Novas notícias da Lei Orgânica no segundo dia de votação, Comissão de Segurança Pública aprova parecer ao projeto aprimorando pontos importantes

Novas notícias da Lei Orgânica no segundo dia de votação, Comissão de Segurança Pública aprova parecer ao projeto aprimorando pontos importantes

Conforme prévio agendamento o PLC23/2012 foi apreciado na Comissão de Segurança Pública sendo aprovado o parecer que corrigiu algumas imperfeições, estendendo benefícios a todos os cargos. Algumas expressões que dava interpretações dúbias e impróprias foram devidamente aprimoradas deixando bem claro que os benefícios ali contidos são auto aplicáveis por força de lei e não por meros regulamentos da própria Instituição. O Presidente João Leite, o relator Sargento Rodrigues vogal Leonardo Moreira, parabenizaram a todos pela mobilização e ao Governo Anastasia pela sensibilidade em rever posicionamentos e buscar ajustes nas reivindicações dos Policiais Civis. Eles ainda acrescentaram que somente na questão de quantitativo o Governo enviou mensagem na manhã de ontem, ampliando o quadro de efetivo da PCMG em quase 6 mil Policiais. Essa é mais uma demonstração da boa vontade do Governo em atender as demandas da sociedade por segurança pública e as reivindicações das Entidades de Classe. Esclareceram também que as outras demandas ainda não atendidas poderão ser acolhidas na próxima comissão que é a de Fiscalização Orçamentária e Financeira, enquanto isso os debates e negociações continuam sendo feitos entre Entidades de Classe, Governo, Deputados e Chefia da Polícia.

Promoção após período probatório

Também foram corrigidas na Comissão de Segurança Pública, a pedido do SINDPOL/MG, as distorções que prejudicavam o direito dos Policiais Bacharéis em Direito e que foram nomeados Delegados Especiais, previsto na ADCT da CE/89. E ainda a extensão do entendimento do direito de promoção imediata, após o período probatório para todos os Policiais, e não apenas para Delegados, corrigindo o que antes estava previsto.

Conheça o parecer da Comissão da Segurança Pública

Veja as emendas apresentadas em nosso portal