O poder de Polícia no âmbito sistema prisional .

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O Agente Penitenciário Federal, a Dimensão do seu Poder de Polícia e as Implicações Decorrentes

Data da publicação: 22/08/.

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O AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, A DIMENSÃO DO SEU PODER DE POLÍCIA E AS IMPLICAÇÕES DECORRENTES

Agentes socioeducativos e penitenciários passam a preencher ocorrências REDS em Minas Gerais

Servidores que atuam em presídios, penitenciárias e centros socioeducativos de Minas Gerais passarão a registrar as ocorrências que acontecem nessas unidades por meio dos Registros de Eventos de Defesa Social (Reds’s). No país, apenas Goiás e Mato Grosso do Sul já possuem essa prática. Para isso, começou nesta segunda-feira, 10.10, um treinamento no sistema do Reds, que era uma antiga demanda da categoria. A mudança resultará em economia, evitando o deslocamento e o empenho de policiais militares para fazer os registros.

Anualmente, cerca de 15 mil ocorrências são registradas em unidades socioeducativas e prisionais do Estado. Com a capacitação, o registro ficará sob a responsabilidade de servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). Além de liberar policiais militares para o policiamento ostensivo, espera-se mais precisão nas informações desses registros primários, já que serão feitos por pessoas que estão no local e conhecem a rotina da unidade prisional.

Para o secretário de Segurança Pública, Sérgio Barboza Menezes, trata-se de uma grande conquista para Minas Gerais. “O nosso desejo é a busca constante pela integração das forças de segurança e esta ação é um retrato disso. Buscamos a integração para elevar Minas Gerais ao patamar de excelência no combate à criminalidade no país”, ressaltou.

Na primeira capacitação, iniciada nesta segunda, serão treinados os servidores do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira e do Centro de Internação Provisória Dom Bosco, ambos de Belo Horizonte.

Posteriormente, serão treinados um grupo de servidores distribuídos pelas 18 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp’s) do Estado, que vão se tornar, assim, multiplicadores do conhecimento de forma a atingir o conjunto das unidades prisionais e socioeducativas.

O curso é presencial, com jornada de 64 horas, entre aulas práticas e teóricas. O objetivo é que todas as 187 unidades prisionais do Estado e as 36 unidades socioeducativas tenham servidores aptos a preencher o Reds em caso de ocorrências como lesão corporal, ameaça, dano, porte e posse ilegal de arma de fogo, porte ilegal de arma branca, ingresso ilegal de celular ou rádio, uso e consumo de drogas e tráfico ilícito de drogas.

O subsecretário de Segurança Prisional da Seap, Washington Clark observa que o curso materializa o sonho de todo o operador de segurança pública, que é a integração de todos os órgãos. “Essa já era uma ansiedade grande dos servidores: buscar a facilitação de levar os registros de eventos ocorridos nas unidades de maneira mais rápida”.

Fonte: Site www.seds.mg.gov.br

ANEXO DO PRESÍDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS - AGENTES PRISIONAIS DE MONTES CLAROS - PEDEM PARA HOMENAGEAR Indalecio Alves de Almeida (Tubarão Moc) In Memoriam

O SISTEMA PRISIONAL TEM QUE VALORIZAR A MEMÓRIA DOS SEUS AGENTES PRISIONAIS

Indalecio Alves de Almeida(Tubarão Moc) In Memoriam

Foto do Agente Tubarão

                           

TUBARÃO sempre foi um amigo, um companheiro de lutas e uma pessoa que tinha o desejo de lutar contra as coisas erradas do sistema, valorizava os estudos e sempre pesquisou muito, demonstrou ter uma ampla bagagem cultural.

Foi através do Tubarão que tivemos a ideia de ALAVANCAR as Associações de Classe de maneira que pudéssemos oferecer PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CATEGORIA e ampliar parcerias por todo ESTADO.

A passagem do Tubarão aqui na terra foi muito importante para que  consolidasse os maiores canais de comunicação da mídia "BLOG", pois, ele era um general de grandes estratégias cibernética, a falta que ele faz é imensa e por isso e pela profissão, ele merece ser homenageado pelo SISTEMA PRISIONAL.

Os canais de comunicação continuam acesos porque temos os outros blogueiros inspirados na figura do TUBARÃO, como Ronaldo Neri, Chas1000 e Corleone.

Em MONTES CLAROS nos próximos meses será inaugurado um ANEXO PRISIONAL - seria uma JUSTA HOMENAGEM DO ANEXO CHAMAR: AGENTE PENITENCIÁRIO INDALECIO ALVES DE ALMEIDA TUBARÃO

POSSÍVEIS DENÚNCIAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO ALVOS DE INVESTIGAÇÃO NO NORTE DE MINAS – USO IRREGULAR DE VEÍCULOS OFICIAIS DO SISTEMA PRISIONAL

Foto; ilustrativa

Uma prática corriqueira nas UNIDADES PRISIONAIS DE MG – são os possíveis uso de viaturas por Diretores com o fulcro de várias finalidades, bem como, o uso indevido de viaturas para fins particulares, inclusive com deslocamentos para residências, além de usar imóvel, antes destinado a abrigar parte da administração da Unidade, agora como sua residência. 

Ressaltamos que a frota de veículos está sucateada, sem perspectiva de reposição, mas, os gestores pensam em administrar os conflitos, à grosso modo, no viés da boa política, em contrapartida burlam a legalidade para fins de interesse próprio.

Conforme a LEI No 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950, no Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

DENÚNCIAS:

“As denúncias dos crimes de improbidade administrativa e da “lambança” que os diretores têm feito são inúmeras, misturando o particular com o público. A exemplo que GESTORES utilizam viaturas como se fossem veículos particulares.

Portanto, as investigações estão sendo apuradas por órgão correcionais, assim, que concretizadas os responsáveis serão indiciados nas esferas administrativas e criminais.

PORTAL CIDADE NOTÍCIAS

Inauguração do CFTV monitoramento eletrônico no Presídio Regional de Montes Claros com recursos de penas pecuniárias coordenado pelo Senhor Dilson Marques

O sistema de Monitoramento CFTV é uma conquista de luta antiga, - assim, o Senhor Dilson Marques é um personagem humanista e muito importante nesse projeto de aquisição dos equipamentos de videomonitoramento (incluindo câmeras e monitores). Enfim, é um sonho de todos os servidores do sistema prisional do Norte de Minas, o aparelhamento tecnológico para reforçar  segurança da unidade prisional PRMOC/MG ao possibilitar o acompanhamento das alas da carceragem, pátios internos e externos, escola e portaria.

Os Agentes Prisionais do sistema prisional de Montes Claros e região tem o respeito e as admirações pelos notórios serviços prestados pelo Seu Dilson.

LEP:Decreto regulamenta emprego de algemas, o uso em mulheres presas em trabalho de parto, parto e pós-parto é vedado

É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, parto e pós-parto

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, 

DECRETA: 

Art. 1º  O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes:

I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;

II - a Resolução n^o 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok); e

III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade. 

Art. 2º  É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito. 

Art. 3º  É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2016 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8858.htm

MOMENTOS DO CFTP-2016 UBERLÂNDIA 9º RISP - SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS

Sentindo muito Feliz.. Obrigado.. #Deus.. Por Tudo... Bruno Braga Silverley Assunção Daniel Vinicius Campos Abadio Osorio Julio Arrais Leci Junior#Somos.. #Vitoriosos..#CursoCFTASPSMinasGerais2016QVenhaAPosse..

José Augusto De Paiva Santos 

Discurso da atual conjuntura do SISTEMA PRISIONAL - Agente Francisco Onofre De Freitas OPADRE

MANIFESTO - ACAMPAMENTO

PRESO MORRE APÓS SER ESPANCADO DENTRO DE PRESÍDIO EM MONTES CLAROS - PRMOC

Ele foi espancada por detentos da mesma cela, diz funcionário da unidade. Vítima, de 29 anos, chegou a ser socorrida, mas não resistiu.

Um detento do Presidio Regional de Montes Claros, no Norte de Minas, morreu após ser agredido dentro da unidade prisional nesta quarta-feira (14). Funcionários da unidade, que não quiseram se identificar, afirmam que a vítima foi espancada por nove detentos que estavam na mesma cela, do pavilhão F.

Segundo a Secretaria de Estado e Defesa Social (Seds) o preso, de 29 anos, foi encontrado por agentes penitenciários caído desacordado dentro da cela.

Ainda segundo a Seds, a equipe de enfermagem da unidade “realizou os primeiros socorros e, por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), encaminhou-o ao Hospital Santa Clara, onde foi constatado o óbito”.

Fonte: G1

OPORTUNIDADE DE MEAF (MANUSEIO COM ARMA DE FOGO) AOS FUTUROS AGENTES DO NORTE DE MG

ATENÇÃO ALUNOS DO CFTP 2016 - MONTES CLAROS E REGIÃO DO NORTE DE MG

CURSO MEAF

"Manuseio e Emprego de Arma de Fogo"

Data do curso: Dia 18 de Setembro de 2016. (Domingo)

Sendo 80 disparos intercalados entre as armas:

30 (trinta) disparos de Pistola
(20 de. 380 e 10 de  .40)

20 (vinte) disparos de revolver .38

6 (seis) disparos de espingarda . 12
  
12 (doze) disparos de Carabina Puma 

12 (doze) disparos de carabina . 22

Legislação e Regras de Segurança. 

O CURSO

Visa a habilitação e o treinamento das técnicas de tiro e fundamentos do Operador que irá utilizar das seguintes armas:

Revólver, Pistola e Espingarda Calibre 12.

PÚBLICO ALVO: Voltado para o candidatos do CFTP/2016 quem não tem conhecimento com os armamentos ou simplesmente precisa aperfeiçoar o manuseio.

Porém todos os Agentes podem participar, independente de situação funcional. 

*VALOR*:R$450,00

(Incluso certificado assinado por Instrutor de Armamento e Tiro credenciado junto a Polícia Federal e Exército)

PACOTE PROMOCIONAL: Curso MEAF+laudo psicológico +Laudo de capacitação técnica para adquirir arma de fogo. 

***VALOR: R$780,00 valor dividido em até 2 x no cartão.***

O curso será realizada no CLUBE MONTES CLAROS DE TIRO AO ALVO

CONTATO: Agente Márcio 

(38)9 9201-5579 WhatsApp

O Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais tem representantes nas Olimpíadas e paraolimpíadas 2016.

SISTEMA PRISIONAL NAS OLIMPÍADAS & PARAOLIMPÍADAS 

Foram selecionados pelo DEPEN    (Departamento Penitenciário Nacional) Agentes Penitenciários Federais e Estaduais de todos o BRASIL; nesse contexto o Estado de Minas Gerais tem cinco representantes da SEAP/MG: Fernanda Nicolau,  Josué de Souza,  Rosilene Alves, Alexander Márcio e Briana.    Todos os integrantes passaram por capacitação técnica para atuarem auxiliando na segurança dos jogos junto a outras forças de segurança pública.

As atividades realizadas pelos Agentes Prisionais são direcionadas a supervisão  dos operadores de equipamentos de segurança eletrônica,  bem como,  a orientação nos procedimentos de segurança.   Os Agentes do sistema prisional de todo o Brasil manifestaram profissionalismo e excelência na prestação de serviço,  assim, norteando o SISTEMA PRISIONAL como papel fundamental na segurança pública brasileira.  Nesse viés é mostrado também que a experiência do agente prisional pode ser aproveitada em grandes eventos.

Enfim, os equipamentos utilizados no EVENTO no quesito de segurança eletrônica serão doados aos Estados da Federação. Nessa consoante Minas Gerais será  contemplada com 82 detectores de metais tipo portal e 37 equipamentos de raio X,  os quais,   serão distribuídos para as unidades prisionais de todo o Estado.

Fonte: Fernanda WhatsApp

Presidiário é morto após fugir do Hospital Ferreira Machado, em Campos

O presidiário Almir Martins Muguet Filho morreu no final da noite desta sexta-feira (19), às margens do Rio Paraíba do Sul, no bairro Coroa, em Campos. Ele iria ser internado no Hospital Ferreira Machado (HFM), mas fugiu do local e acabou falecendo após pular da ponte General Dutra e de ser baleado.

De acordo com testemunhas, policiais tentaram impedir o preso de fugir. Os militares efetuaram disparos para cima para assustá-lo. O detento pulou de uma ponte e ficou com mais ferimentos do que já estava. A PM informou que ele chegou a ser atingido por um tiro nas nádegas.

A ocorrência foi registrada na Delegacia do Centro, e o corpo removido para o Instituto Médico Legal (IML) de Campos.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que o detento estava sendo transferido por três inspetores do presídio Carlos Tinoco da Fonseca. Ele conseguiu fugir no momento em que ele estava entrando no HFM. Porém, o preso foi alcançado minutos depois.

FONTE: NOTÍCIA URBANA

AGENTE PENITENCIÁRIO É MORTO APÓS SAIR DO TRABALHO EM UBERLÂNDIA, MG

AGENTE PENITENCIÁRIO É MORTO APÓS SAIR DO TRABALHO EM UBERLÂNDIA, MG

Vítima seguia pela Avenida João Naves quando disparos foram feitos. Situação semelhante foi registrada em agosto do ano passado.

Um agente penitenciário foi assassinado na manhã desta quarta-feira (17), no Bairro Santa Mônica, em Uberlândia. De acordo com as primeiras informações da Polícia Militar (PM), ele havia acabado de sair do trabalho e seguia para casa. Ainda não foram divulgados o nome e a idade doagente.

O crime foi registrado próximo à estação de ônibus João Balbino no corredor da Avenida João Naves de Ávila, por volta das 7h30. O agente seguia pela via quando vários disparos foram feitos contra o carro. Um dos tiros acabou acertando a cabeça da vítima, que morreu no local.

A perícia foi acionada. Não há informações sobre suspeitos e motivação do crime. O registro da ocorrência ainda está sendo realizado.

Outro agente foi assassinado em agosto de 2015
Há exatamente um ano, outro agente penitenciário do Presídio Professor Jacy de Assis também foi assassinado depois que voltava do trabalho. Ele foi alvejado por pelo menos sete tiros na noite do dia 16 de agosto de 2015.

A vítima foi encontrada caída ao solo com vários ferimentos, chegou a ser socorrida e levada ao pronto-socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), mas não resistiu.

Testemunhas relataram que dois autores estavam em uma motocicleta de cor escura. O condutor da moto emparelhou os dois veículos e, em seguida, o autor da garupa efetuou os disparos contra o agente. Os suspeitos de assassinar o agente Edson Ferreira da Silva, de 49 anos, foram presos durante a Operação “Hades”, realizada pela Polícia Militar (PM) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Uberlândia (Gaeco), um mês após o crime.

Fonte: G1

SEGURANÇA PÚBLICA APROVA CADASTRO NACIONAL DE ASSASSINOS DE POLICIAIS

SEGURANÇA PÚBLICA APROVA CADASTRO NACIONAL DE ASSASSINOS DE POLICIAIS

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4535/16, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que cria o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais. O cadastro reunirá informações relativas a condenados pelo crime de homicídio praticado contra policiais, no exercício da função ou em razão dela. A proposta responsabiliza o Poder Executivo pela manutenção do Cadastro, que será alimentado pelas outras esferas por meio de convênios. Responsabilizar criminosos O relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), afirma que o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais será uma ferramenta...

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