cargos públicos já se estende por cinco gerações

Governo Anastasia preenche vagas no segundo escalão

Governo Anastasia preenche vagas no segundo escalão Secretaria de Planejamento e Gestão dedica-se, sob sua coordenação, a promover alterações na estrutura administrativa Dilke Fonseca - Repórter - 9/01/2011 - 22:44 A conta-gotas o governador Antonio Anastasia (PSDB) recompõe os cargos de segundo escalão, enquanto a Secretaria de Planejamento e Gestão dedica-se, sob sua coordenação, a promover alterações na estrutura administrativa. A Educação, a Ciência e Tecnologia e o Meio Ambiente foram os setores priorizados pelo governador neste início de recomposição como registrado no Diário Oficial do Estado, o ‘Minas Gerais’, do último sábado (8). Na Secretaria de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, Anastasia confirmou Evaldo Vilela como secretário-adjunto de Ciência e Tecnologia e Vicente José Gamarano como subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação. Para a pasta da Educação, o governador nomeou como secretária-adjunta de Educação Maria Céres Spíndola Castro; Raquel Elizabete de Souza Santos como subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica; Sônia Andere Cruz como subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais e ainda designou Antônio Luiz Musa de Noronha subsecretário de Gestão de Recursos Humanos. O governador nomeou também Augusto Henrique Horta como secretário-adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e designou Tadeu Barreto, diretor-presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas, para responder pelo Programa de Estado para Resultados até 31 de janeiro de 2011. Anastasia optou por montar a equipe com um misto de composição política e técnica, naturalmente limitado pelo atendimento aos partidos que o apoiaram. Em alguns casos que exigiam presença técnica, o governador privilegiou este perfil ao manter, por exemplo, Leonardo Colombini na Secretaria da Fazenda e indicar a economista Dorothea Werneck para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. As conversas que Anastasia vem mantendo com os secretários nomeados têm o objetivo de ajustar a máquina pública ao plano do Governo para os próximos quatro anos. Em compasso de espera os servidores públicos estaduais aguardam a definição das diretrizes para se dedicarem ao planejamento e execução dos projetos para 2011. .

Prisão em sala especial para advogado que atuava à época do fato

Para ter direito de ser recolhido em Sala de Estado, após sua prisão cautelar, o advogado deve estar exercendo a advocacia. O entendimento, unânime, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi manifestado durante julgamento de um recurso em habeas corpus. A Turma acompanhou a decisão do relator da matéria, ministro Og Fernandes. No caso, o réu foi acusado de atentado violento ao pudor por nove vezes, tendo praticado atos libidinosos com alunas de sua escola de informática. Após sua prisão, entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) alegando ter direito ao benefício da Sala de Estado Maior, previsto no inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906/1994. Mas o TJGO negou o pedido, pois não haveria comprovação de o réu exercer advocacia na época dos fatos. No recurso ao STJ, o acusado insistiu que teria direito à sala especial ou, na falta desta, à prisão domiciliar. De acordo com informações do processo, o advogado já foi condenado à pena superior a 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, sendo, por isso, mantida a sua prisão. Contra a condenação, já confirmada pelo TJGO, há um agravo de instrumento pendente de julgamento no STJ. Ao analisar o habeas corpus, o ministro Og Fernandes afirmou que o réu não teria direito ao benefício, pois não comprovou o exercício da advocacia à época dos delitos. O ministro observou que, mesmo com uma inscrição válida na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o exercício da profissão seria condição necessária para a prisão em sala especial. STJ

Pena de prisão não intimida nem regenera

JURÍDICO Por Pedro Henrique Dantas da Rocha As reformas penais brasileiras nos últimos anos, em suma, vêm solidificando, por razões eleitoreiras e de oportunidade, o pensamento prevencionista, sobretudo no sentido da prevenção geral, mediante constantes aumentos de pena e agravamento da execução que se deram, por exemplo, com as várias leis dos crimes hediondos, que contam com enorme força apelativa e simbólica, como se a cominação abstrata fosse, por si só, solução para o grave problema da criminalidade no nosso país. A teoria da coação psicológica, expressão jurídico-científica da prevenção geral, como formulada por Feuerbach, considerada, à época, a mais inteligente fundamentação do direito punitivo, sustentava que, por meio do Direito Penal, poder-se-ia dar uma resposta ao crescente problema da criminalidade, pois a ameaça da aplicação da pena funcionaria como uma poderosa ferramenta destinada a evitar o cometimento de crimes, em função do temor que causara, vislumbrando-se, assim, como uma verdadeira coação psicológica tendente a evitar o fenômeno delitivo. [1] Na visão de Mezger, como instrumento de prevenção, a pena deve "atuar social e pedagogicamente sobre a coletividade" (prevenção geral) e deve "proteger a coletividade ante o condenado e corrigir a este" (prevenção especial) Como ameaça, a pena constitui, para Hungria, "um poderoso meio profilático da fames peccati" e "um freio contra o crime" que, se de um lado, "reafirma o princípio da autoridade, que o criminoso afrontou", de outro representa "um indireto contramotivo aos possíveis criminosos de amanhã". [2] É inegável que esse posicionamento doutrinário acabou tendo influência direta no Código Penal brasileiro vigente. O artigo 59 do Código revela de forma escancarada um duplo sentido para a pena: retribuição e prevenção. Diz textualmente: "O juiz, atendendo à culpabilidade aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: as penas aplicáveis dentre as cominadas...".

ANEXO IV – CRONOGRAMA – BETIM – 1ª TURMA

ANEXO IV – CRONOGRAMA – BETIM – 1ª TURMA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO EFAP/SEDS Nº016/2010 Prazo para Execução Atividade 10/01/11 Divulgação do resultado da PRIMEIRA FASE - Análise de Currículos. 11/01/11 Interposição de Requerimento de Recurso contra a PRIMEIRA FASE - Análise de Currículos. 17/01/11 Divulgação do julgamento dos Recursos contra a Análise de Currículos 19 a 21/01/11 Realização da SEGUNDA FASE – Avaliação Psicológica Atenção! O candidato que participou de processo seletivo simplificado realizado pela EFAP, cujo resultado da Fase de Avaliação Psicológica foi publicado no site da SEDS no período de 04/06/09 até a data de publicação deste Instrumento Convocatório, vide os subitens 8.2.7 a 8.2.7.3. 04/02/11 Divulgação do resultado da SEGUNDA FASE - Avaliação Psicológica e Convocação para o Treinamento Introdutório 07 e 08/02/11 Período para os candidatos CONTRAINDICADOS comparecerem, pessoalmente, à EFAP para a realização de entrevista de Devolução da Avaliação Psicológica, no horário de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00, de acordo com o subitem 11.2 do Instrumento Convocatório. 09 e 10/02/11 Interposição de Requerimento de Recurso contra a SEGUNDA FASE - Avaliação Psicológica. 18/02/11 Divulgação do julgamento dos Recursos contra a Avaliação Psicológica. 21 a 25/02/11 Período de Treinamento Introdutório 25/02/11 Realização da prova do Treinamento Introdutório. 28/02/11 Divulgação dos gabaritos da prova do Treinamento Introdutório. 01/03/11 Interposição de recurso contra gabarito da Prova Objetiva do Treinamento Introdutório. 02/03/11 Divulgação dos resultados de interposição de recursos contra o gabarito e Divulgação do resultado do Treinamento Introdutório. 03/03/11 Interposição de Recurso contra resultado do Treinamento Introdutório. 04/03/11 Divulgação do julgamento dos Recursos contra o resultado do Treinamento Introdutório e Publicação do resultado final do processo seletivo. A definir Encaminhamento imediato à EFAP da documentação necessária prevista no subitem 14.2 deste Instrumento Convocatório para contratação. Caso o candidato não possua conta no Banco do Brasil, solicitar à EFAP Carta de Encaminhamento para Abertura de Conta. Realização de exames laboratoriais para perícia médica. A DRH/SEDS reservará data para realização da perícia médica pelos candidatos aprovados no processo seletivo. A DRH fará contato com cada candidato, para agendamento do dia, local e horário para realização da perícia médica. Belo Horizonte 10 de Janeiro de 2011 Odilon de Souza Couto Superintendente da EFAP

Teste de DNA inocenta homem que passou 30 anos na cadeia nos EUA

Um americano do Texas acusado de roubo e assassinato teve sua condenação cancelada nesta terça-feira (4) depois de ter passado 30 anos na cadeia. Ele foi inocentado após um teste de DNA. Cornelius Dupree Jr., de 51 anos, foi considerado legalmente inocente do crime de assalto agravado, que o manteve preso de dezembro de 1979 até julho de 2010. Ele cumpriu 30 dos 75 anos de sua sentença até conseguir liberdade condicional, em julho. Cerca de dez dias depois de começar a condicional, os resultados dos testes de DNA provaram sua inocência. "É uma alegria estar livre de novo", disse ele, após ouvir a decisão do tribunal, em Dallas. Desde 2001, o Texas já libertou 41 pessoas que já cumpriam pena, mas tiveram sua inocência comprovada pelo DNA. Mas nenhuma delas tinha ficado tanto tempo atrás das grades quanto Dupree. Em todos os EUA, apenas outros dois prisioneiros passaram mais tempo presos que ele nesta situação. Um deles foi James Bain, que ficou preso 35 anos na Flórida, e o outro foi Lawrence McKinney, que cumpriu pena de 31 anos no Tennessee. Dupree havia sido condenado em 1979 por supostamente ter estuprado e roubado uma mulher de 26 anos. Em 1980, ele foi sentenciado a 75 anos de prisão pelo crime do assalto. Ele nunca foi julgado pela acusação de estupro. O teste de DNA do caso de Dupree também inocentou Anthony Massingill, que já havia sido condenado por outro caso de estupro. Hoje, ele cumpre prisão perpétua, mas ainda afirma ser inocente. O exame de DNA do segundo caso está em andamento.

Governador confirma criação de organismos para discutir assuntos importantes, incluindo relações sindicais

Governador confirma criação de organismos para discutir assuntos importantes, incluindo relações sindicais Amália Goulart - Repórter - 6/01/2011 - 21:38 CARLOS RHIENCK Anastasia falou da criação de comitês após receber a ministra do STF, Carmem Lúcia O Governo estadual vai editar, até o fim do mês, uma lei delegada criando diversos comitês, espécies de conselhos, para orientar as ações da administração em assuntos polêmicos da gestão. O governador Antonio Anastasia (PSDB) anunciou nessa quinta-feira (6) a instalação dos organismos. Como havia adiantado o Hoje em Dia, será criado um comitê político. O tucano confirmou a informação e disse que o órgão será presidido por ele, mas evitou falar sobre a composição da instância. “Pretendo criá-lo, mas estou conversando ainda com o vice-governador, com o secretário de Governo (Danilo de Castro), com nossas lideranças, para definir qual será seu perfil”, afirmou. O tucano informou que o comitê deve ser parecido com o formatado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, “com as peculiaridades e circunstâncias” locais. “(Será) um comitê presidido pelo governador, sem nenhuma remuneração, um comitê composto de pessoas que têm responsabilidade política para assessorar o Governo como um todo nas decisões políticas. Isso será até o final do mês”, afirmou. Um outro comitê pretendido pelo governador é o sindical, para balizar o relacionamento com o funcionalismo. Servidores públicos travaram uma batalha com a administração, no ano passado, em busca de maiores salários. Serão instalados também comitês para tratar de assuntos relativos à área econômica. A ideia é dar maior vazão aos projetos do Governo analisando in loco as demandas de cada setor. “Na realidade, vamos, de acordo com a nossa reforma, que está um curso, reforma administrativa, criar diversos comitês. Inclusive, sobre alguns deles, me manifestei campanha. O Comitê do Leite, o Comitê do Café, Comitê de Assuntos Sindicais. E um deles também será um comitê de natureza política”, confirmou Anastasia. Para o setor de agropecuária, a intenção é agregar valor aos produtos no Estado tornando-os mais competitivos. No caso do café, a primeira tarefa do comitê será discutir a criação de um fundo estadual, reivindicação antiga da categoria. Secretários procuram Governo federal Apesar de o senador Aécio Neves (PSDB) ter prometido uma oposição “forte” ao Governo da presidente Dilma Rousseff (PT), a administração estadual não pretende endurecer o jogo. O objetivo é traçar uma relação amistosa com a União para que o Estado não sofra retaliações. Nessa quinta-feira, depois de receber a ministra do STF Carmem Lúcia no Palácio Tiradentes, o governador Antonio Anastasia informou que seus secretários de Estado estão entrando em contato com os novos ministros de Dilma para deixar claro o delineamento de uma “relação republicana”. “Diversos ministros já estão sendo contatados pelos secretários; tenho a impressão que vamos ter um relacionamento, como sempre disse, administrativo muito bom entre Minas e o Governo federal”. Os integrantes do primeiro escalão da União também têm feito contato com governadores da oposição na tentativa de acabar com os ruídos de que a gestão petista iria beneficiar os estados comandados por aliados. Anastasia contou que, na quarta-feira, recebeu um telefonema do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que foi secretário geral do PT. “Conversava com o ministro da Justiça, que me ligava a respeito de sua correta, e eu aplaudi a iniciativa de fazer uma política integrada com os estados na parte de segurança pública”, disse

Delegado faz revista surpresa e recolhe facas

Delegado faz revista surpresa e recolhe facas MATO GROSSO DO SUL Cinco dias após a fuga de quatro detentos da 5ª Delegacia de Polícia, onde também funciona a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) Piratininga, duas facas foram apreendidas durante revista surpresa. De acordo com o delegado interino da Depac, Divino Furtado de Mendonça, o delegado plantonista Paulo Henrique Sá decidiu realizar uma revista surpresa na cela durante o plantão da madrugada. As duas facas foram encontradas em uma das duas celas da delegacia, que abrigam 13 presos. Chegou a ser cogitada uma nova fuga, mas o delegado Mendonça negou. “Se isso tivesse acontecido, um boletim de ocorrência deveria ter sido registrado e teria sido feita perícia na cela. E nada disso aconteceu”, esclarece.

Homem invade quartel para furtar armas

Homem invade quartel para furtar armas Foi flagrado pela PM / Portal Caparaó / Blog Boca de SapoDiogo Adalberto Campos Ferreira, 19 anos, tentou furtar armas no quartel da Polícia Militar em Simonésia MG, na madrugada de domingo, 02. Segundo a ocorrência, usando um garfo de cozinha, ele abriu a porta principal do quartel da polícia e entrou com a intenção de furtar armas. O que ele não contava é que justamente enquanto furtava, uma viatura com policiais ia chegar. Os militares flagararam Diogo em uma das salas. Ele percebeu a chegada da guarnição e tentou fugir pela janela quebrando o vidro. Diogo não conseguiu escapar porque a janela tem grades externas. Foi abordado e preso ali mesmo. Aos policiais ele confirmou que seu objetivo era realmente furtar armas da Polícia Militar para matar um desafeto. Diogo foi conduzido preso até a Delegacia de Polícia em Manhuaçu e autuado.

Minas é único estado do Brasil a manter o Detran vinculado à Polícia Civil

Minas é único estado do Brasil a manter o Detran vinculado à Polícia Civil Minas será o único estado do Brasil a manter o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vinculado à Polícia Civil, com o anúncio do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), do rompimento entre o órgão e a Secretaria de Segurança Pública. Alvo de inúmeras investigações e concentrador de parte considerável dos servidores da polícia judiciária do estado, o órgão é tido como um dos mais problemáticos e responde por serviços essenciais à população, como a concessão de carteiras de motorista. Em Minas, lidera o número de denúncias por fraude, corrupção e outros problemas desde 2008. A Ouvidoria Geral do Estado registrou 185 protocolos contra o Detran nos últimos três anos. As suspeitas vão desde a simples demora na entrega das carteiras de habilitação até a cobrança de propina em bancas examinadoras dos testes de direção e fraudes em autoescolas. O governo de Minas informou que não há estudos relacionados à desvinculação do Detran da Polícia Civil. Antes mesmo de tomar posse, o novo governador paulista citou a possibilidade de desvinculação do órgão da Polícia Civil como primeiro ato do governo e o confirmou na primeira reunião com o secretariado anteontem. A proposta prevê a liberação de mais de 1 mil policiais em até 60 dias e, com isso, a possibilidade da redução do número de crimes violentos. Segundo Alckmin, delegados, investigadores e outros funcionários fichados no Detran devem ser liberados para exercer funções próprias da Polícia Civil, em vez de trabalhos administrativos. Um dos motivos para a reforma foi uma investigação durante a gestão do ex-governador José Serra (PSDB) que apontou indícios de fraudes nos contratos de emplacamento e lacres de automóveis. Cento e sessenta e dois delegados estariam envolvidos em 10 modalidades de crimes, num esquema que pode superar R$ 40 milhões. A desvinculação é defendida pelo promotor de Justiça de Minas Gerais e mestre em direito público André Luís Alves de Melo. Segundo ele, a medida traria melhorias para a prestação de serviços, mas os policiais antigos no Detran são contrários. Melo propõe novo formato para o órgão. A ideia é que fosse instalada uma autarquia com receita das multas de trânsito. “Seria criado um dos órgãos mais rentáveis”. Com isso, seria possível a manutenção de um quarto de funcionários, além de pátios, guinchos e outros bens. “O órgão que deveria tratar de políticas de trânsito, em Minas, funciona para questões administrativas”, critica o promotor. Poder de gestão Segundo a Polícia Civil mineira, só na capital são 679 servidores ligados diretamente ao Detran, sendo 289 policiais e 390 administrativos. Oitenta por cento deles trabalham na Coordenação de Operações Policiais (Cope), Delegacia de Furtos de Veículos e Delegacia de Acidentes de Veículos. Mas o problema se agrava é no interior. “Nas cidades com até 40 mil moradores, o delegado que investiga um homicídio também responde por serviços apropriados ao Detran”, acresenta o promotor. André de Melo cita o exemplo de Brasília, onde a criação de uma autarquia possibilitou a contratação de agentes para atuar nas ruas. Outro ponto citado pelo promotor é a possibilidade de investimento em publicidade preventiva para educação dos motoristas e possível redução de acidentes. “O Detran não é um órgão executivo rodoviário, mas, sim, executivo de trânsito. Logo, seu rol de atribuições implica poder de polícia e de gestão, o que não ocorre em Minas”, critica Melo

Portaria disciplina uso de armas e força pela PF, PRF e Força Nacional

Portaria disciplina uso de armas e força pela PF, PRF e Força Nacional Procedimentos são considerados 'não aceitáveis', como tiros de advertência ou em caso de desrespeito ao bloqueio policial Silvia Frias / TV MORENA Entre em contato Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União disciplina o uso da força e de armas por integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e Força Nacional de Segurança Pública. Pela norma, “disparos de advertência” não são considerados práticas aceitáveis e os tiros contra veículo que desrespeito bloqueio policial somente são considerados legítimos em caso de risco imediato de morte ou lesão grave. A portaria tem como objetivo padronizar os procedimentos de atuação dos agentes, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e convenções contra tortura e outros tratamentos. Pelo texto publicado hoje, o uso da força por agentes de segurança pública deverá “obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência”. A portaria não proíbe algumas ações, mas considera que “não são legítimas” ou “não são práticas aceitáveis” alguns procedimentos, como uso de armas de fogo contra pessoa em fuga ou condutor que não respeite o bloqueio policial ou apontar arma contra pessoa durante prática de abordagem. As exceções para os casos são consideradas aceitas na presença de risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes ou terceiros. Em caso de uso da força ou de arma, o policial deve facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos e promover preservação do local da ocorrência.

Fim da prisão especial

Por David Rechulski O Senado aprovou na noite de 7 de dezembro, em sessão extraordinária, o novo Código do Processo Penal (CPP), que traz como uma de suas inovações mais polêmicas o fim da prisão especial. Essa medida vem sendo alardeada como um paradigma de Justiça, um verdadeiro estandarte. Todavia, diferentemente do que se possa imaginar, a extinção da chamada prisão especial deverá trazer muito mais danos e mazelas do que benefícios para a sociedade, sobretudo quando ainda vivemos um momento histórico de lamentável banalização de prisões preventivas (meramente cautelares), como temos visto recentemente em inúmeros casos, sobretudo quando há grande repercussão midiática. A prisão já não é lugar onde possa estar quem efetivamente não a mereça e muito menos misturar indivíduos em situação pessoal e processual distintas. Primeiramente, é muito importante esclarecer que a prisão especial, na sistemática atual, só subsiste enquanto não houver sentença condenatória definitiva, ou seja, para o preso provisório que, além de estar agasalhado pela presunção de inocência, — direito indelével consagrado em cláusula pétrea —, possua pré-requisitos inerentes à sua formação, função ou meritocracia. Assim, não há sentido algum em se lançar às mazelas do cárcere comum aqueles que, possuindo condição de formação ou função diferenciada dos demais detentos, ainda não tenham culpa formada, que sejam somente simples investigados em inquérito policial e que talvez nem sequer venham a ser denunciados pelo Ministério Público, ou se o forem, que possam ser declarados inocentes ao fim do respectivo processo-crime por sentença absolutória. Outro aspecto que se mostra incongruente é que caberá à autoridade policial aferir se o preso provisório corre ou não risco se colocado com os demais detentos. Ora, nesses moldes, apenas os criminosos sexuais e delatores é que terão o direito sempre inconteste à prisão especial. Os demais, parece bastante óbvio, estarão subjugados à discricionariedade da própria sorte. Anos atrás, mais precisamente em 23 de junho de 1986, o então presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o insigne ministro Evandro Lins e Silva, ao apresentar sua carta-renúncia do cargo, afirmou: “Hoje não se ignora que a prisão não regenera nem ressocializa ninguém; perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece, é uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas onde se diploma o profissional do crime”. Logo, se há quase 25 anos passados já era assim, e hoje sendo muito pior, que sentido lógico pode haver em lançar nesse meio pessoas nas condições acima aludidas? A respeito do ambiente das prisões comuns, o insigne ministro finaliza a referida carta-renúncia afirmando: “Estendê-la indiscriminadamente a certas categorias de crimes, sem ter em vista a personalidade do réu, os seus antecedentes, os motivos e as circunstâncias da infração, é retroceder a um período de fanatismo repressivo, de reações instintivas, de um direito autoritário e desumano, que fica a um passo de outras formas violentas de castigo” (publicado na obra “A Prisão no Direito Brasileiro”, Editora Líder Júris - 1988, pág. 215). Note que o manifesto do ex-ministro se enquadra perfeitamente à mal pensada e penosa iniciativa legislativa sob comento. Não há como se olvidar que fazer Justiça é tratar os desiguais desigualmente e nisso se assenta a paz social. Assim, a alegação de que a prisão especial é um privilégio, só cabe para quem não faz distinção entre privilégio e prerrogativa. Tanto isso é verdade, que o artigo 295 do atual Código de Processo Penal, que prevê a prisão especial, é bastante claro em sua justa e correta intenção de apenas evitar que se misturem, no cárcere comum, detentos que estejam em posição e situação processual distintas. A propósito, é bom relembrar que há referência expressa no parágrafo 5º do mencionado artigo, que todos os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. Seria até mais lógico, muito justo e bastante racional que, ao lugar de se revogar o direito à prisão especial inerente às pessoas taxativamente enumeradas no rol do artigo em questão, friso, ainda sob o manto da presunção de inocência, que estas mesmas pessoas, por sua própria condição diferenciada, quer no aspecto de formação, quer diante das funções que exerçam, sejam, quando efetivamente condenadas pela prática de crime, apenadas com maior rigor, por meio da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, letra “g”, que poderia, esta sim, ter a redação melhor ajustada por iniciativa legislativa dos mesmos que estão incidindo no lamentável equívoco ora apontado. Até porque, parece evidente que, por exemplo, um crime eventualmente praticado por ministro de Estado, parlamentar, magistrado, advogado, oficial das Forças Armadas, membro do Ministério Público, ministro religioso, ou seja, por quem ostente função que deva exercer com atributos morais, intelectuais e éticos diferenciados, deve ser reprimido de forma mais rígida que o praticado por agente infrator desprovido das mesmas condições. Novamente, fazer Justiça é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. De mais a mais, toda supressão de garantias individuais, em um Estado Democrático de Direito, não merece festejo, muito pelo contrário. Realmente causa espanto e grande preocupação vermos que direitos e prerrogativas que transcenderam até o regime militar, agora são revogados, expurgados de nossa legislação por iniciativa do Congresso Nacional. Creio que tal inversão de valores, frise-se, justamente quando, muito recentemente, pairavam fundadas preocupações com o que o próprio Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de “Estado Policialesco” e “espetacularização das prisões e operações policiais midiáticas”, quando foi inclusive necessário celebrar-se um pacto entre os poderes constituídos para revigorar a lei que pune os crimes de abuso de autoridade, é por demais inapropriada, esperando-se, pois, que sofra o devido veto presidencial

sub secretarias defesa social

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REGINA MIKI SUBSTITUI RICARDO BALESTRERI O futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confiou a uma mulher o comando da política de segurança pública, setor que é uma das prioridades do governo da presidente eleita, Dilma Rousseff. A advogada Regina de Luca Miki, atual secretária-executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública, será a nova secretária Nacional de Segurança Pública.

Delegado mata ladrão com seis tiros na Pampulha Pedro Ferreira - Portal Uai

Delegado mata ladrão com seis tiros na Pampulha Pedro Ferreira - Portal Uai O delegado aposentado da Polícia Civil Wellington Sprovieri Campos, de 58 anos, matou com seis tiros um suposto ladrão que invadiu sua casa na madrugada de sábado, no Bairro Santa Amélia, Região da Pampulha. Segundo informações da assessoria de imprensa da corporação, o policial alegou legítima defesa. Ele foi ouvido na Delegacia Regional Venda Nova e liberado. Um inquérito foi instaurado para apurar o caso. O corpo do suposto ladrão, de aproximadamente 20 anos, foi levado para o Instituto Médico Legal e continua sem identificação.

Confira a lista de concursos previstos para 2011

Confira a lista de concursos previstos para 2011 31/12/2010 10:48 Larissa Domingues - Do CorreioWeb Monique Renne/CB/D.A Press O ano de 2011 promete boas oportunidades no serviço público. Concursos de grande porte, esperados por grande parte dos candidatos, estão previstos para sair nos próximos meses. As chances estão espalhadas por todo o país. Quer bons salários e estabilidade? Tente sua vaga também! Confira abaixo as principais oportunidades: Senado Federal Número de vagas: até 250 e cadastro reserva Cargos abrangidos: técnico, analista e consultor Salários: de R$ 8,7 mil a R$ 16,6 mil Organizadora: não definida Edital: previsto para dezembro de 2010 ou início de 2011 Superior Tribunal Eleitoral Número de vagas: cadastro reserva Cargos abrangidos: por enquanto técnico e analista Salários: de R$ 3.993,09 a R$ 6.551,52 Organizadora: não definida Edital: previsto para o primeiro semestre de 2011 Valec/DF Número de vagas: até 1.360 Cargos abrangidos: de níveis médio e superior Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: em janeiro de 2011 Instituto Rio Branco Número de vagas: 26 Cargos abrangidos: diplomata Salários: mais de R$ 12 mil Organizadora: Cespe/UnB Edital: em breve Correios Número de vagas: 6.565 vagas Cargos abrangidos: carteiro, atendente de agência e operadores de centro, entre outros Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: em janeiro de 2011 Petrobras Número de vagas: 6 mil até 2013 Cargos abrangidos: de níveis médio e superior, em definição Salários: de R$ 1.141,61 a R$ 3.940,16 Organizadora: não definida Edital: primeiro concurso no ano que vem Instituto Nacional de Seguro Social Número de vagas: 2,5 mil Cargos abrangidos: técnico e analista Salários: não informado Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Polícia Federal Número de vagas: mais de mil vagas Cargos abrangidos: delegado, perito, agente administrativo e papiloscopista Salários: de R$ 2.899,97 a R$ 13.368,68 Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Ibama Número de vagas: 362 Cargos abrangidos: técnico e analista administrativo Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Ministério da Educação Número de vagas: 12 mil Cargos abrangidos: professor e técnico-administrativo Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: chances autorizadas Brigada Militar do RS Número de vagas: 3.678 Cargos abrangidos: oficial, oficial de saúde, capitão e soldado Salários: de R$ 1,2 mil a R$ 3,5 mil Organizadora: FDRH Edital: ainda neste ano Centro de Assistência Judiciária do DF Número de vagas: 600 Cargos abrangidos: técnico e analista judiciário Salários: chegam a até R$ 7 mil Organizadora: não definida Edital: sem previsão Fundação Biblioteca Nacional Número de vagas: 44 Cargos abrangidos: assistente administrativo Salários: não informado Organizadora: não definida Edital: em até seis meses Ministério da Fazenda Número de vagas: 300 Cargos abrangidos: analista técnico-administrativo Salários: R$ 3,5 mil Organizadora: não definida Edital: espera autorização Ancine Número de vagas: 100 Cargos abrangidos: técnico de regulação e técnico administrativo Salários: de R$ 4.759,98 a R$ 4.984,78 Organizadora: não definida Edital: sem previsão Procon/DF Número de vagas: 200 Cargos abrangidos: técnico, analista e fiscal Salários: de R$ 3.919,13 a R$ 5.293,30 Organizadora: não definida Edital: sem previsão

VEJA QUANDO MATA UM POLICIAL . E PENSE QUANDO MATARAM UM ASP

MATADOR DE POLICIAL MILITAR NO BAIRRO FLORAMAR Ta ai a foto do FDP... Luzier dos Santos Martins MG-17045783 Rua 47 n127 Felicidade r9 - O desgraçado tem uma tatuagem tipo lagarto atrás do pescoço. VAMOS MONTAR UMA FORÇA TAREFA, VAMOS SAIR AS RUAS E CAÇAR ESTES LIXOS, ESTA ESCORIAS!!!! VAMOS MOSTRAR A ELES QUE MATAR UM POLICIAL É ASSINAR SUA SENTENÇA...ISTO NÃO PODE FICAR ASSIM, MOSTRA FRAQUEZA!!! TEMOS QUE DAR UMA RESPOSTA URGENTE!! SENHORES! DEVEMOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA DAR UMA RESPOSTA. VAMOS MONTAR UMA FORÇA TAREFA, VAMOS SAIR AS RUAS E CAÇAR ESTES LIXOS, ESTA ESCORIAS!!!! VAMOS MOSTRAR A ELES QUE MATAR UM POLICIAL É ASSINAR SUA SENTENÇA... ISTO NÃO PODE FICAR ASSIM, MOSTRA FRAQUEZA!!! TEMOS QUE DAR UMA RESPOSTA URGENTE!! QUALQUER INFORMAÇÃO COMO FOTOS, ALCUNHA, NOME, ONDE MORA, QUANTOS, TATUAGENS, VAMOS POSTAR AQUI... VAMOS TORNAR PÚBLICO AS INFORMAÇÕES QUE PODEM SER PÚBLICAS. ASSASSINO COMO ESTE, QUE OUSA MATAR UM AGENTE DA LEI TEM QUE SER TRATADO COMO LIXO, ESCORIA, VERME QUE DEVE SER EXTERMINADO DA FACE DA TERRA!!! VAMOS FAZER COMO NO "FAROESTE" : PROCURASSE VIVO OU MORTO!!", MAS MELHOR MORTO". "OLHO POR OLHO, DENTE POR DENTE". VAMOS COLOCAR A FOTO DOS VERMES NOS BATALHÕES E ESCREVER "PROCURASSE ESTES VERMES... vivos ... MORTOS" VAMOS INVESTIGAR, FAZER LEVANTAMENTOS... ESTE VERME NÃO TERÁ COMO ESCONDER. COLOQUEM A FOTO DELE AQUI. ESTE TÓPICO NÃO PODE CAIR NO ESQUECIMENTO, CHEGA DE POLICIAIS MORREREM NA MÃO DE ELEMENTOS COMO ESTEs E CHEGA MENOS AINDA DE FICARMOS OMISSOS E NÃO DARMOS RESPOSTAS...IMAGINA COM ESTA A FAMÍLIA DESTE POLICIAL?!! QUE ANO NOVO ELA TERÁ?!!! NESTE MOMENTO ... NÃO PODEMOS OUSAR EM FALAR EM FALHA DE POLICIAL, POLICIAL NÃO FALHA NESTES CASOS... NÃO É FALHA NOSSA ANDAR COM DISTINTIVOS E ARMADOS... QUEM TEM QUE ESCONDER DA POLÍCIA SÃO OS BANDIDOS E NÃO A POLÍCIA ESCONDER DOS BANDIDOS!!!! SOMENTE QUE ESTA NO LOCAL SABE COMO E AGIR CONTRA INDIVÍDUOS EM MAIORIA E COVARDES!!! CHEGA DE INVERSÃO DE VALORES!!! A ÚNICA FALHA É UMA ABERRAÇÃO HUMANA COMO ESTES VERMES, BANDIDOS, CRIMINOSOS, ESCORIAS DA SOCIEDADE ESTAREM AÍ ANDANDO PELAS RUAS. POIS, NOS FAZEMOS A NOSSA PARTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO E O JUDICIÁRIO FAZEM A DELES? POR ISTO DIGO: IRRESPONSÁVEL É A AUTORIDADE (AUTORIDADE?!) QUE COLABORA E SE OMITE PERMITINDO QUE VERMES COMO ESTE FIQUE ENTRE A SOCIEDADE. MAS EU ACREDITO PIAMENTE EM UMA COISA: DA PRISÃO DA COVA ELE NÃO PODE ESCAPAR!!

Criminosos assaltam caminhão do Exército

Criminosos assaltam caminhão do Exército Aiuri Rebello do Agora SP - Um caminhão do Exército carregado com tecido balístico, utilizado na fabricação de coletes à prova de balas e outros equipamentos, foi roubado na altura do quilômetro 110 da rodovia Anhanguera, próximo à Sumaré (118 km de SP). Por volta do meio-dia de terça-feira, o motorista do caminhão e dois ajudantes foram rendidos por uma quadrilha quando saíam de um restaurante na beira da estrada com o veículo. A carga está avaliada em aproximadamente R$ 75 mil. Enquanto parte do bando fugiu com o caminhão, dois ladrões colocaram os reféns dentro de um carro branco e seguiram para São Paulo.

JUDICIÁRIO CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista

JUDICIÁRIO CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista Dr. Jeferson Camillo O servidor estadual militar ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 2ª feira p.p. pelo MM Juiz de Direito – Dr. Marcelo Sergio. A conquista foi obtida na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde o Dr. Marcelo Sergio, Juiz de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do policial militar Eliseo dos Santos Queiroz. O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito. O perigo da demora decorre do fato de o Policial Militar estar a desempenhar atividade insalubre, correndo risco desnecessário na medida em que já teria alcançado o direito à aposentadoria. Entretanto, a tutela não pode ser concedida na extensão pretendida pelo Policial Militar, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a Administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito. Com esses fundamentos, o Dr. Marcelo Sergio da 2ª Vara de Fazenda Pública, CONCEDEU EM PARTE, a liminar, para que fosse feita a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto o Policial Militar, concedendo-se, preenchidos os requisitos legais, a “aposentadoria especial”, com os proventos correspondentes. A recente decisão proferida em 06-12-2010, pelo Douto Magistrado Marcelo Sergio, MM Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0036773-36.2010.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Senhor Eliseo dos Santos Queiroz que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, deferida a liminar e concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor: ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Disse ser Policial Militar e, nos termos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, somente pode se aposentar após cumprir trinta anos de serviço (cf. Art. 28) ou compulsoriamente em razão da idade (cf. Art. 30). Porém, como recebe adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, entende ter direito à “aposentadoria especial”, considerando o tempo de exercício da atividade insalubre, nos termos do Art. 40, da Constituição Federal, e do Art. 126, § 4º, da Constituição Estadual. Sustentou que, depois de 25 anos de exercício, deveria ser convertido o tempo de trabalho, acrescentando 40% no caso de homem e 20% no caso de mulher, e que, com a edição do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, teria sido restabelecida a aposentadoria especial.

Polícia Indígena? Envolvidos com álcool e drogas, índios criam milícias nas tribos Caciques dizem que precisam ter armas de fogo para serem respeitados. Tradição de castigos físicos é muito forte. Do G1, com informações do Fantástico Alcoolismo, drogas, magia negra, estupros e suicídios cada vez mais fazem parte da rotina de comunidades indígenas localizadas em uma região isolada do país, nas fronteiras com o Peru e a Colômbia. Na terra dos tikunas, no extremo oeste da Amazônia, não há controle na venda de álcool e drogas. Veja o site do Fantástico Por isso, os índios da região formaram sua própria polícia, uma espécie de milícia paramilitar. A fronteira entre Tabatinga, no Brasil, e Letícia, na Colômbia, é rota do tráfico de drogas e de armas. O Rio Solimões é a principal estrada da região. As aldeias Tikuna ficam justamente neste entorno e são mais de 20 vilas. Os tikunas formam a mais numerosa nação indígena do Brasil. A proximidade com os brancos tem feito os índios adotarem práticas perigosas, como o alcoolismo. O índios alegam que a bebida vêm das cidades e são vendidas nas tribos. Pela lei, é proibido vender qualquer tipo de bebida alcoólica em região indígena. Muitos jovens e até crianças com idades entre 10, 11 e 12 anos de idade já estão envolvidos com álcool. É possível ver jovens bebendo na porta de casa, sem o menor controle dos pais. Embriagados, muitos perdem o equilíbrio e chegam a cair no igarapé. Lei dos caciques Em cada comunidade há um contingente que pode variar de 100 a 300 milicianos. Todos os índios têm treinamento militar e todas as tropas têm seu delegado e os instrutores. Um deles serviu ao Exército em Tabatinga como soldado. Na aldeia, ele atua como comandante. “Aqui é meus ‘polícia’. Eles me indicaram para o cargo”, diz. O tempo que passou no Exército, onde atuava com armas, trouxe a experiência para treinar. “Sim, senhor. Com isso hoje existe a polícia indígena. (...) Sim. Aqui eu não. Porque proíbe. Aqui só cassetete para defender nosso povo”, afirma o índio. Na polícia indígena, prevalece a lei dos caciques. “É que nas comunidades acontecem muitas coisas. É como criminalidade, estupro, invasão da terra, invasão da caça de mata ou dos lagos. Quando a gente denuncia para a Polícia Federal, eles só fazem escrever. Eles não vêm, não tomam a providência. É por causa disso que a polícia indígena foi criada”, afirma o cacique ticuna, Odácio Sosana Bastos. “Antes de a gente começar o nosso trabalho, havia muitas drogas: cocaína, brilho, heroína, pasta. Tudo entrando pela fronteira. Mas quando a gente começou o trabalho, nós reduzimos em 85% o problema que tinha na comunidade”, garante o cacique. Nos últimos anos, foram 85 casos de suicídio só em uma aldeia dos tikunas. “Quando consomem, eles chegam em casa com a cabeça já com álcool. O pai conversa com o filho e aconselha. Depois o filho fica revoltado. Aí o filho pega uma corda dessas e consegue se enforcar por causa do alcoolismo”, conta João Inácio Irineu Vitorino, ‘delegado’ da polícia indígena. O antropólogo João Pacheco de Oliveira, do Museu Nacional no Rio de Janeiro, estudou o comportamento dos tikunas.“De certo modo apareceram grupos paramilitares em várias outras cidades ticunas e começaram a atuar de um modo talvez um pouco radical em relação às iniciativas da comunidade”, diz o antropólogo. Operação Pantera A cadeia da polícia indígena, com um metro e meio de altura, fica na comunidade de Belém dos Solimões. Na porta, algumas tábuas estão quebradas, porque os presos chutaram a parte interna. “Quando está muito alterado, nós amarramos e jogamos aqui dentro. No outro dia, a gente tira o preso, leva para ali, chama o cacique ou chama o pastor. Fazemos uma reunião, um julgamento. Pergunta se a pessoa vai fazer de novo ou não. Aí a pessoa vai dizer que não vai fazer mais. Mas muitos repetem, muitos não cumprem”, conta “Faz mais ou menos uns três meses que não prendo ninguém, é que mandaram parar. O Ministério Público mandou parar, porque teve uma revolta com o pessoal aqui quando nós começamos a trabalhar para acabar com esse negócio da bebida.” Mas os caciques insistem que a polícia indígena precisa ter armas de fogo para ser respeitada. “O Ministério Público diz que nós, como índio, não precisamos usar a arma. Por quê? Nosso povo é igual ao povo civilizado. Tem revólver, tem pistola, tem machado, e ataca com essas armas em cima de nós. E nós só com cassetete?”, questiona Sosana Bastos. Ministério Público A procuradora da República Gisele Dias Bleggi lembra que a legislação não permite o uso de arma de fogo. "O que eles alegam para instituir a polícia indígena é a questão que eles acham que o Estado está sendo muito omisso, o Estado não está dando a proteção que tem que dar para poder garantir a segurança dos membros das próprias comunidades. Arma de fogo, não, arma deles pode. Arma de fogo é proibido, a legislação não permite", diz. Ela também fala a respeito a aplicação do que chama de "penas cruéis". "Os abusos que violem os direitos humanos, por exemplo, a aplicação de penas cruéis, de tortura e de morte - isso o Ministério Público não pode permitir. A Constituição não permite. O Ministério Público não pode virar as costas, mas o Ministério Público não pode apoiar que os indígenas formem uma organização militarizada”, diz a procuradora Gisele. A tradição de castigos físicos é muito forte. “Isso aqui é para aqueles que estão muito alterados. Usam a palmatória como castigo e para que a pessoa se acalme”, diz Santo Mestâncio Alexandre, cacique da comunidade indígena Umariaçu 2. Os índios querem receber do Estado por este serviço de policiamento. “Queremos que o governo federal nos reconheça com salário e queremos que o Congresso nacional reconheça com leis nossa segurança”, diz. Polícia Militar O delegado da Polícia Federal Gustavo Henrique Pivoto João diz que não se pode reconhecer este tipo de formação policial. “A Polícia Federal tem como um grupo verdadeiramente de milícia, com raízes até paramilitar. Caso isso venha evoluir para uma situação que eles tenham, por exemplo, armamento, a polícia não concorda. A Polícia Federal não apoia. A Polícia Federal reprime qualquer ação que vá de encontro ao estado democrático de direito, contra os direitos humanos”, afirma. Para cuidar da área, a polícia conta com três delegados e 34 agentes. Por meio de nota, a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão responsável pela política nacional em relação aos índios, diz que a criação da "polícia indígena" é ilegal. Quando verifica a ocorrência de crimes, a Funai aciona as forças policiais.

PM apreende armas de uso restrito da Polícia Civil e das Forças Armadas na Vila Cafezal JÚNIA BRASIL Siga em: www.twitter.com/Otempoonline Durante uma operação na Vila Cafezal, região centro-sul de Belo Horizonte, a Polícia Militar apreendeu uma pistola de calibre 9 mm, de uso restrito das forças armadas, e uma pistola Imbel de calibre 40, de uso exclusivo da Polícia Civil. As armas foram apreendidas em dois locais diferentes que, segundo a polícia, são usados como ponto de venda e “esconderijo” de drogas e disputa entre gangues. A primeira arma foi apreendida em uma casa que fica na rua Joao Paulo II, no aglomerado. Segundo o Sargento Mendes, do 22º Batalhão da Polícia Militar, os militares chegaram ao local e encontraram um homem, de 24 anos, dentro do quarto onde estavam 247 pedras de crack, 285 reais em dinheiro e pistola de calibre 9 mm, além de munição da arma. O homem disse aos policiais que estava guardando a droga para um traficante da região mas se negou a dizer que ele era. Ainda segundo o sargento Mendes, o suspeito não resistiu à prisão e foi encaminhado juntamente com o material apreendido à Seccional Sul. A outra arma, a pistola Imbel da PC, foi apreendida no momento em que os militares se aproximavam de uma outra casa, na rua Caraca. De acordo com o sargento Vítor, também do 22º Batalhão da PM, suspeitos estavam armados na entrada da casa quando avistaram os policiais e saíram correndo . Os suspeitos fugiram deixando a pistola e um outro ervólver de calibre 38 para trás. A PM chegou a perseguir os suspeitos mas não conseguiu alcançá-los. “Fizemos até mesmo um cerco pelo aglomerado para tentar prendê-los, mas eles fugiram e não foram localizados”, disse o sargento Vítor. Segundo o militar, durante a perseguição os soldados ouviram barulhos de tiros vindos do alto do aglomerado. Armas serão encaminhas à Polícia Civil para investigação A PM acredita que as armas de uso exclusivo apreendidas tenham sido extraviadas da corporação. As duas armas foram entregues à 10º delegacia da Polícia Civil que irá investigar em que circunstâncias ocorreu o extravio. Postado por Renata Pimenta às 09:31 0 comentários

Anastasia terá secretariado mais político que técnico Governador reeleito anuncia nesta quarta-feira a nova formação do governo, escolhida entre partidos aliados com o objetivo de garantir sustentação à candidatura de Aécio Neves a presidente em 2014 Isabella Souto - Alice Maciel O governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) anuncia esta quarta-feira a sua equipe para os próximos quatro anos de governo e acaba com o mistério e especulações iniciadas logo depois das eleições. As articulações para o secretariado tiveram a participação das direções estaduais e nomes nacionais das legendas que o apoiaram na disputa – pressão que prevaleceu na formação do grupo, muito mais política que técnica. O mesmo foi feito em outros estados governados pelo PSDB, nos quais a meta é garantir uma composição para 2014, que permita a candidatura do senador eleito Aécio Neves (PSDB) a presidente da República. Saiba mais... As costuras políticas envolveram, por exemplo, o presidente nacional do DEM, deputado federal Rodrigo Maia (RJ), e o líder do PR na Câmara, Sandro Mabel (GO), que assegurou Bilac Pinto (PR) na Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. Os democratas teriam garantido duas secretarias: Transportes e Obras Públicas para o presidente do partido, Carlos Melles, e Agricultura, para Elmiro Nascimento – primeiro suplente do senador eleito Aécio Neves. Nesse caso, assumirá mandato em Brasília, Vitor Penido (DEM). Na terça-feira, durante todo o dia, o governador recebeu representantes dos partidos e prováveis secretários – para então bater o martelo sobre a lista que será anunciada nesta quarta-feira. No meio da costura política, Anastasia ainda foi pego de surpresa por uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que uma vaga aberta por deputado deve ser preenchida pelo suplente do mesmo partido, sem seguir necessariamente a ordem de eleição dentro da coligação. Ou seja, alguns nomes escolhidos tiveram que ser repensados. A nomeação de deputados eleitos para secretarias é uma estratégia para garantir que aliados não eleitos assumam cadeiras no Legislativo. Outro ponto observado pelo governador é que, em Minas Gerais, nenhum presidente de legenda pode ser secretário. Como os 12 partidos aliados representam um número maior que as secretarias destinadas a políticos, algumas legendas terão que se contentar com cargos de segundo escalão. Foi oferecida a presidência de órgãos, como a Copasa, Cemig, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e Instituto Estadual de Florestas (IEF). “Há outras esferas de governo que não fazem parte do primeiro escalão, mas que nem por isso são menos importantes”, afirmou um aliado do governador. A Cemig, por exemplo, deverá continuar comandada por Djalma Morais (PPS). A vice-presidência do Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) será entregue ao deputado federal José Santana (PR). Suplente Na composição política do secretariado, sairão do bloco PSDB, DEM e PP na Assembleia Legislativa dois parlamentares, que cederão suas vagas para Romel Anízio (PP) e Ana Maria (PSDB). Isso porque Gil Pereira (PP) deverá assumir a Secretaria Extraordinária de Assuntos para os Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas. Do PSDB, deixará o Legislativo Laffayete Andrada, cotado para assumir a Defesa Social. Uma terceira vaga do chapão estaria garantida para meados de maio, quando o atual líder do governo, Mauri Torres (PSDB) deve assumir uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas, deixando a vaga para Rodrigo Mattos, filho do prefeito de Juiz de Fora e ex-presidente do PSDB mineiro Custódio Mattos. Ao PPS deverá ser entregue a Secretaria de Saúde: o deputado federal Alexandre da Silveira deve assumir a pasta, deixando sua vaga para Humberto Souto (PPS). Da bancada do PDT está cotado o deputado Carlos Pimenta, que deve ir para a nova Secretaria do Trabalho. O suplente contemplado é Luiz Carlos Miranda. Embora tenha lançado candidato a governador, o PV também fará parte do primeiro escalão do governo Anastasia: o deputado estadual Agostinho Patrús Filho, que foi secretário de Desenvolvimento Social até abril deste ano, deve assumir a Secretaria de Turismo. No Desenvolvimento Social quem assume é o deputado Wander Borges (PSB). Para o Meio Ambiente será nomeado Adriano Magalhães Chaves, atual presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi). Com a reforma administrativa anunciada para o mês que vem, a Secretaria de Planejamento e Gestão será fortalecida ao ser delegada à pasta a execução orçamentária. O comando continuará com Renata Vilhena. Ainda serão criadas as secretarias de Comunicação e de Publicidade, entregues respectivamente ao atual secretário de Cultura, Washington Mello, e ao atual subsecretário de Comunicação, Sérgio Esser.

Piso de policiais e bombeiros deve ser prioridade da Câmara em 2011 Faria de Sá: salário inicial de policial militar do Rio é de R$ 30 por dia, menos do que é pago para uma diarista. A votação da proposta que estabelece um piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros militares (PECs 446/09 e 300/08) é uma das prioridades da Câmara no início da próxima legislatura A previsão é do presidente da Câmara, Marco Maia, que também é candidato à Presidência da Casa a partir de 2011. A medida chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em março de 2010, mas ainda é necessária a aprovação em segundo turno, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O que dificulta essa segunda etapa de votação é que o custo do piso unificado chega a R$ 43 bilhões. E, desse valor, R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais, que garantem não ter como assumir esse compromisso. Segundo o autor da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), havia um acordo para votação do texto em segundo turno antes do fim do ano, mas esse acordo foi descumprido. "Nós insistiremos agora na votação em 2011 e no compromisso do então presidente Marco Maia de que será formada uma comissão para discutir com os governadores a forma de implementação e implantação do piso”, disse Faria de Sá. O parlamentar ressaltou que o salário inicial de um policial militar no Rio de Janeiro é R$ 900, o que representa R$ 30 por dia. “É menos do que uma diarista. Isso é uma heresia, pelo trabalho que ele faz”, complementou. Na avaliação do deputado Maurício Trindade (PR-BA), faltou negociação para a aprovação da medida. “O problema é que querem um supersalário para todo o Brasil, e os governadores fazem suas contas, veem que não é possível e barram o projeto inteiro. No fim, você deixa de pagar o salário dos estados que poderiam pagar.” Paulo Pereira não vê polêmica na proposta, após acordo para que piso não seja mais de R$ 3.500. Já o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), não vê polêmica na proposta após o acordo com a polícia do País inteiro para que o piso não seja mais de R$ 3.500, valor que dificultava a negociação. “Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, seis meses após a aprovação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer", ressaltou.

Operação conjunta distribui presentes em Venda Nova 28/12/2010 Natal Solidário. Este foi nome da campanha realizada, no último dia 25, pelo GEPAR – Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco e policiais civis, na região de Venda Nova, que distribuiu mais de 2 mil brinquedos a crianças e adolescentes carentes. Com a ação social, os dois segmentos demonstraram que há um alto nível de integração entre as instituições de segurança pública de Minas Gerais, que trabalham em prol da comunidade ordeira em busca da paz. ALEGRIA A finalidade das atividades, coordenadas por integrantes do GEPAR 15 e da Polícia Civil, foi a de levar alegria e esperança para moradores da Vila Apolônia e Vila do Índio e Bairro Jardim Leblon, Zona Norte de Belo Horizonte. Conforme os organizadores, a arrecadação começou há várias semanas quando os policiais militares e civis recolheram doações, entre comerciantes e moradores do entorno dos aglomerados. Junto aos brinquedos, vieram doces e balas, também levadas para as crianças. PAPAI NOEL No dia da doação, o ponto-alto da festa ficou por conta de um militar, que, vestido de Papai Noel, chegou ao local em um helicóptero da Polícia Civil e passou a distribuir os presentes na avenida principal do Jardim Leblon. Posteriormente, seguiu para as vilas, em um Troller sem capota e seguido por um comboio de viaturas das duas Instituições. Felizes, crianças venceram a timidez e tiraram fotos com o “Bom Velhinho”, no interior de uma viatura. Além da distribuição de presentes, a festa foi regada a muito cachorro-quente, refrigerante e algodão-doce. Participaram da ação social, 20 policiais militares e civis, a maior parte em seu dia de folga. “Foi um momento mágico. Jamais vou esquecer o sorriso e a expressão das crianças quando recebiam o presente”, disse um militar. “Com essa ação, passei a acreditar que o nosso trabalho nas ruas se completa com a generosidade”, completou um policial civil. (Alexandre França)

Agentes penitenciários e cães fazem alegria de crianças e idosos no Natal

Agentes penitenciários e cães fazem alegria de crianças e idosos no Natal No olhar do pequeno Lucas, de apenas sete anos, um brilho especial. No rosto de Isabela, de oito, uma expressão de felicidade com a chegada, na tarde dessa quarta-feira (22), dos integrantes do projeto Agentes do Sorriso ao abrigo Casa de Nazaré, localizado na região Norte de Belo Horizonte. Acompanhados por dois cães, um da raça labrador, de nome Braddock, e um da raça beagle, chamado Billy, os agentes distribuíram presentes a cerca de 30 crianças atendidas pela instituição. Papai Noel também esteve presente. A ação é uma iniciativa da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O projeto Agentes do Sorriso foi criado há seis meses pelos agentes penitenciários do presídio de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), responsáveis pelo canil. A iniciativa é coordenada pelos agentes Rogério Zolini e Ronilson Casemiro, sob os cuidados do diretor José Antônio Fernandes dos Santos. O objetivo é atender clínicas que acolhem crianças portadoras de necessidades especiais, creches e instituições que recebem idosos. Por meio da Cinoterapia, que é a terapia assistida por cães, os agentes conseguem trabalhar a revalorização da vida, a troca de carinhos, a afetividade e, principalmente, a coordenação motora. Estímulo No abrigo Casa de Nazaré, as crianças se divertiram e até arriscaram uma partida de futebol com o cão Bradock. Outras preferiram acompanhar as performances do simpático cachorrinho Billy. “Eu conheço o dia a dia dessas crianças e posso dizer que toda essa euforia é mesmo de felicidade, porque há dias em que a autoestima delas está lá embaixo e muitas choram. O ato desses agentes é muito importante e engrandecedor”, revelou a coordenadora da Casa de Nazaré, Neusa Aparecida Sales. A cada 15 dias, os Agentes do Sorriso visitam uma das instituições. O projeto já atende a creche da Santa Casa e a Associação de Pais e Amigos (APIP), em Belo Horizonte, e o Lar dos Idosos, em Santa Luzia. A ideia de levar alegria às pessoas partiu de uma experiência vivida por Zolini dentro de casa. “Na minha família tem uma criança com síndrome de Down e minha mãe realiza trabalhos sociais com pessoas portadoras de necessidades especiais. Também descobri que a Cinoterapia estimula e motiva os pacientes, melhorando seu convívio social”, explicou.

STF adota uso de iniciais para preservar autoridades

O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo Supremo Agência Estado - 25/12/2010 - 08:05 Uma prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está servindo de proteção adicional para políticos e outras autoridades que detêm foro privilegiado. Inquéritos e outros processos no STF passaram a tramitar em caráter confidencial, apenas com as iniciais dos nomes de quem está sendo investigado. O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo STF, sob o argumento de que seria necessário preservar "a honra e a intimidade das pessoas". Apenas com as iniciais dos nomes fica praticamente impossível saber quem está sob investigação. Um dos favorecidos da nova praxe foi o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que está sendo processado por injúria pelo ex-estagiário Marco Paulo dos Santos. Na queixa contra Pargendler, o ex-estagiário relatou ter sido agredido verbalmente e demitido por ordem do presidente do STJ. O processo não estava em segredo de Justiça. Os advogados do presidente do STJ chegaram a pedir que o processo fosse sigiloso, mas o relator, ministro Celso de Mello, rejeitou o pedido e enfatizou: "Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois deve prevalecer a cláusula de publicidade." A reportagem não conseguiu falar com a defesa do presidente do STJ. Defesa O presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que uma das razões para a mudança na disposição dos nomes é evitar que a publicação pela imprensa da abertura de um inquérito contra um parlamentar, por exemplo, possa provocar danos à honra e imagem dessas pessoas. Além disso, ele afirmou que todo inquérito, mesmo que não esteja sob segredo de Justiça, deve ser conduzido reservadamente. "A regra é essa. Não se pode fazer a divulgação desnecessária", disse o ministro. Mesmo que o investigado seja um homem público, que deva satisfação de seus atos no mínimo aos seus eleitores, Peluso disse que a reserva deve ser a regra. "O político também é uma pessoa", justificou.

Lei da mordaça" ameaça liberdade de expressão de policiais na internet

Lei da mordaça" ameaça liberdade de expressão de policiais na internet Estado de Minas Publicação: 26/12/2010 07:39 Atualização: Os regulamentos e normas que punem o policial por emitir opinião – em entrevistas, blogs ou fóruns na internet – ferem o direito constitucional de liberdade de expressão, caso não haja quebra clara de hierarquia. Essa interpretação sobre os direitos civis dos policiais foi incorporada à política de direitos humanos do governo federal. Ela está numa portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Há hoje uma blogsfera disseminada com opiniões de policiais de todo o país, mas já houve casos de punição com base na "lei da mordaça", como o delegado federal e deputado eleito Protógenes Queiroz (PC do B-SP). Protógenes foi suspenso pela Polícia Federal depois de ter postado em seu blog que havia sido afastado das atividades de delegado para "possivelmente" favorecer o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. Os regulamentos disciplinares de polícias de todo o país trazem dispositivos que punem agentes por casos que poderiam ser enquadrados como "opinião". No ano passado, o coronel da PM Luiz Alexandre Souza da Costa, do Rio, recebeu 20 dias de prisão administrativa em razão de comentários sobre a corporação. Segundo a portaria interministerial, o direito à opinião e à liberdade de expressão dos policiais é inalienável, especialmente na internet, onde é possível encontrar dezenas de blogs mantidos por agentes, delegados e PMs. Conforme a portaria, leis de regulamentos disciplinares para profissionais da segurança pública estão defasados e devem ser adequadas à Constituição de 1988. O texto fala ainda em direitos das mulheres policiais, do combate ao assédio moral e sexual, e à homofobia e racismo.